Processo n.º 338/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 27 de Junho de 2024
ASSUNTOS:
- Conclusão da PSP sobre a forma como se deu o embate entre dois veículos acidentados e sua vinculação perante o Tribunal
SUMÁRIO:
I – Em matéria de acidente de viação, a conclusão do agente da PSP no sentido de que foi a condutora do veículo MP-34-XX que não mantinha distância suficiente para com o veículo à frente não vincula o Tribunal, uma vez que, em processo judicial, cabe ao Tribunal decidir a matéria de facto, nomeadamente sobre a forma como se deu o embate, tendo em conta as provas produzidas em audiência de julgamento.
II – A inexistência de elementos probatórios nos autos suficientes para chegar a uma conclusão sobre a forma da ocorrência do embate dos dois veículos diferente da tirada pelo Tribunal a quo, é impossível ao Tribunal ad quem alterar a versão factual sobre a acidente de viação fixada pelo Tribunal recorrido, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 599º do CPC.
O Relator,
________________
Fong Man Chong
Processo nº 338/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 27 de Junho de 2024
Recorrente : A
Recorrida : B
*
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 07/11/2023, veio, em 23/11/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 262 a 267, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 本案中，上訴人主張請求判處總額為MOP$459,441.00之損害賠償(醫療及藥物費用14,241元+工資損失145,200元+精神賠償300,000元)。
2. 尊敬的原審法院於2023年11月7日的判決書中認定本案未能查明引致碰撞發生的原因及誰人為肇事的一方。」
3. 尊敬的原審法庭考慮到事故中的兩輛車輛在具體個案中無明顯的風險比例差異，因此，尊敬的原審法庭判處MP-34-XX重型電單車的駕駛者與上訴人須各自承擔百分之五十的責任。
4. 尊敬的原審法院判處醫療損失為MOP$14,241.00，工資損失MOP$145,200.00及非財產性損害賠償MOP$40,000.00，原告承擔百分之五十即合共澳門幣99,720.5。
5. 為著發現事實之真相，原告分別向交通事務廳及檢察院處透過申請取得一份更為詳細之意外報告。
6. 根據第2023年12月14日發出的證明(詳見附件1)第7頁所顯示，由治安警察局交通廳的值日官所作成之交通意外簡報，其中意外描述為壹車駕駛員沒有保持安全的行車距離而撞到貳車，當中，壹車駕駛員為C。
7. 從卷宗第192頁的交通意外簡報圖，以及上訴狀附件2交通廳之交通意外簡報證明編號3420/DT/2023第三頁由交通警員草繪之意外圖，其中均顯示了C所駕駛之車輛當時位於原告後方。
8. 即是說，尊敬的原審法庭於事實審裁判第2條疑問點所認定之事實，其中C駕駛一輛編號MP-34-XX的重型電單車跟隨MI-23-XX車輛的後方同向行駛應獲得證實。
9. 同時，相關意外描述並非單純結論性陳述，而是警員經涉事交通意外駕駛者雙方提供事發經過而作出之意外描述，該描述為事故經過之描述。
10. 特別地，從附件2中由交通廳警員所作成之交通意外簡報，其中第二頁載有一份交通意外現場資料登記表，當中明確記載了C為肇事壹方，而第三頁清楚地劃出意外的草圖，當中由C所駕駛之車輛為上訴人所駕駛的車輛後方，並與上訴人的車輛往同一方向行駛。
11. 同時，C作為肇事車輛壹方司機，在該文件簽名位置上簽名(基於資料保密，相關簽名位置被黑色所遮掩)，確認上述事故的成因。
12. 由此可見，C作為肇事車輛壹方司機，是承認因該文件中之意外描述所載有之事實，因其沒有保持足夠車距而導致撞及上訴人車尾，其應承擔本交通意外全部之責任。
13. 上述證明(詳見附件1)第9頁顯示C因其沒有遵守保持安全的行車距離，(相關違法行為為撞尾)而被治安警察局交通廳的警員檢控，處以行政處罰，而C亦在違法者下橫線上簽名作實，並承認了其未有與前車保持車距導致撞向前車尾部之責任。
14. C駕駛的編號MP-34-XX重型電單車因沒有保持安全的行車距離而撞到上訴人駕駛的編號MI-23-XX重型電單車，從而引起本次意外發生。
