Processo n.º 553/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 30 de Outubro de 2024
ASSUNTOS:
- Inexistência jurídica de deliberações sociais
SUMÁRIO:
I – Em matéria de vícios invalidantes de deliberações sociais, a doutrina dominante vem a admitir a possibilidade de invocar a figura de inexistência jurídica, quando se trata de situações extremas que prejudicam gravemente os direitos e interesses dos interessados, das quais se destaca a de que uma "deliberação" formada por não-sócios ou sócios sem direito de voto.
II - A mesma solução defende-se quando um sócio dispõe de quotas de outro sem que o seu titular consentisse ou passasse procuração para esta finalidade, pois falta a integração da facti species de deliberações sociais, para além de “privação” sem fundamento legal de património alheio.
O Relator,
________________
Fong Man Chong
Processo nº 553/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 30 de Outubro de 2024
Recorrente : - A有限公司 (5ª Ré)
Recorridas : - B, Limitada (B有限公司) (1ª Autora)
- C, Limitada (C有限公司) (2ª Autora)
- D Ltd (3ª Autora)
Réus : - E Limitada (E有限公司) (1ª Ré)
- F (2º Réu)
- G (3º Réu)
- H有限公司 (4ª Ré)
- I Limited (I有限公司) (6ª Ré)
*
Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A有限公司, Recorrente, devidamente identificada nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datado de 23/01/2024, veio, em 09/02/2024, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 2490 a 2507, tendo formulado as seguintes conclusões:
A. A Recorrente não se conforma com a decisão que declara inexistentes as deliberações tomadas nas assembleias gerais realizadas em 27 de Fevereiro de 2008 e 5 de Março de 2008, na E, S.A. (1ª Ré), do que resulta que as cessões de quotas ocorridas posteriormente também não devem ser declaradas nulas, nem os respectivos registos ser cancelados.
B. Carece de fundamento legal o vício da inexistência jurídica no contexto da lei de Macau e, por outro lado, independentemente da eventual categoria de ineficácia atribuída às deliberações em causa, a Recorrente merece, ainda assim, a protecção devida a terceiros de boa fé.
C. Não obstante reconhecer que o Código Comercial de Macau (CCM) apenas prevê a nulidade e a anulabilidade como tipos de invalidade das deliberações sociais, a decisão recorrida admite a inexistência jurídica como vício autónomo, ignorando o facto de que essa consequência não é acolhida pela lei comercial de Macau.
D. O reconhecimento ou não da inexistência jurídica como possível vício de deliberações sociais está longe de ser pacífico e é objecto de muita controvérsia, tanto na doutrina como na jurisprudência dos tribunais portugueses, sendo que os tribunais de Macau nunca decidiram sobre esta questão.
E. O Projecto do Código das Sociedades Comerciais português previa uma hipótese que poderia resultar na inexistência jurídica, no artigo 75.º, n.º 1, contudo, esta norma não foi incorporada no CSC actualmente em vigor em Portugal, concluindo-se que foi intenção do legislador excluir esta figura dos tipos de invalidade das deliberações sociais.
F. Existe jurisprudência nos tribunais superiores portugueses que defende esta posição, que, atendendo ao elemento histórico, à falta de regulamentação expressa no CSC e à incerteza jurídica que decorre da falta de concretização das situações passíveis de enquadrar esse vício, as deliberações osciais são apenas nulas ou anuláveis.
G. Tendo o CCM as suas raízes no direito português, deve entender-se que a não inclusão da inexistência jurídica reflecte da mesma forma o pensamento legislativo de não admitir este vício.
H. Mais, numa análise comparativa das respectivas disposições legais do CSC e do CCM, verifica-se que o n.º 1 do art. 228º do CCM acrescentou às causas de nulidade das deliberações sociais - que não consta do art. 56º do CSC - as deliberações dos sócios "[...] que violem normas legais destinadas principal ou exclusivamente à tutela de credores da sociedade ou do interesse público".
I. Sendo o argumentos crucial na doutrina portuguesa que defende a admissibilidade da inexistência jurídica o facto de o art. 56º do CSC enumerar as causas de nulidade de modo taxativo, obrigando relegar para a mera anulabilidade as situações mais gravosas que não se enquadram na enumeração taxativa do artigo 56.º do CSC.
J. Tal problema não se verifica na lei comercial de Macau, que optou por uma enumeração mais abrangente das situações que determinam a nulidade das deliberações, concluindo-se assim que não é defensável afirmar que a lei comercial de Macau admite a inexistência jurídica como um vício passível de ferir uma deliberação social.
K. As diferenças entre o CSC e o CCM na redacção da norma que enumera as causas da nulidade, levam à conclusão necessária de que o reconhecimento da inexistência jurídica no CCM não tem a mínima correspondência na a letra da lei.
L. Face a todo o exposto, as deliberações sociais poderiam, sem conceder, ser declaradas nulas, ao abrigo da al. e) do CCM, mas nunca inexistentes, uma vez que essa figura não encontra acolhimento no ordenamento jurídico de Macau.
M. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre a posição da 5ª Ré, ora Recorrente, de terceiro de boa fé nas cessões de quotas realizadas após as deliberações impugnadas, mas em nunhuma instância foi negada essa qualidade da Recorrente.
N. Os factos dados como provados (mormente os constantes dos quesitos 32 a 37), demonstram claramente que a Recorrente agiu de boa fé, com base em documentos autênticos e registos públicos, e a factualidade alegada pelas Autoras não revela que em algum momento tenha tomado conhecimento dos eventos anteriores à aquisição do capital social da 1ª Ré, ficando definitivamente assente a qualificação da Recorrente como terceiro de boa fé.
O. O Tribunal a quo limita-se a afirmar que as 5ª e 6ª Rés não merecem a protecção devida a terceiros de boa fé estabelecida no art. 231º do CCM, porquanto as deliberações são juridicamente inexistentes, sem apresentar quaisquer fundamentos adicionais quanto à não aplicação da referida protecção.
P. A inexistência jurídica das deliberações não resulta necessariamente na exclusão do regime de protecção dos terceiros de boa fé.
Q. Caso contrário, criaria gravíssimas injustiças por pôr em causa um direito que um terceiro tenha adquirido de boa-fé, e as deliberações que tenham sido levadas a registo comercial, com base nas quais terceiros de boa-fé tenham adquirido direitos, devem produzir os seus efeitos de acordo com as regras de registo.
R. Perante a ausência total de um regime expresso aplicável à inexistência jurídica das deliberações sociais na lei comercial, ao reconhecer a sua inclusão no ordenamento jurídico de Macau, o aplicador do direito terá de avaliar caso a caso as circunstâncias que a possam causar e definir os seus efeitos jurídicos, porquanto a falta de previsibilidade na lei pode gerar incerteza e insegurança jurídica.
S. A sentença ora recorrida causa prejuízos gravíssimos aos terceiros de boa-fé cujos interesses estão protegidos, de forma explícita, nos casos nulidade e anulabilidade das deliberações sociais, conforme previsto no artigo 231.º, n.º 4 do CCM.
T. A jurisprudência portuguesa reconhece a protecção de terceiros de boa fé, ainda que uma deliberação social seja considerada juridicamente inexistente, dada a grande injustiça que a oponibilidade da invalidade da deliberação social causa aos mesmos terceiros.
U. Ainda que se entendesse que o vício das deliberações corresponde à inexistência jurídica (o que apenas se admite por cautela de patrocínio), a Recorrente, enquanto terceiro de boa-fé, mereceria sempre a tutela à luz do artigo 231º do Código Comercial, porquanto a lei não prevê tal excepção e, como consequência necessária, não podem ser canceladas as inscrições no registo comercial das transmissões subsequentes.
V. Por outro lado, apesar de os Autores terem requerido na petição inicial a declaração de nulidade das inscrições efectuadas na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis, o Tribunal a quo, na sentença recorrida, decidiu pelo cancelamento daqueles registos, o que não corresponde ao pedido dos Autores.
W. A Recorrente não pode concordar com esta decisão, que configura uma clara violação do princípio consagrado no n.º 3 do art. 563º do CPC, não tendo cabimento a sua justificação de que se tratou apenas de uma aplicação incorrecta pelos Autores de um conceito jurídico diferente.
X. Resulta como evidente do art. 210º do Código de Registo Comercial que cabe aos Autores o ónus de apresentar o pedido de cancelamento dos registos dos factos impugnados, sob pena de a acção não prosseguir.
Y. Os Autores apresentaram um pedido totalmente diverso daquele que a decisão recorrida julgou procedente, pelo que esteve mal o Tribunal a quo ao corrigir oficiosamente a falta de legalidade do pedido dos Autores na sentença final.
Z. A sentença recorrida padece assim do vício de excesso de pronúncia que se reconduz à inobservância dos estritos limites do poder cognitivo do tribunal, quedando-se para além do thema decidendum ao qual o Tribunal a quo estava adstrito, consubstanciando-se no uso ilegítimo do poder jurisdicional em virtude de ter abordado e decidido questões de que não se podia conhecer.
AA. Tal vício torne a sentença nula nos termos do art. 571º, n.º 1, al. e) do CPC.
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso, determinando:
a) A declaração da nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos do art. n.º 1, al. e) do CPC; ou, sem conceder,
b) A revogação da decisão de declaração de inexistência jurídica das deliberações sociais e serem as mesmas declaradas nulas, nos termos do art. 228º, n.º 1, al, e) do CCM; e,
c) mais se determinando que a nulidade não prejudica os direitos adquiridos da Recorrente como terceiro de boa fé, ao abrigo do art. 231º n.º 4 do CCM, bem como o não cancelamento das respectivas ainscrições no registo comercial.
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
1. 至2008年3月5日止，“E股份有限公司"(葡文名稱: E, S.A.; 英文名稱: E LIMITED"，以下簡稱“E - S.A.”) 為一股份有限公司。(已證事實A項)
2. 2007年4月11日“E S.A.”股東會決議之相關登錄編號為AP.52/08052007和53/08052007。(已證事實B項)
3. 2007年7月3日“E. S.A.”股東會決議之相關登錄編號為AP.50/09082007和51/09082007。(已證事實C項)
4. 2007年12月21日召開"E-S.A."股東會上作出決議之登記申請編號包括AP.60/21122007，12/03012008，61/21122007，13/03012008。(已證事實D項)
5. 2008年3月5日股東會上作出決議之相關登記申請編號為AP.5807032008。(已證事實E項)
6. 根據2008年9月4日由商業登記局發出的證明書，第一被告的資本額改為澳門幣10,000,000.00元，分別由第二被告和第四被告持有第一被告資本之20%和80%。(已證事實F項)
7. 第5被告於2008年3月18日簽署之股之分割及轉讓合約已於2008年3月20日申請登記於商業登記及動產登記局之第一被告公司資料內。(已證事實G項)
8. A 2ª A. obriga-se com assinatura conjunta de um administrador de Grupos diferentes. (已證事實H項)
9. J era administrador designado pelo Grupo A da 2ª Autora. (已證事實I項)
10. Em 17 de Março de 2008 foi celebrado entre o 2º Réu e a 4ª Ré – na qualidade de cedentes – e a 6ª Ré, ora contestante – na qualidade de cessionária – um contrato de cessão de quotas. (已證事實J項)
11. Sendo o 2º Réu detentor de uma quota no valor nominal de MOP20,000,000.00. (已證事實K項)
12. E a 4ª Ré detentora de uma quota no valor nominal de MOP80,000,000.00. (已證事實L項)
13. Através do aludido contrato o 2º Réu dividiu a sua quota em duas quotas, reservando para si uma quota no valor nominal de MOP10,000,000.00. (已證事實M項)
14. E cedendo à 6ª Ré a outra quota no valor nominal de MOP10,000,000.00. (已證事實N項)
15. A 4ª Ré dividiu a sua quota em duas quotas, reservando para si uma quota no valor nominal de MOP50,000,000.00. (已證事實O項)
16. E cedendo a outra no valor nominal de MOP30,000,000.00 à 6ª Ré. (已證事實P項)
17. E procederam ao registo da referida aquisição e unificação da quota através das inscrições nºs. AP 82/20032008, AP 83/20032008 e 84/20032008. (已證事實Q項)
18. Em 10/04/2008 a 6ª Ré veio a celebrar um contrato de cessão de quotas com o 2º Réu. (已證事實R項)
19. Através do qual o 2º Réu dividiu a sua quota em duas quotas, reservando para si uma quota no valor nominal de MOP50,000,000.00. (已證事實S項)
20. E cedendo à 6ª Ré a outra quota no valor nominal de MOP5,000,000.00. (已證事實T項)
21. E posteriormente, em 06/06/2008, a 6ª Ré veio a celebrar um outro contrato de cessão de quotas com a 5ª Ré, entretanto detentora de uma quota no capital social da 1ª Ré, no valor nominal de MOP10,000,000.00. (已證事實U項)
22. E através do qual a 5ª Ré dividiu a sua quota em duas quotas, reservando para si uma quota no valor nominal de MOP4,000,000.00. (已證事實V項)
23. E cedendo à 6ª Ré a outra quota no valor nominal de MOP6,000,000.00. (已證事實W項)
24. Tendo-se procedido ao registo da referida aquisição através da inscrição nº AP 45/28042008 e 62/27062008. (已證事實X項)
25. Desta forma, a 6ª Ré ficou com uma participação social na 1ª Ré no valor nominal de MOP51,000,000.00. (已證事實Y項)
26. Através da escritura pública de 11 de Novembro de 2000, as 1ª, 2ª e 3ª AA. e as sociedades “K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações” e “L Ltd” constituíram a sociedade “E, S.A.” (E-S.A.). (doc de fls. 60 a 67) (對待證事實第1條的回答)
27. A “E-S.A.” tinha, à data da sua constituição, o capital de MOP$10.000.000,00, dividido em 100.000 acções, com o valor nominal de MOP$100,00, entre as quais a 1ª A. detém 30.000 acções, a 2ª A. detém 25.000 acções, a 3ª A. detém 20.000 acções, a sociedade “K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações” detém 10.000 acções e a sociedade “L Ltd” detém 15.000 acções. (doc. de fls. 60 a 67) (對待證事實第2條的回答)
28. Em 11 de Abril de 2007, realizou-se no escritório “M Advogados” uma reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, cujo teor da acta consta o seguinte:
“Em 11 de Abril de 2007, no escritório “M Advogados” do XXº andar do prédio sito em RAEM, na Avenida da XX, n.º XX, foi convocada, nos termos legais e ao abrigo dos estatutos da sociedade, a reunião plenária da assembleia geral da E, S.A., na qual estava presente a sócia “H, Ltd.”, representada por F e N, que representa 100% do capital social da sociedade.
