打印全文


Processo nº 323/2024
(Autos de recurso em matéria cível)

Data : 30 de Maio de 2024

Recorrente : Recurso Final / Recurso Interlocutório
- A ou B ou C (A或B或C) (Requerente)

Recorridos : - D有限公司 (1ª Requerida)
- E (2ª Requerida)
- F (3º Requerido)
- G (4º Requerido)
- H (5ª Requerida)
- I (6º Requerido)

*
　　　Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:

I - RELATÓRIO
　　　　A – Recurso interlocutório:
　　　　A ou B ou C (A或B或C), Recorrente, devidamente identificada nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datado de 16/11/2023 (fls.1399), veio, em 21/11/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1474 a 1479, tendo formulado as seguintes conclusões:
　　　　　i. 上訴人現針對初級法院於2023年11月16日所作出之批示，即初級法院批准案中第四被聲請人提交的B內的閉路電視錄影片段附入卷宗作證之決定，認為第四被聲請人提交的B內「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」的閉路電視錄影片段在明顯不屬侵入私人生活而獲得之證據，尤其是考慮到有關區域並非進行宗教儀式的地方，以及出現在該區域並不代表有關人具特定之宗教信仰；
　　　　　ii. 除了應有的尊重外，上訴人不同意以上理解，B內「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」均屬於上訴人社團的會址範圍，尤其是「茶房」屬於上訴人理事會專屬的空間，房間內的財物亦屬於上訴人所有；
　　　　　iii. 同時錄影片段可見，上訴人理事會成員、其助手及律師在事發當時均在「茶房」內商討事宜，接見穿著宗教服飾的工作人員(茶房內片段0:40:15 – 1:16:47)，上訴人理事會成員亦要求前理會成員J先生及K先生離開「茶房」的畫面(茶房內片段2:05:19 – 2:05:57，可見「茶房」實際上的用途及對上訴人而言是會址中理事會成員專屬的辦公室及會客室的地方，其性質應等同住所；
　　　　　iv. 按第31/91/M號法令第十四條(通訊權利)規定，律師有權親自及私下與其受援助人通訊，而上述「茶房」內的閉路電視拍攝記錄了上訴人代表，包括理事會主席、成員及秘書與其律師的對話過程，毫無疑問侵入了有關人士的私人生活的隱私；
　　　　　v. 另外，一宗教場所內並沒有劃分進行或非進行宗教儀式的地方，正如任何人進入一個宗教場所範圍，需要遵守特定宗教的禮儀，任何人士在上指宗教場所內，都有可能被拍攝到其作出特定之宗教信仰的行為，如此，出現在B「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」並不代表有關人士具特定之宗教信仰是錯誤的結論，不能用是否進行宗教儀式來定一個空間是否具宗教性質，或有關人士是否具特定之宗教信仰；
　　　　　vi. 如被上訴批示援引之終審法院對《民事訴訟法典》第435條在談及“透過侵入私人生活”而獲得證據的非法性時，並欲保護的其實是保留私人生活隱私的權利，而私人生活的隱私通常包括所有個人身份資料、住址、宗教信仰、等等(見第134/2019號案的裁判)；
　　　　　vii. 出現在宗教場所內的人士應該或至少在沒有反證的情況下，不應被假定不具特定之宗教信仰或將其排除在具特定之宗教信仰之外，否則是減少了保留宗教信仰這隱私的權利；
　　　　　viii. 上訴人重申，其理事會成員、會員及進入B的人士均沒有被提醒進入B範圍等如進入閉路電視監控拍攝的範圍，更沒有獲得被拍攝者的明示或默示同意，因此不存在得到當時人同意而阻卻了對侵入私人生活的不法性；
　　　　　ix. 被上訴法院亦認為，上訴人沒有證明第四被聲請人是否違反了第8/2005號法律《個人資料保護法》之相關規定(尤其是沒有證明第四被聲請人是否沒有通知公共當局或沒有取得許可)，故法庭無從認定有關行為是否構成《個人資料保護法》所規範之犯罪或行政違法行為；
　　　　　x. 上訴人必須指出其僅在審判聽證中，透過第四被聲請人附呈的片段才獲悉B內存在有關閉路電視錄影片段及對相關個人資料作出處理的情況；
　　　　　xi. 上訴人在回覆第四被聲請人聲請將錄影片段附入卷宗作證時已明確指出B是宗教場所，按第8/2005號法律《個人資料保護法》第三條第一款及第四條第一款第一項規定，影像是與某個身份已確定或身份可確定的自然人有關的資訊，屬個人資料，受個該法律規範 - 參見由 尊敬的時任個人資料保護辦公室L主任於2015年所發出的一份意見書001/P/2015/GPDP；
　　　　　xii. 而且路電視監察系統拍攝到B這一宗教場所內信奉該宗教信仰的人士的容貌，包括在B內的活動，一個人是否有進入一個特定宗教場所的資訊已經屬於敏感資料，已經是與某個身份已確定或身份可確定的自然人有關的宗教信仰資訊 ‒ 參見個人資料保護辦公室個案摘要：“一般而言，X監測站的拍攝範圍宜應限於路面，避免拍攝到周邊商舖的經營情況，或侵犯住戶的私人生活，尤其倘X監測站拍攝到附近宗教場所之進出情況，可能涉及宗教信仰的敏感資料，根據《個人資料保護法》第22條的規定，負責實體須事先取得本辦公室的許可後，方可對敏感資料進行處理。”，按《個人資料保護法》第七條規定屬於敏感資料，除了該條第二、第三款所列情況，是禁止處理敏感資料；
　　　　　xiii. 處理上述敏感資料，至少沒有按《個人資料保護法》第六條得到當事人的同意，沒有按《個人資料保護法》第二十一條通知公共當局，以及沒有取得《個人資料保護法》第二十二條的許可，現提供監控片段，不是依法履行提供必要資訊的義務 ‒ 見《個人資料保護法》第十八條，其做法是未履行資料保護的義務 ‒ 《個人資料保護法》第三十七條，更是違反保密義務 ‒ 《個人資料保護法》第四十一條；
　　　　　xiv. 事實上，上訴人不可能於十日回覆第四被聲請人之聲請的期間內取得第四被聲請人是否沒有通知公共當局或沒有取得許可的資料或證明，雖然任何人士可根據《行政程序法典》67條的規定向個人資料辦公室要求查閱《個人資料保護法》第25條規定的資料，但有關資料並不是以地點作為標識，而錄影片段雖然由第四被聲請人提交法院，但可以由其他實體負責處理該等敏感資料，上訴人僅提供拍攝地點是無法查核準確的登記資料。
　　　　　xv. 敏感資料片段由第四被聲請人提交法院，理由該方證明其合法性，或指出倘有阻卻不法性的情況，如被上訴法院認為第四被聲請人是否沒有通知公共當局或沒有取得許可對分析證據的不法性有為重要，應按《民事訴訟法典》第6條第3款規定的調查原則，命令公共當局提供有關處理B內閉路電視錄影，片段的相關資料，釐清是否有遵守《個人資料保護法》規定的“通知”或“許可”；
　　　　　xvi. 上訴人不能認同被上訴法院指即使有關行為構成《個人資料保護法》所規範之犯罪或行政違法行為，亦不妨礙接納有關證據，因《民事訴訟法典》第435條僅規定不得接納該條所指之證據，不包括違反《個人資料保護法》所獲得之證據；
　　　　　xvii. 《民事訴訟法典》第435條有關對私人生活隱私的理解，包括所有個人身份資料、住址、宗教信仰等等，而《個人資料保護法》第一條(標的)及第二條(一般原則)對個人資料處理及保護的法律制度，以反應尊重私人生活的隱私作出明確規定；
　　　　　xviii. 《個人資料保護法》所保護的資料正正是與私人生活隱私有關的各種資料，被上於法院不應概括地認為《民事訴訟法典》第435條文字當中沒有包括違反《個人資料保護法》所獲得之證據；
　　　　　xix. 本案中拍攝到有關人士於B內出現的錄影片段，即處理有關敏感資料一方面違反《個人資料保護法》之規定，而違反《個人資料保護法》並沒有被排除在侵入私人生活隱私之外，相反，案中違反《個人資料保護法》的實際情況是符合《民事訴訟法典》第435條所指侵入私人生活的規定，所以被上訴法院理應按實際情況分析，作出不接納透過侵入私人生活而獲得之證據的決定；及
　　　　　xx. 困此，被上訴法院批准第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段，並將有關片段視為屬於可接納的證據，是違反了《個人資料保護法》第六條及《民事訴訟法典》第6條第3款及第435條之規定。
　　　　　綜上所述，請求尊敬的法官 閣下，裁定上訴的理由成立，因有關錄影片段不合規範，廢止初級法院批准及接納第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段作為證據的批示。
*
　　　　A 5ª Recorrida, H, veio, 19/02/2024, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 1522 a 1525, tendo formulado as seguintes conclusões:
　　　　　1. Em causa a decisão que determinou a admissão da junção de determinadas gravações CCTV com os números de série 109151/2023 e 112968/2023, contestada pela Autora/Recorrente no recurso a que a 5.ª Requerida ora responde.
　　　　　2. Em gênese, cremos tratar-se de uma tentativa da Autora de impedir a descoberta da verdade (e distinta da relatada por aquela) com base em argumentos estritamente técnicos, ainda que improcedentes, pois que as gravações providenciam relevantes elementos de prova.
　　　　　3. Em foco nesta decisão está o art. 435.º do CPC que refere que não podem ser utilizadas em juízo as provas obtidas mediante intromissão na vida privada, tendo o Tribunal a quo considerado inaplicável por determinar que os espaços objecto de gravação não são locais de culto.
　　　　　4. As gravações incidem sobre locais junto à área aberta ao público no templo, sendo que a única separação é uma sinalética de acesso condicionado, justificando-se assim as medidas de segurança.
　　　　　5. Aliás, mesmo nos locais de culto, estando estes abertos ao público, mostra-se justificável a existência de CCTV para protecção do público e do próprio templo contra o vandalismo.
　　　　　6. Não há um propósito comercial com as gravações, mas apenas (além de elemento dissuasor) para permitir posterior investigação em caso de incidentes, precisamente como sucedeu in casu.
　　　　　7. A jurisprudência comparada refere-se que o direito à intimidade privada não é absoluto, sendo possível gravar uma pessoa mesmo sem o seu consentimento quando outros valores o justifiquem. Mais, a sua exibição em tribunal, com base no princípio da verdade material, mostra-se justificado, tanto mais que a visualização está limitada aos intervenientes processuais.
　　　　　8. Sobre a alegação da Recorrente de que a área sobre o qual incidem as gravações lhe pertencem, desde logo a sentença posterior não veio dar razão à Autora.
　　　　　9. A Autora não tem qualquer direito de propriedade sobre o templo, nem a sua referência aos seus estatutos, que apenas à mesma respeitam, lhe permite justificar essa alegação.
　　　　　10. Caso os associados da Autora pretendessem encontrar-se num espaço munido da devida intimidade, sempre se poderiam deslocar a qualquer outro local apropriado.
　　　　　11. De qualquer modo, a intimidade da vida privada é um direito que não assiste às pessoas colectivas nos termos do art. 144.° do Cód. Civil.
　　　　　12. Como nos ensina a doutrina, a intimidade da vida privada refere-se ao núcleo familiar, às paredes domésticas, e portanto incompatível com a analogia dos direitos da pessoa singular à pessoa colectiva.
　　　　　13. Não tendo a Autora a faculdade de representar os seus associados a nível da alegada violação da intimidade privada, não pode vir a invocá-la nestes autos.
　　　　　14. Alude a Autora a um excerto de meros 10 segundos que constituiria uma suposta violação do sigilo profissional entre advogado e cliente, nos termos do art. 14.° do Decreto-Lei n.º 31/91/M.
　　　　　15. O referido normativo oferece um exemplo sobre o direito a comunicar dos advogados com os seus clientes que estejam detidos - claramente não tem aplicação neste caso, em que os representantes da Autora não foram impedidos de se reunir com advogado, apenas, caso pretendesse secretismo, teriam de se deslocar a um local apropriado.
　　　　　16. Sobre o argumento da Autora de que a gravação de pessoas no templo poderia implicar a associação das mesmas com determinada religião, o que constituiria, portanto, uma suposta violação do seus direito à convicção religiosa, não podemos deixar de notar que o templo é um espaço público e mesmo as áreas reservadas exigem acesso pela rua (pública), onde qualquer pessoa poderia ver esse acesso.
　　　　　17. A questão aqui está na divulgação, pois as gravações apesar de captarem essa presença, não são divulgadas ao público.
　　　　　18. Ademais, como refere a doutrina, a protecção da intimidade da vida privada não abrange, em princípio, as informações suscetíveis de serem conhecidas pelo público em geral.
　　　　　19. Sobre as supostas transgressões relativamente à Lei 8/2005 da protecção de dados pessoais, a mesma prevê sanções próprias e em parte alguma se refere a sua inadmissibilidade como meio de prova e para a qual é apenas aplicável o art. 435.° do CPC.
*
　　　　O 4º Recorrido, G, veio, 20/02/2024, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 1527 a 1530, tendo alegado o seguinte:
　　　　　I. 上訴人認為第四被聲請人提交的閉路電視影片屬於侵入私人生活而獲得的證據
　　　　　1. 首先，被上訴人不認同B內「茶房」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」均屬於上訴人社團的會址範圍。
　　　　　2. 需要指出的是，社團的會址可自由登記，而登記的地址並不代表有關的地方為該社團所擁有或可管理，尤其澳門B是澳門特別行政區的公產，非由任何人所擁有。
　　　　　3. 而被上訴人自2008年起便對澳門B進行管理，並一直獨自管有B的所有鎖匙，而至今仍為實際管理B的人。
　　　　　4. 另外，上訴人指出「茶房」為會址中理事會成員專屬的辦公室及會客室的地方，其性質應等同住所。
　　　　　5. 除給予應有之尊重外，被上訴人並不同意上述見解，尤其初級法院也沒有出作出相關認定。
　　　　　6. 首先，被上訴人作為B的管理者，並不認同上訴人所指「茶房」是上訴人會址中理事會成員專屬的辦公室及會客室的地方。
　　　　　7. 事實上，「茶房」，顧名思義，是被上訴人用於招待嘉賓之會客室。
　　　　　8. 其次，從法律上去分析，中級法院於2016年10月27日所作之編號為630/2014號合議庭裁判書，當中指出：
　　　　　“《刑法典》第184條“侵犯住所”罪罪狀當中所描述的“住所”，必須是在行為發生時已經確切地屬於某人生活的一個私人空間。”
　　　　　9. 依照上述見解，即使「茶房」屬於辦公室及會客室的地方，也不可能屬於某人生活的一個私人空間，因此不應被定性為住所。
　　　　　10. 其後，上訴人指「茶房」內的閉路電視拍攝記錄了上訴人代表，包括上訴人之理事會主席、成員及秘書與其律師的對話，因此侵入了有關人士的私人生活的隱私。
　　　　　11. 需要指出的是，有關附入法院的閉路電視錄影並不包括錄音。
　　　　　12. 再者，上訴人之理事會主席、成員及秘書與其律師若然是需要進行保密對話，應選擇到律師事務所進行。
　　　　　13. 因此，上訴人之理事會主席、成員及秘書與其律師在閉路電視可攝影之範圍內對話是其之自由選擇。
　　　　　14. 此外，針對上訴人認為有關的閉路電視錄影減少了保留宗教信仰隱私的權利，及指出B作為宗教場所，廟內實際上並沒有劃分進行或非進行宗教儀式的地方，被上訴人完全不同意前述見解。
　　　　　15. 眾所周知，B內是設有專門為進行宗教儀式的地方[如XX(大殿)、XX殿(XX殿)、XX殿及XX殿]，而「茶房」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」並不屬一般公眾能自由出入的地方，更不屬於進行宗教儀式的地方，這是無容置疑的。
　　　　　16. 因此出現在「茶房」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」的人並不代表有關人士具有特定之宗教信仰。
　　　　　II. 上訴人認為第四被聲請人提交的閉路電視影片違反《個人資料保護法》
　　　　　17. 上訴人於其陳述之第21點指出：“聲請人必須指出第四被聲請人在B，尤其是私人區域裝設閉路電視的情況表示毫不知情及錯愕，更不理解第三者為何未經A、其會員及其他進入該區域的人士的同意擅自監控其在會址內作出的行為，聲請人強烈反對第四被聲請人向法院提交有關監控片段，不論作任何的效力。”
　　　　　18. 被上訴人在此再次重申，其自2008年起便對澳門B進行管理，並一直獨自管有B的所有鎖匙，且至今仍為實際管理B的人。
　　　　　19. 因此，被上訴人為著保安理由而將閉路電視安裝在澳門B屬非進行宗教儀式的「茶房」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」並沒有任何不妥，亦不需要任何人的同意。
　　　　　20. 尤其澳門B被認定為《世界文化遺產》，為著安全理由而在澳門B內外安裝閉路電視，祇要妥當地處理敏感資料，亦不是法律所禁止。
　　　　　21. 上訴人引用個人資料保護辦公室個案摘要：
　　　　　“一般而言，X監測站的拍攝範圍宜應限於路面，避免拍攝到周邊商舖的經營情況，或侵犯住戶的私人生活，尤其倘X監測站拍攝到附近宗教場所之進出情況，可能涉及宗教信仰的敏感資料，根據《個人資料保護法》第22條的規定，負責實體須事先取得本辦公室的許可後方可對敏感資料進行處理。”
　　　　　22. 正如上所述，「茶房」、「走廊」、「茶房門外」、「停車場」這四個地方並不是進行宗教儀式的地方，被上訴人所提交之閉路電視錄影完全不能拍攝到宗教場所之進出情況，因此本案的情況與上述意見所指之狀況並不相符，不能一概而論。
　　　　　23. 有見及此，被上訴人所提交之閉路電視錄影並不涉及任何《個人資料保護法》所指之宗教信仰敏感資料，並沒有違反相關法律。
　　　　　24. 再者，被上訴人作為B的管理者是為了保安理由才於「茶房」「走廊」、「茶房門外」、「停車場」這四個地方安裝僅具錄影功能的閉路電視。
　　　　　25. 根據澳門《民法典》第80條第2款及第5款規定及考慮澳門《刑法典》第30條第1款的效力，被上訴人作出有關攝錄行為無須被攝錄的人同意。
　　　　　26. 被上訴人將該等閉路電視之錄影提交予初級法院民事法庭作為證據，根據澳門《刑法典》第30條第1款和第2款b項的效力，已排除使用錄影行為倘有的不法性。
　　　　　27. 因此有關行為不可能構成澳門《刑法典》第191條第2款b項所規定的不法之錄製品及照片罪。
　　　　　28. 由於該等閉路電視錄影非為不法，不屬禁用證據，更不屬於透過侵入私人生活、住所而獲得之證據，因此初級法院將有關的閉路電視錄影片附入卷宗及作為證據並無不妥，且可以更妥當地查明事實真相及認定上訴人的指控屬於無中生有。
*
　　　　B – Recurso da decisão final:
　　　　A ou B ou C (A或B或C), Recorrente, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datado de 01/12/2023, veio, em 19/12/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1492 a 1519, tendo formulado as seguintes conclusões:
　　　　　i. 上訴人現針對初級法院於2023年12月1日所作出之判決書，即初級法院裁定聲請人的保全措施聲請理由不成立，不批准命令作出聲請人提出的保全措施的決定。
　　　　　ii. 經進行聽證並審查卷宗內所載資料，初級法院認定第1、2、4、31、32、34至40、43、49、50、53、58、61、62、78、80、84至86、95、99、105、109、140的事實，該等事實對上訴人提出的保全措施均屬有利：
　　　　　iii. 另外，因審理證據方面出錯導致第127、129、132、133、135、136、139條的事實亦錯誤地獲視為證實或與其他獲證事實產生矛盾；
　　　　　iv. 按卷宗第47頁(上訴人提交的文件2)由身份證明局發出之證明第6235/DRA/2021號，即“A/B/C”檔案(登記編號XX)原件，其刊登於1926年7月17日第29期《澳門政府公報》、2010年5月19日第二組第20期及2017年10月25日第二組第43期之《澳門特別行政區公報》；
　　　　　v. 上述證明第一頁載有1926年7月17日第29期《澳門政府公報》，內容如下：
　　　　　vi. SECRETARIA GERAL DO GOVERNO, PORTARIAS N.o 112-A. - O Governador da Província de Macau, ouvido o Conselho Executiva, aprova os Estatutos da Associação de Peidade e de Beneficência 《A》, mais conhecida por《B》ou《C》, que baixam assinados pelo Secretário Geral do Governo e fazem parte integrante desta portaria; Estatutos da Associação de Peidade e de Beneficência denominada (A), mais conhecida por 《B》 ou《C》;
　　　　　vii. Artigo 1.º Pelos presentes estatutos é legalizada a situação da Associação de beneficência denominada 《A》, mais conhecida por 《B》ou《C》, fundada há mias de três séculos no tempo do imperador da China Man-lik da dinastia Meng pelos negociantes naturais de Chiong-chao, Chin-chao e Chio chao, aqui residents;
　　　　　viii. Artigo 2.º Esta associação tem a sua sede no B desta cidade e possue fundos próprios que consiste em propriedades imobiliárias doadas pelos seus fundadores.