15. 原審法院認定C於本次意外沒有存有過錯，為基於未能證明原審法庭的事實審裁判第3及第4點疑問。然而，根據上訴狀之兩份附件證據，均能清楚地證明事發經過及本次之唯一責任人為C，因此，尊敬的原審法庭於事實審裁判第3點及第4點疑問點所未能證實之事實應獲得證實。
16. 即是說，本交通意外之成因為C駕駛MP-34-XX重型電單車於左後方撞向原告的重型電單車車尾，因而存在過錯地導致原告倒地受傷。
17. C因其行為及其過失令上訴人遭受傷害，存有過錯。因此，本案理應為因不法事實所生之民事責任，而非《民法典》第499條所規定的無過錯之風險責任。
18. 另外，原審法庭認定本案中之非財產損害賠償金額為澳門幣40,000.00，進而裁定因原告需承擔一半之風險責任而判處被告承擔澳門幣20,000.00的非財產損害賠償。
19. 已證事實第13條亦證實了，本案中原告的傷勢對原告造成痛楚，由於相關痛楚使其無法工作，更是令家中經濟環境日趨緊張，如並非本次交通意外，原告完全無需承受此一切。
20. 同時，原告一邊忍受因交通意外而遭受非不必要之傷痛，另一方面因無法工作而作為家庭經濟支柱，同時承受著一段長時間家庭生活開支的壓力。
21. 因此，考慮到上述理由，尊敬的原審法庭所判處的損害賠償明顯過低，請求改判一項不少於MOP80,000.00的非財產損害賠償金額。
綜上所述，及依賴法官 閣下的高見，應判處本上訴理由成立，繼而判處：
1. 事實事宜判決中第2，第3及第4之疑問點應獲得證實；
2. 因而宣告案中C為本交通意外唯一過錯方，並改判其須承擔本案中百分之百之責任；
3. 改判被告需支付MOP80,000.00的非財產損害賠償。
*
B, Recorrida, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 310 a 313, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. Como aceite na jurisprudência vigente, para se presumir a culpa não é suficiente alegar que um veículo embateu na parte traseira do que segue na frente.
2. Não foram alegadas circunstâncias relativas ao acidente que permitissem apurar da responsabilidade dos condutores dos veículos ou feita prova que permita verificar da culpa em exclusivo.
3. Os elementos constantes do processo, sem mais, não são suficientes para fazer prova da responsabilidade do acidente, não tendo por isso sido possível ao tribunal provar a responsabilidade exclusiva a qualquer uma das partes envolvidas.
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
已確定事實：
A. 涉案編號MP-34-XX重型電單車所投保之保險公司是B，保險合同編號為004100154XXX。
獲證實的調查基礎事實:
B. 2019年2月26日下午約5時22分，原告駕駛一輛編號MI-23-XX重型電單車沿氹仔東亞運大馬路向羅斯福酒店方向靠左車道行駛。(見第1條疑問點)
C. 同一時間，C駕駛一輛編號MP-34-XX的重型電單車在同一路段和同一方向行駛。(見第2條疑問點)
D. 當原告駛至氹仔東亞運大馬路近編號770B07的燈柱時與C駕駛的編號MP-34-XX重型電單車發生碰撞，導致原告因此倒地受傷。(見第3條疑問點)
E. 因為是次事故，原告左側第8肋骨不完全性骨折。(見第5條疑問點)
F. 原告在鏡湖醫院先後於2019年5月8日及6月12日進行了兩次放射學科檢查，報告內容見卷宗第11頁及第13頁，其內容在此視為獲完全轉錄。(見第6條疑問點)
G. 自2019年2月26日意外發生當日起，原告前往鏡湖醫院接受治療，期間接受了X光檢查、電腦斷層掃描檢查、化驗檢查及藥物治療，直至2019年6月26日。(見第7條疑問點)
H. 直至提交本起訴狀之日，原告因為是次交通事故之發生而已支付之醫療及藥物費用為澳門幣14,241元正。(見第8條疑問點)
I. 原告自2019年2月23日起受僱於XX裝修工程，受傷時職位為電工師傅，受傷時每日基本工資為澳門幣1,200元正。(見第9條疑問點)
J. 是次交通事故導致原告由2019年2月26日至2019年6月26日無法工作。(見第10條疑問點)
K. 原告損失了共121天的工作收入。(見第11條疑問點)
L. 原告的傷勢對原告造成痛楚。(見第13條疑問點)
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
Parte A - Impugnação de matéria de factos
O Autor/Recorrente veio a impugnar a matéria de facto, atacando as respostas dadas pelo Colectivo aos quesitos 2º a 4º, defendendo que as respostas devem ser alteradas conforme as provas constantes dos autos.