A ordem de trabalho foi a seguinte:
1. Exoneração de todos os administradores (Conselho de Administração e Comissão Executiva) da sociedade;
2. Nomeação dos seguintes membros para desempenho dos cargos:
Conselho de Administração
Presidente: F, do sexo masculino, divorciado, residente na Cidade de Beijing, Zona de XX, XX n.º XX, apartamento XX.
Vice-presidente: N, do sexo masculino, divorciado, residente em XX XX House, XX XX Rd., XX, Hong Kong.
Administradores: O, do sexo feminino, solteira, maior, residente na Cidade de Beijing, Zona de XX, XX, Edf. XX, torre XX, entrada n.º XX, apartamento XX.
G, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Estrada de XX, n.º XX, Edf. XX, XXº andar XX.
P, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Rua de XX, n.º XX.
Comissão Executiva
Presidente: F
Vice-presidente: G
Vogal: O
Fiscal Único: Q, do sexo masculino, casado, auditor, residente em Macau, na Rua de XX, n.º XX, Edf. “XX”, XXº andar XX.
Secretário: R, do sexo feminino, casada, residente na Cidade de Beijing, Zona de XX, Edf. XX, torre XX, entrada n.º XX, apartamento XX.
O mandato para todos os ditos cargos é da mesma duração de 3 anos.
Nada mais havendo a tratar, declara-se encerrada a presente reunião, e para constar se lavra a presente acta que vai ser assinada pelos presentes.
(assinaturas de F e R)” (doc. de fls. 120 e 121) (對待證事實第4條的回答)
29. Em 3 de Julho de 2007, realizou-se no escritório “M Advogados” uma reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, cujo teor da acta consta o seguinte:
“Em 3 de Julho de 2007, no escritório “M Advogados” do XXº andar do prédio sito em RAEM, na Avenida da XX, n.º XX, foi convocada, nos termos legais e ao abrigo dos estatutos da sociedade, a reunião plenária da assembleia geral da E, S.A., na qual estavam presentes a sócia “C, Limitada”, representada por G e S, a sócia “K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações”, representada por G e P, e a sócia “B, Limitada”, representada por G, que representam 100% do capital social da sociedade.
A ordem de trabalho foi a seguinte: nomeação e exoneração dos administradores da sociedade.
Foram eleitos o Sr. G como presidente e o Sr. P como secretário da assembleia.
(…)
Discutidos os assuntos que integram a ordem de trabalho, foi deliberado pelos presentes, por unanimidade, o seguinte:
1. Exoneração de todos os administradores (Conselho de Administração e Comissão Executiva) da sociedade;
2. Nomeação dos seguintes membros para desempenho dos cargos:
Conselho de Administração
Presidente: G, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Estrada de XX, n.º XX, Edf. XX, XXº andar XX.
Vice-presidente: P, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Rua de XX, n.º XX.
Administradores: S, do sexo masculino, casado, residente na Singapura, XX XX Road, n.ºs XX, XXX 07XXX3.
Comissão Executiva
Presidente: G
Vice-presidente: P
Vogal: S
Fiscal Único: Q, do sexo masculino, casado, auditor, com domicílio profissional em Macau, no Edf. da XX, XXº andar XX.
Secretário: T alias U, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Rua do XX, n.º XX, XX, XXº andar XX.
O mandato para todos os ditos cargos é da mesma duração de 3 anos.
Nada mais havendo a tratar, declara-se encerrada a presente reunião, e para constar se lavra a presente acta que vai ser assinada pelos presentes. (assinaturas de G e P)” (doc. de fls. 130 e 131) (對待證事實第5條的回答)
30. Em 13 de Dezembro de 2007, pelas 11:00 de manhã, realizou-se uma reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, cujo teor da acta consta o seguinte:
二零零七年十二月十三日上午十一時，“E股份有限公司”，(以下簡稱“本公司”)於澳門XX大馬路XX號XX大廈XX樓W公司會議室舉行，由L Ltd.及X Limited經依法及公司章程規定召集的股東大會。出席是次股東大會的股東有：C有限公司、L Ltd.、X Limited、B有限公司及K有限公司，均由J先生代表，有權限代表上述五間公司之文件存檔於本公司，經適當代表出席會議之股東所持股額佔本公司資本100%，所以是次會議具法定人數作出有效決議。
會議之唯一議程為：撤銷本公司全部行政管理機關成員之職務，並委任新的行政管理機關成員。
大會選出會議由J先生擔任主席，由Y女士擔任秘書。
各股東經討論後，認為前幾次會議均在大部份股東毫不知情的情況下召開，故選出之管理機關成員並不是股東們所決議選出，各股東一致決議不予以承認而通過撤銷所有的行政管理機關成員，並一致決議委任以下人士為本公司各管理機關成員：
* 董事會
主席：J(J，男性，未婚，成年人，中國籍)
副主席：Z(Z，男性，已婚，中國籍)
董事：Y(Y，女性，已婚，中國籍)
* 執行委員會：J、Z、Y
* 公司秘書：Y
上述各人之職業住所均設於澳門XX大馬路XX號XX大廈XX樓。(doc. de fls. 146 e 147) (對待證事實第7條的回答)
31. Realizou-se uma reunião da assembleia geral em 21 de Dezembro de 2007 (duas sessões no mesmo dia, uma às 15:00 e outra às 16:00), constando da acta da sessão da assembleia geral da “E-S.A.” realizada às 15:00 o seguinte:
“Em 21 de Dezembro de 2007, pelas 15:00, no escritório “M Advogados” do XXº andar do prédio sito em RAEM, na Avenida da XX, n.º XX, foi convocada, nos termos legais e ao abrigo dos estatutos da sociedade, a reunião plenária da assembleia geral da E, S.A., na qual estavam presentes a sócia “C, Limitada”, representada por G e S, a sócia “K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações”, representada por G e P, e a sócia “B, Limitada”, representada por G, que representam 100% do capital social da sociedade.
A ordem de trabalho foi a seguinte: nomeação e exoneração dos administradores da sociedade.
Foram eleitos na reunião o Sr. G como presidente e o Sr. P como secretário da assembleia.
Discutidos os assuntos integrados na ordem de trabalho, foi deliberado pelos presentes, por unanimidade, o seguinte:
1. Exoneração de todos os administradores (Conselho de Administração e Comissão Executiva) da sociedade;
2. Nomeação dos seguintes membros para desempenho dos cargos:
Conselho de Administração
Presidente: F, do sexo masculino, divorciado, residente na Cidade de Beijing, Zona de XX, XX n.º XX, apartamento XX.
Vice-presidente: G, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Estrada de XX, n.º XX, Edf. XX, XXº andar XX.
Administradores: O, do sexo feminino, solteira, maior, residente na Cidade de Beijing, Zona de XX, XX, Edf. XX, torre XX, entrada n.º XX, apartamento XX.
P, do sexo masculino, casado, residente em Macau, na Rua de XX, n.º XX.
S, do sexo masculino, casado, residente na Singapura, XX Road, n.ºs XX, XX XX.”
Comissão Executiva
Presidente: F
Vice-presidente: AA
Vogal: O
Nada mais havendo a tratar, declara-se encerrada a presente reunião, e para constar se lavra a presente acta que vai ser assinada pelos presentes. (assinaturas de G, P e S)” (doc. de fls. 154 e 155) (對待證事實第8條的回答)
32. Consta da acta da sessão da assembleia geral da “E-S.A.” realizada às 16:00 o seguinte:
“Em 21 de Dezembro de 2007, pelas 16:00, no escritório “M Advogados” do XXº andar do prédio sito em RAEM, na Avenida da XX, n.º XX, foi convocada, nos termos legais e ao abrigo dos estatutos da sociedade, a reunião plenária da assembleia geral da E, S.A., na qual estavam presentes a sócia “C, Limitada”, representada por G, a sócia “K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações”, representada por G e P, e a sócia “B, Limitada”, representada por G, que representam 100% do capital social da sociedade.
A ordem de trabalho foi a seguinte: nomeação e exoneração dos administradores da sociedade.
Foram eleitos na reunião o Sr. G como presidente e o Sr. P como secretário da assembleia.
Discutidos os assuntos integrados na ordem de trabalho, foi deliberado pelos presentes, por unanimidade, o seguinte:
1. Exoneração de Y como secretária da sociedade;
2. Nomeação de IT para desempenhar o cargo de secretário: IT, do sexo masculino, casado, residente em Macau, Rua do XX, n.º XX, XX, XXº andar XX.
Nada mais havendo a tratar, declara-se encerrada a presente reunião, é para constar se lavra a presente acta que vai ser assinada pelos presentes. (assinaturas de G e P)” (doc. fls. 164) (對待證事實第9條的回答)
33. Em 3 de Janeiro de 2008, junto da Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis foi pedida a transformação da sociedade, tendo, para o efeito, sido apresentado o requerimento n.º AP62/03012008. (doc. de fls. 32) (對待證事實第14條的回答)
34. Realizou-se em 8 de Janeiro de 2008 uma reunião extraordinária da assembleia geral da “E-S.A.”, em que foi deliberado pedir junto da conservatória competente o cancelamento do registo n.º AP62/03012008 e revogar todas as deliberações tomadas nas reuniões da assembleia geral realizadas em 21 de Dezembro de 2007, pela 15:00 e 16:00, cujo teor da acta consta de fls. 193 a 206 que se dá por integralmente reproduzido, tendo, para o efeito, sido apresentados os requerimentos n.ºs AP55/06022008, 56/06022008, 57/06022008 e 58/06022008. (doc. de fls. 32 a 34) (對待證事實第15條的回答)
35. Realizou-se em 27 de Fevereiro de 2008, outra reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, cujo teor da acta consta de fls. 221 e 222 que se dá por integralmente reproduzido, tendo sido nomeados o 2º R., o 3º R., O, P e AB como membros do Conselho de Administração e procederam à alteração dos estatutos da sociedade, actos estes registados mediante requerimentos n.ºs AP57/29022008, 58/29022008 e 59/29022008. (doc. de fls. 34 e 35) (對待證事實第16條的回答)
36. Posteriormente, realizou-se em 5 de Março de 2008, outra reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, cujo teor da acta consta o seguinte:
“Em 5 de Março de 2008, pelas 10:30, foi convocada, nos termos legais e ao abrigo dos estatutos da sociedade, a reunião plenária da assembleia geral da E, S.A., com sede social em Macau, na Avenida de XX, n.º XX, Edf. XX, XXº andar XX, na qual estavam presentes a sócia “H, Ltd” (que detém 80% do capital social da sociedade) representada por F e o sócio F (que detém 20% do capital social da sociedade) representando os dois 100% do capital social da sociedade.
