Processo n.º 936/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 27 de Março de 2025
ASSUNTOS:
- Pedido de dispensa de serviço apresentado pelo perito médico
SUMÁRIO:
I – Demonstram os autos que o Autor (vítima de acidente de viação) chegou a apresentar queixa contra dois médicos que foram nomeados para fazer perícia médica, e estes dois vieram a formular o pedido de impedimento, ainda que fora do prazo de 10 dias fixado no artigo 493º do CPC, O Tribunal decidiu dispensar tais dois médicos, decisão esta que não merece censura já que o artigo 493º do CPC autoriza que o Tribunal possa oficiosamente tomar tal decisão com base na informação obtida e até à realização da respectiva diligência.
II – A questão de saber se a hérnia discai cervical e a ruptura do menisco do joelho direito do Autor foram causadas ou não pelo acidente em discussão nos presentes autos, ou se trata duma consequência de doença degenerativa não relacionada com o respectivo acidente, é uma questão da prova, uma vez que o colégio para fazer perícia não concluiu por unanimidade, tal prova está sujeita à livre apreciação do julgador nos termos dos artigos 382º e 383º do CCM.
O Relator,
________________
Fong Man Chong
Processo nº 936/2024
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 27 de Março de 2025
Recorrente : Recurso Final / Recurso Interlocutório
- A (Autor)
Recorridos : - B (1º Réu)
- C Limited (C有限公司) (2ª Ré)
- D (3º Réu)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A – Recurso interlocutório:
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datado de 07/09/2023 (fls.1366 e ss.), veio, em 09/10/2023, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1457 a 1467, tendo formulado as seguintes conclusões:
I - Salvo o devido respeito, outro deveria ter sido o sentido da decisão ora recorrida.
II - Primeiro, por a decisão ora recorrida violar o caso julgado formal das decisões tomadas nas audiências de julgamento de 05.07.2023 (acta de fls. 1195v) e de 20.07.2023 (acta de fls. 1242v.) que ordenou a comparência em juízo dos peritos para prestarem esclarecimentos.
III - Tais decisões transitaram em julgado em 21.07.2023 e 05.09.2023, respectivamente, pelo que fazem caso julgado formal dentro do processo (art.º 575.º, do CPC), conduzindo ao esgotamento do poder jurisdicional do juiz (art.º 569.º, n.º 1 e 3, do CPC).
IV - A decisão recorrida violou assim o caso julgado formal formado nessas decisões transitadas em julgado, pelo que é ineficaz, bem como todos os actos processuais que se lhe seguiram.
V - Deve, pois, ser declarada a ineficácia jurídica da decisão recorrida, bem como a ineficácia de todo o processado a ela posterior, fazendo-se baixar o processo ao tribunal de 1.ª instância para que o julgamento retome o seu curso até final.
VI - Segundo, porque, em 22.08.2023 e 07.09.2023, a faculdade de o E e do F invocarem qualquer causa de impedimento, suspeição e/ou dispensa do exercício da função de perito já precludira nos termos do art.º 95.º, n.º 3, ex vi do art.º 493.º, n.º 1, ambos do CPC.
VII - Assim, tendo os pedidos de escusa sido praticado para além do prazo legal de 10 dias previsto no art.º 493.º, n.º 1, do CPC, os peritos F e E perderam o direito de o praticar, o que, no caso, significa perder o direito a que o acto por eles praticado para além do prazo pudesse sequer ser apreciado pelo tribunal, conforme resulta do disposto no art.º 95.º, n.º 3 e 5, do CPC.1
VIII - Logo, à data em que o direito de pedir escusa da intervenção como perito foi exercido pelo F e pelo E no caso sub judice, já o mesmo tinha precludido nos termos do art.º 95.º, n.º 5, do CPC pelo decurso do prazo processual previsto no art.º 493.º, n.º 1, do mesmo diploma, pelo que tal questão não podia ter sido conhecida, sequer oficiosamente.
IX - Isto por o prazo de 10 dias previsto no art.º 493.º, n.º 1, do CPC iniciado com o conhecimento do facto justificativo do pedido de escusa deduzido pelo E em 22.08.2023 e pelo F em 07.09.2023, se contar desde 10.12.2021 e 17.12.2021 respectivamente,
X - ou seja, tal prazo se contar desde as datas em que os mesmos foram inquiridos como testemunhas na Polícia Judiciária no âmbito do inquérito n.º 9512/2021 por eles referido e não, como é óbvio, a partir da data da sua notificação nos termos e para os efeitos do disposto no art.º 509.º, do CPC.