*
A propósito da impugnação da matéria de facto, o legislador fixa um regime especial, constante do artigo 599º (Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto) do CPC, que tem o seguinte teor:
1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.
3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º
Ora, a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC.
É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.
*
No que respeita aos critérios da valoração probatória, nunca é demais sublinhar que se trata de um raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis. Ponto é que a motivação se norteie pelo princípio da completude racional, de forma a esconjurar o arbítrio1.
É, pois, nessa linha que se deve aferir a razoabilidade dos juízos de prova especificamente impugnados, mediante a análise crítica do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual histórico-narrativo, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção do julgador na apreciação da prova livre, em conformidade com o disposto, designadamente no artigo 390º do CCM, em conjugação com o artigo 558º do CPC, com vista a obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será com base na convicção desse modo formada pelo Tribunal de recurso que se concluirá ou não pelo acerto ou erro da decisão recorrida.
Repita-se, ao Tribunal de recurso não compete reapreciar todas as provas produzidas e analisadas pelo Tribunal a quo, mas só aqueles pontos concretos indicados pelo Recorrente como errados ou omissos!
*
第2條疑問點﹕同一時間，C駕駛一輛編號MP-34-XX重型電單車跟隨上述重型電單車的後方同向行駛？
- 僅證實﹕同一時間，C駕駛一輛編號MP-34-XX的重型電單車在同一路段和同一方向行駛。
第3條疑問點﹕當原告駛至氹仔東亞運大馬路近編號770B07的燈柱時，C駕駛的編號MP-34-XX重型電單車從左後方撞向原告的重型電單車車尾，導致原告因此倒地受傷？
- 僅證實﹕當原告駛至氹仔東亞運大馬路近編號770B07的燈柱時與C駕駛的編號MP-34-XX重型電單車發生碰撞，導致原告因此倒地受傷。
第4條疑問點﹕C沒有與前車保持距離，導致碰撞發生？
- 未獲證實。
*
O Tribunal recorrido fundamentou a sua decisão sobre a matéria de facto nos seguintes termos:
“(…)
法庭是根據卷宗所載的全部材料、證人的證言以及考慮了當事人在訴訟書狀中所持的立場，形成對以上事實事宜的心證。
關於第1條至第4條疑問點，即有關交通意外的發生經過，根據卷宗內的證據及人證，法庭並未能對事故或碰撞是如何發生形成一個有利原告的心證，因為這方面的證據是薄弱的，單憑治安警察局交通廳對事故給予的結論(卷宗第191頁)，乃至處罰的決定，並不足以令人知悉事故是如何發生，導致法庭無法對引致事故的責任人或過錯一方作出認定，因此，僅能證實現在就上述疑問點給予的回答內容。
關於原告的傷勢(第5、6條疑問點)，法庭主要參考了鑑定報告的內容(見卷宗第230頁)，鑑定人在分析原告的病歷及檢查報告後，得出了只有左側第8肋骨不完全性骨折才符合是次交通事故引致的損害。
關於第7至8條疑問點，法庭主要分析了載於卷宗第9至20頁的文件，該等文件亦足以支持原告所花費的醫療開支。
(…)”.
O que o Autor veio a atacar é a versão factual sobre a forma como se deu o acidente de viação, tendo defendido a versão de que foi o veículo ciclomotor pesado MP-34-XX que embateu a parte traseira do veículo conduzido pelo Autor na altura, apoiando-se no croquis e na conclusão do agente da PSP constante de fls. 192 dos autos.