A ordem de trabalho foi o seguinte:
1. Apreciar e aprovar o balanço da sociedade elaborado especialmente para sua transformação em sociedade por quotas;
2. Apreciar e aprovar o relatório do Conselho de Administração e o projecto de transformação da sociedade em sociedade por quotas;
3. Apreciar e aprovar o projecto dos novos estatutos da sociedade após sua transformação;
4. Nomear e exonerar os administradores da sociedade:
Foram eleitos na reunião o Sr. F como presidente e secretário da assembleia.
Iniciada a reunião, foi reconhecido, por unanimidade, por todos os sócios que para a transformação da sociedade em sociedade por quotas, que é compatível com os interesses de todos os sócios, não se verificam os impedimentos previstos no artigo 308º do Código Comercial, nem sócios prejudicados, sendo que a sociedade não tem quaisquer direitos ou deveres especiais para com os sócios.
Discutidos os assuntos que integram a ordem de trabalho, foi deliberado, por unanimidade, pelos presentes, nos termos do artigo 312º, n.º 1 do Código Comercial:
1. Analisados todos os documentos apresentados à Conservatória do Registo Comercial e o parecer favorável emitido pelo fiscal único, aprovam:
* Balanço da sociedade elaborado especialmente para sua transformação;
* Relatório justificativo da transformação apresentado pelo Conselho de Administração;
* Transformação da sociedade em sociedade por quotas;
* Novos estatutos da sociedade, cujo teor melhor consta de documentos em anexo.
2. Exonerar todos os administradores da sociedade;
3. Nomear o sócio F como administrador da sociedade;
4. Incumbir os administradores da sociedade por quotas de submeter o acto da transformação da sociedade em sociedade por quotas a registo na Conservatória dos Registos Comercial e de Bens Móveis.
Nada mais havendo a tratar, declara-se encerrada a presente reunião, e para constar se lavra a presente acta que vai ser assinada pelos presentes.
Presidente (ass.) F Secretário (ass.) F” (doc. fls. 263) (對待證事實第18條的回答)
37. As actas das acima referidas reuniões da assembleia geral foi assinada, entre outros, pelos 2º e 3º RR.. (對待證事實第22條的回答)
38. O teor do artigo sexto do Estatuto Social da “E, S.A.”, que se dá aqui por integralmente reproduzido. (doc. de fls. 70) (對待證事實第23條的回答)
39. O teor do artigo décimo terceiro do Estatuto Social da “E, S.A.”, que se dá aqui por integralmente reproduzido. (doc. de fls. 74 e 75) (對待證事實第24條的回答)
40. J não foi notificado nem das reuniões da assembleia geral da “E-S.A.” nem da alienação das acções pelos sócios. (對待證事實第25條的回答)
41. Actualmente, encontram-se registados como sócios da 1ª R. os seguintes: (1) o 2º R., detentor de 5,000,000 quotas; (2) a 4ª R., detentora de 40,000,000 quotas; (3) a 5ª R., detentora de 4,000,000 quotas; (4) a 6ª R., detentora de 51,000,000 quotas. (對待證事實第28條的回答)
42. Em 25 de Fevereiro de 2008, a 5ª R. recebeu o certificado emitido pelo notário privado AC em 9 de Janeiro de 2008, certificando que até à data de emissão do certificado, a sociedade da 1ª R. tem dois accionistas, nomeadamente:
a) A 4ª R. “H Ltd.”, detentora de uma quota de 80%;
b) O 2º R. Sr. F dententor de uma quota de 20%. (doc. de fls. 548) (對待證事實第32條的回答)
43. Em 14 de Março de 2008, a 5ª R. emitiu à 4ª R., através do Escritório de Advogados AD de Beijing, uma lista de inquérito de fidelidade para comprar as quotas da sociedade da 1ª R., a qual constituía o anexo do memorando de cumprimento do “Acordo de Cessão de Quotas”. (doc. de fls. 1340 a 1349) (對待證事實第33條的回答)
44. As 5ª e 4ª RR. assinaram, respectivamente, nas seguintes datas os seguintes acordos e documentos relativos à cessão de quotas:
1. Acordo de cessão de quotas n.º CI080301, através do qual a 4ª R. cedeu à 5ª R. 5,000,000 quotas, no valor de RMB1,50 por quota, no valor total de RMB7.500.000,00, sendo a data de celebração em 1 de Março de 2008. (doc. de fls. 1284 a 1297)
2. Acordo de cessão de quotas n.º CI080310, através do qual a 4ª R. cedeu de novo à 5ª R. 5,000,000 quotas, no valor de RMB1,50 por quota, no valor total de RMB7.500.000,00, sendo a data de celebração em 10 de Março de 2008. (doc. de fls. 1313 a 1326) (對待證事實第34條的回答)
45. A 5ª R. pagou à 4ª R. no valor total de RMB15.000.000,00 a título de preço para cumprimento dos acordos n.º CI080301 e n.º CI080310. (doc. de fls. 1368, 1385 e 1376) (對待證事實第35條的回答)
46. A supracitada quantia era o preço da aquisição das 10,000,000 quotas detidas e cedidas pela 4ª R. a favor da 5ª R., tendo a 4ª R. recebido o respectivo preço e emitido os recibos para efeito de confirmação. (對待證事實第36條的回答)
47. Em 18 de Março de 2008, a 5ª R. assinou o acordo de divisão e cessão das quotas no escritório “M Advogados”. (doc. de fls. 285) (對待證事實第37條的回答)
48. A sociedade L Ltd havia sido cancelada (“struck off”) em 24/08/2002, conforme certificado emitido pelo Accounting and Corporate Regulatory Authority (ACRA), da Singapura. (doc. de fls. 911 e 912) (對待證事實第38條的回答)
49. - Em 27 de Setembro de 2004, realizou-se uma reunião da assembleia geral da “E-S.A.”, tendo sido deliberado que as acções detidas pela sociedade L Ltd iam ficar integralmente na titularidade da 2ª A. (C, Limitada). (doc. de fls. 916 a 918) (對待證事實第39條的回答)
50. - Nessa mesma reunião, foi ainda deliberado que as acções detidas pela sociedade D Limited iam ficar integralmente na titularidade da 1ª A. (B, Limitada). (doc. de fls. 916 e 918) (對待證事實第40條的回答)
51. De acordo com a acta da assembleia geral realizada em 13 de Dezembro de 2007, pelas 11:00, nela estavam presentes as seguintes accionistas:
i. C, Lda (2ª A.);
ii. L Ltd;
iii. D Limited;
iv. B, Lda. (1ª A.);
v. K Limitada – Operador e Fornecedor de Informações. (doc. de fls. 146 e 147) (對待證事實第41條的回答)
52. E, ainda de acordo com o teor da acta, todas estavam representadas pelo Sr. J. (doc. de fls. 146 e 147) (對待證事實第42條的回答)
53. A cessão de quotas adquiridas pela 6ª R. foi feita por valor igual ao valor nominal das quotas cedidas. (doc. de fls. 282, 291 e 294) (對待證事實第44條的回答)
54. A 6ª R. pagou a referida quantia aos 2º R., 4ª R. e 5ª R. (doc. de fls. 282, 285, 291 e 294) (對待證事實第45條的回答)
55. Na Assembleia Geral da “E-S.A.”, realizada em 27 de Setembro de 2004, foi deliberado, entre outros assuntos, o seguinte:
“會議進入第二項日程。經討論有關事項後，與會者一致決議：委託G先生及P先生爲公司的代理人，共同代表公司與第三者商談將公司股份以不低於澳門幣伍佰萬元的價格全部出讓給第三者的事宜，並從所得價款中支持公司債務，公司存放在銀行的擔保金澳門幣250萬元歸買方所有，公司對於他們的行為予以承認，並放棄在上述股份轉讓中行使優先權。” (對待證事實第48條的回答)
56. Em 23/05/2006, foi celebrado um contrato promessa de compra e venda de acções entre a sociedade B,Limitada (1ª Autora), representada por G (3 Réu), a C, Limitada (2ª Autora), representada por G (3 Réu) e AE, e a K Limitada, representada por G (3 Réu) e P, todas na qualidade de promitentes vendedoras, e a sociedade H Limited (4ª Ré), representada por F (2º Réu) e AF, na qualidade de promitente compradora, conforme documento que se junta sob a designação de documento 3 da contestação da 1ª Ré, e cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido para todos os efeitos legais – cfr. a fls. 919 a 921. (對待證事實第49條的回答)
57. Através do aludido contrato promessa as promitentes vendedoras, na qualidade de accionistas da 1ª Ré, prometeram vender à promitente compradora a totalidade das suas acções detidas na sociedade 1ª Ré. (對待證事實第50條的回答)
58. Pelo valor global de HKD$5,000,000.00 (cinco milhões de dólares de Hong Kong). (對待證事實第51條的回答)
59. Cabendo à accionista 1ª Autora, B, Limitada, a quantia de HKD$2,500,000.00 (dois milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong). (對待證事實第52條的回答)
60. À accionista 2ª Autora, C, Limitada, a quantia de HKD$2,000,000.00 (dois milhões de dólares de Hong Kong). (對待證事實第53條的回答)
61. E à accionista K Limitada, Limitada, a quantia de HKD$500,000.00 (quinhentos mil dólares de Hong Kong). (對待證事實第54條的回答)
62. Tendo a promitente compradora 4ª Ré pago nesta data, a título de sinal, a quantia de HKD$1,000,000.00 (um milhões de dólares de Hong Kong). (對待證事實第55條的回答)
63. Ficando consequentemente convencionado que o pagamento do remanescente do preço seria efectuado até 23/09/2006. (對待證事實第56條的回答)
64. A sociedade B,Limitada (1ª Autora), representada por G (3 Réu), a C, Limitada (2ª Autora), representada por G (3 Réu) e AE, a K Limitada, representada por G (3 Réu) e P, e a sociedade H Limited (4ª Ré), representada por F (2º Réu) e AF, aceitaram celebrar, em 11/04/2007, um novo contrato promessa de compra e venda de acções (cfr. fls. 924 a 925). (對待證事實第57條的回答)
65. Mantendo-se o mesmo anterior preço para as promessas de compra e venda das acções. (對待證事實第58條的回答)
66. Faltando, por isso, ainda pagar o remanescente do preço, ou seja, a quantia de HKD$2,000,000.00 (dois milhões de dólares de Hong Kong) à 1ª Autora, B, Limitada, a quantia de HKD$1,600,000.00 (um milhões e seiscentos mil dólares de Hong Kong) à accionista 2ª Autora, C, Limitada, a quantia de HKD$400,000.00 (quatrocentos mil dólares de Hong Kong) à accionista K Limitada. (對待證事實第59條的回答)
67. Nessa data a promitente compradora H Limited, ora 4ª Ré, entregou às accionistas, promitentes vendedoras, três ordens de pagamento (“cashier’s orders”)sendo um no valor de HKD$2,000,000.00 (dois milhões dólares de Hong Kong) emitido a favor da 1ª Autora, B, Limitada, um outro no valor de HKD$1,500,000.00 (um milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong) emitido a favor da 2ª Autora, C, Limitada, e um terceiro no valor de HKD$500,000.00 (quinhentos mil dólares de Hong Kong) emitido a favor de K Limitada. (對待證事實第60條的回答)
68. Tendo estas ordens de pagamento ficado depositadas numa conta em “escrow” no escritório M Advogados, em Macau. (對待證事實第61條的回答)
69. E condicionado o seu levantamento por parte das promitentes vendedoras às condições seguintes:
- que a sociedade E Limitada, 1ª Ré, outorgasse uma deliberação societária com vista à eleição de novos membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, e que se procedesse ao competente registo na Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis;
- a entrega, por parte das promitentes vendedoras, do relatório fiscal a que se refere a resposta ao quesito 65º. (對待證事實第62及64條的回答)
70. Nos termos do contrato promessa ficou ainda convencionado que as accionistas promitentes vendedoras depositariam na mesma conta “escrow” os títulos representativos das acções objecto do referido contrato promessa. (對待證事實第63條的回答)
71. As promitentes vendedoras comprometeram-se ainda a entregar à promitente compradora o relatório fiscal referente às contas sociedade 1º Ré. (對待證事實第65條的回答)