XI - Terceiro, por o direito do E e F de invocar qualquer causa de impedimento, suspeição e/ou dispensa do exercício da função de perito já ter prescrito pelo decurso do prazo legal de 10 dias previsto no art.º 493.º, n.º 1, do CPC contado a partir da data em que tal direito podia por eles ter sido exercido nos termos do art.º 299.º, n.º 1, do Cód. Civil.
XII - Quarto, porque ao não conhecer da questão de conhecimento oficioso da intempestividade do pedido de escusa apresentado pelos peritos E e F, a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia (art.º 571.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, ex vi do art.º 563.º, n.º 3, 2.ª parte, ambos do CPC).
XIII - Quinto, porque ao não conhecer da questão da prescrição do direito de escusa (excepção peremptória), a decisão recorrida é nula por omissão de pronúncia (art.º 571.º, n.º 1, alínea d), 1.ª parte, do CPC.
XIV - Sexto, ao mesmo tempo, porque ao conhecer do fundamento do direito de escusa, cuja decisão estava necessariamente prejudicada pela solução dada à questão da intempestividade do exercício processual desse direito pelos peritos, a decisão recorrida é nula por "excesso de pronúncia" (art.º 571.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, ex vi do art.º 563.º, n.º 2, do C.P.C.).
Por outro lado,
XV - Sétimo, caso não se entenda ser nula a decisão recorrida, sempre o fundamento de escusa invocado pelos peritos para se eximirem ao seu dever legal de prestação dos esclarecimentos em juízo, em nada prejudica a sua imparcialidade.
XVI - Isto porque o que releva para efeitos da verificação de qualquer causa de impedimento, suspeição ou de dispensa do exercício da função de perito é que, desde a sua nomeação até conclusão do relatório pericial previsto no art.º 507.º, n.º 1, do CPC, não exista nenhuma causa que possa gerar desconfiança sobre a imparcialidade do perito.
XVII - É que uma vez concluído o relatório pericial previsto no art.º 507.º, n.º 1, do CPC já não faz sentido falar-se em obstáculos supervenientes à nomeação do perito, dado ser no relatório da perícia que ele emite o juízo técnico-científico para o qual foi nomeado, ou seja, ser no relatório da perícia que ele se pronuncia fundamentadamente sobre o respectivo objecto e apresenta as razões da sua discordância com os outros peritos, se for esse o caso.
XVIII - Quaisquer esclarecimentos subsequentes, designadamente os esclarecimentos previstos no art.º 509.º do CPC ou quaisquer outros que o tribunal considere pertinentes, servem apenas para os peritos explicitarem o resultado da perícia, ou seja, o juízo técnico-científico já por eles tomado no relatório pericial e não para o infirmar ou substituir por um juízo subjectivo novo.
XIX - Oitavo, porque ao escusar os peritos F e E a pedido deles e ao escusar o perito L apesar da disponibilidade por ele manifestada em prestar esclarecimentos, sem que, ao mesmo tempo, tivesse nomeado outros peritos oficiosamente, o tribunal recorrido violou o disposto no art.º 494.º, do CPC, devendo por isso ser revogada, com as legais consequências.
XX - Nono, porque ao escusar "O Dr. L da sua intervenção como perito na audiência de julgamento sem que ele o tivesse pedido ou a lei permitisse ou impusesse ao tribunal o conhecimento dessa questão (vidé art.º 493.º, n.º 1, última parte, do CPC), a decisão recorrida conheceu questão de que não podia conhecer, sendo, por isso, nula por "excesso de pronúncia" (art.º 571.º, n.º 1, al. d), 2.ª parte, ex vi do art.º 563.º, n.º 2, do CPC).
XXI - A decisão ora recorrida que deferiu o pedido de escusa dos peritos F, E e que escusou o perito L da sua intervenção como perito na audiência de julgamento violou, portanto, as disposições legais supracitadas, pelo que deverá ser declarada ineficaz, anulada ou revogada, com as legais consequências.
TERMOS em que deverá o presente recurso ser julgado procedente, com as legais consequências.