O que nós oferecemos a dizer ?
1) – Em 1º lugar, não há testemunhas que presenciaram a ocorrência do embate. Conforme o relatório da PSP (fls. 192), quando os agentes chegaram a local para se inteirar do assunto, os veículos já foram conduzidos para a parte esquerda da via pública, o ponto de embate foi indicado apenas pelos interessados;
2) – Em 2º lugar, também não foi recolhido o depoimento dos condutores na altura, porque ambas chegaram a acordo sobre as indemnizações conforme ainda as informações do relatório da PSP;
3) – Em 3º lugar, a conclusão do agente da PSP no sentido de que foi a condutora do veículo MP-34-XX que não mantinha distância suficiente para com o veículo à frente não vincula o Tribunal, cabendo este decidir tendo em conta as provas produzidas em audiência de julgamento;
4) – Em 4º lugar, à excepção da conclusão tirada pela PSP acima referida, nos autos não encontramos outros elementos fidedignos que sejam bastantes para sustentar esta versão do acidente, imputando-se toda a culpa à condutora do veículo MP-34-XX, sendo certo que, em regra, quem bateu pela trás, normalmente é culpado, mas cada caso é um caso, o mais importante é que não temos elementos suficientes para tirar uma conclusão diversa da fixada pelo Tribunal a quo. Ou seja, não se verificam os pressupostos do artigo 599º do CPC para modificar a matéria de facto impugnada.
5) -Pelo expendido, como não se verificando erro na apreciação de provas, é de manter as respostas do quesitos atacados, julgando-se improcedente a impugnação da matéria de facto feita pelo Autor.
*
Prosseguindo,
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
一、 概述
A，男，中國籍，持有澳門永久性居民身份證編號XXXX，居於澳門XXX(身份資料詳載於卷宗)。
針對
B，商業登記編號XXX (身份資料詳載於卷宗)。
提起通常宣告訴訟程序。
*
原告提交載於第2至6頁之起訴狀，原告請求判處其訴訟請求成立，並要求判處被告支付原告澳門幣$459,441.00元。
*
被告獲傳喚後，提交第155至163頁之答辯狀。
*
在清理批示中篩選了事實事宜後，法庭依法對本訴訟進行公開審理。
*
在事宜、等級及地域方面，本院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力及訴訟能力，原告具有正當性。
沒有無效，抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
*
二、 事 實
經查明，法庭認定如下事實：
(......)
*
三、 理由說明
根據獲證事實，法庭認定於2019年2月26日下午約5時22分，原告駕駛一輛編號MI-23-XX重型電單車沿氹仔東亞運大馬路向羅斯福酒店方向靠左車道行駛期間與C駕駛的一輛編號MP-34-XX的重型電單車發生碰撞，然而，卻未能查明引致碰撞發生的原因及誰人為肇事的一方。
根據《民法典》第477條第1款規定，因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法令規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向受害人作出損害賠償。
亦即為著承擔因不法事實而生的民事責任，須證明1. 侵害行為；2. 損害；3. 行為與損害之間的因果關係；4. 不法性；以及5. 過錯。