72. Nos termos da cláusula 8ª do contrato promessa ficou ainda convencionado uma cláusula resolutiva, nos termos da qual na eventualidade de qualquer vicissitude impeditiva da celebração do contrato definitivo até ao dia 04/06/2007 o negócio não se concretizaria. (對待證事實第66條的回答)
73. Em data não concretamente apurada mas necessariamente antes de 23/05/2007, as promitentes vendedoras entregaram à promitente compradora o relatório fiscal, tal como estipulado contratualmente. (對待證事實第67條的回答)
74. As ordens de pagamento depositadas na referida conta “escrow” foram levantadas pelas promitentes vendedoras, em 23/05/2007. (對待證事實第68條的回答)
75. A Sociedade promitente compradora, H Limited ora 4ª Ré, através do seu representante F, ora 2º Réu, manifestou ao 3º Réu o interesse na prossecução do negócio, ou seja, na aquisição das acções que a 1ª e 2ª Autora e a K Limitada detinham na sociedade E Limitada. (對待證事實第72條的回答)
76. Mantendo-se a intenção da 4ª Ré na aquisição das acções e mantendo-se a intenção da 1ª e 2ª Autoras e da K na venda das referias acções, em 9/11/2007 foi celebrado um contrato suplementar, conforme documento nº 9 junto com a contestação da 1ª Ré – cfr. fls. 930 a 932. (對待證事實第73條的回答)
77. Em que intervieram, na qualidade de promitentes vendedores, a sociedade B, Limitada (1ª Autora), representada por G (3º Réu), a sociedade C, Limitada (2ª Autora), representada por G (3º Réu) em seu nome e em representação de AE, e a K Limitada, representada por G (3º Réu) e P, e na qualidade de promitente compradora a sociedade H Limited (4ª Ré), devidamente representada por F (2º Réu). (對待證事實第74條的回答)
78. Através do aludido contrato acordaram as partes que já tendo sido paga a quantia de HKD$900,000.00 (novecentos mil dólares de Hong Kong) pela H Limited (4ª Ré), o remanescente do preço seria pago em duas prestações, a saber: (i) a quantia de HKD$2,000,000.00 (dois milhões de dólares de Hong Kong) até 20 de Novembro de 2007 e (ii) a quantia de HKD$2,100,000.00 (dois milhões e cem mil dólares de Hong Kong) até 31 de Dezembro de 2007. (對待證事實第75條的回答)
79. Nos termos do referido contrato suplementar, antes da promitente compradora proceder ao pagamento da segunda quantia de HKD$2,100,000.00 (dois milhões e cem mil dólares de Hong Kong), as promitentes vendedoras depositariam os títulos das acções representativas de 100% do capital social da 1ª Ré na conta em “escrow”. (對待證事實第76條的回答)
80. Sendo o levantamento dos mencionados títulos condicionado à efectiva recepção pelas promitentes vendedoras do restante preço acordado. (對待證事實第77條的回答)
81. Nos termos do mencionado acordo suplementar foi ainda convencionado que a sociedade E Limitada, 1ª Ré, outorgaria uma deliberação societária com vista à eleição do Sr. F como Presidente do Conselho de Administração e bem assim Presidente da Comissão Executiva da 1ª Ré. (對待證事實第78條的回答)
82. Mais foi acordado que, caso a promitente-compradora (4ª Ré) não procedesse ao pagamento da quantia de HKD$2,000,000.00 (dois milhões de dólares de Hong Kong) até 20 de Novembro de 2007, poderia ser o F exonerado do cargo de presidente do Conselho de Administração e da Comissão Executiva. (對待證事實第79條的回答)
83. Em Assembleia Geral realizada no dia 9 de Novembro de 2007, foi deliberada a exoneração de todos os membros do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, e a nomeação de novos membros para os referidos Órgãos de Administração, conforme o que consta da acta junta a fls. 139 dos autos. (對待證事實第80條的回答)
84. Até o dia 21 de Dezembro de 2007, a promitente vendedora ainda não procedeu aos pagamentos nos termos acordados. (對待證事實第81條的回答)
85. Em 21/12/2007, foi celebrado um novo acordo suplementar entre a B, Limitada (1ª Autora), representada por G (3º Réu), a sociedade C, Limitada (2ª Autora), representada por G (3º Réu) e AE, e a K Limitada, representada por G (3º Réu) e P, e a sociedade H Limited (4ª Ré), representada por F (2º Réu) conforme documento nº 10 junto com a contestação da 1ª Ré – cfr. fls. 933 a 935. (對待證事實第82條的回答)
86. No referido acordo reconheceu a promitente compradora, ou seja, a sociedade H Limited (4ª Ré), que já pagou às promitentes vendedoras 56% do preço total para a transmissão das acções, estando no entanto em falta o pagamento de 44% do preço. (對待證事實第83條的回答)
87. Pelo que acordaram as partes que na data da assinatura do referido acordo as promitentes vendedoras endossam os títulos das acções a favor da promitente compradora que deverá proceder ao pagamento dos 44% do preço em falta dentro de 3 dias após o registo da deliberação social para a nomeação de novos corpos gerentes, a realizar no próprio dia 21 de Dezembro de 2007. (對待證事實第84條的回答)
88. Para garantir o cumprimento de ambas as partes das obrigações decorrentes do contrato, foi acordado que os títulos das acções seriam depositados numa conta “escrow” no escritório M Advogados, em Macau, sujeito às seguintes condições:
- Se a promitente compradora não conseguir pagar os 44% do preço às promitentes vendedoras nos prazos acordados, estas têm direito a reaver os títulos endossados a favor da promitente compradora e depositados na conta escrow;
- Se a promitente compradora pagar a totalidade do preço e se, sem consentimento desta, quaisquer terceiros alterarem a composição do Conselho de Administração e da Comissão Executiva, a promitente compradora tem o direito de cancelar toda a transacção e exigir do vendedor a devolução do preço já pago. (對待證事實第85條的回答)
89. Na sequência do sobredito acordo suplementar celebrado em 21 de Dezembro de 2007, realizou-se a Assembleia Geral da 1º Ré, no próprio dia 21 de Dezembro de 2007, pelas 15h00. (對待證事實第86條的回答)
90. A procuração, emitida em nome da 2ª Autora e junta a fls. 513 a 515, foi passada depois das deliberações documentadas a fls. 366, 370 e 378 dos autos. (對待證事實第87條的回答)
91. A deliberação, tomada em assembleia geral de 13/12/2007 (cfr. fls. 366), foi tomada com os votos correspondentes ao capital de 40% da sócia D Limited, e os votos correspondentes ao capital de 20% da sócia L LTD. (對待證事實第88條的回答)
92. O 3° Réu, G, também sócio da 2ª Autora, detentor de uma participação no capital social de 40%, não participou na referida deliberação. (對待證事實第89條的回答)
93. Em 8 de Janeiro de 2008, na assembleia geral em que participou a 2ª Autora, foi deliberada a nomeação de novos membros para os órgãos sociais, cfr. fls. 193 a 206 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzidos para todos os efeitos legais. (對待證事實第91條的回答)
94. Tendo sido nomeado como administradores J, AG e Y. (對待證事實第92條的回答)
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
一、 案件敍述
第一原告：B有限公司（B, Limitada），法人住所位於澳門XX大馬路XX號XX大樓XX樓XX室，於商業及動產登記局登記編號為13XX5（SO）；
第二原告：C有限公司（C, Limitada），法人住所位於澳門XX大馬路XX號XX大樓XX樓XX室，於商業及動產登記局登記編號為13XX9（SO）；
第三原告：D Ltd.，位於XX Road, #XX XX (069113)
針對以下被告，提起是次通常宣告案：
第一被告：E有限公司（E Limitada），法人住所位於XX大馬路XX號XX廣場XX樓XX室，於商業及動產登記局登記編號為14XX1（SO）；
第二被告：F，男，離婚，居於北京市XX區XX裏XX區XX棟XX室；
第三被告：G，男，已婚，居於澳門XX馬路XX號XX花園XX樓XX；
第四被告：H有限公司，法人住所位於中國北京市XX區XX路XX號XX XX大廈XX層XX室；
第五被告：A有限公司，法人住所位於中國上海市XX路XX号XX室；
第六被告：I有限公司（I Limited）, 法人住所位於香港XX廣場XX樓XX室。
*
根據卷宗第2至22頁的起訴狀所詳述的事實及法律理據，三名原告向法庭提出以下請求：
1) 宣告“該六次股東會”（即2007年4月11日、2007年7月3日、2007年12月21日下午3時、2007年12月21日下午4時、2008年2月27日，以及2008年3月5日召開股東會）上作出之全部決議視為不存在和無效，或至少部分不存在和無效（“該六次股東會”均載於商業及動產登記局登記編號14XX1(SO)之登錄內，包括申請編號AP. 52/08052007、53/08052007、50/09082007、51/09082007、60/21122007、12/03012008、61/21122007、13/03012008、57/29022008、58/29022008、59/29022008、57/07032008、60/29022008、56/07032008、58/07032008）；
2) 宣告載於商業及動產登記局編號14XX1(SO)證明書內申請編號為AP. 52/08052007、53/08052007、50/09082007、51/09082007、60/21122007、12/03012008、61/21122007、13/03012008、57/29022008、58/29022008、59/29022008、57/07032008、60/29022008、56/07032008、58/07032008、28/08082008、59/07032008、82/20032008、38/16042008、83/20032008、39/16042008、84/20032008、85/20032008、40/16042008、45/28042008、62/27062008、29/08082008和30/08082008之登錄均為無效，或至少部分無效；
3) (a) 根據《民法典》第279條、282和第882條之規定宣告所有關於由第二被告、第三被告、第四被告、第五被告和第六被告在“E–S.A.”（或/及第一被告）取得之股之全部法律行為和嗣後受影響之行為無效，以及因此宣告勒令各被告作出股之返還，即宣告仍由E–S.A.之五名股東持有；
(b) 假若上述(a)項請求不成立，則候補請求第二被告、第三被告、第四被告、第五被告和第六被告連帶地賠償第一原告財產損失不低於澳門幣$3,000,000.00元，第二原告財產損失不低於澳門幣$2,500,000.00元和第三原告財產損失澳門幣$2,000,000.00元。
最後，無論屬(a)或(b)之情況，各被告均應就各原告之非財產損失作出賠償，分別為：第一原告之非財產損失不低於澳門幣$800,000.00元、第二原告之非財產損失不低於澳門幣$800,000.00元和第三原告之非財產損失不低於澳門幣$800,000.00元；
以及
4) 一旦同意上述(1)、(2)或3)之請求，則命令通知商業及動產登記局以便對判決內容作出相應登記。
*
第一至第三、第五及第六被告分別呈交了載於卷宗第840至908頁、第967至1016頁、第739至801頁、第529至546頁及第650至690頁的答辯狀，當中內容在此視為完全轉錄。
上述答辯狀當中提出了以下具抗辯性質的問題：
- 三名原告的訴權失效；
- 原告不具積極正當性；
- 與訴之利益有關的抗辯；
- 第二原告缺乏訴訟能力；第二原告的代理不當；第二原告對律師的授權不當
- 第二、三、五及六被告不具被訴正當性；
- 起訴狀不當；
- 三名原告所主張的決議具瑕疵性是否可以對抗第五及第六被告。
*
此外，第一被告及第三被告尚要求判處三名原告為惡意訴訟人。
*
於卷宗第1158至1160頁的清理批示中，法庭決定：
- 就訴訟失效的問題，裁定有關抗辯不成立；
- 就原告不具積極正當性，裁定有關抗辯不成立；
- 就訴之利益有關的抗辯，留待最後審理；
- 就第二原告缺乏訴訟能力以及與之相關連的問題，裁定有關抗辯不成立；
- 就二、五及六被告不具被訴正當性的抗辯，留待最後審理；
- 就起訴狀不當的問題，裁定有關抗辯不成立；
- 其餘抗辯留待最後審理。
*
經審判聽證並對事實事宜作出認定後，法庭作出了卷宗第1866至1887背頁的判決書，當中裁定：
一） 因原告缺乏訴訟利益，駁回原告針對E – S.A.於2007年4月
11日、2007年7月3日、2007年12月21日下午3時及下午4時舉行的股東會
所作的決議提出的請求；
二） 宣告“E有限公司”於2008年2月27日及2008年3月5日作出的股東決議不存在；
三） 宣告第二被告、第四被告於2008年3月5日取得第一原告的股，第二被告於2008年3月17日及2008年4月10日分別將第一被告票面值$10,000,000及$5,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月17日將第一被告票面值$30,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月18日將第一被告票面值$10,000,000的股轉讓予第五被告，以及第五被告於2008年6月6日將第一被告票面值$6,000,000的股轉讓予第六被告的行為無效；
四） 命令註銷載於商業及動產登記局編號14XX1(SO)的登記：登錄編號AP.57/29022008、AP.58/29022008、AP.59/29022008、AP.57/07032008、AP.60/29022008、AP.56/07032008、AP.58/07032008、AP.28/08082008、AP.59/07032008、AP.82/20032008、AP.83/20032008、AP.84/20032008、AP.85/20032008、AP.45/28042008、AP.62/27062008、AP.29/08082008及AP.30/08082008；
五） 裁定三名原告提出的其他請求不成立，並開釋各被告。
六） 裁定第一被告及第三被告提出的惡意訴訟不成立。
*
就上述判決，第一、三、五及六被告提出上訴。就此，中級法院作出了卷宗第2053至2097背頁的合議庭裁判，並決定：
- 廢止原審法院就以下問題所作的決定：1. 就起訴狀不當的問題，裁定抗辯不成立的決定；2. 就第二原告缺乏訴訟能力以及第二被告代理不當的問題，裁定有關抗辯不成立的決定；3. 裁定訴權失效的抗辯不成立的決定。
- 就起訴狀中的賠償請求，由於起訴狀不當，駁回針對眾被告的起訴；
- 就訴訟失效的抗辯，以及第二原告缺乏訴訟能力以及第二被告代理不當的抗辯，留待最後審理；
- 維持清理批示中就其他抗辯所進行的審理(即沒有被廢止的部份)；
- 不審理就最終判決所提起的上訴；
- 基於事實不足而依職權撤銷原審法院的裁決；
- 命令原審法院按照合議庭裁判內容擴大事實審理。
*
就賠償請求被指存在的起訴狀不當的問題，三名原告向終審法院提出上訴。
經審理，透過卷宗第2212至2217頁的合議庭裁判，終審法院裁定三名原告的上訴敗訴。
*
卷宗下送原審法院後，透過卷宗第2231至2236背頁的批示，法庭在不影響已視為既證以及獲得證實的事實的前提下，按照中級法院合議庭裁判所決定般，額外篩選了應予以調查的疑問點。
*
就新增的疑問列，本案已依法進行審判聽證，並就有關內容進行認定。
本院現對案件進行審理。
***
二、 訴訟前提
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
*
除了第二原告外，其餘訴訟當事人均具有當事人能力及正當性，且已適當地被代理。
就第二原告被指缺乏訴訟能力以及其訴訟代理存在不當的抗辯，將在本判決第四部份審理。
*
不存在其他待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
***
三、 獲證事實
(......)