　　　　　ix. Artigo 3.º O fim da associação é venerar o Buda, exercer o seu culto, fazer a propaganda de bons doutrinas, praticar a caridade e manter uma escola para os pobres, Para este fim se destinam os rendimentos dos bens que lhe pertencem;
　　　　　x. Artigo 4.º Constituem também encargo da associação as despesas com a conservação e manutenção do templo, pagamento de décimas e outros impostos ao Estado;
　　　　　xi. Artigo 12.º Os sócios da associação tem o direito de fazer as suas reuniões no edifício do templo todas as vezes que o entender;
　　　　　xii. 必須指出，上訴人自中國明朝萬曆年起與B維持密不可分的關係，由上訴人及其會員負責維護和保養1，這正是為何B能在澳門多百年屹立不倒的原因，本案中涉及澳門最重要，最具歷史的世界文化遺產B，其歷史背景是不能被忽視；
　　　　　xiii. 上訴人的採用或被識認識的名稱“A”及“B”並不是巧合，是反映一直以來澳門居民、信徒及官方承認歷史，承認上訴人地位的最真實的結果；
　　　　　xiv. 上訴人的會址位於B及維護和保養B並不是章程賦予上訴人的權利，而是上訴人的會址即辦公室(亦稱“茶室”)確實在B內，上訴人的會務文件及部分財產亦存放在茶室內2，官方將有關情況反映在章程並加以保護；
　　　　　xv. 上訴人的會務一直伴隨著B至2005年澳門申報世界文化遺產，按上訴人附呈卷宗由澳門特別行政區向聯合國教科文組織提起之登錄於世界遺產名錄之申報之公開文件第45頁，清楚顯示B是12個澳門文化遺產中的第一個，其所有人是澳門特別行政區政府，但在具管理權限之機構一欄清楚指出B慈善會理事會，即上訴人理事會的名字，同時上訴人理事會亦是遺產環境管理委員會(HEMC)中作為經申報世界文化遺產之物產 ‒ B ‒ 的代表；
　　　　　xvi. 申辦世界遺產對澳門社會經濟發展有決定性的影響，而上述申報之公開文件是澳門特別行政區透過中華人民共和國國家文物局，依《世界遺產公約》正式提交聯合國教科文組織的，透過該文件向全世界展現澳門歷史城區的情況，很難理解當中所載的內容為何不足以證實澳門特別行政區政府承認B的管理權屬於上訴人。
　　　　　xvii. 澳門特別行政區政府作為B的所有人，在申報文件中毫無保留向聯合國教科文組織指出B的具管理權限機構(Agency/agencies with management authority)是B慈善會理事會，同時又是遺產環境管理委員會(HERITAGE ENVIRONMENT MANAGEMENT COUNCIL)的其中一名代表，向全世界承認上訴人的理事會是B的管理機構；
　　　　　xviii. 上訴人管理權是否由澳門特別行政區政府賦予這一問題應按歷史及經驗法則去理解：B及上訴人早於澳門特別行政區成立前已存在，其後澳門特別行政區政府作為B所有人確認上訴人理事會的管理機構地位已經足夠，同時澳門特別行政區政府及社會各界更應確保上訴人理事會作為B管理機構地位，尊重向聯合國教科文組織的承諾，保證B能如以往一樣，繼續傳承下去；
　　　　　xix. 有關2005年至2008年，及後至2022年4月30日上訴人管理權的情況，初級法院卻認定第129、132、133及136條事實，初級法院認定有關事實是存在明顯錯誤，上訴人的理事會對B的管理是得到其所有人澳門特別行政區政府承認，除了澳門特別行政區政府以外，任何人不可能隨意將B的管理轉移第三者；
　　　　　xx. 正如初級法院明確指出“B所在之土地(包括建成的B)應屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配，第四被聲請人在2005年後又是如何取得澳門特別行政區政府的承認，獲賦予管理B的權利或從上訴人手中取得B實質管理；
　　　　　xxi. 初級法院缺乏穩妥的證據去推反自1926年澳葡政府澳督透過訓令訂定B的法律情況，以及自2005年澳門特別行政區政府公開承認上訴人為B具管理權限之機構的事實，包括上訴人實質透過其銀行帳戶支配B收入的事實，而認定另一事實版本；
　　　　　xxii. 獲認定的事實第69、78、80、95至99、108及140均能證明上訴人在2022年4月30日前一直有實質管理B，上訴人是一個社團，不是自然人，必然要透過其他人士作出管理行為，例如：社團的理事會成員、會員、社團所聘請的員工及其他服務提供：
　　　　　xxiii. 針對證人J，上訴人於庭審提出了反駁，主張該名證人在卷宗編號CR4-21-0223-PCC的刑事案件因觸犯詐騙罪而被判刑，當中情節亦與上訴人及B有關，而初級法院認為上述裁判仍未轉為確定，不能基於該裁決而不採信證人J的證言；
　　　　　xxiv. 上訴人必須指出，證人M並沒有隱暪，倘有收取的款項是用作其公司員工為B工作之報酬，而證人本身沒有收取報酬，根本是兩回事，不存在隱瞞，另外提及的交通津貼，實際上以什麼名義支付及收取，是否真的有收取，還是像第三及第四被聲請人提出反駁時的理據一樣，最後透過銀行資料顯示證人沒有提取相關支票的款項，卷宗缺乏證據證實有關情況，不能因懷疑認定證人M證言的可信性不高；
　　　　　xxv. 證人M本身是上訴人的會員及時任監事，兒子N亦是上訴人時任理事，更是前任理事O及J(證人)的親妹，很十分了解上訴人與B之間的關係及情況；
　　　　　xxvi. 證人M能清楚講述上訴與B的關係，上訴人是何時開始管理B，如何實際管理B，同時講述了上訴人使用B內堂舉行會議的情況，更提到：P二哥住係廟內堂入面，原先係現在唔係，火燒當日好彩夜晚個更嗌佢，即該嗌消防，唔係燒到沒左。第二，三哥J日日5、6點計數，係早先堂度每一個殿的負責人拿錢來計曬、經理坐係度，同埋一個理事係度，然後三哥J去到寫字樓，XX大廈XX樓放入夾萬到，然後第二日秘書Q同佢太太計過第2次，然後入R；
　　　　　xxvii. 證人J及證人K，卷宗第1091頁同樣顯示他們簽收上訴人用作支付袍金的支票(兩人的版本是第四被聲請人透過S向他們支付)，卷宗內亦有多份文件顯示證人J、K及T的證言與事實不符，存在明顯的矛盾；
　　　　　xxviii. 第一，有關2008年B管理的問題，上訴人及第四被聲請人各持一個事實版本，雖然證人J、K均陳述了第四被聲請人自2008年開始管理B的版本，但不要忘記2022年4月30日事發當日(獲證事實37)第四被聲請人事發當時第一時間提出的是“合作框架協議”，卻只在申辯狀才改口說自2008年開始管理B：
　　　　　xxix. 第二，初級法院考慮及採納的版本是第四被聲請人自2008年起，透過S管理B，以上訴人的名義聘請員工，B的收入扣除開支後，餘款捐予上訴人進行慈善活動及推廣媽祖文化；
　　　　　xxx. 證人J、K及T雖然均有提及S才是第四被聲請人安排在B的負責人：現場運作一直都係S，直到2018年中，2019年去世，G提出由佢個女接收管理；
　　　　　xxxi. 但按文件顯示，S先生是上訴人的員工，他向上訴人下達工作命令，尤其有關收入的分配不合邏輯，並不是事實，有關說法明顯與獲證事實第39及97條，以及第5被聲請人申辯12點的內容對立；
　　　　　xxxii. 加上，通過查閱勞工事務局於2023年11月8日附入本卷宗的勞資糾紛個案卷宗，未見任何文件或任一位僱員提及第四被聲請人或其代表S與B的實際管理有任何關係或與僱員有上下級關係；而多份文件顯示第五被聲請人僅以顧問身份提供協助；
　　　　　xxxiii. 尤其個案編號1128/22(檔案編號214/22)第23頁之內容(2022年5月31日第五被聲請人H與勞動監察廳對話)，明顯證明B員工工資是由第一被聲請人代支，而不是由第四被聲請人支付，第一被聲請人由2021年才開始負責B的公關工作，更與管理無關；
　　　　　xxxiv. 還有個案編號1128/22(檔案編號214/22)第34頁之內容：由於疫情持續，本廟營收欠佳，情況持續嚴峻，經值理會商討下決定由本月開始所有員工工作21天，薪酬按比例發放，各位員工體諒本廟運作及經營之內部問題，願意共渡難關；
　　　　　xxxv. 該會議記錄顯示，即使2022年4月30日後，第一及第四被聲請人仍濫用上訴人的文件及名義安排B的員工工作，如第四被聲請人倘真自2008年開始實質管理B，B的員工都是他聘請，為何於2022年4月30日，與上訴人發生衝突後，依然堅持用上訴人的名義安排B的員工工作，作出管理B的行為；
　　　　　xxxvi. 上訴人的理事會不但會點算收入，安排員工的工作，甚至決定B對外開放的時間，這是上訴人實質管理B的最好例子，有關情況與證人J、K及T的證言截然不同，訴人才是名正言順管理B的實體；
　　　　　xxxvii. 證人T的證言更明顯存在問題，其表示自2008年在B工作至今，S是第四被聲請人安排管理廟的人，B員工均是由第四被聲請人聘請，上訴人並不會安排證人及B其他員工的工作，現時由第四被聲請人指定的第五被聲請人安排B員工的工作及打理B的收入，分析其證言可看出多個不合理、不一致及矛盾的地方：
　　　　　xxxviii. 證人T曾於2021年6月17日在勞工事務局勞動監察廳作出聲明，從來沒有提及第四被聲請人及第五被聲請人，更沒有指S曾是經理負責人事管理，反而表達出的版本是至少自2018年中至2021年6月17日(及後至2022年5月1日，U被停職為止 ‒ 見卷宗第106頁)都是由U經理負責B的場面及人事管理，每月更有其他人士來結數，如第四被聲請人及第五被聲請實質參與了B的管理，為何證人T在勞動監察廳時對他們隻字不提；
　　　　　xxxix. 第一被聲請人於申辯第88條自認因其認為U及V的停職調職屬於B的管理事務，第一被聲請人是“按照合作框架協議作出有關決定”，同時第一被聲請人於申辯第89條指有關上訴人聲請書附件19及附件23是在上訴人時任理事會同意下作出，並由上訴人時任理事會蓋上相關B值理會的印章茲證明；
　　　　　xi. 第三，初級法院對上訴人於2023年11月3日提交之名稱為《XX》的澳門C廟誌的內容存疑，其認為該書籍是由上訴人值理會聘請的風水及法事顧問所編撰，可見有關書籍的內容相等於上訴人自行撰寫之內容；
　　　　　xli. 上訴人必須指出《XX》由B(上訴人)於2019年3月出版，參考了其他書籍，正如初級法院認為，《XX》是上訴人值理會聘請的風水及法事顧問所編撰，內容相等於上訴人自行撰寫之內容，但不要忘記，於2019年上訴人編撰《XX》時，正選兼執行成員的其中兩名就是證人J及K。
　　　　　xlii. 證人J及K有份領導的值理會所編撰的《XX》第123及124頁有關管理組織的內容，與他們兩人庭上的證言簡直是天淵之別，說第四被聲請人自2008年管理B，上訴人沒有參與管理，沒有接觸及處理B的收入，上訴人只負責做慈善，有關說法明顯與事實不符；
　　　　　xliii. 初級法院卻考慮了證人J、K及T的版本，換言之由證人J及K有份編撰的《XX》內容是捏造事實，美其名稱上訴人代表第四被聲請人，僅是B名義上的僱主，實質上他們分別對財政局、勞工事務局、社會保障基金等政府部門作出虛假聲明，虛報勞動關係，因他們在庭審都辯稱第四被聲請人才是B員工真正的僱主，倘法院認同該事實版本，即等同認為證人J、K及T是不誠實之人，又為何視他們的證言為可信及真實；
　　　　　xliv. 第四，第一被聲請人申辯第57、63及80條的陳述反映了第一、第四及第五被聲請人之間的真正關係及他們介入上訴人管理B的原因，即如果W女士當時能出示澳門身份證明局發出的證明書，作為第一被聲請人代表的第五被聲請人就會將B當日及此後的每日收入交予W女士，而不是交予第四被聲請人；
　　　　　xlv. 上訴人一直主張的事實是，第四被聲請人在2021年2月簽署“合作框架協議”後才開始協助上訴人管理B，上訴人不排除第四被聲請人以前有捐助上訴人以維護及保養B，但“主”“客”耍要分明，協助者或捐贈者不等如管理者；
　　　　　xlvi. 析所有證據可得出結論，本案中有眾多證據(尤其是書證)證明上訴人透過理事會及聘請的員工實際管理B；相反，證明第四被聲請人實際管理B的證人J、K及T的證言多處出現矛盾，而第四被聲請人所謂的實質管理屢屢跟上訴人扯上關係，以上訴人員工及/或其名義作出，若第五被聲請人作為女兒按第四被聲請人指示參與管理B工作，為何又迂迴曲折成為上訴人理事會助手或顧問，更從上訴人收取報酬而不是直接由第四被聲請人支付；
　　　　　xlvii. 再者，如果第四被聲請人以個人名義管理B，其不屬非牟利社團，更不用製作帳目，其於B的所有收入便屬於其個人財產，可任憑第四被聲請人任意處分，這情況有違B作為世界文化遺產及非牟利宗教寺廟等地方的一般運作慣例；
　　　　　xlviii. 上訴人的理事會按證人J及K所講只做慈善，不管理B，為何上訴人要支付高達MOP880,650.00的值理袍金，另外還要支付顧問費及專業費用分別MOP452,629.00及MOP491,065.60；
　　　　　xlix. 不得不提，證人K承認第四被聲請人的所謂實質管理，即透過上訴人名義作出一系列的管理行為，其實只是第四被聲請人與上訴人理事會三名成員私下的協議，卻從來沒有得到B所有人澳門特別行政區及B管理實體知悉及承認；
　　　　　l. 上訴人不論面對澳門特別行政區，包括政府部門，又或對市民大眾都是以具權限管理B的機構身份行事，所有收入支出都反映在財務報告3，一直由上訴人會員大會審議通過，就B的管理從來沒有與第四被聲請人有特殊的合作關係，上訴人作為一個歷史悠久的非牟利社團，無緣無故變成為第四被聲請人工具，替其管理B，聘請員工，以及用上訴人名義承擔所有管理B的責任，而在2022年4月30日前，第四被聲請人從未以其名義作出任何實質管理行為，現時竟自認為管理者，簡直荒謬；
　　　　　Ii. 初級法院在分析有關B鎖匙的問題時，未有考慮事實應有的連貫性，證人J、K及T僅指鎖匙曾由S保管，但S先生作為上訴人員工是如何取得B的鎖匙，以及S先生過身後又由誰持有B的鎖匙，至少證人T指S過身後其職務由U經理代替，而U經理從未被指受第四被聲請人安排負責管理B及場面員工，U經理是上訴人的員工，聽從上訴人的命令工作，即接替S為上訴人保管B的鎖匙，U經理接任S的工作直至被第一被聲請人停職為止，因此不能說上訴人從未持有管理B必不可少的鎖匙；
　　　　　Iii. 種種的不合理，以及初級法院忽略證人J、K及T證言與書證多處矛盾顯示初級法院在認定B管理權及實質管理的事實上存在錯誤，接納了錯誤的事實版本，按案中證據，理應視聲請書各條有關上訴人管理B權(尤其第59條、102條)為獲得證實，即認定上訴人為B的管理實體；
　　　　　liii. 上訴人針對B有管理權，各被聲請人於2022年4月30日及後所作出的行為侵害了上訴人之管理權，這些侵害管理權的行為包括聲請書第75條以及聲請書第82條；
　　　　　liv. 透過第一被聲請人於申辯第88條自認的內容，至少能證明第一被聲請人有按其理解對上訴人之員工作出停職及調職行為；
　　　　　lv. 上訴人在2022年5月13日提起保全程序時對將受損害的擔心，至庭審時2023年10月、11月時已部分轉為實質的侵害；
　　　　　lvi. 如第四被聲請人確實是所有上訴人名下在B工作員工的僱主，為何在2022年4月30日後將經理U及負責點算的V被逐一停職、調職，更事後發展成所有員工離職。這不正正體現出第四、第五及第六被聲請人以管理者及助手名義介入B管理後對一直每天在B上班工作的員工造成重大影響；
　　　　　lvii. B收入方面，多個證人及書證資料均能證明B的收入是一直由上訴人直接支配(獲認定事實95至99條)，即使在上訴人新的理事會獲選出後，其主席W女士依然按慣常做法處理B的收入，包括將有關款項存入上訴人於澳門開設的銀行帳戶內(獲認定事實49及50條)，唯獨2022年4月30日發生侵占廟的事件後，上訴人便突然失去了對B收入的支配，這是鐵一般的事實：
　　　　　lviii. 上訴人提交聲請保全措施之日(2022年5月13日)至庭審時(2023年10月、11月)，每天在B上班工作的人已經不是上訴人的員工，現時如何實際管理B已經脫離了上訴人的控制，管理一個世界文化遺產是一個尊重歷史，締造歷史的工作任務，以往百年的管理、維修及保養並非自然發生，上訴人失去B的管理絕對符合造成上訴人嚴重且難以彌補之侵害(的擔心)，上訴人作為申請聯合國世界文化遺產申報文件中所載B的具管理權限之機構，現時難以向B的所有人澳門特別行政區政府及世界人民交代；
　　　　　lix. 最後，有關第四被聲請人侵占B的事實，即2022年4月30日的情況，第四被聲請人及其助手當日出現在上訴人的會址B(獲認定事實32條)，尤其是不對外開放的停車場、XX殿及茶室，第四被聲請人及其助手拒絕離開上指區域(獲認定事實33條)，不論第四被聲請人本人是否使用暴力或威嚇行為對待在場人士，上訴人的會址確實因第四被聲請人及其助手作勢及占據的行為而受到影響；
　　　　　lx. 上訴人早前已就初級法級批准第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段，並將有關片段視為屬於可接納的證據提出上訴及提交相關陳述 ‒ 違反了《個人資料保護法》第六條及《民事訴訟法典》第6條第3款及第435條之規定，倘 尊敬的中級法院維持接納有關錄影片段作證據的決定，上訴人為著謹慎起見，仍針對有關錄影片段進行分析及作出相應的上訴陳述；
　　　　　lxi. 停車場CAM片段00:43:40至00:46:10顯示2022年4月30日早上11:16:20至11:20:13第五被聲請人、第四被聲請人、另一名身穿黑色上衣及下身穿深色牛仔褲的人士，以及證人J分別駕駛及停泊在B停車場的汽車將上訴人理事會主席W女士的車重重包圍；
　　　　　lxii. 停車場CAM片段00:50:09顯示的時間突然由2022年4月30日早上11:44:22退回11:24:31；而停車場CAM片段00:50:16顯示2022年4月30日早上11:24:36，證人J停泊在B停車場的汽車憑空消失；
　　　　　lxiii. 上述的情況明顯看出第四被聲請人提交的錄影片段是被剪輯或存在技術問題，即使被接納成證據其內容亦不能反映事實真相，尤其錄影片段顯示的時間是否實時，片段是否依時間順序播放；
　　　　　lxiv. 雖然錄影片段未有拍攝到更多黑衣人士在場，但可以肯定的是，第四被聲請人及第五被聲請人由兩位穿黑衣男子及身穿灰色短袖上衣的第六被聲請人陪同，在B停車場放置黑色辦公椅及紅色膠椅，坐在或站在哪裡，客觀上顯然是占領該位置的行為；
　　　　　lxv. 再者，第四被聲請人占領的位置正正是理事會主席W女士汽車的後側，在第四被聲請人拒絕離開的情況下，W女士是不能自由駕駛汽車離開B，有關情況結合卷宗第96頁相片及證人X的證言可以獲得證實；
　　　　　lxvi. 不論第四被聲請人之前是否曾到訪B、其同行人士平常是否有出入B，又或上訴人的前理事會是否曾批准第四被聲請人、第五被聲請人及其同行人士在該不向公眾開放的範圍逗留，第四被聲請人及同行人士作出上指占領B停車場的行為絕對不是協助或促進B的正常運作，他們若對上訴人會員大會中選舉結果有意見，應透過司法程序申訴，而不是強行停留在該不向公眾開放的範圍，有關占領行為只會對在場工作的員工、上訴人理事會成員及會員造成壓力甚至威脅；
　　　　　lxvii. 第一、第四及第五被聲請人作出一系列阻礙上訴人管理B的行為，包括將收入據為己有，將上訴人員工停職、調職，甚至促使上訴人所有員工離職，上訴人權利遭受嚴重且難以彌補的侵害是顯而易見；
　　　　　lxviii. 上訴人不能自由使用會址，履行其章程中最重要的維護及保養B的宗旨及義務，不能支配B的收入及對B內的財產進行處分，同時失去多個一直協助上訴人管理B的員工；
　　　　　lxix. 初級法院理應視聲請書所載各條有關上訴人預見其權利將遭受到嚴重且難以彌補的侵害的事實(包括但不限於聲請書第74條、103條、119條、120條、123條至125條、127條、129條、131條、135條)為獲得證實；及
　　　　　lxx. 本案的事實情況符合《民事訴訟法典》第326條及332條所規定的要件，應命令採取保全措施。
　　　　　綜上所述，請求尊敬的法官 閣下，裁定上訴的理由成立，命令採取上訴聲請的保全措施。
*
　　　　A 5ª Recorrida, H, veio, 08/04/2024, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 1540 a 1546, tendo formulado as seguintes conclusões:
　　　　　1. O recurso da Recorrente em questão contesta uma sentença que lhe é totalmente desfavorável, embora parece-nos que o cerne do problema são disputas internas entre os membros da associação, alheios aos Requeridos.
　　　　　2. A mudança nos órgãos sociais da Requerente antes do início da acção sugere que alguns membros podem não estar completamente informados sobre a situação do templo. Tal como nos depoimentos das testemunhas arroladas pela Requerente, tal sugere inconsistência entre as alegações e os factos reais.
　　　　　3. Os requisitos da providência cautelar não especificada incluem: (1) probabilidade séria do direito invocado; (2) fundado receio de lesão grave antes ou durante a ação; (3) adequação da medida à situação iminente; e (4) prejuízo resultante da medida não superior ao dano evitado.