根據已獲證明的事實，我們認為原告的傷勢是直接因上述碰撞引致，且該損害事實侵害了原告的身體完整性(絕對權)，故此，上指的第1、2、3及第4項要件毫無疑問是獲得證實的。
至於過錯方面，正如前述，案中並未能證實事故或碰撞能歸責任一方當事人的事實，因此，我們現正面對《民法典》第499條規定的關於車輛碰撞的風險責任。
根據《民法典》第499條第1款的規定，“如兩車碰撞導致兩車或其中一車受損，而駕駛員在事故中均無過錯，則就每一車輛對造成有關損害所具之風險按比例分配責任；如損害僅由其中一車造成，而雙方駕駛員均無過錯，則僅對該等損害負責之人方有義務作出損害賠償”。
由於案中未能證實發生碰撞的兩車輛的駕駛員在事故中的過錯，因此，事故中由C駕駛的編號MP-34-XX重型電單車只須按其具有之風險比例承擔責任，考慮到事故中的兩輛車輛均為重型電單車，在具體個案中無明顯的風險比例差異，因此，法庭認為MP-34-XX重型電單車的駕駛者與原告須各自承擔百分之五十的責任。
根據《民法典》第556條的規定，“對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況”。
而就現在或已發生的損失方面，依照原告在起訴狀內的請求，主要由三部分組成，包括﹕1. 醫療開支；2. 工資損失；3. 非財產損害賠償。
關於醫療開支及費用方面，根據獲證事實H項，因事故引致的醫療開支和費用合共澳門幣14,241.00圓，故作為MP-34-XX重型電單車的承保公司的被告有義務向原告彌補相關開支及費用，金額為澳門幣7,120.50圓(按百分之五十的比例計算)。
關於已失去的薪金方面，法庭證實了原告於2019年2月26日至2019年6月26日期間無法工作，而未能工作的緣故是因為事故所引致的傷勢，因此，被告亦需要向原告賠償其所失去的收入(按百分之五十的比例計算)。
本案中，法庭證實了原告在受傷時的每日基本工資為澳門幣1,200.00圓，基於原告喪失了合共121日的薪金，故所失去的收入應為澳門幣145,200.00圓，而被告須承擔的責任部分為澳門幣72,600.00圓。
最後，關於非財產損害賠償方面，根據終審法院於39/2018號合議庭裁判中給予的精闢指引﹕
“非財產損害因涉及到不屬受害人之財產範圍的利益而無法用金錢來衡量，但是可以通過向侵害人強加一項金錢債務的方式而予以補償，這個金錢債務更多的是一種慰藉，而非賠償。
法律將非財產損害的範圍限定為那些基於其嚴重性而應受法律保護的損害。而損害的彌補要遵循衡平的標準，考慮每一案件的具體情節，衡量責任人的過錯程度，責任人、受害人和獲償人的經濟狀況，以及司法見解通常採用的賠償標準等等。”
尊敬的中級法院曾就以下涉及交通意外的案件的賠償金額進行分析： 2019年6月13日於第875/2017號上訴案裁定澳門幣100,000.00圓的賠償金額(該案中，受害人需90天康復、因傷害承受痛楚、右手活動受限且在使用該手時有痛楚)；2019年2月28日於第111/2019號上訴案裁定澳門幣600,000.00圓的賠償金額(該案中，受害人最終承受15%的永久部份無能力(IPP)、住院一年，以及須100多天的康復期)；2017年3月9日於第471/2016號上訴案裁定澳門幣150,000.00圓的賠償金額(該案中，受害人事發後住院23天、合共191天失去工作能力及該案原告的受傷部份在判決作出時仍有痛感)；於第53/2017號上訴案中，裁定澳門幣250,000.00圓的賠償金額(該案中，受害人雙上、下門牙及雙側切牙創傷性牙折斷，全身多處軟組織挫擦傷，其傷勢需要30日才能康復，面部外觀受影響)；於第368/2017號上訴案中，裁定澳門幣400,000.00圓的賠償金額(在該案中，受害人左側脛骨平臺粉碎性骨折、左側腓骨小頭骨折及左膝部軟組織挫擦傷，需留醫22日，受害人長期受到左膝關節之痛楚，對其日常生活造成影響)。
而尊敬的終審法院也曾在以下案件適用衡平原則訂定非財產損害賠償﹕於第95/2019號上訴案中裁定澳門幣800,000.00圓的賠償金額(該案中，受害人左側橈骨遠端及胸骨骨折，腦震蕩及左側肢體軟組織挫傷，合共431天失去工作能力，傷殘率為12%)。
回到本案中，證實了﹕
- 原告左側第8肋骨不完全性骨折；
- 原告在事故發生後被送往鏡湖醫院接受治療，期間接受若干檢查及藥物治療；
- 原告於2019年2月26日至2019年6月26日期間未能工作；
- 傷患對原告造成痛楚。
考慮到原告自身遭受的損傷及痛楚、事故後接受的治療、所引致的不便，我們認為將相關非財產損害賠償金額訂為澳門幣40,000.00較為合理及適當，而被告須承擔的責任部分為澳門幣20,000.00圓。
至於遲延利息方面，根據《民法典》第795條第1款結合第794條第4款的規定，應判處被告須向原告支付以法定利率計算的遲延利息，並按終審法院於2011年3月2日在第69/2010號統一司法見解合議庭裁判的理解，起始日為作出相關司法裁判之日。
綜上所述，由於MP-34-XX重型電單車投保B(保單編號為004100154915)，根據第57/94/M號法令之「汽車民事責任之強制性保險制度」規定，本案被告應對原告的損失承擔百分之五十的責任，即合共澳門幣99,720.50圓。
***
四、 裁 決
綜上所述，本法庭裁定原告的訴訟理由部份成立，裁決如下：
- 判處被告B須向原告A 支付合共澳門幣99,720.50圓的損害賠償，以及自裁判作出日起計的法定遲延利息。
訴訟費用由雙方當事人按勝負比例承擔。
依法作出通知及登錄本判決。
*
Quid Juris?