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四、 法律適用：
法院必須具體分析本案中獲視為已證之事實，並適用法律，以解決當事人之間的爭議。
正如本判決第一部份的案情敍述所能反映，本案尚待處理的，有以下三項問題：
- 4.1. 就第二原告被指缺乏訴訟能力以及其訴訟代理存在不當的抗辯；
- 4.2. 本案中除損害賠償請求以外其餘的實體問題，當中包括三名原告的訴權是否已失效，以及三名原告所主張的決議具瑕疵性是否可以對抗第五及第六被告 ；
- 4.3. 應否判處三名原告為惡意訴訟人。
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4.1.
被告方此一部份的抗辯是依據《民事訴訟法典》第55條以及第82條提出。
從卷宗第514至515頁可見，於2008年7月28日，J以及AG代表第二原告簽發該訴訟委託書。
被告方認為上述兩人無權代表第二原告作出上述行為，概因第二原告此一公司於2007年12月13日又或2008年1月8日的股東決議均屬無效。而有關依據在於決議只是由D Limited的40%資本額以及L LTD的20%資本額通過。被告方認為，第三被告同為第二原告的股東，其擁有40%的資本額，但其沒有出席決議也沒有被召集。而且，L LTD自2002年8月24日已註銷(“struck off”)，因此已屬法律上不存在而不能參與決議。
除更佳見解外，上述抗辯不能成立。
首先，儘管L LTD自2002年8月24日已註銷，正如中級法院在其合議庭裁判中所述及，一間商業公司的登記的取消不必然等同於其解散。
換言之，儘管上述公司自2002年8月24日已註銷(“struck off”)，但這並不必然表示其屬法律上不存在。
本案中，提出抗辯的被告方無法證明新加坡法的具體內容，亦無法證明按照新加坡的法律，L LTD不能出席第二原告於2007年12月13日又或2008年1月8日的股東大會並作出投票。
基於此，根據《民法典》第335條第2款，不能視L LTD在參與上述兩次股東會一事上有任何瑕疵。
至於第三被告的部份，儘管其確為第二原告的股東之一，亦儘管其沒有參與上述決議，但對於其沒有被召集一事，經過審判聽證後有關事實未能獲得證明。因此，本案的事實不足以支持上述兩項決議基於其未被召集而存在瑕疵。
基於此，被告方未能證明第二原告存在《民事訴訟法典》第55條所指的情況。
另一方面，由於卷宗第514至515頁文件是由J以及AG於2008年7月28日代表第二原告所簽發，而上述兩人是於2008年1月8日的股東決議所選出(見獲證事實第90點)，因此，在該決議未被證明存在任何導致其不生效力的瑕疵的情況下，兩人有權代表第二原告簽發有關訴訟委託書。亦因此，第二原告同樣不存在《民事訴訟法典》第82條所指的情況。
綜上所述，被告方此一抗辯理由不成立。
*
4.2.
在本案首次作出的判決書中，就2007年4月11日、2007年7月3日、2007年12月21日下午3時及下午4時所作出的決議，因原告沒有訴訟利益提出爭議，相關部份的起訴已被駁回，而有關決定亦已轉為確定。
換言之，就本案的實體問題而言，尚需處理涉及2008年2月27日、2008年3月5日的股東會議當中所作的決議，以及關於第二、第三、第四、第五及第六被告取得及轉讓第一被告的股的行為的有效性問題。
此外，亦要審理三名原告的訴權是否已失效，以及三名原告所主張的決議具瑕疵性是否可以對抗第五及第六被告。
在審理針對首次作出的判決書所提出的上訴中，其中一項中級法院要求增加的待證事實涉及第三原告是否沒有履行其對第一被告的出資義務。
經過審判聽證，有關疑問列最終未能獲得證實(見合議庭對待證事實第46及47條的回答)。
除更佳見解外，中級法院2023年11月23日在第512/2023號上訴案所作合議庭裁判中關於舉證責任分配的觀點在本案中完全適用。換言之，對於股東沒有履行出資責任一事，應由主張某一股東尚未有履行出資責任的他方當事人承擔舉證責任。放諸本案而言，應由被告方證明第三原告沒有履行其須於第一被告中的出資義務。在被告方未能證明有關抗辯事實的情況下，根據《民法典》第335條第2款應以不利於被告方的方式作出有關裁決。
承上分析，就獲證事實第49及50點所指於2004年9月27日所作出的決議，須視決議中指第三被告尚未支付其認購股份一事未曾發生。
一如卷宗第1866至1887背頁的判決書具信服力的分析：
一) 系爭的股東決議作成時，E – S.A.的股份的持有人
原告在訴狀中主張三名原告與K有限公司、L Ltd.為原E – S.A.的五名股東，上述三名股東從沒有將股份轉讓予他人，但在2007年4月11日至2008年3月5日E – S.A.舉行的數次股東大會中，參與的股東並非上述五名股東或參與的部份股東並不持有所有股份，因此上述數次決議乃由非股東所通過，決議應視為不存在或無效。
第一、第二、第三被告在答辯中指出早於2004年基於第三原告沒有將承購股份的資金交還予第一原告，E – S.A.決議將由第三原告持有的股份交由第一原告持有，而由於L Ltd.已於2002年8月24日被解散，該公司原來持有的股份亦在該決議中轉由第二原告持有。因此，被告們認為自此第三原告及L Ltd.已不再為E – S.A.的股東，其股東結構已轉為第一原告、第二原告及K有限公司。
在此基礎上，第一原告、第二原告及K有限公司與第四被告達成轉讓股份的協議，並自2008年1月2日起將E – S.A.的股份完全讓予第四被告，並於同日第一被告將20,000股轉予第二被告。
因此，被告認為系爭決議（2008年2月27日及2008年3月5日的決議）是由正當的股東的通過，沒有沾上任何瑕疵。
***
根據已證事實，證實第一被告原為一間股份有限公司，於2000年11月11 設立，於設立時
的註冊資本為澳門幣10,000,000.00元，分成十萬股，每一股票面價值為澳門幣100元。
在上述股份中，第一原告擁有30,000股，第二原告有25,000股，第三原告有20,000股，“K有限公司”持有10,000股，而“L Ltd. ”持有15,000股。
於2004年9月27日，“E – S.A.”舉行一般股東會議決議“L Ltd. ”持有的股份完全由第二原告持有。
在同一個會議，亦決議由第三原告持有的股份完全由第一原告持有。
而在既證事實中，沒有任何關於第四被告向第一原告、第二原告及K有限公司承購股份的事實。
***
1) 2004年9月27日E – S.A.的股東決議的效力
1.1 第三原告及L Ltd.在E – S.A.的股份
要切實解決股份的真正持有人問題，核心在於被告主張的E – S.A. 2004年的決議將股東持有的股份交由其他股東持有是否有效。
依據已證的事實，第三原告及L Ltd.分別持有E – S.A.股份的20,000股及15,000股。在E – S.A. 2004年9月27日舉行的股東大會中，決議將L Ltd.持有的股份全數歸第二原告，及第三原告持有的股份歸第一原告。
而按上述2004年9月27日股東會的會議錄（見卷宗第916至918頁），作出決議的理由為第三原告及L Ltd.仍未出資購買認購的股份，而購買股份的資金一直由第一原告及第二原告墊支以及L已解散，因此，E – S.A.的三名股東便議決將兩名股東持有的股份歸兩名代其“出資”的股東所有。
姑勿論此決議中指出的事實理據是否屬實（已證事實只證明會議錄所載，而非證實會議錄所指的事實為真確），我們現在僅探究在法律層面上是否可以由公司決議處置股東的股份。
該決議指出兩個理由處理第三原告及L的股份：一）兩名股東沒有支付出資額；二）L在新加坡已被解散。
關於第一個理據，我們認為此事可以理解為以下兩種情況：a) 股東未繳付出資額；b) 股東出資的金額由其他股東代為支付。
依據《商法典》第四百一十條第三款的規定：“股東或前股東遲延時，行政管理機關應再次通知股東或前股東，聲明給予該等股東九十日之補充期間以繳付遲延繳付所認股份之股款，另加遲延利息，否則該等股份及為繳付股款而支出之金額，均為公司所有。”
在E – S.A.的章程第九條亦作出類似的規定。
按照決議的內容，假設兩名股東仍未繳付出資金額予E – S.A.為事實，E – S.A.應按上述條文及章程的規定，給予兩名股東補充期間以繳付股款，其後才可將股份歸公司所有，但E – S.A.只簡單地決議將股東認購的股份處分，有關決議違反了以上轉錄的條文的規定，不能對兩名股東產生效力。
假若理解為第一及第二原告代第三原告及L Ltd.支付了認購股份的資金，即後兩者已代兩名股東向E – S.A.履行了繳付股款之責任，E – S.A.的股東大會便沒有任何正當性處分兩名股東的股份。至於兩名聲稱代兩名股東支付股款的第一原告及第二原告，其針對第三原告及L Ltd.具有一項債權，其應透過適當的法律途徑追討其債權，在獲確認其債權後，方可要求處分債務人的財產。易言之，假使第一及第二原告代第三原告及L Ltd.繳付股款為事實，前兩者也不可以透過股東會的決議直接地將屬於後兩者的財產處分掉。
因此，無論屬哪一種情況，2004年9月27日的股東會不能對第三原告及L產生效力，第一原告及第二原告均不能據此方式直接取得第三原告及L Ltd.持有的E – S.A.股份。
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1.2 L Ltd.在新加坡已被註銷（struck off）的後果
被告在答辯中反覆陳述E – S.A.的其中一名股東L Ltd.在新加坡被解散（struck off），因而被剔除股東身份。
本院不理解被告所持的邏輯，即使L Ltd.已被解散或已消滅了法律人格，假若遵循本地區的相關法律，其所持有的資產也絕不可能任由第三人處分。
不過，L Ltd.是一所在新加坡設立的公司，對於新加坡登記當局標示為“struck off”的公司是否等同於我們法律制度的dissolução“解散”，相信只可循新加坡公司法獲得答案。
根據《民法典》第三十一條第一款及第二款的規定：“一、法人之屬人法即其行政管理機關之主要實際所在地法。二、屬人法尤其為規範下列事宜之準據法：法人之能力；法人機關之設立、運作及權限；成員資格之取得及喪失方式，以及成員之權利及義務；法人、法人機關及其據位人對第三人之責任；法人之組織變更、解散及消滅。”
在本案中，沒有任何實事指出此公司的行政管理機關的主要實際所在地，那末，法院只能以其註冊地為所在地，即適用新加坡法。
依據新加坡公司法第344條第1款至第1款及第3款規定，新加坡登記當局有理由相信公司不再營運時，可以經過適當程序後，將有關公司從登記署中剔除以及公司隨即被解散1。
然而，公司被解散後，按照新加坡法例，公司的資產應交由官方接管人或清盤人處理，甚或由其後者代表公司作出所需的法律行為2。
因此，L Ltd.依照新加坡法例被註銷註冊及被解散，也沒有賦予E – S.A.或其他第三人處分有關公司財產的任何權力，E – S.A.的股東會不可據此理由將本來由此公司持有的股份轉予其他股東持有，或據此理由剝奪其股東的身份。
申言之，無論是出於第三原告及L沒有繳付出資額還是後者的公司註冊被註銷，均不可能賦予第一及第二原告正當性持有第三原告及L Ltd.的股份。
根據上引分析，足以得出結論：2004年9月27日的股東決議不可能有效地將第三原告及L的股份轉移至第一原告及第二原告。
*
接續將分析2008年2月27日及3月5日所舉行的股東大會的有效性。
正如卷宗第1866至1887背頁的判決書已正確地所指出：
2008年2月27日及3月5日舉行的股東大會的決議，按照已證事實，此股東大會由獨一名股東“H有限公司”，第四被告，代表公司資本100%的參與。
正如前述，按已證事實，持有第一被告的股份的五名股東為第一至第三名原告，L Ltd.及K。
雖然第221至222頁的會議錄上載明第一被告當時只有一名股東持有100%的資本，從已證事實中沒有證明任何事實顯示第四被告從何時起取得五名股東的所有股份。
原告主張並證明其為“E – S.A.”的股東，並指第二及第四被告並非股東。