　　　　　4. O ónus da prova nesta petição recai sobre o Requerente, mas a falta de prova não significa necessariamente que a situação não exista. No entanto, parece que, mesmo considerando o direito em questão hipoteticamente, a Requerente não possui o direito invocado e, houvesse, não há objectivamente receio de lesão.
　　　　　5. Parece-nos que a Requerente não considerou suficiente a matéria determinada como provada para justificar a petição feita, pois recorreu extensivamente do julgamento da prova apesar de não apresentar alegações contundentes para afastar as conclusões sensatas do Tribunal a quo.
　　　　　6. A Requerente menciona os estatutos, publicados em 1926, mas estes não concedem à Requerente direitos sobre o templo, apenas deveres.
　　　　　7. Os estatutos iniciais também mencionam que a associação possui fundos próprios, mas não conferem propriedade do templo à Requerente, que pertence à RAEM, sendo um terreno omisso da matriz.
　　　　　8. A Requerente não possui um direito exclusivo sobre o templo, e os estatutos são um documento privado que não afeta a propriedade do templo.
　　　　　9. A Requerente tenta justificar o seu suposto direito com base numa candidatura de classificação do património à UNESCO pela RAEM em que se refere a Requerente como responsável pelo templo, mas tal documento remonta a 2005.
　　　　　10. O Instituto Cultural da RAEM veio confirmar que tem comunicado também com a 5.ª Requerida relativamente à gestão do templo.
　　　　　11. O Tribunal a quo decide corretamente ao considerar que o templo é controlado pelo 4R há pelo menos 15 anos, independentemente da Requerente.
　　　　　12. O 4R e a 5R colaboravam em objetivos comuns com a Requerente relativamente ao templo, daí que a 5R desse donativos à Requerente.
　　　　　13. Há inconsistências nos depoimentos das testemunhas da Requerente, como evidenciado pela discrepância no testemunho de M, quando se demonstrou que afinal havia recebido montantes, quando havia categoricamente e sem solicitação referido que não tinha recebido.
　　　　　14. De outra banda, questionar a credibilidade da testemunha O, mantida pelo Tribunal, carece de fundamentação suficiente quando se baseia apenas num processo crime em curso.
　　　　　15. O Tribunal a quo reconhece o direito da Recorrente ao bom nome/reputação, mas não vê qualquer lesão do mesmo.
　　　　　16. Refere a jurisprudência que estabelece que um procedimento cautelar requer uma situação de perigo iminente e não meras conjecturas ou receios. Ademais, lesões de direito já consumadas não são protegidas por este procedimento, destacando a necessidade da verificação do periculum in mora.
　　　　　17. O artigo 82.º n.º 1 do Código Civil estabelece o direito de cada pessoa ao seu nome e à sua proteção contra uso ilícito. Dito isto, questiona-se a adequação dos pedidos da Recorrente a esse direito, os quais estão relacionados com o templo e não com o uso ilícito do nome da associação.
　　　　　18. Crê-se que a Recorrente não conduziu uma transição adequada entre direções, resultando em ruptura com colaboradores anteriores e alguma confusão na cessação dessa colaboração.
　　　　　19. Os factos comprovam a confusão causada pela Requerente, especialmente quando a nova presidente tentou expulsar os Requeridos do templo sem base legal, tanto mais que a polícia chamada ao local pela Requerente, mas não deu razão a esta última, resultando a [mal na saída voluntária dos representantes da Requerente do templo.
　　　　　20. Além disso, a Requerente tem apresentado várias queixas-crime contra os Requeridos, sem sucesso, sendo desprovidas de fundamento legal para extrair a desocupação do templo ou direito aos donativos.
　　　　　21. As diversas afirmações feitas pela Requerente perante essas autoridades (e apenas isso, não a realidade dos mesmos), que foram inclusive dadas como provadas, são apenas opiniões daquela.
　　　　　22. A Requerente frequentemente menciona seu suposto direito ao templo ou aos donativos, apesar de não ter acesso às chaves das salas do templo desde 2008, conforme comprovado nos factos.
　　　　　23. A Requerente insistiu repetidamente que teria direito às receitas do templo, apesar de o Tribunal a quo determinar que pertenceriam, no máximo, à RAEM. Dito isto, os estatutos iniciais da associação indicam que rendimentos para prossecução dos seus fins correspondem aos dos bens que pertencem à associação, não sendo o templo um desses bens.
　　　　　24. O Tribunal a quo concluiu que o 4R doava fundos à Requerente para promover a conservação do templo e a cultura budista. Com a falta de alinhamento entre as partes, o 4R veio legitimamente cessar essas doações, especialmente considerando que os estatutos da Requerente indicam que ela deve financiar-se com os rendimentos dos bens deixados pelos fundadores.
　　　　　25. A lealdade dos trabalhadores para com o 4R, devido à sua gestão eficaz do templo, foi destacada nos depoimentos.
　　　　　26. A Requerente argumenta ter revogado um contrato de cooperação com a 1R, mas isso não afeta o envolvimento dos Requeridos no templo, especialmente considerando que o 4R está envolvido na gestão do templo desde 2008 e não precisa da legitimidade desse contrato para justificar sua gestão do templo.
　　　　　27. A 5R questionou a legitimidade da Requerente com base no não registro dos novos membros da direção junto da DSI, que reflete as contendas internas, já que membros da direção anterior contestaram judicialmente a nova direção da Requerente - embora o argumento fosse rejeitado pelo Tribunal a quo, não deixa de ser revelador do problema em causa.
　　　　　28. Quanto à comissão, recentemente criada para promover o objetivo comum entre a associação e os Requeridos, nos termos do art. 190.° do CC, não está subordinada à Requerente, e sua existência não depende dela, tendo, se alguma coisa, contribuído positivamente para a imagem do templo e da Requerente.
　　　　　29. A tentativa de ligar o 4R, como gestor do templo, e consequentemente a 5R, à comissão, não se sustenta, considerando que as comissões são agrupamentos de pessoas com um objetivo específico (in casu, a preservação do templo), mas sem a intenção de se tomarem pessoas coletivas.
　　　　　30. Também sobre o 4R, a descrição que a testemunha Y fez da presença dos Requeridos depois viu-se não corresponder à das gravações, a qual a Requerente pretendeu, convenientemente, evitar (e ainda o faz através de um recurso).
　　　　　31. Um momento revelador ocorreu no final do depoimento da testemunha, quando questionado sobre a suposta ameaça que os Requeridos representavam para o mesmo, não tendo sido identificada qualquer ameaça real.
　　　　　32. Mais revelador da improcedência do pedido, apesar das tentativas da Requerente de ligar os factos com a classificação do templo pela UNESCO, insinuando um risco inexistente, é o fato de que, um ano após a instauração da providência cautelar, o templo continua em pleno funcionamento, sem nenhum problema relatado.
　　　　　33. Quando questionadas sobre o que a Requerente tem feito para garantir a conservação e manutenção do templo, as testemunhas não conseguiram responder, indicando uma falta de envolvimento por parte dos membros dos órgãos sociais, o que não se coaduna com a tal potencial "lesão grave".
　　　　　34. Como aponta a doutrina de Abrantes Geraldes, citada pelo nosso TUI anteriormente, nem toda consequência que ocorre antes de uma decisão definitiva justifica uma medida provisória com impactos imediatos na esfera jurídica da contraparte. Apenas lesões graves e de difícil reparação têm essa justificativa, o que não parece ser o caso aqui.
*
　　　　O 3º Recorrido e o 4º Recorrido, F e G, vieram, 09/04/2024, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 1550 a 1558, tendo alegado o seguinte:
　　　　　I. 沒有遵守《民事訴訟法典》第599條第1款的規定
　　　　　1. 上訴人在上訴陳述第6及8點對初級法院待調查事實的第127、129、132、133、135、136、139條疑問點的事實裁判提出爭執並認為因出現如下情況屬錯誤認定：
　　　　　(1)理由說明部分的結論存在錯誤；
　　　　　(2)結論與其認定之事實產生矛盾；
　　　　　(3)審理證據方面出錯。
　　　　　2. 上訴人在其上訴陳述第10-75點內容摘錄部份證言及文件作籠統分析及加入其見解，但沒有分別針對有關的疑問點指出何具體證據會對其作出與上訴所針對的事實裁判不同之另一裁判。
　　　　　3. 上訴人尤其在上訴陳述的第76點內容指“按案中證據，理應視聲請書各條有關上訴人管理B權(尤其第59條、102條)為獲得證實...”，但並沒有具體指出聲請書那些事實事宜應獲證實及相關的具體證據。
　　　　　4. 上訴人亦在上訴陳述的第107點內容指“初級法院理應視聲請書所載各條有關上訴人預見其權利將遭受到嚴重且難以彌補的侵害事實(包括但不限於聲請書第74條、103條、119條、120條、123條至125條、127條、129條、131條、135條)為獲得證實。”，但並沒有具體指出聲請書那些事實事宜應獲證實及相關的具體證據。
　　　　　5. 《民事訴訟法典》第599條第1款規定如下：
　　　　　一、如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
　　　　　ａ）事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
　　　　　ｂ）根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。”
　　　　　6. 上訴人並沒有遵守《民事訴訟法典》第599條第1款之規定，即沒有指出那些事實事宜的具體部份應獲證實或不獲證實，及沒有指出對應的具體證據。
　　　　　7. 基於此，應駁回這部份的上訴。
　　　　　II. 初級法院依法享有自由心證，不存在審理證據方面出錯
　　　　　8. 即使假設認為上訴人遵守了上述規定，其對事實裁判所提出的爭執也同樣不成立。
　　　　　9. 根據《民事訴訟法典》第558條第1款的規定，初級法院享有自由心證，故只有在初級法院在證據評定上出現偏差、違反法定證據效力的規定或違反一般經驗法則的情況下，上訴法院才可作出干預。
　　　　　10. 上訴人在上訴陳述第8點認為初級法院“...審理證據方面出錯導致部分事實亦錯誤地獲視為證實或與其他獲證事實產生矛盾。”
　　　　　11. 按照上訴陳述第8點的內容，上訴人認為初級法院就第127、129、132、133、135、136、139條事實在證據評定上出現明顯錯誤。
　　　　　12. 初級法院就事實裁判的心證形成作出了以下理由說明：“法庭對卷宗內的書證及證人證言作出簡要審查，在本保存程序中，認定以上的事實。
　　　　　具體而言，本法庭聽取了證人J（前聲請人理事會成員）、Y（聲請人的監事會成員M的配偶）、M（聲請人的監事會成員）、X、Z（聲請人的理事會主席W聘請的員工）及AA（曾跟進聲請人的法律事宜的律師）、K（前聲請人理事會成員）、T（在B工作的員工）、AB（B發展委員會的榮譽主席）及AC（協助第一被聲請人協調B發展委員會活動的人）。
　　　　　...
　　　　　聲請人於2023年11月9日提交之申報澳門世界文化遺產文件為2005年的文件，故該文件第45頁的內容只能顯示澳門特別行政區政府於2005年提及聲請人值理會為管理B的實體。
　　　　　考慮到證人J及K是時任聲請人理事會成員，較只是間中到B參與活動的監事會成員M更為了解B的管理及運作，且證人J及K能清楚講述第四被聲請人G管理B之具體內容，以及自2008年12月在B工作至今證人T亦表示S是第四被聲請人G安排管理B的人，聲請人沒有對B進行管理，亦不會安排B員工的工作，而證人M並不了解B內的管理事務（其表示以為第五被聲請人是J於2021年聘請的員工），加上其表示從未在B內見過第四被聲請人G，與卷宗內的客觀證據（見卷宗第765頁至第768頁的相片）及證人T之陳述不同、證人AC亦表示早於2021年年初已開始與第五被聲請人H對接舉辦B活動之事宜、文化局於2023年11月20日的回覆表示於2021年起第五被聲請人在B現場負責處理B的事務、第五被聲請人於2021年已以B顧問身份處理勞資糾紛（見附於本案之勞工事務局勞動監察廳編號為1069/2021及1098/2021的行政卷宗第43頁），本法庭認為證人J、K及T關於B之實際管理者的證言較為可信，並根據有關證人的證言認定了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理、第五被聲請人協助第四被聲請人G管理B及收集B每日的收入之相關事實，以及沒有認定聲請人一直有對B進行管理之相關事實。事實上，如聲請人為B的實際管理者，難以理解聲請人從未持有管理B必不可少的鎖匙，以及不會安排B員工的工作。
　　　　　...