Ora, bem vistas as coisas, é de verificar-se que, praticamente, todas as questões levantadas pelo Recorrente já foram objeto de reflexões e decisões por parte do Tribunal recorrido, e nesta sede, não encontramos vícios que demonstrem a incorrecta aplicação de Direito, muito menos os alegados vícios invalidantes da decisão atacada.
Relativamente ao valor de indemnização por dano moral fixado pelo Tribunal a quo, tal foi feito com base no critério de equidade.
Ora, nesta matéria, inexiste uma fórmula matemática para calcular o resultado final, mas sim, existe um conjunto de factores que o julgador deve lançar mão para chegar a uma conclusão justa e adequada ao caso concreto. Tal como o Tribunal recorrido afirmou, e, ponderando os seguintes factos provados:
第10條疑問點﹕是次交通事故的發生，導致原告由2019年2月26日至2019年6月26日無法工作，直至現時均常感到左側肋骨十分疼痛及不適，受壓時疼痛明顯，因此需以病假予以休養？
- 僅證實﹕是次交通事故導致原告由2019年2月26日至2019年6月26日無法工作。
第11條疑問點﹕原告損失了共121天的工作收入？
- 獲得證實。
(…)
第13條疑問點﹕原告的傷勢及康復期對原告造成痛楚，即使康復後亦會影響工作或運用身體的能力，使原告在生活上造成不便，造成心理困擾？
- 僅證實﹕原告的傷勢對原告造成痛楚。
Cremos que é um valor justo e adequado o de MOP$40000.00 a título de dano moral. Como o Autor tem 50% da culpa no embate, ele tem direito a receber metade deste valor.
Nesta óptica, não merece censura a decisão tomada pelo Tribunal a quo, uma vez que ela se mostra bem ilustrativa e bem fundamentada, inexistindo elementos que demonstrem a injustiça da decisão ou errada apreciação dos elementos probatórios juntos aos autos.
*
Perante o decidido e o fundamentado do Tribunal recorrido, e na sequência de não modificação da matéria de facto, é da nossa conclusão que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida.
*
Síntese conclusiva:
I – Em matéria de acidente de viação, a conclusão do agente da PSP no sentido de que foi a condutora do veículo MP-34-XX que não mantinha distância suficiente para com o veículo à frente não vincula o Tribunal, uma vez que, em processo judicial, cabe ao Tribunal decidir a matéria de facto, nomeadamente sobre a forma como se deu o embate, tendo em conta as provas produzidas em audiência de julgamento.
II – A inexistência de elementos probatórios nos autos suficientes para chegar a uma conclusão sobre a forma da ocorrência do embate dos dois veículos diferente da tirada pelo Tribunal a quo, é impossível ao Tribunal ad quem alterar a versão factual sobre a acidente de viação fixada pelo Tribunal recorrido, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo artigo 599º do CPC.
*
Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao recurso interposto pelo Autor, mantendo-se a sentença recorrida.
*
Custas pelo Recorrente.
*
Registe e Notifique.
*
RAEM, 27 de Junho de 2024.
Fong Man Chong
(Relator)
Ho Wai Neng
(1º Adjunto)
Tong Hio Fong
(2º Adjunto)
1 Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimadora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1 .S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
2024-338-croquis-PSP-provas-indirectas 43