被告們反駁指第四被告與第一及第二原告及K達成承讓“E – S.A.”公司所有股份的協議，因而取得股東的資格。
……
按前文的分析，被告陳述的處置第三原告及L的股份的行為，實乃不法處分第三人的資產，E – S.A.的股東決議不能對後兩者產生效力；換言之，即使第四被告能證實承購股份的行為，相關行為也不可能視為有效。
……
股東身份的確認為考慮股東會的決議是否有效的重要前提，根據《民法典》第三百三十六條第一款的規定，應由被告負責證明有關創設其所主張權利之事實。
承接上引內容，對本案而言，重要的是第四被告能否依據《民法典》第336條第1款的規定，證明其已取得第一被告的全數股份。
首先，儘管獲證事實第55至89點內容，但按照上方分析，2004年9月27日的股東決議不可能有效地將第三原告及L的股份轉移至第一原告及第二原告，亦因此，第四被告無論如何也不能夠有效地取得原屬於第三原告及L的股份。
另外，本案的獲證事實也不足以顯示簽署預約合同及相關文件的當事方已滿足了所有交易條件，並且已經作出了股份的最終轉讓行為。
綜合以上兩段內容，本案中，第四被告未能證明其已取得第一被告
的100%股份。[作為補充，即使假設有意見認為獲證事實第56至89點的內容足以支持第四被告已成功取得第一原告、第二原告以及K有限公司於第一被告中的股份(股份數依次為：30000、25000及10000)，然而，該等事實卻無論如何以不足以支持第四被告亦同樣有效地取得了屬於第三原告以及L於第一被告的股份(股份數依次為：20000及15000)]
一如首次作出的判決書所言，基於被告未能盡其舉證責任，證明第四被告已從第一被告的各名原有股東取得相關的股權，故此須視第四被告不具備股東的身份。亦因此，2008年2月27日及3月5日所舉行的股東大會並非由正當持有股份的股東召開。
*
就其後果以及三名原告的各項請求的審理，首次作出的判決書亦已對有關問題作出具說明力的分析：
二) E – S.A.的股東決議非由持有股份的股東作成的後果
確定了上述兩次股東會由不持有“E – S.A.”的股份所參與並以股東身份投票，餘下須分析出現此種不當情節的法律後果。
關於股東決議，現行《商法典》規範了兩種類型的非有效性，無效決議及可撤銷決議，分別規範於第二百二十八條及第二百二十九條。
股東決議的非有效，一般規則屬可撤銷的性質，無效決議則屬“逐一規定”而非列舉性規定，即僅法律規定的情況方構成無效。
然而，除了無效及可予以撤銷，是否存在其他情況。
眾所周知，在一般法律行為中，法律行為之不生效力（廣義）泛指法律行為由於內在或外在原因致使行為不應產生其本應產生之效力的情況。“廣義”不生效力包括不完全有效，指行為因內部要素（實質要素、形成要素）之缺少或不妥善而不產生效力3。
不完全有效包括兩種類型，無效及可撤銷。
除了不完全有效，學理及司法見解一直主張尚有一種獨立的概念，法律行為之不成立，此一概念指某一法律行為之本體甚至本面上看亦不成就，或雖則有其表面但其實際並不符合此概念。
法律行為之不成立的概念現已規範於《民法典》第二百三十九條。
關於股東決議的行為，《商法典》沒有就法律行為的不成立獨立地作出規範，而對公司決議在本體上根本不成立時，是否可以據此一概念宣告其不成立或不存在。
葡萄牙的法律學者Pinto Furtado認為：“承認決議法律上不成立/不存在的概念的實用及獨立性，雖然法律沒有明確規定，此一概念並不應妨礙在實體法中承認此理念的存在，決議的無效及決議的不成立具有根本性區別，前者我們面對一個客觀現實，具備構成決議的法定事實，只不過，某些不妥善或瑕疵妨礙其產生正常按法律規定應產生的效力；而在後者中則仍未存在符合法定的事實類別（fattispecies）的元素，因此，具體事實不能產生“事實類別”應有的法律效果。”4
Pinto Furtado列舉了一些典型的歸類為不存在的公司決議的情況，諸如，某些不屬於公司的外人，假裝以公司名義決議或真正的股東編作會議錄，假裝已作出某一決議，任何在形成過程虛構任何一項決議存在的必然要素。
公司決議的不存在，並不指其無決議，或決議在事實層面從未存在，而更多的是指所謂的決議只有表象，但不具備法律可以賦予其效力的“事實類型” （fattispecies），並非“無決議”而是存在“假決議”或“表面決議”。
因此，我們認為就公司決議的領域除了法律規定的無效及可撤銷兩種不完全有效的情況，亦應承認比無效後果更嚴重的不成立或不存在的情況的存在。
***
審視了不規則狀況可能導致的後果後，是時候回到爭議的個案。
在本案中，已證實參與及舉行受爭議的2008年2月27日及2008年3月5日“E – S.A.”的股東會的股東不具備股東的資格。
股東會乃公司的機關，僅股東有權出席股東會及作出決議（《商法典》第二百一十四條及第二百一十八條）。
一個並非由公司的股東參與及投票的股東會並非真正意義的股東會，所作出的決議也不能視作真正意義的決議。股東決議能產生法律賦予的效力，必須符合法定的“事實類型”（fattispecies），股東決議乃眾多意思表示集合而形成的一個合意，目的旨在實現特定法律效果。若決議並非由股東作出，根本談不上存在任何的形式合意的過程。此等決議徒具外表而不具任何意涵，易言之，真正意義的決議不曾存在。此等股東決議應類推適用《民法典》第二百三十九條的規定，即不產生任何效力。
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確認了第一被告於2007年12月27日及2008年3月5日舉行的股東決議不成立，不能產生任何效力，其後果亦導致執行此兩個會議而引致的一系列後續的法律行為，尤其是第一被告作為有限公司的股的分配，第二被告及第四被告分別持有佔第一被告資本的20%及80%的股、以及兩名被告再將股分割予第五被告及第六被告的一系列行為，因第一被告的股法律上不存在，相關取得及轉讓的行為也不能有效，所有後續的法律行為也屬無效。
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第五被告及第六被告的取得權利的不可對抗
第五被告及第六被告主張並不知悉第一被告至第四被告所作的2007年12月27日至2008年3月5日的E – S.A.的股東會議，兩名被告乃善意及以有償方式取得第二被告及第四被告持有的股，該等股東決議的無效不可影響其取得權利。
原告反駁時指無效行為涉及的並非登記的動產以及原告在行為作成後不到一年已提出無效之訴，故此，第五及第六被告不符合善意第三人資格。
《商法典》第二百三十一條規定：
“一、不論宣告無效之訴或撤銷之訴，僅得以公司為起訴對象。
二、即使監察機關提起之訴訟被判理由不成立，公司仍應承擔該訴訟之一切負擔。
三、宣告決議無效或撤銷決議之判決，均對全體股東及公司機關產生效力，即使其非為當事人或無參與訴訟者亦然。
四、宣告無效或撤銷，不影響第三人基於執行決議之行為而善意取得之權利。
五、第三人明知或應知悉無效或可撤銷之原因時，不視為善意。
六、應公司聲請，受理針對決議提出的爭執的法院可定出期限，以便該公司在專門召開的股東會上作出另一決議以替代被爭執的決議。”
上述《商法典》的條文旨在保障善意第三人取得權利不受股東決議無效或被撤銷而受影響。
然而，該條文並不適用於本個案。正如前述，法律不成立或不存在與行為無效或可撤銷（不完全有效）的根本區別在於前者由於行為根本未能成立，其不產生任何效力，連次要的效力也不產生，而無效行為至少已產生，亦可能產生某些側面或次要的效果。
在本案中，本院認定2008年2月17日及3月5日的兩次股東決議為法律上不成立或不存在，此兩個行為不產生任何效力。
正如上述轉錄的條文，對善意第三人的保障僅涉無效或可撤銷的股東決議，對於不成立或不存在的決議第三人不可受惠於此法律。
故此，股東決議的不存在亦可對抗第五及第六被告，兩名被告分別向第二及第四被告承購的第一被告的股在法律上根本不存在，因此彼等之間的轉讓股的行為不能視為有效。
***
因此，原告提出的涉及2008年2月27日及2008年3月5日的股東決議不存在，由此等決議產生的續後行為也不能產生效力。
***
原告的請求
原告在訴狀中提出以下請求：
一） 宣告系爭的股東決議不存在或無效；
二） 宣告載於商業及動產登記局編號14XX1(SO)證明書內的相關申請編號無效或至少部份無效；
三） a) 宣告所有關於第二被告、第三被、告第四被告、第五被告和第六被告在E – S.A.或第一被告取得之股之全部法律行為及嗣後受影之行為無效，以及因此宣告勒令各被告作出股之返還，即宣告仍由E – S.A.的五名股東持有；或後補請求第二被告、第三被告、第四被告、第五被告及第六被告連帶地向三名原告作出財產賠償，以及b) 向三名原告各作出非財產賠償。
原告提出請求的次序不太恰當，第三a)項請求理應為第一項請求的必然後果，而第二項請求中要求宣告無效的登記所涉及的行為乃關於第一及第三項所指的事實，邏輯次序上此請求跟隨前述的兩項宣告不存在及無效的請求。
***
本院確認了2007年12月27日及2008年3月5日的股東決議不能成立，因而亦導致隨後由第二及第四被告在該兩次決議中將獲得的股轉讓予第五被告及第六被告的行為也不能產生效力。
原則上，第一項及第三項a)的請求應被裁定成立。
然而，本院發現原告在要求宣告上述行為不存在或無效時，並沒有同時要求註銷對應於此等行為的登記。
根據《商業登記法典》第十一條規定：
“一、在法院對登記所證明之事實提出爭議時，如不同時請求註銷該登記，則不得為之。
二、如訴訟中未提出上款所指註銷請求，則該訴訟在提交訴辯書狀階段後不得繼續進行。”
原告沒有同時提出註銷登記的請求，卻提出另一要求宣告此等登記無效的請求。
登記無效與註銷登記乃兩個不同的概念。
登記無效主要是基於作成登記時出現的形式上的瑕疵而令登記無效，屬形式上的瑕疵，規範於《商業登記法典》第二十一條。
被登記的事實自身出現的瑕疵令該事實不生效力，涉及的乃事實本質上的瑕疵，因出現瑕疵而令登記的事實不生效，最終須註銷登記，但不涉登記行為的有效與否。
據上述條文的規定，就登記之事實提出爭執，必須同時提出註銷登記，否則提交訴辯書狀後不得繼續進行。
此條文具實際意義，若訴訟不進行，原告可以補充提出請求後讓訴訟繼續，擴充請求可以在審判聽證完結前提出。
然而，本案目前早已過了審判聽證的階段，訴訟不進行已毫無意義。
該如何解決刻下的情況，葡萄牙司法見解關於類似的登記條文及案件值得我們參考，當中主要分為兩個立場：
其一為視取消登記請求為必要的訴訟前提，沒有提出便導致駁回原告的請求。
“A impugnação de factos comprovados pelo registo deve ser acompanhada pelo pedido de cancelamento de registo, verificando-se a existência da excepção dilatória se tal pedido de cancelamento não formulado. II. A excepção dilatória conduz à absolvição de instância (art°487°, n°2 do Código de Processo Civil e é de conhecimento oficioso do tribunal (art°495° do Código de Processo Civil.” (Acórdão do S.T.J., de 06/05/1982, in www.dgsi.pt)
其二則認為註銷登記乃爭議事實後的必然結果，既然原告爭議有關事實，其擬註銷相關登記乃不言而喻。
“I – O cancelamento do registo é uma consequência da procedência do pedido em que se pede se reconheça que o direito pertence a quem não é o titular inscrito.