　　　　　按證人J、K的證言（按與第四被聲請人的協議由聲請人的銀行帳戶支出B的開支，以及由聲請人作為對外關係的聯絡人），亦能解釋了聲請人的帳目（見卷宗第1014頁至第1055頁）載有關於B的開支（包括薪金、維修費用）...
　　　　　...
　　　　　至於各被聲請人是否取去了B自2022年4月29日起的收入，首先，按證人J及K的證言，B的收入自2008年起一直是由第四被聲請人G所處置，只是其後約定B的收入存入聲請人的銀行帳戶，經扣除B的開支後，餘款由第四被聲請人G捐予聲請人進行慈善活動及推廣媽祖文化之用。基於上述證言，本法庭無法認定第四被聲請人G取去了B自2022年4月29日起的收入，並認定了第四被聲請人G的申辯狀第30條事實及第五被聲請人H的申辯狀第22條及第24條事實。由於B的收入自2008年起一直是由第四被聲請人G所處置，而第五被聲請人H是以第四被聲請人的名義收集B的收入，故本法庭未有認定第五被聲請人H取去了B自2022年4月29日起的收入。
　　　　　...
　　　　　按前所述，本法庭沒有認定聲請人一直有對B進行管理之相關事實，故沒有認定最初聲請書第129條事實。
　　　　　...
　　　　　針對B於2022年4月30日是否有被第四被聲請人G及超過十個黑衣人入侵及霸佔，聲請人及被聲請人兩方的證人出現分歧...
　　　　　經綜合考慮卷宗的證據以及各證人的證言，考慮到按前所述，證人M作出的證言可信性不高，而證人Y及X不熟悉平日出入B的人的狀況，且從第四被聲請人G提供的監控片段可見第四被聲請人G當日是平常地駛進B的停車場，沒有受到任何人士阻攔，第四被聲請人G泊好車輛後亦立即前往第五被聲請人H的辦公室（見停車場監控錄影畫面顯示時間2022年4月30日上午10:44至10:46之片段），顯示第四被聲請人G之前已曾到訪B，並不像入侵B、證人AC亦解釋了在影片中當日與G同行之人士為平常會出入B的人（如第四被聲請人的司機、I）、證人M亦確認第五被聲請人H早於2021年已開始在B工作，加上證人T（較為中立的證人）表示當日B運作如常，沒有陌生人霸佔B、當日在場之證人AC亦表示當日B沒有許多人出現，氣氛和平、正常，且本法庭此前已認定了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理之事實，本法庭無法認定第四被聲請人G連同超過十個黑衣人、第六被聲請人I於2022年4月30日入侵及霸佔B之相關事實...”(參見判決書第26-30頁的內容)
　　　　　13. 從上述轉錄的初級法院的決定內容中，初級法院並沒有在證據評定上出現明顯錯誤或偏差。相反，有關評定符合法定證據原則及一般經驗法則。
　　　　　14. 上訴人指證人M(只是間中到B參與活動的監事會成員：參見判決第28頁，Recorded on 18-Oct-2023 at 15.21.14(43G7K7LW01520319)22:40至25:05及30:03至33:26)的證供可信，並指證人J(前上訴人理事會成員)、K(前上訴人理事會成員)、T(在B工作的員工)的證供不可信。
　　　　　15. 然而，初級法院就證人M的證言不可信作出了以下理由說明：“第三及第四被聲請人針對證人M提出了反駁，主張證人M曾收取聲請人支付的袍金、津貼及報酬。證人M被問及有關事宜時，承認曾收取聲請人支付的款項作為其員工之報酬，及可能曾收取交通津貼。卷宗第1091頁的文件顯示證人M曾簽收聲請人發出用作支付袍金的支票。雖然證人M沒有提取有關支票的款項(見R銀行於2023年11月10日作出之回覆)，考慮到證人M與聲請人有金錢交易往來，並有所隱瞞，而非證人M所說完全無償為聲請人工作，證人M作出的證言可信性不高。”(參見判決書第26頁的內容)
　　　　　16. 證人J、K的證言亦指出上訴人僅作為B的對外關係聯絡人(參見判決書第29頁的內容)，而第四被聲請人才是B的實際運作的負責人及擔當B管理人的角色。
　　　　　17. 證人的證言是否可信，屬初級法院的自由心證範圍，而證據的評價是整體作出的。
　　　　　18. 其次，上訴人所提到的「申報澳門世界文化遺產文件」僅為記錄2005年的文件，除不具「公文書」之效力外，當中亦不能顯示澳門特別行政區政府賦予上訴人管理B的權力。
　　　　　19. 必須指出，《基本法》第7條的規定：“澳門特別行政區境內的土地和自然資源，除在澳門特別行政區成立前已依法確認的私有土地外，屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理、使用、開發、出租或批給個人、法人使用或開發，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配。”
　　　　　20. 根據上述條文的規定，由於B所處之土地為國有土地，其所有人為國家，故澳門特別行政區政府僅享有管理權。
　　　　　21. 其次，特區政府是根據基本法而獲得國家授權對B的管理權，但基本法並沒有授權特區政府可以將上述權力轉授予他人。
　　　　　22. 而且，該「申報澳門世界文他遺產文件」當中亦未能顯示特區政府轉授該管理權。
　　　　　23. 此外，上訴人作為社團，其章程第4條所提到的“Com a conservação e manutenção do templo...”並沒有專屬性或排他性，澳門特別行政區政府、或任何熱心人士或社團均可對有歷史文化的廟宇提供保育、作出維護及提昇其形象。
　　　　　24. 正如初級法院裁判所指：“B發展委員會舉辦之活動令B的形象、聲譽及知名度提升”(參見判決第39頁)。
　　　　　25. 而且，根據《民法典》第154條的規定，社團的宗旨衹是用於實現志同道合者的一個共同目標，而非一個由政府授予志同道合者管理特定財產的權力組織。
　　　　　26. 因此，即使當年由《澳門政府公佈》並以Portarias形式刊登的社團章程，也只是批准該社團實現志同道合者的一個共同目標，而非授予其管理特定財產的權力，否則便會就權力的授予作出特別說明。
　　　　　27. 針對上訴陳述的第26點內容，上訴人亦沒有說明根據獲證事實第69、78、80、95至99、108及140條的內容，如何得以認定上訴人在2022年4月30日前一直對B有管理權，故僅為上訴人在沒有解釋下的一個空泛結論。
　　　　　28. 初級法院並非僅憑證人的證言而作出相關事實的認定，相反是結合了其他的客觀證據(監控錄影、卷宗所載有的相片、文化局於2023年11月20日的回覆、上訴人名下的員工已全部離職、勞工事務局亦表示沒有關於聲請人之勞資案件待決、收集B每日的收入之相關事實、持有管理B必不可少的鎖匙、安排B員工工作、B現時仍運作如常)，特別是一如初級法院所認為“難以理解聲請人從未持有管理B必不可少的鎖匙以及不會安排B員工的工作”(參見判決第28及38頁)。
　　　　　29. 為此，上訴人僅是其個人從對自己有利的角度而作出的證據評價，並不足以推翻初級法院的自由心證。
　　　　　III. 基於《民事訴訟法典》第598條的規定，否決本保全程序的請求
　　　　　30. 《民事訴訟法典》第598條規定如下：
　　　　　一、上訴人須作出陳述，並在陳述中以扼要方式作出結論，結論中須指出其請求變更或撤銷裁判之依據。
　　　　　二、如上訴涉及法律事宜，結論中應指出下列內容：
　　　　　ａ）所違反之法律規定；
　　　　　ｂ）上訴人認為構成裁判之法律依據之規定應以何意思解釋及適用；
　　　　　ｃ）提出在確定適用之規定方面有錯誤時，上訴人指出其認為應適用之法律規定。
　　　　　三、如不作出陳述，則立即裁定上訴棄置。
　　　　　四、如無作出結論、結論內容有缺漏或含糊不清，又或結論中並無列明第二款所規定之內容，則請上訴人提交結論、補充結論內容或就其作出解釋；上訴人不作出該等行為時，對受影響之上訴部分將不予審理。
　　　　　五、須將上訴人提交結論或就結論提交補充內容或作出解釋一事通知他方當事人，而他方當事人得於十日期間內作出答覆。
　　　　　六、如檢察院因法律強制規定而提起上訴，則本條第一款至第四款之規定不適用於其提起之上訴。”
　　　　　31. 根據上述第598條的第1款及第2款的規定，上訴人有責任作出陳述，指明初級法院作出不批准保全措施判決的錯誤或不公平之處，此外還須指出初級法院判決是基於違反那些法律條文而認為其犯有錯誤或作出不公平的裁判，並指出按上訴人的理解，該等被違反的法律條文應以何意思被解釋和被適用。
　　　　　32. 然而，在閱讀上訴人所提交的上訴狀的全文後，上訴人僅針對初級法院所認定的事實提出爭執及作出結論，但並沒有就初級法院不採用保存措施的錯誤或不公平之處履行陳述及作出結論的責任。
　　　　　33. 本案中，上訴人是基於其名聲權被損害而要求初級法院採用保存措施，而非因管理權被侵害而提出保全措施的要求。
　　　　　34. 為此，在初級法院作出不採用保存措施的判決時，上訴人在其上訴陳述中應指出具體內容以解釋其名聲權正在被侵害、對侵害有合理擔心、侵害屬於嚴重、侵害屬於難以彌補，以讓上級法院審查初級法院因違反甚麼法律理由而造成錯誤或不公平。
　　　　　35. 事實上，上訴人提交的上訴狀幾乎僅是針對初級法院所認定的事實提出的爭執。
　　　　　36. 上訴人根本沒有在上訴狀指出初級法院就不批准保全措施所犯何錯或所違反何法律條文，故上訴人不可能在結論部份提出其在上訴陳述中未有提及的問題和理據。
　　　　　37. 為此，本上訴基於上訴狀完全欠缺指出初級法院的不批准保全措施判決犯有甚麼錯誤或違反那些法律，因而欠缺審理標的，故應作出駁回上訴的裁決。
　　　　　38. 即使不如此理解，上訴人提出的一切問題均被初級法院以清晰、正確和具說服力的理據拆解，故應裁定上訴理由不成立。
　　　　　IV. 不符合採用保全措施的要素
　　　　　39. 本案中，上訴人主張因B被侵佔、B的收入被取去、及無法如常管理B，其名聲權被損害，為此要求保存措施。
　　　　　40. 即便根據《民事訴訟法典》第332條第1款規定：“如有關權利確有可能存在，且顯示有充分理由恐防該權利受侵害，則命令採取保全措施。”，上訴人存在該管理權或名聲權，同一條文第2款規定採用保存措施需同時符合以下要件：
　　　　　“a) probabilidade séria ("fumus boni júris"), embora colhida a partir de análise sumária ("summaria cognition") e de um juízo de verosimilhança, de o direito invocado e a acautelar já existir ou de vir a emergir de acção onstitutive, já proposta ou a propor;
　　　　　b) fundado e suficiente receio de que outrem, antes de a acção ser proposta ou na pendência dela, cause lesão grave e dificilmente reparável ("periculum in mora") a tal direito, (portanto, que a lesão não se tenha consumado);
　　　　　c) concreta adequação (ou potencialidade) da providência (como medida de tutela provisória) para remover a situação de lesão eminente e assegurar a efectividade do direito ameaçado;
　　　　　d) não existência na lei de outro tipo de providência específica que o acautele, (atento o princípio da legalidade das formas processuais); e,
　　　　　e) que o prejuízo dela resultante para o requerido não exceda consideravelmente o dano que o requerente através dela pretende evitar."
　　　　　41. 上訴人在其上訴陳述並沒有指出該等被受侵害的權利如何符合上述條件。
　　　　　42. 針對上訴人所指無論是管理權或名聲權被受侵害等問題，正如終審法院於第75/2022號案件作出的裁判，該裁判認為即使能證明存在管理廟宇的文件，亦“
　　　　　...
　　　　　não resulta assente e suficientemente demonstrado o necessário “fundado receio de lesão” de qualquer direito da requerente, ora recorrida, (tal como expressamente previsto está no n.° 1 do art. 332° do C.P.C.M., onde se prescreve que: “A providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão”).
　　　　　E, isto dito, clara se nos mostra pois a solução para o presente recurso, pois que da aludida matéria de facto, pouco, ou mesmo nada resulta quanto ao (alegado) “direito” da requerente, ora recorrida, sobre o referido “Templo”, certo sendo que o (mero) facto (provado) de ter a mesma celebrado com o requerido um “acordo de gestão” relativamente ao mesmo (também) não clarifica ou altera a “situação”, cabendo, igualmente, salientar que da dita matéria de facto não se vislumbra que tipo de “lesão grave e dificilmente reparável” – cfr., art. 326°, n.° 1 – lhe poderá advir em consequência de eventuais “actos” (ou “omissões”) do dito requerido, ora recorrente.
　　　　　Importa pois ter bem presente que, no que toca aos referidos “aspectos”, (ou “pressupostos”), é a dita factualidade dada como (indiciariamente) provada absolutamente carente de um mínimo de concretização, densificação e demonstração, em grau justificativo, do recurso à “medida cautelar” que foi decretada e que aqui nos ocupa.
　　　　　...
　　　　　Há pois que evitar eventuais abusos da utilização (não séria) do procedimento e controlar os possíveis pretextos engendrados para tal, balanceando os interesses das partes na composição provisória do conflito dado o seu carácter sumário, medindo-se, e ponderando-se, sempre – de forma objectiva e concreta – a “necessidade de tutela” em contraponto com os “danos previsíveis” e seu “grau de ressarcibilidade”.
　　　　　Estando em causa eventuais prejuízos “patrimoniais”, o critério deve ser bem mais restrito do que o utilizado quanto à aferição dos danos de natureza física ou moral, uma vez que, em regra, aqueles são passíveis de ressarcimento através de um processo de reconstituição natural ou de indemnização substitutiva.
　　　　　Não estando, ainda assim, de todo excluído o recurso a tal providência para protecção de “interesses” de tal espécie, “devem ser ponderadas as condições económicas do requerente e do requerido e a maior ou menor capacidade de reconstituição da situação ou de ressarcimento dos prejuízos eventualmente causados”; (cfr., v.g., A. Abrantes Geraldes in, ob. cit., pág. 102).
　　　　　Por sua vez, e a propósito da expressão legal “lesão grave e dificilmente reparável”, importa também atentar que “(…) não é apenas a gravidade das lesões previsíveis que justifica a tutela provisória, do mesmo modo que não basta a irreparabilidade absoluta ou difícil. Apenas merecem a tutela provisória consentida através do procedimento cautelar comum as lesões graves que sejam simultaneamente irreparáveis ou de difícil reparação”; (cfr., v.g., A. Abrantes Geraldes in, ob. cit., pág. 103).
　　　　　A “situação de perigo”, deve apresentar-se como de “ocorrência iminente” ou “em curso”, (desde que possam prevenir-se ainda novos danos ou o agravamento dos entretanto já ocorridos), estando, pois, fora da protecção concedida ao abrigo do procedimento cautelar comum as lesões de direitos já inteiramente consumadas, (ainda que se trate de lesões graves).
　　　　　Porém, já nada obsta a que, relativamente a lesões continuadas ou repetidas, seja proferida decisão que previna a continuação ou a repetição dos actos lesivos.
　　　　　A condição é que se trate de lesão iminente e que ainda não produziu danos ou de lesão consumada, mas cuja persistência, continuação ou repetição se apresenta como susceptível de gerar novos danos ainda preveníveis, devendo o seu receio apresentar-se como “fundado”, (com base numa apreciação naturalmente objecta).
　　　　　Não bastam pois, e como é evidente, simples “dúvidas”, “conjecturas” (ou “receios meramente subjectivos” ou “precipitados”), assentes numa aligeirada e deficiente apreciação da realidade…
　　　　　43. 綜上所述，上訴人在上訴陳述中沒有展示充分理由及充分證據，擔心會造成任何、其他或新的「嚴重且難以修復的傷害」，因此，應駁回保存措施的要求。
*
　　　　Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
　　　　Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
　　　　O processo é o próprio e não há nulidades.
　　　　As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
　　　　Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
　　III – FACTOS ASSENTES:
　　　　A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
　　　　　1. A Requerente é uma associação de piedade e beneficência com carácter religioso e sem fins lucrativos, devidamente registada na Direcção de Serviços de Identificação sob o n.º XX.
　　　　　2. Desde a sua fundação que a Associação «B» tem a seu encargo, divulgar e praticar os ensinamentos do Budismo, prestar culto a AD e zelar pela manutenção e conservação do Templo erigido em sua homenagem e, em geral, de todo o património da Associação, nos termos do artigo 3.º dos Estatutos.
　　　　　3. No dia 6 de Abril de 2022, foi convocada a Assembleia Geral da Requerente, para o dia 24 de Abril de 2022, pelas dez horas, na sede da Associação (na sala de reuniões do Templo de B), com a seguinte ordem de trabalhos:
i. Ratificação do acordo de colaboração com uma sociedade para promoção e desenvolvimento das actividades da Associação;
ii. Ratificação de um contrato de empréstimo sem juros no valor de MOP1.200.000,00;
iii. Nomeação de uma comissão consultiva para apoio às actividades e ao desenvolvimento da Associação, bem como fixação das sua competência;
iv. Análise e aprovação do relatório e contas relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021;
v. Eleição membros dos órgãos sociais;
vi. Outros assuntos de interesse da Associação – cfr. Docs. n.os 3 e 4 junto com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　4. O, J e K, membros da anterior Direcção celebraram, sem o conhecimento ou consentimento da Assembleia Geral, em 9 de Fevereiro de 2021 com a sociedade D有限公司, 1.ª Requerida, cujo objecto social é o investimento e desenvolvimento imobiliário, um contrato de cooperação (sem verificação notarial das identidades, qualidades e poderes de representação dos signatários) – cfr. Doc. n.º 6 junto com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　5. Consta do contrato de cooperação cláusulas de repartição de lucros em negócios a desenvolver por uma sociedade comercial a constituir pela Requerente e a 1.ª Requerida – na qual a Requerente teria uma posição minoritária, detendo apenas 45% do capital social – e de atribuição das competências de administração do templo à 1.ª Requerida.
　　　　　6. Foi decidido convocar a reunião da Assembleia Geral para ali dar a conhecer aos associados a celebração daqueles contratos de cooperação e para os submeter ao escrutínio dos associados.
　　　　　7. A reunião foi inicialmente convocada para dia 27 de Novembro de 2021.
　　　　　8. Foi decidido desconvocar a reunião, para data a anunciar, para permitir a participação do maior número possível de associados.
　　　　　9. Nos termos da convocatória de 6 de Abril de 2022, a reunião da Assembleia Geral foi realizada, no dia 24 de Abril de 2022, às 10 horas.
　　　　　10. Na reunião da Assembleia Geral de dia 24 de Abril de 2022, estiveram presentes 18 (dezoito) associados e estiveram representados mais 18 (dezoito) associados, num total de 36 (trinta e seis) associados inscritos.
　　　　　11. A Assembleia Geral reuniu em segunda convocatória às 10:30 horas, tendo a Senhora W, sido nomeada por todos associados presentes e representados como Presidente da reunião da Assembleia Geral e os Senhores O e J, respectivamente, como Vice-presidente e Secretário da Reunião.
　　　　　12. A Presidente leu a ordem de trabalhos e iniciou-se a discussão e votação, por escrutínio secreto, dos 6 pontos da ordem de trabalhos.
　　　　　13. Relativamente à discussão do primeiro ponto da ordem de trabalhos, foram distribuídos 36 (trinta e seis) boletins de voto, correspondentes ao número de associados presentes e representados, para se iniciar a votação quanto ao primeiro ponto da ordem de trabalhos.
　　　　　14. Aberta a urna dos votos e realizada a leitura e contagem dos boletins de voto, em voz alta e na presença de todos, verificou-se que votaram a favor da aprovação do dito acordo de cooperação 8 (oito) associados, que votaram contra a ratificação do acordo 28 (vinte e oito) associados e que não se verificaram abstenções.
　　　　　15. De seguida, foi discutido o segundo ponto da ordem de trabalhos, relativo à ratificação/aprovação do alegado contrato de empréstimo verbal, no valor de MOP1.200.000,00 que os Senhores O, J e K dizem ter contraído junto da 1.ª Requerida.
　　　　　16. Após a discussão, foram distribuídos 36 (trinta e seis) boletins de voto, correspondentes ao número de associados presentes e representados.
　　　　　17. Aberta a urna dos votos e realizada a leitura e contagem dos boletins de voto, em voz alta e na presença de todos, verificou-se que votaram a favor da ratificação do contrato de empréstimo 8 (oito) associados, que votaram contra a ratificação do acordo 25 (vinte e cinco) associados e que se abstiveram 3 (três) associados.
　　　　　18. Passou-se à discussão do terceiro ponto da ordem de trabalhos, relativo à nomeação de uma Comissão Consultiva para apoio às actividades e ao desenvolvimento da Associação, bem como fixação das sua competência.
　　　　　19. Após a discussão, foram distribuídos 36 (trinta e seis) boletins de voto, correspondentes ao número de associados presentes e representados.
　　　　　20. Aberta a urna dos votos e realizada a leitura e contagem dos boletins de voto, em voz alta e na presença de todos, verificou-se que votaram a favor da nomeação da Comissão Consultiva para apoio às actividades e ao desenvolvimento da Associação 8 (oito) associados, que votaram contra a nomeação da Comissão Consultiva 25 (vinte e cinco) associados e que se abstiveram 3 (três) associados.
　　　　　21. Entrando na discussão do quarto ponto da ordem de trabalhos, relativo à análise e aprovação do relatório e contas relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, foi discutido o alegado empréstimo de MOP1.200.000,00 contraído junto da 1.ª Requerida.
　　　　　22. Foram distribuídos 36 (trinta e seis) boletins de voto, correspondentes ao número de associados presentes e representados, iniciando-se a votação quanto ao quarto ponto da ordem de trabalhos.
　　　　　23. Aberta a urna dos votos e realizada a leitura e contagem dos boletins de voto, em voz alta e na presença de todos, verificou-se que votaram a favor da aprovação do relatório e contas, relativos aos exercícios de 2019, 2020 e 2021, 7 (sete) associados, que votaram contra o relatório e aprovação das contas de 2019, 2020 e 2021, 24 (vinte e quatro) associados e que se abstiveram 5 associados.
　　　　　24. Depois, passou-se ao quinto ponto da ordem de trabalhos, respeitante às eleições para os órgãos sociais, tendo a mesa da Assembleia Geral recebido uma única lista candidata, com a Direcção composta por: W, como Presidente da Direcção, N, como Vice-presidente da Direcção, AE, como Secretário da Direcção, AF e AG, como vogais efectivos da Direcção, e AH e AI, como vogais suplentes da Direcção, e com o Conselho Fiscal composto por: AJ, como Presidente, AL, como Vice-presidente, AM, como vogal, e M e AN, como vogais suplentes.
　　　　　25. Os membros da anterior direcção informaram a mesa de que não pretendiam apresentar lista para estas eleições.
　　　　　26. Foram distribuídos 36 (trinta e seis) boletins de voto, correspondentes ao número de associados presentes e representados, iniciando-se a votação quanto ao quinto ponto da ordem de trabalhos.
　　　　　27. Aberta a urna dos votos e realizada a leitura e contagem dos boletins de voto, em voz alta e na presença de todos, verificou-se que votaram a favor da única lista apresentada às eleições, 25 (vinte e cinco) associados e que se abstiveram 11 (onze) associados, não tendo sido verificados votos contra a lista apresentada.
　　　　　28. A Presidente abriu a discussão do sexto ponto da ordem de trabalhos e não tendo sido apresentados quaisquer assuntos para apreciação, foi a reunião encerrada às 14 horas.
　　　　　29. A acta foi assinada pela Senhora W, como presidente da reunião da Assembleia Geral nomeada pelos associados presentes e representados – conforme consta da pública-forma da acta da Assembleia Geral, que se junta como Doc. n.º 12 com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　30. No dia 26 de Abril de 2022, foi realizada uma reunião no escritório dos advogados da Requerente, entre os Senhores O, J e K e a Senhora W e a Senhora M, para entrega das cadernetas e dos livros de cheques das contas bancárias da Requerente no Banco AO e no Banco R.
　　　　　31. Para esse propósito, foi lavrado um termo de entrega e recebimento, de onde consta que os Senhores O, J e K, na qualidade de membros da anterior Direcção entregaram esses documentos à Senhora W, que os recebeu e que assinou o termo na qualidade de Presidente da Direcção – conforme consta do Doc. n.º 14, que se junta e dá por integralmente reproduzido.
　　　　　32. No dia 30 de Abril de 2022, por volta das 10h da manhã, o 4.º Requerido e os seus homens compareceram na sede da Associação, o B.
　　　　　33. O 4.º Requerido e os seus homens recusaram-se a sair, pelo que a Presidente da Direcção W ligou para o número de telefone de emergência da Polícia de Segurança Pública.
　　　　　34. A Polícia enviou ao local vários agentes, face à denúncia da Requerente de que o Templo de AD tinha sido ocupado por cerca de uma dezena de homens desconhecidos.
　　　　　35. A Direcção eleita deu nota aos agentes policiais que se deslocaram ao Templo de que o 4.º Requerido e os seus guarda-costas tinham entrado, sem autorização da Requerente, numa zona de acesso reservado aos associados e membros da Direcção, de que o 4.º Requerido tinha estacionado a sua viatura automóvel, de marca XX, de cor preta, com matrícula MR-XX-X8, no pátio traseiro do Templo, como se se tratasse do seu parque de estacionamento.
　　　　　36. A Presidente da Direcção informou ainda os agentes da Polícia que os membros da anterior Direcção tinham assinado um termo de entrega de cheques e documentos da Requerente, onde reconheciam a legitimidade e autoridade da Presidente e dos restantes membros da Direcção, tendo exibido esse documento, bem como os Estatutos da Associação, a convocatória da Assembleia Geral, a lista dos associados que estiveram presentes na reunião da Assembleia Geral e a acta da reunião da Assembleia Geral onde está registado o resultado da votação que elegeu os novos membros dos órgãos sociais e a deliberação que não ratificou o contrato de cooperação comercial com a 1.ª Requerida.
　　　　　37. Por seu turno, o 4.º Requerido exibiu o contrato de cooperação para justificar que ele tem legitimidade para estar no interior do Templo e para administrar o Templo.
　　　　　38. O 4.º Requerido explicou que, ele e os seus homens, tinham autoridade para administrar a B, para recolher todas as receitas derivadas dos donativos e das vendas de artigos religiosos, para dar ordens a todos os trabalhadores do Templo e para guardar todas as chaves do B, incluindo as chaves das caixas de donativos em numerário, das caixas das receitas das vendas em numerário, da sala de vigilância e do cofre.
　　　　　39. O produto da venda de artigos religiosos pode também ser feito por pagamento electrónico (MPay, Macaupass, Alipay, XXPay, etc.) que entram directamente na conta bancária da Requerente.
　　　　　40. A Presidente da Direcção repetiu, na presença das autoridades, que o contrato de cooperação comercial tinha sido rejeitado pelos associados, sendo certo que, o anexo ao contrato de cooperação (合作框架協議之補充協議) estabelece que a Segunda Outorgante, 1.ª Requerida, devolverá incondicionalmente o exercício da administração do Templo, em qualquer momento que a Primeira Outorgante o reclamar (在甲方任何時間要求下，乙方無條件歸還管理權).
　　　　　41. A Presidente da Direcção exigiu que o 4.º Requerido abandonasse imediatamente o Templo e suspendesse a prática de quaisquer actos de administração sobre o templo.
　　　　　42. Entretanto, a Presidente da Direcção chamou a Sra. M e o seu marido Y, bem como a Sra. Z e o Sr. X.
　　　　　43. Como os homens do 4.º Requerido continuaram no interior do Templo, os três membros da Direcção, a Sra. M, o Sr. Y, a Sra. Z e o Sr. X decidiram retirar-se para uma das salas de acesso reservado do Templo, a designada “Sala do Chá” (茶室), e encontraram em contacto com a sociedade de segurança denominada AP Limitada, devidamente licenciada para prestar serviços de segurança, para contratar guardas.
　　　　　44. Tendo sido comunicado ao agente de polícia que os membros da Direcção iriam à Esquadra n.º 1 da Polícia de Segurança Pública apresentar queixa-crime contra o 4.º, 5.ª Requeridos e contra desconhecidos, por a presença de homens ameaçadores não ser permitida nem tolerada num local destinado a culto religioso e homenagem à Deusa AD.
　　　　　45. O mesmo agente foi também informado de que a Direcção da Requerente é, estatutariamente, a responsável por zelar pela manutenção e conservação do Templo erigido em sua homenagem e, em geral, de todo o património da Associação e, como tal, tinha contratado seguranças para guardarem as salas de acesso reservado aos associados, designadas como “Sala do Chá” (茶室) e “Sala dos Antepassados” (祖先殿).
　　　　　46. A Sala do Chá é usada pela Direcção para as suas reuniões e a Sala dos Antepassados é o local para as reuniões da Assembleia Geral e para prestar culto aos antepassados fundadores da Requerente.
　　　　　47. Pelas 19h, os três membros da Direcção, a Sra. M, o Sr. Y, a Sra. Z e o Sr. X, abandonaram as instalações do Templo sob a protecção dos agentes da Polícia de Segurança Pública, que se mantiveram no local desde as 12h até às 19h desse dia, que, naquele dia, se mantiveram recolhidas na Sala do Chá, uma vez que os homens do 4.º Requerido continuaram no interior do Templo.
　　　　　48. A Direcção apresentou queixa-crime contra os 4.º e 5.ª Requeridos e desconhecidos pela prática de um crime de abuso de confiança em relação ao desvio das receitas, em numerário, dos dias 29 e 30 de Abril, previsto e punido no artigo 199.º do Código Penal.
　　　　　49. Nos dias 25 a 28 de Abril de 2022, a actual Direcção apurou que o valor das receitas, em numerário, foi, respectivamente, de HKD670,00; MOP5.940,00; RMB170,00; de HKD1.910,00; MOP4.830,00; RMB20,00; de HKD420,00; MOP5.070,00; RMB240,00; e de HKD1.350,00; MOP3.100,00; RMB20,00.
　　　　　50. Nos 25 a 28 de Abril de 2022, o montante das receitas em Patacas foi depositado na conta n.º 90XXX77(MOP), assim como o valor das receitas em Renmibi após ter sido feita a conversão para Patacas, e o montante em Dólares de Hong Kong foi depositado na conta n.º 90XXX11 (HKD), ambas junto do Banco R.
　　　　　51. A 5.ª Requerida informou por mensagem de XX, de que as receitas, em numerário, obtidas nesses dias foram, respectivamente, de HKD1.140,00; MOP3.070,00 e RMB10,00 e de HKD660,00; MOP6.510,00 e RMB180,00.
　　　　　52. No dia 1 de Maio de 2022, a Presidente da Direcção voltou ao Templo de AD, o 4.º e a 5.ª Requeridos ignoraram as instruções para abandonar o Templo e continuavam a recolher as receitas derivadas dos donativos e vendas de artigos religiosos e a estar na posse de todas as chaves do Templo.
　　　　　53. Foi afixado um aviso da Direcção numa parede interior do Templo, datado de 1 de Maio de 2022, a anunciar a suspensão das funções do gerente U pelo período de 15 dias, passando o mesmo trabalhador a ser substituído por I, o 6.º Requerido – conforme resulta da cópia do documento que se junta como Doc. n.º 19 com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　54. Nesse dia 1 de Maio de 2022, a Presidente da Direcção apresentou queixa-crime na Esquadra n.º 1 da Polícia de Segurança Pública, contra o 4.º e a 5.ª Requeridos, pela prática de um crime de abuso de confiança, em relação à substracção das receitas do dia 1 de Maio de 2022 que foram desviadas, previsto e punido no artigo 199.º do Código Penal e pela prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido no artigo 244.º do Código Penal.
　　　　　55. No dia 1 de Maio de 2022, a 5.ª Requerida informou, em mensagem de XX, de que as receitas, em numerário, das caixas de donativos e produto das vendas de artigos religiosos, foram, nesse dia, de HKD6.160,00; MOP13.950,00 e RMB80,00.
　　　　　56. No dia 2 de Maio de 2022, a Presidente da Direcção dirigiu-se ao Templo de AD, e confirmou que a situação se mantinha idêntica à dos dias anteriores, mantendo-se o 4.º Requerido a administrar o Templo e a 5.ª Requerida a recolher as receitas dos donativos e das vendas de artigos religiosos.
　　　　　57. No dia 2 de Maio de 2022, a Presidente da Direcção apresentou queixa-crime na Esquadra n.º 1 da Polícia de Segurança Pública, contra o 4.º e a 5.ª Requeridos, e incertos, pela prática de um crime de abuso de confiança em relação às receitas do dia 2 de Maio de 2022 que foram desviadas, previsto e punido no artigo 199.º do Código Penal.
　　　　　58. A Presidente da Direcção descobriu mais um documento, afixado noutra parede interior do Templo, também datado de 1 de Maio de 2022, alegadamente emitido pela Direcção, a avisar da alteração das funções da trabalhadora V, anterior responsável pela contagem das receitas diárias do Templo, que passa a desempenhar funções no armazém do Templo – conforme resulta da cópia do documento que se junta como Doc. n.º 23 com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　59. No dia 2 de Maio de 2022, a 5.ª Requerida informou a Presidente da Direcção, por mensagem de XX, de que as receitas, em numerário, nesse dia foram de HKD8.230,00; MOP5.920,00; e RMB370,00.
　　　　　60. No dia 5 de Maio de 2022, a Requerente informou por escrito os 1.ª, 4.º e 5.ª Requeridos, que na reunião da Assembleia Geral do dia 24 de Abril de 2022, foi rejeitada a ratificação/aprovação dos pontos 1. e 3. (ratificação do acordo de colaboração com uma sociedade para promoção e desenvolvimento das actividades da Associação e a nomeação de uma Comissão Consultiva para apoio às actividades e ao desenvolvimento da Associação) – conforme consta do Doc. n.º 25 que se junta com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　61. Na mesma carta, a Requerente interpelou os 1.ª, 4.º e 5.ª Requeridos para, imediatamente, desocuparem as instalações do Templo, entregarem a totalidade das receitas dos donativos e do produto das vendas de artigos religiosos, bem como todas as chaves do Templo, selo e outros documentos da Requerente.
　　　　　62. Na carta enviada à 5.ª Requerida, a Requerente comunicou ainda a revogação de uma procuração outorgada em 29 de Junho de 2021, a seu favor, para esta a representar junto da Direcção dos Serviços dos Assuntos Laborais, relativamente a reclamações dos trabalhadores do Templo.
　　　　　63. Nos dias 3 a 11 de Maio de 2022, a 5.ª Requerida informou a Presidente da Direcção, por mensagens de XX, de que as receitas, em numerário, foram, respectivamente de:
　　　　　- HKD12.350,00; MOP6.250,00 e RMB430,00, no dia 3 de Maio;
　　　　　- HKD2.680,00; MOP11.570,00 e RMB340,00, no dia 4 de Maio;
　　　　　- HKD1.660,00; MOP7.130,00 e RMB10,00, no dia 5 de Maio;
　　　　　- HKD12.810,00; MOP86.450,00 e RMB1.138,00, no dia 6 de Maio;
　　　　　- HKD710,00; MOP3.050,00 e RMB110,00, no dia 7 de Maio;
　　　　　- HKD1.080,00; MOP20.130,00 e RMB150,00, no dia 8 de Maio;
　　　　　- HKD2.900,00; MOP5.270,00 e RMB360,00, no dia 9 de Maio;
　　　　　- HKD1.010,00 e MOP3.030, no dia 10 de Maio;
　　　　　- MOP420,00, no dia 11 de Maio; e de
　　　　　- HK360,00; MOP1.410,00 e RMB160,00, no dia 12 de Maio – tudo como consta do Doc. n.º 26, que se junta com o requerimento inicial de providência cautelar.
　　　　　64. A Requerente não tem forma de confirmar se os valores das receitas dos dias 29 de Abril a 11 de Maio de 2022 correspondem aos valores efectivamente gerados no Templo.
　　　　　65. Até a presente data, o 4.º e 5.ª Requerida continuam a adminstrar o Templo e a recolher as receitas dos donativos e das vendas dos artigos religiosos.
　　　　　66. O Templo foi classificado como Património Mundial pela UNESCO.
　　　　　67. O 4.º Requerido é tio dos 2.ª e 3.º Requeridos e pai da 5.ª Requerida.
　　　　　68. A Direcção da Requerente tem recebido, desde o dia 30 de Abril de 2022, pedidos para pagamento de salários dos trabalhadores.