II – Assim, tendo-se omitido tal pedido expresso de cancelamento e tendo a acção prosseguido após os articulados é de considerar que o mesmo se encontra implicitamente efectuado e, em consequência, deve ordenar-se o cancelamento do registo.
III – É o que acontece quando os RR. reconvintes provam ter praticado actos que os investem na usucapião, hipótese em que não pode obstar à procedência do formulado pedido reconvencional de reconhecimento do direito de propriedade dos RR. o facto de estes terem omitido o pedido de cancelamento do registo existente a favor dos AA.”（Acórdão do S.T.J., de 22/01/1998 in Sumário da Colectânea de Jurisprudência, 1996 a 2000, a fls. 409）。
在本案中，本院認為應跟隨後一種的解決方法較為隱妥。事實上，原告在本案中爭執被登記的事實本身的瑕疵，若證實事實為無效，當然的後果乃註銷相關登記，但原告沒有如此提出請求，卻提出宣告登記無效的請求。
原告並非完全沒有提出請求，而是混淆了註銷登記與登記無效的概念。
因此，本院認為應可合理地推斷原告提出登記無效的意願乃旨在消除涉及被登記事實的登記，只是錯誤地使用了另一個法律概念，應至少可以理解為原告有提出消除登記的意圖。
故此，原告無提出註銷登記而錯誤地提出登記無效的請求，應不妨礙本院命令註銷不存在及不產生效力的登記的事實所涉及的相關登記。
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綜合以上陳述的理據，原告提出的第一項請求成立，應宣告E – S.A.於2008年2月27日及2008年3月5日的股東決議不存在。
***
至於第三項a)的請求，基於E – S.A.為有限公司的決議不成立，不能產生任何效力，由此而生的後續行為乃基於不存在的行為而作出，因此此等行為因沾有瑕疵也不能有效，因此，應宣告第二、第四被告各取得第一被告20%及80%的股，第二被告於2008年3月17日及2008年4月10日分別將票面值$10,000,000及$5,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月17日將票面值$30,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月18日將票面值$10,000,000的股轉讓予第五被告，以及第五被告於2008年6月6日將票面值$6,000,000的股轉讓予第六被告的行為無效。
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不過此項請求中原告要求判處第三被告的部分，第三被告並沒有承受或轉讓任何第一被告的股，有關請求不能成立。
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此外，原告尚要求宣告勒令各被告返還獲分發的股，即宣告仍由E – S.A.的五名股東持有。
原告的此項請求不可能成立，既然E – S.A.將公司轉為有限公司的決議不產生效力，被分配的股也不視為存在，也不可能將之返還予原告。
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由於登記所涉及的事實被視為不存在，因此，命令註銷相關商業及動產登記局編號14XX1(SO)的登錄，編號AP.58/29022008、AP.59/29022008、AP.60/29022008、AP.56/07032008、AP.58/07032008、AP.59/07032008、AP.82/20032008、AP.83/20032008、AP.84/20032008、AP.85/20032008、AP.45/28042008、AP.62/27062008、AP.29/08082008及AP.30/08082008。
上引內容已具說服力地分析有關問題，因此，本院亦採納其理據以構成本裁判的依據。
尚要補充的是，一如上方所指出， 2008年2月27日及2008年3月5日的股東決議不存在。即使假設有意見認為《商法典》第228條第3款亦應適用於不存在的情況，有關訴權期間尚未經過。
*
4.3.
就惡意訴訟人問題，除更佳見解外，本院認為首次作出的判決書亦已詳細及具說明力地審視有關問題，因此，在此亦援引其理據作為本判決的裁判理由，並裁定有關聲請理由不成立：
第一被告及第三被告在答辯狀內主張2007年12月21日的股東決議的有效性，提出原告清楚知道L Ltd.已被解散，其法律人格也被消滅，不可能於2007年12月13日的股東會上作出任何意思表示，應判處原告惡意訴訟，並要求判處原告罰款及損害賠償。
《民事訴訟法典》第三百八十五條第二款的規定：
「二、 因故意或嚴重過失而作出下列行為者，為惡意訴訟人：
a) 提出無依據之主張或反對，而其不應不知該主張或反對並無依據；
b) 歪曲對案件裁判屬重要之事實之真相，或隱瞞對案件裁判屬重要之事實；
c) 嚴重不履行合作義務；
d) 以明顯可受非議之方式採用訴訟程序或訴訟手段，以達致違法目的，或妨礙發現事實真相、阻礙法院工作，或無充分理由而拖延裁判之確定。」
本院雖然認為原告缺乏訴訟利益而沒有考慮原告提出的第一原告、第二原告及第三原告在E – S.A. 2007年12月21日的股東會上是否由具法定權力的代理人代表的問題，從而未考慮被告就此所提出的抗辯。
不過，關於L Ltd.已解散及被視為法律不存在的問題，本院在審理被告提出的L Ltd.的股份被轉移時已就該公司的法律狀況作出審理。
按照現行《商法典》的規定，公司被解散代表公司進入結算程序，但公司仍未被視為已消滅，公司僅在登記結算完結後方被視為消滅（見《商法典》第三百二十四條）。
而新加坡的公司法沒有如現行《商法典》般作出明確的規定，但規則也是公司解散後須進行結算，邏輯也應是相同。
但特別值得一提的是，按新加坡公司法第344條第5款規定“在新加坡登記當局以公司不再營運，將有關公司從登記署中剔除以及被解散後，若可證明公司仍在營運，任何人可以自公司被剔除十五年內要求法院恢復註冊，若被批准公司便會恢復註冊，猶如從未被剔除一樣”。
依照此一邏輯，公司在被剔除於登記部門並不完全等同於公司被消滅，否則如公司已不存在，如何可以申請恢復註冊並如從未被註銷登記，在此期間實施的行為亦不會被視為不存在或無效。
因此，被告提出的L Ltd.在法律上不存在的論述不能視為理所當然。
再者，原告提出的為登錄於商業登記裡的事實，原告也無歪曲任何事實。
事實上，在訴訟中與訟雙方各執一詞為己方利益主張或辯護，並引用對己方有利的法律觀點及理據實屬常情，雙方意見相左亦平常不過，不能將行使訴訟權利隨意視為惡意訴訟。
因此，本院認為兩名被告的主張不能構成《民事訴訟法典》第三百八十五條所規範的惡意訴訟。
***
五、 裁決：
綜上所述，本院裁定三名原告的訴訟部份理由成立，並裁決如下：
1. 就第二原告被指缺乏訴訟能力以及其訴訟代理存在不當的抗辯，裁定抗辯理由不成立；
2. 就三名原告的訴權被指已失效的抗辯，裁定抗辯理由不成立；
3. 宣告“E有限公司”於2008年2月27日及2008年3月5日作出的股東決議不存在；
4. 宣告第二被告、第四被告於2008年3月5日取得第一原告的股，第二被告於2008年3月17日及2008年4月10日分別將第一被告票面值$10,000,000及$5,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月17日將第一被告票面值$30,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月18日將第一被告票面值$10,000,000的股轉讓予第五被告，以及第五被告於2008年6月6日將第一被告票面值$6,000,000的股轉讓予第六被告的行為無效；
5. 命令註銷載於商業及動產登記局編號14XX1(SO)的登記：登錄編號AP.57/29022008、AP.58/29022008、AP.59/29022008、AP.57/07032008、AP.60/29022008、AP.56/07032008、AP.58/07032008、AP.28/08082008、AP.59/07032008、AP.82/20032008、AP.83/20032008、AP.84/20032008、AP.85/20032008、AP.45/28042008、AP.62/27062008、AP.29/08082008、AP.30/08082008、AP.38/16042008、AP.39/16042008以及AP.40/16042008；
6. 裁定第一被告及第三被告所提出的惡意訴訟聲請理由不成立。
*
訴訟費用按敗訴比例由原告及被告承擔，以及判處第一被告及第三被告就惡意訴訟的附隨事項各承擔五個計算單位的司法費。
就第一至第三被告的公設代理人AH律師的費用定為澳門幣5,000元，有關費用按照訴訟費用制度的一般規則予以考慮。
著令登錄本判決及依法作出通知。
*
Quid Juris?
É de ver que as questões discutidas neste recurso se cingem às de natureza jurídica.
É, neste momento, de destacar os seguintes aspectos:
為了便於了解引發爭議之前因後果，我們以圖表方式將整個事情作一概括引介：
V.
入案日期：
請求：宣告下述六次股東會無效或法律上不存在
․ 2007/4/11；
․ 2007/7/3；
․ 2007/12/21(下午3時)；
․ 2007/12/21(下午4時)；
․ 2008/2/27；
․ 2008/3/5。
亦請求取銷上述決議在商業登記局的登記。
請求第二被告至第六被告所取得之股權行為(包括嗣後行為)均為無效，並宣告返還所取得之股權，即仍由E-SA五名股東擁有。
亦提供折衷請求(見起訴狀文件)。
*
第一審判決於2013年12月6日作出(卷宗第1866頁至第1887背頁)，之後敗訴方(第一、二、三及第六被告)不服向中級法院上訴(見卷宗1895頁)，中級法院於2015年4月23日作出裁判(卷宗第2053頁至第2097頁)，命令發回重審。
敗訴方不服，向終審法院上訴，後者於2019年5月8日作出裁判，維持中級法院的裁判。
*
卷宗送回初級法院重審，之後於2024年1月23日作出判決，內容如下(卷宗第2428頁至第2453頁)：
綜上所述，本院裁定三名原告的訴訟部份理由成立，並裁決如下：
7. 就第二原告被指缺乏訴訟能力以及其訴訟代理存在不當的抗辯，裁定抗辯理由不成立；
8. 就三名原告的訴權被指已失效的抗辯，裁定抗辯理由不成立；
9. 宣告“E有限公司”於2008年2月27日及2008年3月5日作出的股東決議不存在；
10. 宣告第二被告、第四被告於2008年3月5日取得第一原告的股，第二被告於2008年3月17日及2008年4月10日分別將第一被告票面值$10,000,000及$5,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月17日將第一被告票面值$30,000,000的股轉讓予第六被告，第四被告於2008年3月18日將第一被告票面值$10,000,000的股轉讓予第五被告，以及第五被告於2008年6月6日將第一被告票面值$6,000,000的股轉讓予第六被告的行為無效；
11. 命令註銷載於商業及動產登記局編號14XX1(SO)的登記：登錄編號AP.57/29022008、AP.58/29022008、AP.59/29022008、AP.57/07032008、AP.60/29022008、AP.56/07032008、AP.58/07032008、AP.28/08082008、AP.59/07032008、AP.82/20032008、AP.83/20032008、AP.84/20032008、AP.85/20032008、AP.45/28042008、AP.62/27062008、AP.29/08082008、AP.30/08082008、AP.38/16042008、AP.39/16042008以及AP.40/16042008；
12. 裁定第一被告及第三被告所提出的惡意訴訟聲請理由不成立。
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訴訟費用按敗訴比例由原告及被告承擔，以及判處第一被告及第三被告就惡意訴訟的附隨事項各承擔五個計算單位的司法費。
就第一至第三被告的公設代理人AH律師的費用定為澳門幣5,000元，有關費用按照訴訟費用制度的一般規則予以考慮。
著令登錄本判決及依法作出通知。
*
現在第五被告提出上訴，請求如下：
Nestes termos e nos mais de direito aplicáveis, deve ser dado provimento ao presente recurso, determinando:
a) A declaração da nulidade da sentença por excesso de pronúncia nos termos do art. n.º 1, al. e) do CPC; ou, sem conceder,
b) A revogação da decisão de declaração de inexistência jurídica das deliberações sociais e serem as mesmas declaradas nulas, nos termos do art. 228º, n.º 1, al, e) do CCM; e,
c) mais se determinando que a nulidade não prejudica os direitos adquiridos da Recorrente como terceiro de boa fé, ao abrigo do art. 231º n.º 4 do CCM, bem como o não cancelamento das respectivas ainscrições no registo comercial.