　　　　　69. 時任聲請人之理事會主席之O先生、理事會成員J先生及理事會秘書K先生（下稱“上述三位時任理事會成員”）希望透過第一被聲請人的協助和支持，改善B的營運赤字，讓B繼續長久運作和持續發展。
　　　　　70. 於2021年2月9日，第一被聲請人與時任聲請人之理事會主席之O先生、理事會成員J先生及理事會秘書K先生簽署了一份合作框架協議（下稱“合作框架協議”）。
　　　　　71. 合作框架協議提及的有關有限公司仍未成立或取得。
　　　　　72. 根據“合作框架協議”第9)條之規定，對於扣除成本及開支後所得的純利潤，聲請人與第一被聲請人以各佔50%的比例進行分配。
　　　　　73. 第一被聲請人與聲請人之“上述三位時任理事會會員”協議，在“合作框架協議”所述之有限公司未成立或取得之前，由第一被聲請人組織“B發展委員會”，並以“B發展委員會”的名義協助履行“合作框架協議”的義務。
　　　　　74. “B發展委員會”的成員為致力宣揚媽祖文化的一眾社會知名人士【尤其包括全國政協常委AQ先生、全國人大代表AR先生、山西省政協常委AB先生、AS集團(港交所股份編號：2XX8)主席F先生、重慶市政協委員AT先生、廣西省政協委員AU先生、山西省特邀政協委員AV先生】。
　　　　　75. 為著實現“合作框架協議”的目的，由第一被聲請人組織的“B發展委員會”，在一年間已成功協助聲請人舉辦了以下多項活動：
（1） 於2021年5月4日，在澳門XX前地舉行慶祝媽祖誕「辛丑年恭賀天后元君誕辰紀念法會」慶祝活動；
（2） 於2021年5月4日，組織拜訪澳門警察總局局長AW、治安警察局局長AX等，交流媽祖文化發展和對外交流、B管理優化等；
（3） 於2021年6月28日，在澳門AY酒樓舉行B員工聚餐；
（4） 於2021年7月17日，邀請青島市國資委一行到訪B，交流媽祖文化發展和對外交流；
（5） 於2021年11月15日，邀請香港玄學家AZ到訪B，交流媽祖文化發展和對外交流；
（6） 於2021年11月28日，在澳門XX前地舉行派贈祈福米愛心活動；
（7） 於2022年1月2日，邀請山東省媽祖文化協會一行到訪B，交流媽祖文化發展和對外交流；
（8） 於2022年1月10日，組織拜訪澳門中聯辦匯報B來年發展方向；
（9） 於2022年5月17日，組織拜訪山東省媽祖文化交流協會、青島媽祖宮青澳雙城媽祖文化座談會，交流媽祖文化發展和對外交流、B管理優化等；
（10） 於2022年6月3日，接待廣東省民族宗教事務委員會代表團一行。
　　　　　76. 上述活動令B的形象、聲譽及知名度均提升，同時，有關活動亦得到澳門各政府部門的大力支持。
　　　　　77. 在第一被聲請人的協助下，B的營運情況已得到改善，目前B的銀行帳戶餘額達二百多萬澳門元，並有穩定的盈餘。
　　　　　78. 為著履行“合作框架協議”的第7)條規定，自“合作框架協議”簽署至今，第一被聲請人曾分別於2021年6月1日及2021年9月23日，將兩筆金額分別為澳門元500,000元及澳門元700,000元的款項，以銀行轉帳方式存入聲請人之銀行帳戶（銀行名稱：澳門AO銀行，帳戶名稱：A/B/C，帳號：10XX0-02XXX8-9，以下簡稱“聲請人之澳門AO銀行帳戶”），以用作墊支B員工之薪金及其他開支費用。
　　　　　79. 第一被聲請人仍未催告聲請人向第一被聲請人返還已墊付的1,200,000澳門元。
　　　　　80. “合作框架協議”第13)條規定將B的管理權交由第一被聲請人負責。
　　　　　81. 聲請人之“上述三位時任理事會成員”於2021年2月9日簽署之《合作框架協議之補充協議》載明，“在甲方任何時間要求下，乙方無條件歸還管理權，但不影響合作框架協議內其他所有條款。”。
　　　　　82. 聲請人之“上述三位時任理事會成員”與第一被聲請人於2022年4月22日簽署了《合作框架協議之補充協議之修改》，並協商上條所述之《合作框架協議之補充協議》條款修訂為：“在甲方任何時間要求下，且得到乙方確認其利益沒受損害、侵害、或影響的前提下，乙方才無條件歸還管理權。” （見卷宗第 454頁）。
　　　　　83. 為著提升B的形象以及加強媽祖文化發展和對外交流，第一被聲請人已投放了大量的人力、物力及資源舉辦了前述的多項活動。
　　　　　84. 為著加強對B的安全監控，第一被聲請人分別在B辦公室、倉庫、倉庫對出空地、辦公室後房間、鐵閘、會議大堂、雜物房、大殿、大殿收銀、木殿對出空地、木殿收銀、石殿收銀、石殿旁空地、觀音殿收銀等地方安裝監控系統。
　　　　　85. 為著加強對B的財務、貨品的管理、規範及效率，以及為到訪B之信眾提供便利，第一被聲請人為B引進了多功能的收銀系統（包括電子支付系統），並為各員工進行相關的培訓。
　　　　　86. 為加強B對員工的管理、對B各員工入職以來工作的肯定、提高員工工作之積極性以及提升員工及B的對外形象，第一被聲請人實施了一系列的措施（包括制定B員工守則、建議聲請人之理事會主席調升各員工之薪金以及更新了員工的制服及B的佈置及產品）。
　　　　　87. 因應通貨膨脹，第一被聲請人適時將B的香燭等貨品的價格進行適度調整。
　　　　　88. 直至2022年4月30日之前，B的一切運作正常。
　　　　　89. 於2022年4月30日上午，在W女士聯同AE先生及 N先生前往B之前，其他B的員工當時正如常在B上班，而第五被聲請人H亦如常到廟內就將會舉辦的活動作打點安排，以及監督廟內的場面營運。
　　　　　90. 除此以外，現場尚有第四被聲請人的司機及保安。
　　　　　91. 上述之人士均是B的員工，又或是第四被聲請人所指派之人士。
　　　　　92. 在2022年4月30日之後，第五被聲請人及其他B的員工亦繼續如常在B上班。
　　　　　93. 在發生上述2022年4月30日之事件前，第五被聲請人一直負責點算B每日的現金收入（包括香油、銷售香燭及衣紙等）。
　　　　　94. 第五被聲請人每日點算B當日的現金收入一直是在廟內的監控錄像鏡頭下作出，亦會聯同廟內當更的同事一起點算。
　　　　　95. 在每日點算B當日的現金收入後，第五被聲請人便會等候聲請人之時任理事會代表J先生回來簽收該每日之現金收入，再由J先生交其寫字樓員工覆核點數後存入聲請人名下的以下任一銀行帳戶：
　　　　　1) R銀行之澳門幣銀行帳戶（帳戶號碼：90XXX77）；
　　　　　2) R銀行之港元銀行帳戶，（帳戶號碼：90XXX11）；或
　　　　　3) 澳門AO銀行之澳門幣銀行帳戶 （帳戶號碼： 10XX0-02XXX8-9）。
　　　　　96. 在J先生沒有前來B簽收當日香油收入的情況下，第五被聲請人在聯同廟內當更的同事一起點算收入後，便會把收入放進廟內保險箱以便“上述三位時任理事會成員”其後回來簽收。
　　　　　97. 到B祭拜或購買香燭等物品的信徒也可以通過電子支付方式直接將款項支付予聲請人。
　　　　　98. 第一被聲請人不具有管理（包括提款、轉帳等）“聲請人之銀行帳戶”之權限，只有聲請人之時任理事會方有權管理“聲請人之銀行帳戶”。
　　　　　99. 不論是現金收入抑或透過電子方式之轉帳收入，均是直接存入“聲請人之銀行帳戶”又或直接交付予時任理事會代表處理。
　　　　　100. J曾向銀行了解後得知“聲請人之R銀行帳戶”已被聲請人新一屆理事會申請中止作出支付，只可存款不能提取款項。
　　　　　101. 聲請人之R銀行帳戶及國際銀行帳戶截至2022年4月29日及2022年4月30日為止，有合共200多萬澳門元的餘額。
　　　　　102. 由於上述之“聲請人之銀行帳戶”被聲請人新一屆理事會申請中止作出支付，令B之員工無法收取2022年4月份的薪金。
　　　　　103. 於2022年5月13日，第五被聲請人接獲澳門勞工局職員電郵通知，勞工局在5月11日收到四名B的僱員投訴仍未獲發2022年4月的薪金。
　　　　　104. 直至2022年5月17日，由於“聲請人之銀行帳戶”仍然被中止作出支付，故時任理事會成員J先生於同日致函澳門金融管理局就“聲請人之R銀行帳戶”被凍結之事宜作出投訴。
　　　　　105. 與此同時，聲請人時任理事會成員J先生及K先生為著解決員工的生計以及避免“A／B／C”因欠薪而被勞工局處罰，甚至出現影響聲請人名譽的事情，只好將存放於B保險箱的2022年4月30日至5月16日B的每日現金收入當中之141,110.50澳門元用作支付B各員工2022年4月份的一半薪金。
　　　　　106. 第五被聲請人沒有將B 2022年4月29日及此後的每日收入交予聲請人理事會主席W。
　　　　　107. 第五被聲請人一直有將2022年4月29日至2022年5月12日期間B的每日收入透過XX群組“B高層群”（群組成員包括W女士、第五被聲請人、J先生及K先生）告知W女士。
　　　　　108. 第五被聲請人亦會在XX群組“B高層群”內告知W女士需處理之廟內事宜，包括支付員工2022年4月份薪金、現場善信捐贈的處理、待支付費用之項目、就勞工局之電郵回覆及為B補貨等。
　　　　　109. 在獲悉B員工被拖欠薪金之時起，第五被聲請人一直透過一上述XX群與W女士進行溝通，然而，W女士卻一直沒有作出任何處理或回覆，只詢問香油收入及善信捐款的情況。
　　　　　110. W、AE及 N等三人有在2022年4月30日到B要求交還管理權，以及在5月1日及5月2日到場要求交還B的當日的現金收入。
　　　　　111. 不論在2022年4月30日之前，抑或在2022年4月30日之後，目前B依然有序地保持運作，亦沒有出現任何衝突、混亂場面或管理上的問題。
　　　　　112. 第一被聲請人已投放大量的人力、物力及資源用作舉辦前述各項活動以及前述之B優化措施和整頓。
　　　　　113. 第一被聲請人對B作出的措施及所舉辦的一切活動，均沒有對聲請人的信譽、名譽或聲譽造成任何負面的影響，相反地，是為B在澳門社會及在澳門以外樹立起了一個正面的形象。
　　　　　114. “B發展委員會”是在“合作框架協議”的雙方同意下以有關名義對外舉辦活動的。
　　　　　115. 第二被聲請人為第一被聲請人D有限公司的行政管理機關成員。
　　　　　116. O 3.º R é presidente da designada “Comissão Consultiva para Apoio ao Desenvolvimento da B” (doravante a “Comissão B”).
　　　　　117. O 4.º R é membro da “Comissão Consultiva para Apoio ao Desenvolvimento da B”.
　　　　　118. Incluem-se como membros na Comissão de B O, BA, K, J, associados da Requerente.
　　　　　119. A Comissão B tem fundos próprios dos respectivos membros.
　　　　　120. Na festividade para celebração de aniversário da deusa de AD realizado em 4 de Maio de 2021, estiveram presentes 中聯辦經濟部BB副部長、協調部BC副部長、BD處長、文化宣傳部BE副處長、行政會委員BF博士、旅遊局BG局長、社會工作局BH局長、文化局BI處長，本會永遠主席AR、P、榮譽主席AB、主席F、副主席J、BJ、AV及監事長BK.
　　　　　121. As festividades organizadas pela Comissão B mereceram diversa cobertura mediática.
　　　　　122. Em 16 de Agosto de 2021, a Comissão B, celebrou o 63º aniversário do “BM”.
　　　　　123. A actividade de doação de 10,000 pacotes de arroz foi objecto de extensa publicidade nos meios sociais.
　　　　　124. A doação em causa teve um custo de MOP130,025, a que acrescem os custos de publicidade de MOP6,048.
　　　　　125. A visita ao Templo de AD pelo 山東省媽祖文化協會BL會長一行 foi reportada nos meios sociais.
　　　　　126. A visita ao Gabinete de Ligação do Governo Popular Central na Região Administrativa Especial de Macau foi objecto de notícia de BM.
　　　　　127. Após 30 de Abril de 2022, o Templo de AD continua a funcionar com toda a normalidade.
　　　　　128. O Templo de AD não está descrito na Conservatória do Registo Predial, sendo um terreno omisso.
　　　　　129. O 4R sempre teve o controlo do templo e tem assegurado a sua gestão, pelo menos desde 2008, independentemente do Requerente e sem necessidade do reconhecimento deste.
　　　　　130. O 4R foi conferido o título de presidente honorário da Requerente.
　　　　　131. O 4R sempre esteve no templo e inclusivamente com associados da Requerente.
　　　　　132. A gestão e funcionamento do templo vem sendo assegurada pelo 4R, nunca necessitando da autorização do Requerente.
　　　　　133. Quanto às receitas do templo, aquilo que anteriormente o 4R fazia com a totalidade das receitas era doá-las a favor da Requerente, porquanto os interesses estavam alinhados no âmbito da prossecução dos fins relativos a actividades de caridade e ao culto da deusa de AD e da respectiva cultura.
　　　　　134. Actualmente, a Requerente não tem um único trabalhador no templo.
　　　　　135. As chaves das Sala do Chá e Sala dos Antepassados estavam (e estão) junto do 4R desde 2008, e nunca tiveram nas mãos da Requerente.
　　　　　136. O 4R tem vindo a assegurar a gestão do templo desde pelo menos 15 anos, nomeadamente assegurando a manutenção e funcionamento do templo, gestão de pessoal e recolha de receitas dos visitantes.
　　　　　137. A 5.ª R não estava envolvida nos assuntos do templo directamente até que o 4.º R a chamou para o efeito.
　　　　　138. A 5.ª R, enquanto pessoa que foi relativamente recentemente encarregada da gestão do templo, recolhia, em nome do pai, o 4.º R, os donativos aí deixados pelas pessoas que frequentavam o templo.
　　　　　139. O 4.º R, por sua vez, doava fundos à Requerente, tendo em vista a visão conjunta de promover a conservação do templo, promoção da cultura budista e culto à deusa de AD.
　　　　　140. Esses meios de pagamento eletrónico estão associados a uma conta bancária da Requerente da qual são pagos os salários dos empregados da Requerente, custos na manutenção do templo, bem como outros relativos à promoção em geral da cultura budista e do culto da deusa de AD.
　　　　　141. Volvido um ano desde a instauração desta providência cautelar, o templo tem continuado em pleno funcionamento, sem qualquer problema que tenha afligido o mesmo.
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
　　　　A – Recurso interlocutório:
　　　　　(...)
　　　　　收件序號為109151/2023及112968/2023的聲請及文件：
　　　　　根據《民事訴訟法典》第435條所規定之證據合規範原則，不得於審判中採用透過侵犯人之身體或精神之完整性，又或透過侵入私人生活、住所、函件及其他通訊方法而獲得之證據。
　　　　　按終審法院對上述的理解，《民事訴訟法典》第435條在談及“透過侵入私人生活”而獲得證據的非法性時，其欲保護的其實是保留私人生活隱私的權利。一般認為，私人生活的隱私通常包括所有個人身份資料、住址、電話號碼、身體及精神狀況、個人習慣、夫妻生活、戀愛關係、性生活、性取向、個人財產、經濟狀況、宗教信仰、意識形態、人生觀念及政治信仰等等（見第134/2019號案的裁判）。
　　　　　本案中，第四被聲請人提交的B內「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」的閉路電視錄影片段明顯不屬透過侵犯人之身體或精神之完整性，以及透過侵入住所、函件及其他通訊方法而獲得之證據，亦不屬於侵入私人生活而獲得之證據，尤其是考慮到B內的「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」並非進行宗教儀式的地方，以及出現在B內的「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」並不代表有關人士具特定之宗教信仰。
　　　　　因此，第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段屬於可接納之證據。
　　　　　至於聲請人提出第四被聲請人處理有關錄影資料違反了第8/2005號法律《個人資料保護法》之相關規定，首先，聲請人沒有證明第四被聲請人是否違反了第8/2005號法律《個人資料保護法》之相關規定（尤其是沒有證明第四被聲請人是否沒有通知公共當局或沒有取得許可），故本法庭無從認定有關行為是否構成 《個人資料保護法》所規範之犯罪或行政違法行為。再者，即使有關行為構成 《個人資料保護法》所規範之犯罪或行政違法行為，亦不妨礙接納有關證據，因《民事訴訟法典》第435條僅規定不得接納該條所指之證據，不包括違反《個人資料保護法》所獲得之證據。
　　　　　基於上述，因第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段對審理本案有重要性，現批准第四被聲請人提交的閉路電視錄影片附入卷宗。
　　　　　(...)

*
　　　　Quid juris?
　　　　A questão principal prende-se com a matéria de saber se as imagens recolhidas mediante sistemas de gravações (vídeo) instalados nos sítios da área do B podem ser utilizadas ou não como provas em processo cível?
　　　　Mas importa saber, antes de tudo, os sítios onde foram recolhidas as imagens são espaço público ou privado!
　　　　O Tribunal a quo afirmou:
　　　　　“本案中，第四被聲請人提交的B內「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」的閉路電視錄影片段明顯不屬透過侵犯人之身體或精神之完整性，以及透過侵入住所、函件及其他通訊方法而獲得之證據，亦不屬於侵入私人生活而獲得之證據，尤其是考慮到B內的「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」並非進行宗教儀式的地方，以及出現在B內的「茶水間」、「走廊」、「茶房門外」及「停車場」並不代表有關人士具特定之宗教信仰。
　　　　　因此，第四被聲請人附入的閉路電視錄影片段屬於可接納之證據。”
　　　　
　　　　Efectivamente o conceito “público” é um conceito indeterminado, uma coisa pode ser “pública” para uma determinada categoria de pessoas, já não o é em relação a outras pessoas. No caso, os correctores, salas de chá, os acessos, e o espaço de parques, são “públicos” para as pessoas que prestam serviços do B, já não o são para os cidadãos normais!
　　　　Nesta óptica, inclinamos para concluir pela natureza privada desses espaços e não existem elementos probatórios nos autos que digam o contrário, ou pelo menos, a Recorrente não chegou a apresentar provas suficientes para contrariar tal conclusão. Pois, o ónus recai sobre ela, a Recorrente.
　　　　Em termos do Direito, o artigo 435º do CPC manda:
(Princípio da licitude das provas)
Não podem ser utilizadas em juízo as provas obtidas mediante ofensa da integridade física ou moral das pessoas ou intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência e nos outros meios de comunicação.
　　　　Comparando a matéria factual em discussão, é a mesma conclusão que temos, no sentido de que as imagens recolhidas nos locais acima referidos não constituem uma intromissão na vida privada, nem uma revelação de culto religioso tal como referido no artigo 7º (dados sensíveis) da Lei de Protecção de Dados Pessoais, aprovada pela Lei nº 8/2005, de 22 de Agosto.