1) – Quanto à admissibilidade da figura de inexistência jurídica de deliberações sociais, observou o Prof. Pinto Furtado (cfr. Deliberações dos Sócios, Comentário ao Código das Sociedades Comerciais, Almedina, 1993, pág. 235 e seguintes):
“Observe-se, no entanto, que não será fácil determinar, com rigor, quando estaremos verdadeiramente perante uma concreta hipótese de falta de integração da facti species de deliberação, dominando na matéria um grande subjectivismo ― mas esta dificuldade inevitável não deverá determinar-nos a abandonar o tratamento da figura da inexistência jurídica, que faz realmente falta, antes concitará a tentarmos perscrutar, com o máximo de objectividade e rigor, nessa tarefa de qualificação jurídica, aquelas hipóteses ou situações que efectivamente deverão integrar a espécie.
Assim, e passando em revista as mais frequentemente ventiladas.
a) As deliberações formadas em assembleia não convocada, se não compreendidas numa assembleia universal (art. 54), não podem já, obviamente, reconduzir-se à inexistência jurídica, pois estão hoje abrangidas pela previsão e estatuição da al. a) do art. 56-1, correspondendo-lhes a sanção de nulidade.
(…)
g) A deliberação aprovada contra uma providência cautelar, judicialmente decretada a proibi-la, de que se ocupou o ac. do Supremo, de 20-3-1962 (Bol. n.º 115, p. 541), há pouco citado, considerando-a legalmente inexistente, não pode obviamente ser tida como sem correspondência com a facti species duma deliberação, parecendo um nítido exagero submetê-la à inexistência jurídica.
Uma decisão judicial não tem, naturalmente, mais força do que a lei e, portanto, a deliberação em forma legal que simplesmente a contrarie sofrerá de invalidade idêntica à da de conteúdo ofensivo de preceito legal inderrogável (v. infra, n.º 10-IV, sub art. 56).
h) Pode ainda supor-se a hipótese de uma "deliberação" formada por não-sócios ou sócios sem direito de voto que, fora de toda a dúvida, parece realmente, como já tem sido entendido na doutrina estrangeira, um outro caso de inexistência jurídica.
Assim, esta categoria jurídica não deverá, em nossa opinião, ser pura e simplesmente ignorada ― pois, além do seu valor dogmático, poderá efectivamente vir a ser chamada a desempenhar alguma função útil, embora em hipóteses raras5.
A verdade é que os mais representativos autores do direito geral admitem a autonomia e utilidade da figura da inexistência jurídica e, sendo assim, não nos parece possível deixar de encará-la também, á luz das deliberações, como fizemos.
Entre nós, é certo que Raúl Ventura assumiu, ultimamente, posição diversa da que acabámos de sustentar. O Ilustre Professor, reconhecendo embora poderem ser antevistas certas situações em que não está ainda completada a previsão legal a que a lei atribui os efeitos de deliberação, salienta, contudo, que "não chegar a existir" não significa que exista uma categoria de actos juridicamente inexistentes6.
Supomos no entanto, sem quebra do mínimo respeito, que, recusar a categoria da inexistência jurídica para, em seu lugar se dizer que "não existe deliberação" quando esta não for imputável aos sócios, quando não tenha sido atingida a quantidade mínima de votos dos sócios ou quando não tenha sido usado algum dos processos estabelecidos ou permitidos pela lei7, proclamando que, nestes casos, "não chega a existir deliberação", corresponderá irrecusavelmente, afinal, a converter o tema numa pura questão de palavras.
Aquilo que, aceito o rigor da qualificação dos exemplos apontados ― e nem todos serão incontroversos ― diagnostica afinal como um não ter chegado a existir deliberação, é exactamente o que na dogmática, se bem nos parece, em geral se diz deliberação juridicamente inexistente ou ferida de inexistência jurídica.
(…)”.
2) - O raciocínio vale perfeitamente para o caso dos autos, pois, sufragamos a solução da sentença recorrida, efectivamente as deliberações ora atacadas padecem de vícios mais graves que a ordem jurídica não pode reconhecer.
Por outro lado, quanto à possível figura de protecção de terceiro de boa fé, a sentença recorrida teceu as doutas considerações:
“(…)
審視了不規則狀況可能導致的後果後，是時候回到爭議的個案。
在本案中，已證實參與及舉行受爭議的2008年2月27日及2008年3月5日“E – S.A.”的股東會的股東不具備股東的資格。
股東會乃公司的機關，僅股東有權出席股東會及作出決議（《商法典》第二百一十四條及第二百一十八條）。
一個並非由公司的股東參與及投票的股東會並非真正意義的股東會，所作出的決議也不能視作真正意義的決議。股東決議能產生法律賦予的效力，必須符合法定的“事實類型”（fattispecies），股東決議乃眾多意思表示集合而形成的一個合意，目的旨在實現特定法律效果。若決議並非由股東作出，根本談不上存在任何的形式合意的過程。此等決議徒具外表而不具任何意涵，易言之，真正意義的決議不曾存在。此等股東決議應類推適用《民法典》第二百三十九條的規定，即不產生任何效力。
***
確認了第一被告於2007年12月27日及2008年3月5日舉行的股東決議不成立，不能產生任何效力，其後果亦導致執行此兩個會議而引致的一系列後續的法律行為，尤其是第一被告作為有限公司的股的分配，第二被告及第四被告分別持有佔第一被告資本的20%及80%的股、以及兩名被告再將股分割予第五被告及第六被告的一系列行為，因第一被告的股法律上不存在，相關取得及轉讓的行為也不能有效，所有後續的法律行為也屬無效。
*
第五被告及第六被告的取得權利的不可對抗
第五被告及第六被告主張並不知悉第一被告至第四被告所作的2007年12月27日至2008年3月5日的E – S.A.的股東會議，兩名被告乃善意及以有償方式取得第二被告及第四被告持有的股，該等股東決議的無效不可影響其取得權利。
原告反駁時指無效行為涉及的並非登記的動產以及原告在行為作成後不到一年已提出無效之訴，故此，第五及第六被告不符合善意第三人資格。
《商法典》第二百三十一條規定：
“一、不論宣告無效之訴或撤銷之訴，僅得以公司為起訴對象。
二、即使監察機關提起之訴訟被判理由不成立，公司仍應承擔該訴訟之一切負擔。
三、宣告決議無效或撤銷決議之判決，均對全體股東及公司機關產生效力，即使其非為當事人或無參與訴訟者亦然。
四、宣告無效或撤銷，不影響第三人基於執行決議之行為而善意取得之權利。
五、第三人明知或應知悉無效或可撤銷之原因時，不視為善意。
六、應公司聲請，受理針對決議提出的爭執的法院可定出期限，以便該公司在專門召開的股東會上作出另一決議以替代被爭執的決議。”
上述《商法典》的條文旨在保障善意第三人取得權利不受股東決議無效或被撤銷而受影響。
然而，該條文並不適用於本個案。正如前述，法律不成立或不存在與行為無效或可撤銷（不完全有效）的根本區別在於前者由於行為根本未能成立，其不產生任何效力，連次要的效力也不產生，而無效行為至少已產生，亦可能產生某些側面或次要的效果。
在本案中，本院認定2008年2月17日及3月5日的兩次股東決議為法律上不成立或不存在，此兩個行為不產生任何效力。
正如上述轉錄的條文，對善意第三人的保障僅涉無效或可撤銷的股東決議，對於不成立或不存在的決議第三人不可受惠於此法律。
故此，股東決議的不存在亦可對抗第五及第六被告，兩名被告分別向第二及第四被告承購的第一被告的股在法律上根本不存在，因此彼等之間的轉讓股的行為不能視為有效。
***
因此，原告提出的涉及2008年2月27日及2008年3月5日的股東決議不存在，由此等決議產生的續後行為也不能產生效力。
(…)”.
Alinhamos igualmente este argumentos tecidos pelo Tribunal recorrido e nesta sede, não encontramos vícios que demonstrem a incorrecta aplicação de Direito, muito menos os alegados vícios invalidantes da decisão atacada, pois, todas as questões levantadas pelo Recorrente já foram objeto de reflexões e decisões por parte do Tribunal recorrido, razão pela qual concluimos que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida.
*
Síntese conclusiva:
I – Em matéria de vícios invalidantes de deliberações sociais, a doutrina dominante vem a admitir a possibilidade de invocar a figura de inexistência jurídica, quando se trata de situações extremas que prejudicam gravemente os direitos e interesses dos interessados, das quais se destaca a de que uma "deliberação" formada por não-sócios ou sócios sem direito de voto.
II - A mesma solução defende-se quando um sócio dispõe de quotas de outro sem que o seu titular consentisse ou passasse procuração para esta finalidade, pois falta a integração da facti species de deliberações sociais, para além de “privação” sem fundamento legal de património alheio.
*
Tudo visto e analisado, resta decidir.
* * *
V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
*
Custas pela Recorrente.
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Registe e Notifique.
*
RAEM, 30 de Outubro de 2024.
Fong Man Chong
(Relator)
Ho Wai Neng
(1o Juiz-Adjunto)
Tong Hio Fong
(2o Juiz-Adjunto)
1 Singapore Company Act, Chapter 50, 344. — (1) Where the Registrar has reasonable cause to believe that a company is not carrying on business or is not in operation, he may send to the company by post a letter to that effect and stating that if an answer showing cause to the contrary is not received within one month from the date thereof a notice will be published in the Gazette with a view to striking the name of the company off the register.
(2) Unless the Registrar receives an answer within one month from the date of the letter to the effect that the company is carrying on business or is in operation, he may publish in the Gazette and send to the company by registered post a notice that at the expiration of 3 months from the date of that notice the name of the company mentioned therein will unless cause is shown to the contrary be struck off the register and the company will be dissolved.
(3) If in any case where a company is being wound up the Registrar has reasonable cause to believe that —
(a) no liquidator is acting;
(b) the affairs of the company are fully wound up and for a period of 6 months the liquidator has been in default in lodging any return required to be made by him; or
(c) the affairs of the company have been fully wound up under Division 2 and there are no assets or the assets available are not sufficient to pay the costs of obtaining an order of the Court dissolving the company,
he may publish in the Gazette and send to the company or the liquidator, if any, a notice to the same effect as that referred to in subsection (2).
(4) At the expiration of the time mentioned in the notice, the Registrar may, unless cause to the contrary is previously shown, strike the name of the company off the register, and shall publish notice thereof in the Gazette, and on the publication in the Gazette of the notice the company shall be dissolved; but —
(a) the liability, if any, of every officer and member of the company shall continue and may be enforced as if the company had not been dissolved; and
(b) nothing in this subsection shall affect the power of the Court to wind up a company the name of which has been struck off the register.
2 346.— (1) Where, after a company has been dissolved, there remains any outstanding property, movable or immovable, including things in action and whether in or outside Singapore which was vested in the company or to which it was entitled, or over which it had a disposing power at the time it was so dissolved, but which was not got in, realised upon or otherwise disposed of or dealt with by the company or its liquidator, such property except called and uncalled capital, shall, for the purposes of the following sections of this Subdivision and notwithstanding any written law or rule of law to the contrary, by the operation of this section, be and become vested in the Official Receiver for all the estate and interest therein legal or equitable of the company or its liquidator at the date the company was dissolved, together with all claims, rights and remedies which the company or its liquidator then had in respect thereof.
3 Carlos Aberto de Mota Pinto –“民法總論中譯本”，法律翻譯辦公室及澳門大學法學院出版，第360及361頁。
4 Pinto Furtado，在“Curso de Direito das Sociedade”，第五版，第444頁。
5 Admitindo a figura da inexistência das deliberações, ver por último CARLOS OLAVO, Impugnação das deliberações sociais (Colectânea, XIII-3, p.25).
6 Cf., no comentário desta mesma colecção, RAÚL VENTURA, Sociedades por Quotas, 1989, II, p.246.
7 RAÚL VENTURA, Sociedades por Quotas, 1989, II, p.247.
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