　　　　Por outro lado, existe ainda uma outra particularidade no caso: as imagens expostas, apresentadas pela 4ª Requerida reportam-se a ela própria, ela própria e outras “colegas” dela aparecem nas imagens, para demonstrar perante o Tribunal que ela tem toda a liberdade de circulação dentro das instalações do B, e não visam demonstrar a “vida privada” de outras pessoas. Tem razão quando o Tribunal recorrido afirmou:
　　　　“(…)
　　　　　經綜合考慮卷宗的證據以及各證人的證言，考慮到按前所述，證人M作出的證言可信性不高，而證人Y及X不熟悉平日出入B的人的狀況，且從第四被聲請人G提供的監控片段可見第四被聲請人G當日是平常地駛進B的停車場，沒有受到任何人士阻攔，第四被聲請人G泊好車輛後亦立即前往第五被聲請人H的辦公室（見停車場監控錄影畫面顯示時間2022年4月30日上午10:44至10:46之片段），顯示第四被聲請人G之前已曾到訪B，並不像入侵B、證人AC亦解釋了在影片中當日與G同行之人士為平常會出入B的人（如第四被聲請人的司機、I）、證人M亦確認第五被聲請人H早於2021年已開始在B工作，加上證人T（較為中立的證人）表示當日B運作如常，沒有陌生人霸佔B、當日在場之證人AC亦表示當日B沒有許多人出現，氣氛和平、正常，且本法庭此前已認定了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理之事實，本法庭無法認定第四被聲請人G連同超過十個黑衣人、第六被聲請人I於2022年4月30日入侵及霸佔B之相關事實，僅認定了第四被聲請人及其指派之人士當日有在B出現。
　　　　(…)”.
　　　　Em face do expendido, é de concluir que o despacho não violou os preceitos legais indicados pela Recorrente, e como tal é de manter o despacho recorrido, julgando-se deste modo improcedente o recurso nesta parte.
*
　　　　Prosseguindo:
　　　　
　　　　B – Recurso da decisão final:
　　　　Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:

　　　　　I. 案件概況：
　　　　　A，又名B或C(A, 或B、C)，會址位於XX前地B，在身份證明局的登記編號為XX
　　　　　針對
　　　　　D有限公司，於澳門商業及動產登記局登記編號為4XXX2(SO)，法人住所位於澳門XX大馬路XX號XX中心XX樓XX座；
　　　　　E，未婚，成年，第一被聲請人的行政管理機關成員，住所為第一被聲請人的法人住址；
　　　　　F，已婚，住所位於澳門XX巷XX號XX XX樓XX座；
　　　　　G，已婚，住所位於XX街XX號XX第XX座XX樓XX；
　　　　　H，已婚，住所位於XX街XX號XX第XX座XX樓XX；及
　　　　　I，已婚，住所位於XX大馬路XX號XX中心XX樓XX座
　　　　　向本院提起本保全程序，請求命令作出最初聲請書所指之保全措施。
　　　　　*
　　　　　被聲請人獲傳喚後，第一至第五被聲請人提交了申辯。
　　　　　*
　　　　　本案已聽取各方所羅列的證人及審查載於卷宗內的證據。
　　　　　*
　　　　　本院對此案有管轄權。
　　　　　本案訴訟形式恰當及有效。
　　　　　*
　　　　　- 聲請人之正當性
　　　　　第三被聲請人基於B所在的土地為沒有標示之土地，主張聲請人沒有提訴正當性。
　　　　　按《民事訴訟法典》第326條第1款之規定，有理由恐防他人對其權利造成嚴重且難以彌補之侵害的任何人可提起保全程序。
　　　　　聲請人是以其名聲權及管理權受到侵害而提起本保全程序，而非以B所在的土地之所有權人提起本保全程序，故本法庭認為聲請人具提訴正當性。
　　　　　第五被聲請人基於W、AE及 N未有在身份證明局登記為聲請人之理事會成員，主張聲請人不具提訴正當性。
　　　　　按本法庭之前在卷宗第844頁至第845頁的批示所指出，W、AE及 N可代表聲請人簽署授權書，繼而提起本保全程序。
　　　　　基於此，現裁定第三及第五被聲請人提出之聲請人欠缺提訴正當性之抗辯理由不成立。
　　　　　*
　　　　　- 第二被聲請人的正當性
　　　　　第二被聲請人主張不具被訴正當性，因第二被聲請人僅是以第一被聲請人的法定代表人身份作出涉及本案之行為，並非以其本人名義作出。
　　　　　根據《民事訴訟法典》第58條之規定，在原告所提出出現爭議之實體關係中之主體具有正當性，但法律另外指明者除外。
　　　　　在最初聲請書中，聲請人除了在第55條提及第二被聲請人外，亦在最初聲請書第76、80、91、103條等多處提及被聲請人（當中包括第二被聲請人）的行為損害了聲請人的權利。
　　　　　因此，第二被聲請人屬於原告所提出出現爭議之實體關係中之其中一個主體，有被訴正當性。
　　　　　基於上述，現裁定第二被聲請人提出欠缺被訴正當性的抗辯理由不成立。
　　　　　*
　　　　　訴訟雙方具有正當性及當事人能力。
　　　　　不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
　　　　　*
　　　　　II. 事實：
　　　　　經進行聽證並審查卷宗內所載的資料，本院認為有跡象支持認定下列對本案審理屬重要之事實：
　　　　　(......)
　　　　　*
法庭對卷宗內的書證及證人證言作出簡要審查，在本保全程序中，認定以上的事實。
　　　　　具體而言，本法庭聽取了證人J（前聲請人理事會成員）、Y（聲請人的監事會成員M的配偶）、M（聲請人的監事會成員）、X、Z（聲請人的理事會主席W聘請的員工）及AA（曾跟進聲請人的法律事宜的律師）、K（前聲請人理事會成員）、T（在B工作的員工）、AB（B發展委員會的榮譽主席）及AC（協助第一被聲請人協調B發展委員會活動的人）。
針對證人J，聲請人提出了反駁，主張證人J在編號為CR4-21-0223-PCC的刑事案件因觸犯詐騙罪而被判刑。倘證人J曾因觸犯詐騙罪而被判刑，顯示該證人的誠信有問題。然而，考慮到法庭在編號為CR4-21-0223-PCC的刑事案件作出之裁判仍未轉為確定，有上訴待決，本法庭認為不能基於該裁決而不採信該證人的證言。
第三及第四被聲請人針對證人M提出了反駁，主張證人M曾收取聲請人支付的袍金、津貼及報酬。證人M被問及有關事宜時，承認曾收取聲請人支付的款項作為其員工之報酬，及可能曾收取交通津貼。卷宗第1091頁的文件顯示證人M曾簽收聲請人發出用作支付袍金的支票。雖然證人M沒有提取有關支票的款項（見R銀行於2023年11月10日作出之回覆），考慮到證人M與聲請人有金錢交易往來，並有所隱暪，而非證人M所說完全無償為聲請人工作，證人M作出的證言可信性不高。
本案爭議的焦點事實分別涉及以下方面：B的實際管理者、B的收入是否被人取去、B於2022年4月30日是否被入侵及霸佔。
　　　　　就第一個方面，證人M表示其祖先在2006年之前有管理B，處理廟的維修及保養石碑等事宜，並指出聲請人曾在2006年至2008年期間無法進入B，聲請人在2008年12月後開始管理B，曾聘請S及U作為B的經理，並會每日收取B的香油錢。
　　　　　證人J及K表示在2006年前，B一直由和尚管理，在經過2006年至2007年的內部糾紛後，自2008年起，B一直由第四被聲請人G管理，包括B的收入，當時是第四被聲請人G聯絡聲請人回去B一同推動及舉辦B的活動，S是第四被聲請人G委派管理B的人。2013年後，S與聲請人值理會協議，以聲請人的名義聘請員工，B的收入會存入聲請人的銀行帳戶，由聲請人的銀行帳戶支付B的開支（包括以聲請人名義聘請的員工的薪金的開支），經扣除B的開支後，餘款捐予聲請人進行慈善活動及推廣媽祖文化之用。證人K並表示第四被聲請人G與聲請人協議由聲請人協助處理B的對外事務，包括與政府部門之聯絡，以及以聲請人名義聘請B的員工，而第一被聲請人D有限公司則是第四被聲請人G引入的伙伴，是第四被聲請人G認可的合作單位，但第一被聲請人只負責對外發展的事務，不包括管理B的事務。
　　　　　證人T（自2008年12月在B工作至今）表示S是第四被聲請人G安排管理B的人，B員工均是由第四被聲請人G所聘請，聲請人並不會安排證人及B的員工工作，現時，由第四被聲請人G安排的第五被聲請人安排B員工的工作及打理B的收入。上述證言，結合財政局關於職業稅之資料（見卷宗第1068頁至第1070頁及財政局於2023年11月9日回覆的資料）顯示證人J及K指聲請人僅是B的員工名義上的僱主的證言為真實。證人T亦表示聲請人理事會主席W曾在當選聲請人理事會主席後在B面見B的員工，表示之後將會管理B，但面見後翌日B的運作並沒有任何變化，仍是由第五被聲請人管理B。
　　　　　另外，由於聲請人於2023年11月3日提交之名稱為《XX》的澳門C廟誌是由聲請人值理會聘請的風水及法事顧問所編撰，可見有關書籍的內容相等於聲請人自行撰寫之內容。因此，本法庭在評價有關書籍的內容（當中提及C的管理模式方面—《XX》第7頁及第8頁、第123頁至第125頁）時考慮了這一因素。
　　　　　聲請人於2023年11月9日提交之申報澳門世界文化遺產文件為2005年的文件，故該文件第45頁的內容只能顯示澳門特別行政區政府於2005年提及聲請人值理會為管理B的實體。
　　　　　考慮到證人J及K是時任聲請人理事會成員，較只是間中到B參與活動的監事會成員M更為了解B的管理及運作，且證人J及K能清楚講述第四被聲請人G管理B之具體內容，以及自2008年12月在B工作至今證人T亦表示S是第四被聲請人G安排管理B的人，聲請人沒有對B進行管理，亦不會安排B員工的工作，而證人M並不了解B內的管理事務（其表示以為第五被聲請人是J於2021年聘請的員工），加上其表示從未在B內見過第四被聲請人G，與卷宗內的客觀證據（見卷宗第765頁至第768頁的相片）及證人T之陳述不同、證人AC亦表示早於2021年年初已開始與第五被聲請人H對接舉辦B活動之事宜、文化局於2023年11月20日的回覆表示於2021年起第五被聲請人在B現場負責處理B的事務、第五被聲請人於2021年已以B顧問身份處理勞資糾紛（見附於本案之勞工事務局勞動監察廳編號為1069/2021及1098/2021的行政卷宗第43頁），本法庭認為證人J、K及T關於B之實際管理者的證言較為可信，並根據有關證人的證言認定了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理、第五被聲請人協助第四被聲請人G管理B及收集B每日的收入之相關事實，以及沒有認定聲請人一直有對B進行管理之相關事實。事實上，如聲請人為B的實際管理者，難以理解聲請人從未持有管理B必不可少的鎖匙，以及不會安排B員工的工作。
　　　　　按證人J、K的證言（按與第四被聲請人的協議由聲請人的銀行帳戶支出B的開支，以及由聲請人作為對外關係的聯絡人），亦能解釋了聲請人的帳目（見卷宗第1014頁至第1055頁）載有關於B的開支（包括薪金、維修費用），以及文化局及旅遊局會與聲請人處理B事務的理由（見旅遊局於2023年11月15日之回覆及文化局於2023年11月20日之回覆）。
　　　　　雖然第一被聲請人簽署的合作框架協議指B的日常運作的管理權由第一被聲請人負責（見合作框架協議第13條），考慮到證人J及K僅講述第一被聲請人是第四被聲請人引入的合作伙伴，而按前所述第四被聲請人仍是實際管理B的人，本法庭認為沒有足夠證據證明第一被聲請人自2021年接手了B的管理權，並對B行使管理權。
　　　　　至於各被聲請人是否取去了B自2022年4月29日起的收入，首先，按證人J及K的證言，B的收入自2008年起一直是由第四被聲請人G所處置，只是其後約定B的收入存入聲請人的銀行帳戶，經扣除B的開支後，餘款由第四被聲請人G捐予聲請人進行慈善活動及推廣媽祖文化之用。基於上述證言，本法庭無法認定第四被聲請人G取去了B自2022年4月29日起的收入，並認定了第四被聲請人G的申辯狀第30條事實及第五被聲請人H的申辯狀第22條及第24條事實。由於B的收入自2008年起一直是由第四被聲請人G所處置，而第五被聲請人H是以第四被聲請人的名義收集B的收入，故本法庭未有認定第五被聲請人H取去了B自2022年4月29日起的收入。
　　　　　基於第五被聲請人主張其是以第四被聲請人的名義收集B的收入，並沒有明確爭執自2022年4月29日起沒有將B的收入交予聲請人，本法庭認定了第五被聲請人自2022年4月29日起在點算B的收入後，沒有將有關款項交予聲請人理事會主席W。因沒有證據顯示第五被聲請人是代表第一被聲請人收集B的收入，亦沒有證據顯示第一被聲請人至第三被聲請人、第六被聲請人取去了B自2022年4月29日起的收入，故有關事實不獲證實。
　　　　　由於B的收入自2008年起一直是由第四被聲請人G所處置，且未能證實被聲請人取去B的收入及據為己有，故最初聲請書第94條事實不獲證實。
　　　　　按前所述，本法庭沒有認定聲請人一直有對B進行管理之相關事實，故沒有認定最初聲請書第129條事實。
　　　　　針對B於2022年4月30日是否有被第四被聲請人G及超過十個黑衣人入侵及霸佔，聲請人及被聲請人兩方的證人出現分歧。證人M表示當日收到聲請人理事會主席W通知，稱B被穿著黑色衣服的人霸佔，證人M到場後，發現第四被聲請人G及超過十個黑衣人出現在B，令人感到威脅。證人Y及X都表示當日B有好多陌生人出現。證人K及T則表示當日B如常運作，沒有出現聲請人主張之情況。
　　　　　首先，聲請人提交的相片（第96頁至第98頁）沒有拍攝到證人M、Y及X所提及之黑衣人，只拍攝到第四被聲請人G、警察（包括軍裝及便衣）、律師、證人Z及B的員工。倘當日確如證人M、Y及X所講有許多黑衣人出現在B，在聲請人能夠拍攝並能提供當日現場的相片的情況下，難以明白聲請人未能提交拍攝到有超過十個或多個黑衣人在現場的相片。其次，第四被聲請人提交的關於停車場及走廊錄影片段均沒有拍攝到B的停車場及走廊出現異常及混亂的狀況。儘管有關錄影片段的畫面顯示時間出現異常跳動或有重覆播放片段的情況，有關停車場及走廊錄影片段至少顯示B在當日該些監控片段的時段內沒有出現被陌生黑衣人霸佔的情況。
　　　　　除此之外，考慮到證人Y不熟悉B的人員狀況，只是間中與太太M到訪B（疫情前每年3至4次的頻率），本法庭認為證人Y無法辨別當日出現在B的有關人士是否平日會出入B之人士。證人X更是新入職，不認識平日會在B出入的人士。證人AC的證言正顯示證人Y及X可能將自己不認識的人（如第四被聲請人的司機—身穿黑色短袖上衣、I—身穿灰色短袖上衣、平時協助第五被聲請人H舉辦活動及在B工作的男士—身穿黑色短袖上衣）當作是不應在B出現之人士，繼而認定有關人士為陌生男人。
　　　　　經綜合考慮卷宗的證據以及各證人的證言，考慮到按前所述，證人M作出的證言可信性不高，而證人Y及X不熟悉平日出入B的人的狀況，且從第四被聲請人G提供的監控片段可見第四被聲請人G當日是平常地駛進B的停車場，沒有受到任何人士阻攔，第四被聲請人G泊好車輛後亦立即前往第五被聲請人H的辦公室（見停車場監控錄影畫面顯示時間2022年4月30日上午10:44至10:46之片段），顯示第四被聲請人G之前已曾到訪B，並不像入侵B、證人AC亦解釋了在影片中當日與G同行之人士為平常會出入B的人（如第四被聲請人的司機、I）、證人M亦確認第五被聲請人H早於2021年已開始在B工作，加上證人T（較為中立的證人）表示當日B運作如常，沒有陌生人霸佔B、當日在場之證人AC亦表示當日B沒有許多人出現，氣氛和平、正常，且本法庭此前已認定了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理之事實，本法庭無法認定第四被聲請人G連同超過十個黑衣人、第六被聲請人I於2022年4月30日入侵及霸佔B之相關事實，僅認定了第四被聲請人及其指派之人士當日有在B出現。
　　　　　至於第四被聲請人G是否應第二被聲請人E及第三被聲請人F而留在B，以保障第一被聲請人D有限公司之利益（最初聲請書第55條），因證據不足，有關事實不獲證實。
　　　　　於2022年4月30日警察到場後的狀況是透過證人M、Y及X的證言獲得證實。
　　　　　最初聲請書第1條、第2條、第95條的事實是基於被聲請人沒有爭執有關事實而獲得證實。
　　　　　聲請人召開大會、會議情況及決議內容之事宜是透過載於第58頁及第59頁、第66頁至第88頁的文件獲得證實。
　　　　　最初聲請書第70及第71條的事實是透過證人Z及卷宗第100頁至第105頁的文件獲得證實。
　　　　　最初聲請書第75條及第82條的事實是透過卷宗第106頁及第110頁的文件獲得證實。至於有關文件是否偽造、偽造有關文件的人以及U的停職及V的調職是誰作出之決定，因證據不足，故不獲證實。
　　　　　第五被聲請人有將B每日的收入告知聲請人，以及第一被聲請人的申辯第82條及第83條的事實的相關事實是透過載於卷宗第535頁至第537頁的文件獲得證實。
　　　　　最初聲請書第93條未獲認定之部分為結論性事實，故沒有被視作事實作考慮。
　　　　　載於卷宗的報章及新聞沒有提及B發展委員會是聲請人之代表及聲請人及第一被聲請人會共同設立一間公司，故最初聲請書第134條事實不獲證實。
　　　　　聲請人與第一被聲請人簽署了合作框架協議、補充協議以及有關協議的內容是透過卷宗第61頁至第63頁、卷宗第454頁以及證人J的證言獲得證實。
　　　　　第一被聲請人基於有關合作框架協議對B採取之措施（包括安裝監控系統及收銀系統）是透過卷宗第455頁至第530頁文件以及證人T的證言獲得證實。
　　　　　透過卷宗第424頁至第439頁的文件，以及證人J、AB、AC的證言，本法庭認定了B發展委員會的成員、第一被聲請人及B發展委員會舉辦的活動，以及有關活動提高了B的名聲及知名度，以及有關活動沒有對聲請人的信譽、名譽或聲譽造成任何負面的影響的相關事實。
　　　　　第一被聲請人的申辯第 29條及第30條部分事實是透過卷宗第452頁及第453頁的文件，以及證人J、AC的證言獲得證實。
　　　　　第一被聲請人的申辯第68條第2部分及第71條事實是透過證人K及AC的證言獲證實。
　　　　　第一被聲請人的申辯第74條的部分事實是透過卷宗第923頁的文件獲得證實。
　　　　　第一被聲請人的申辯第75條的部分事實是透過卷宗第440頁至第451頁的文件獲得證實。
　　　　　第一被聲請人的申辯第79條的部分事實是透過卷宗第531頁至第534頁的文件獲得證實。
　　　　　2022年4月30日事件後B運作正常的事實是透過證人J及T的證言獲得證實。
　　　　　B的鎖匙（包括出入大門、茶室、香油錢的箱、櫃枱的鎖匙等）是由第四被聲請人及其指派管理B的人保管，聲請人不持有相關鎖匙的事實是透過證人J、K及T的證言獲得證實。
　　　　　雖然聲請人前理事會成員J及K均清楚知道第四被聲請人G已管理B至少15年，本案沒有充分證據顯示聲請人的現任理事會成員同樣知悉上述事宜，故本法庭沒有認定第四被聲請人G的申辯第47條事實。
　　　　　第三被聲請人的申辯第84條的事實是透過卷宗第960頁至第962頁的文件獲得證實。
　　　　　第四被聲請人的申辯第31條的部分事實是透過財政局於2023年11月9日回覆的資料及第四被聲請人於2023年11月23日庭審提交的文件獲得證實。
　　　　　因欠缺證據或證據不足，本法庭沒有認定其餘最初聲請書及各申辯之事實。
　　　　　除此以外，載於最初聲請書及申辯狀的結論性陳述、法律性陳述、當事人的邏輯推論，各種不能被歸類為事實的陳述，並沒有在上方被法庭視作事實並予以認定。
　　　　　*
　　　　　III. 理由說明：
　　　　　根據《民事訴訟法典》第326條第1款規定：「 一、任何人有理由恐防他人對其權利造成嚴重且難以彌補之侵害，而下一章所規定之任何措施均不適用於有關情況者，得聲請採取具體適當之保存或預行措施，以確保受威脅之權利得以實現。」。
　　　　　《民事訴訟法典》第332條第1款規定：「如有關權利確有可能存在，且顯示有充分理由恐防該權利受侵害，則命令採取保全措施。」。
　　　　　同一條文第2款規定：「如保全措施對聲請所針對之人造成之損害明顯大於聲請人欲透過該措施予以避免之損害，則法院仍得拒絕採取該措施。」。
　　　　　因此，採用保全措施需同時符合以下要件：
　　　　　- 受威脅之權利確有可能存在；
　　　　　- 有足夠充分的理由擔心該權利將會遭受嚴重且難以補救的侵害；
　　　　　- 為避免侵害而請求之措施的「適當性」；
　　　　　- 措施造成的損害不大於其旨在避免的損害。
　　　　　*
　　　　　本案中，聲請人主張被聲請人與他們的保鏢侵占B、取去B的收入、日夜留在B的行為令聲請人無法如常管理B，損害了聲請人的人格權當中的名聲權（direito ao bom nome）。
　　　　　先就聲請人是否有權對B進行管理一事進行分析。
　　　　　首先，卷宗第960頁至第962頁的物業登記證明顯示B所處之土地為無物業標示之土地（房地產名稱為C—B）。根據中華人民共和國澳門特別行政區基本法第7條之規定，澳門特別行政區境內的土地和自然資源，除在澳門特別行政區成立前已依法確認的私有土地外，屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理、使用、開發、出租或批給個人、法人使用或開發，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配。
　　　　　亦即是說，B所在之土地（包括上蓋建成的B）應屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配。
　　　　　本案中，沒有任何充份證據顯示聲請人獲澳門特別行政區政府賦予管理B之權利。澳門申報世界文化遺產文件第45頁的內容只能顯示澳門特別行政區政府於2005年提及聲請人值理會為管理B的實體，但不足以證實澳門特別行政區政府曾將B的管理權賦予聲請人。
　　　　　聲請人的章程沒有提及其對B有管理權。聲請人的章程第3條僅訂定聲請人為一非牟利且具宗教特色之慈善組織，其中一個宗旨為致力維護和保養為紀念媽祖而興建之媽祖廟（見卷宗第50頁至第56頁）。亦即是說，聲請人的章程亦沒有賦予聲請人管理B之權利。
　　　　　至於聲請人是否B的實際管理者方面，經過庭審，未能證實聲請人一直有對B進行管理，並證實了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理。
　　　　　因此，本法庭未能認定聲請人針對B存在管理權。
　　　　　既然本法庭未能認定聲請人針對B存在管理權，毋需繼續分析聲請人時任理事會成員代表聲請人與第一被聲請人簽署的合作框架協議（當中13絛約定B日常運作的管理權由第一被聲請人負責）是否有效，聲請人是否已將其針對B擁有之管理權交予他人負責。
　　　　　名聲權（direito ao bom nome）方面，毋可否認，聲請人作為法人，具有名聲權。
　　　　　正如葡萄牙學者Rabindranath Capelo de Sousa所指出：「...por força do art. 160, nº 1, do Código Civil ou por efeito de disposição legal específica, há seguramente que reconhecer às pessoas colectivas, porquanto, v.g., titulares de valores e motivações pessoais, alguns dos direitos especiais de personalidade que se ajustam à particular natureza e às específicas características de cada uma dessas pessoas jurídicas, ao seu círculo de actividades, às suas relações e aos seus interesses dignos de tutela jurídica”, nestes se incluindo o direito ao bom nome e o crédito das pessoas colectivas, que são objecto de direitos juscivilísticos4.」。
　　　　　因此，可認定聲請人具有名聲權。
　　　　　*
　　　　　採用保全程序的第二個要件方面，葡萄牙學者Abrantes Geraldes指出：「 O receio de ocorrência de lesão grave e dificilmente reparável deve ser fundado, ou seja, apoiado em factos que permitem afirmar, com objectividade e distanciamento, a seriedade e a actualidade da ameaça e a necessidade de serem adoptadas medidas tendentes a evitar o prejuízo. Não bastam, pois simples dúvidas, conjecturas ou receios meramente subjectivos ou precipitados assentes numa apreciação ligeira da realidade, embora, de acordo com as circunstâncias, nada obste a que a providência seja decretada quando se esteja face a simples ameaças advindas do requerido, ainda não materializadas, mas que permitam razoavelmente supor a sua evolução para efectivas lesões5.」。
　　　　　按終審法院在第57/2011號案件作出之裁判中所指，就此項要件需要考慮的因素分別是：
　　　　　－侵害（可以是對某人身體或精神完整性所構成的傷害，某個不動產被拆毀，某物品被竊取，或是某不動產被佔有）；
　　　　　－對侵害的合理擔心（是否有理由預見權利將遭受侵害）；
　　　　　－侵害的嚴重性（需考慮損害是否巨大）；
　　　　　－侵害的難以彌補性。
　　　　　由於未能證實聲請人針對B有管理權，故毋需考慮被聲請人是否侵害了聲請人之管理權。
　　　　　名聲權方面，聲請人主張被聲請人與他們的保鏢侵占B、取去B的收入、鎖匙、印章、取去聲請人的文件（包括B員工的勞動合同）的行為損害了聲請人的人格權當中的名聲權。
　　　　　首先，經進行庭審，未能證實被聲請人與他們的保鏢侵占B、取去B的收入、鎖匙、印章、取去聲請人的文件（包括B員工的勞動合同），並證實了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理，第五被聲請人H協助第四被聲請人管理B。
　　　　　既然未能證實被聲請人與他們的保鏢侵占B、取去B的收入、鎖匙、印章、取去聲請人的文件（包括B員工的勞動合同），且聲請人針對B沒有管理權，以及2022年4月30日至今B運作正常，本法庭未見第四被聲請人G管理B的行為及第五被聲請人協助第四被聲請人管理B的行為有對聲請人的名聲造成損害，亦未見聲請人的名聲因第一、二、三、六被聲請人的行為受到損害，又或者有合理理由擔心聲請人的名聲受損。
　　　　　至於第五被聲請人沒有將B2022年4月29日及此後的每日收入交予聲請人理事會主席W是否會對聲請人的名聲構成損害，需指出的是，既然未能證實聲請人針對B有管理權，本法庭未能認定B的收入屬於聲請人的財產。事實上，聲請人的章程第21條亦沒有訂明聲請人的收入包括B的收入。
　　　　　既然未能認定B的收入屬於聲請人的財產，且聲請人針對B沒有管理權、聲請人名下的員工已全部離職（見財政局於2023年11月9日回覆的資料及第四被聲請人於2023年11月23日庭審提交的文件）、勞工事務局亦表示沒有關於聲請人之勞資案件待決（見勞工事務局於2023年11月8日回覆的公函）、B現時仍運作如常，本法庭未見第五被聲請人沒有將B 2022年4月29日及此後的每日收入交予聲請人理事會主席W有對聲請人的名聲受損，或有合理理由擔憂聲請人的名聲會因此而受損。
　　　　　聲請人續指，報章新聞提及B發展委員會是聲請人之代表及聲請人及第一被聲請人會共同設立一間公司會對聲請人的形象產生負面影響。
　　　　　經進行庭審，未能證實報章新聞提及B發展委員會是聲請人之代表及聲請人及第一被聲請人會共同設立一間公司之事宜，且按已證事實，B發展委員會舉辦之活動令B的形象、聲譽、及知名度提升，第一被聲請人舉辦之活動均沒有對聲請人的信譽、名譽或聲譽造成任何負面的影響，故本法庭未能認定聲請人的名聲有受上述事宜受損或有合理理由擔心聲請人的名聲因此而受損。
　　　　　因《民法典》第190條允許為進行慈善活動計劃或為推廣紀念物而設立特別委員會，且已證實B發展委員會舉辦之活動令B的形象、聲譽、及知名度提升，本法庭亦未見第三被聲請人及第四被聲請人自稱為B發展委員會的會員會對聲請人的名聲造成損害，或構成聲請人擔憂其名聲受損的合理理由。
　　　　　基於上述，本法庭未能認定聲請人的名聲受到被聲請人的侵害或有合理理由擔心其名聲受到被聲請人的侵害，亦因此毋需考究有關侵害是否屬於嚴重且難以彌補。亦即是說，本案不符合採用保全措施的第二項要件。
　　　　　因不符合採用保全措施的第二項要件，毋需再考慮上述採用保全措施的第三項及第四項要件。
　　　　　綜上所述，因不符合採用保全措施的要件，應駁回聲請人的保全措施聲請。
　　　　　*
　　　　　第四被聲請人提出判處聲請人惡意訴訟的請求，主張聲請人提出了無依據之主張、歪曲事實真相及以訴訟手段達至非法目的。
　　　　　首先，考慮到聲請人是基於章程所指（聲請人的其中一個宗旨是認真維護及保養B）而主張對B具管理權，繼而要求主張有權管理B的第四被聲請人撤出B及交還B，本法庭未見聲請人提出了明顯無依據之主張。
　　　　　第二，考慮到聲請人只是未能成功證實其主張之的事實版本（聲請人一直有對B進行管理），不應視聲請人歪曲了事實真相。
　　　　　第三，聲請人提起本保全程序的目的是取回B的管理，本法庭未見該目的屬於非法。
　　　　　基於上述，本法庭未能認定聲請人出於惡意進行訴訟，故應駁回判處聲請人為惡意訴訟人及判處支付賠償之請求。
　　　　　***
　　　　　IV. 決定：
　　　　　綜上所述，本院裁定聲請人的保全措施聲請理由不成立，不批准命令作出聲請人提出的保全措施，並駁回判處聲請人為惡意訴訟人及判處支付賠償之請求。
　　　　　訴訟費用由聲請人承擔。
　　　　　作出通知及登錄。
*
　　　　Quid Juris?
　　　　Importa deixar aqui duas notas preliminares: a primeira prende-se com os pedidos formulados pela Requerente, nomeadamente o de pedir a restiuição do “direito de administração” do B, em rigor, esta questão só pode ser resolvida na acção principal, isto por um lado; por outro, depois de instruído o processo e em face dos factos fixados como assentes pelo Tribunal de 1ª Instânica, ficamos sem saber qual o direito que a Requerente pretende acautelar através desta providência? O direito de administração? Ou o direito de propriedade? Ou o direito usufrutuário? Ou um direitos de outra natureza?
　　　　O art.º 381º, n.º 1, do Código de Processo Civil dispõe:
　　　　“1 - Sempre que alguém mostre fundado receio de que outrem cause lesão grave e dificilmente reparável ao seu direito, pode requerer a providência conservatória ou antecipatória concretamente adequada a assegurar a efectividade do direito ameaçado”.
　　　　Estabelece, depois, o n.º 1 do art.º 332º, do mesmo Código, que a “providência é decretada desde que haja probabilidade séria da existência do direito e se mostre suficientemente fundado o receio da sua lesão”.
　　　　Ensinava Antunes Varela que as “providências cautelares visam precisamente impedir que, durante a pendência de qualquer acção declarativa ou executiva, a situação de facto se altere de a que a sentença nela proferida, sendo favorável, perca toda a sua eficácia ou parte dela. Pretende-se desse modo combater o periculum in mora (o prejuízo da demora inevitável do processo), a fim de que a sentença se não torne numa decisão puramente platónica.” (cfr. Manual de Processo Civil, 1984, pág. 23).
　　　　Lebre de Freitas entende que “Dadas a provisoriedade da medida cautelar e a sua instrumentalidade perante a acção de que é dependência, bastar-lhe-á fazer prova sumária da existência do direito ameaçado (ver o n.º 2 da anotação ao art. 387); mas já não é assim no que respeita ao periculum in mora, que deve revelar-se excessivo: a gravidade e a difícil reparabilidade da lesão receada apontam para um excesso de risco relativamente àquele que é inerente à pendência de qualquer acção; trata-se de um risco que não seria razoável exigir que fosse suportado pelo titular do direito.” (cfr. anotação n.º 4 ao art.º 381º, in Código de Processo Civil anotado, volume 2º, 2001, pág. 6).
　　　　Por seu turno, Abrantes Geraldes defende que, relativamente à apreciação dos factos integradores do periculum in mora, “o critério de aferição não deve ser reconduzido à certeza inequívoca quanto à existência da situação de perigo dificilmente comprovada em processos com as características e objectivos dos procedimentos cautelares, bastando, por isso, que se mostre razoavelmente fundado esse pressuposto” (cfr. Temas da Reforma do Processo Civil, III volume, 3ª edição – 2004, pág. 104/105).
　　　　A questão fundamental começa por ser o da existência do direito invocado.
　　　　Como se refere no despacho recorrido:
　　　　“(…)
　　　　　本案中，聲請人主張被聲請人與他們的保鏢侵占B、取去B的收入、日夜留在B的行為令聲請人無法如常管理B，損害了聲請人的人格權當中的名聲權（direito ao bom nome）。
　　　　　先就聲請人是否有權對B進行管理一事進行分析。
　　　　　首先，卷宗第960頁至第962頁的物業登記證明顯示B所處之土地為無物業標示之土地（房地產名稱為C—B）。根據中華人民共和國澳門特別行政區基本法第7條之規定，澳門特別行政區境內的土地和自然資源，除在澳門特別行政區成立前已依法確認的私有土地外，屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理、使用、開發、出租或批給個人、法人使用或開發，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配。
　　　　　亦即是說，B所在之土地（包括上蓋建成的B）應屬於國家所有，由澳門特別行政區政府負責管理，其收入全部歸澳門特別行政區政府支配。
　　　　　本案中，沒有任何充份證據顯示聲請人獲澳門特別行政區政府賦予管理B之權利。澳門申報世界文化遺產文件第45頁的內容只能顯示澳門特別行政區政府於2005年提及聲請人值理會為管理B的實體，但不足以證實澳門特別行政區政府曾將B的管理權賦予聲請人。
　　　　　聲請人的章程沒有提及其對B有管理權。聲請人的章程第3條僅訂定聲請人為一非牟利且具宗教特色之慈善組織，其中一個宗旨為致力維護和保養為紀念媽祖而興建之媽祖廟（見卷宗第50頁至第56頁）。亦即是說，聲請人的章程亦沒有賦予聲請人管理B之權利。
　　　　　至於聲請人是否B的實際管理者方面，經過庭審，未能證實聲請人一直有對B進行管理，並證實了第四被聲請人G自2008年起對B進行管理。
　　　　　因此，本法庭未能認定聲請人針對B存在管理權。
　　　　　既然本法庭未能認定聲請人針對B存在管理權，毋需繼續分析聲請人時任理事會成員代表聲請人與第一被聲請人簽署的合作框架協議（當中13絛約定B日常運作的管理權由第一被聲請人負責）是否有效，聲請人是否已將其針對B擁有之管理權交予他人負責。
　　　　(…)”.
　　　　
　　　　É de ver que não ficou provado, ainda que sumariamente, o direito que a Requerente invocou e que pretende acautelar.
　　　　Em suma, falta o primeiro pressuposto de que depende o decretamento da providência requerida, fica assim prejudicada a análise de demais requisitos da figura da providência.
　　　　Concluímos, portanto, pela não verificação dos requisitos necessários ao decretamento da providência cautelar, pelo que o requerimento inicial só poderia ter o destino que foi dado pela sentença recorrida, que é o de indeferimento dos pedidos formulados.
　　　　Perante o exposto, o recurso não pode proceder.
　　　　Assim, é de negar provimento ao recurso interposto pela Requerente, mantendo-se a sentença recorrida por esta não merecer censura.
*
　　　　Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
　　　　Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento aos recursos (interlocutório e o contra a decisão final) interpostos pela Recorrente, confirmando-se as decisões recorridas.
*
　　　　Custas pela Recorrente/Requerente.
*
　　　　Registe e Notifique.
*
RAEM, 30 de Maio de 2024.

Fong Man Chong
(Relator)

Ho Wai Neng
(1o Juiz-Adjunto)

Tong Hio Fong
(2o Juiz-Adjunto)

1 上訴人是否只負責維護和保養的事實不應被字面意思所限制，應結合上訴人實質作出的各類行為及新舊章程所規範的權利義務和負擔。
2 審判聽證錄音Recorded on 18-Oct-2023 at 9.57.54，2:08:30 -“茶房內有字畫........康有為”
3 見上訴人於2023年11月8日提交之財務報告2021中的損益表備註。
4 見其所著之O Direito Geral de Personalidade, Coimbra Editora, 1995, 第596至598頁。
5 Vide TEMAS DA REFORMA DO PROCESSO CIVIL, III VOL., 4.ª ed., ALMEDINA, p. 108.
---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------





2024-323-Templo-Ma-Kok-providência-cautelar 38