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B – Recurso da decisão final:
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 25/04/2024, veio, em 08/05/2024, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 1535 a 1604, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 上訴人現明確針對原審法院對調查基礎內容第28、40、43、45、47、48、50至58、64、65、68、69、71、72、79及80條事實之答覆提出爭執。
2. 原審法院認為上訴人的頸椎間盤突出與右膝內側半月板體部撕裂，並不是因是次的交通意外所造成。
3. 首先，原審法院對G醫院及H醫院進行了調查，透過各回函可知上訴人在2018年06月05日發生交通意外前無頸椎間盤突出與右膝內側半月板體部撕裂；相反，透過衛生局衛生中心之幾次體檢記錄可見至少意外前八年上訴人身體健康。(見卷宗第849至862頁)
4. 其次、於審判聽證時I及J均指出上訴人於交通事故前身體均很健康。
5. 再者，醫學鑒定人K醫生也認為“事故發生後，病人身體狀況變化很大，肯定明顯影響其生活和工作”。
6. 上訴人僱主發出的於意外當月及意外前幾個月的出勤記錄卡也能證明上訴人並無任何因病缺勤記錄，身體健康且不影響工作；意外前一年薪金單及一次性發放6萬元年終獎金記錄(見卷宗第320至323頁、332頁及338頁)也從側面印證了上訴人意外前身體健康。
7. 因此，理應認定上訴人在事發交通意外前是具有健康的身體。
8. 那麼，上訴人現所承受的頸椎間盤突出與右膝內側半月板體部撕裂是否因是次的交通意外所造成？即是次的交通意外與該等損傷有否存在因果關係？
9. 根據卷宗第712頁的有關補充卷宗第497至499頁報告之臨床醫學鑑定報告可見，製作該報告的三名醫生(E醫生、F醫生及L醫生)均一致認定：「頸部挫傷，全身多處挫傷，右膝前方皮膚裂傷為本次意外導致，右膝內側半月板損傷，可能與本次意外有關」。
10. 另外，於第二次的鑑定當中，K醫生則於卷宗第959至962頁背頁的報告中表示「......右膝內側半月板體部撕裂及頸椎間體突出可能是急性外傷導致，也可能是慢性損傷或退化導致」。
11. 因此，顯然有四名醫生是認為上訴人右膝內側半月板損傷是有可能與涉案交通意外有關；因此，原審法院所述的六名鑑定人當中有五名鑑定人認為上訴人的右膝內側半月板損傷是與發生於2018年06月05日的涉案交通意外無關的結論屬錯誤的。
12. 另一方面，事實上於2023年09月07日的庭審當中(見卷宗第1366至1368頁)，根據當日的庭審紀錄可見，第二批的三名鑑定人(即M醫生、N醫生及K醫生)均有到場，且他們僅一致表示影像學上未能發現原告有脊髓損傷的情況，同時維持報告中的見解及結論(見第1367頁)。
13. 根據上述的庭審現場情況可見，上述的三名鑑定人根本從來沒有討論過上訴人右膝內側半月板部撕裂是否由涉案的交通意外所造成，其等在庭審上只是討論可否透過MRI影片判斷上訴人有頸髓損傷的問題。
14. 敢問原審法院又怎可能透過上述的理由說明判斷上訴人右膝內側半月板部撕裂不是由涉案的交通意外所造成呢？
15. 按上述相反的解釋，透過卷宗內的鑑定報告可見，理應認定上訴人的右膝內側半月板損傷是與涉案交通意外有關，因卷宗內的六名鑑定人當中有四名鑑定人有相關的見解。
16. 除此之外，上訴人認為透過卷宗內其他證據亦可予以認定其右膝內側半月板部撕裂及頸椎間盤突出是由涉案交通意外所造成。
17. 根據卷宗第71頁的《法醫臨床醫學鑑定書》從專職法醫角度已明確證明「臨床診斷：頸部挫傷，頸椎間盤突出，腦震盪。其傷患特徵符合由鈍器或其類似物(交通意外)所致」，這與卷宗內的所有書證、證人證言、G醫院及澳門殘疾人登記管理及評估中心所作出的「(永久肢體中度殘疾)無須再評估」(見卷第417頁背頁)之《殘疾人士殘疾分類分級評估報告肢體評定記錄表》)、協力廠商醫學觀點及國家法醫鑑定標準形成了完整的證據鏈。
18. 首先，意外受傷後一周內G醫院於2018年6月12日之《頸部MRI檢查報告》中有「檢查描述.......。頸5/6、頸6/7椎間盤向周圍膨出並向右後突出，壓迫脊膜囊及脊髓前緣，右前緣較明顯。......。右側神經根受壓，......。」(見卷宗第112頁)。透過該報告可見，由於頸椎間盤突出導致脊膜囊及脊髓前緣較明顯受壓。
19. 上述報告作出後第4天，即2018年06月16日，G醫院住院醫生O發出的《疾病證明》中，明確診斷「入院診斷：頸椎挫傷、脊髓挫傷。住院經過......，收住院治療行MRI檢查考慮頸髓挫傷......」。(見卷宗67頁)。
20. 於2022/03/05日所作成的X之頸部《MRI磁共振檢查報告》為「颈3/4、颈4/5椎间盘局部稍向后突出，相应层面脊膜囊稍受压；颈5/6、颈6/7椎间盘向周围膨出，相应层面椎管变窄，颈5/6层面脊髓稍受压。」
21. X脊柱外科醫生P在庭上指出：“當時他還看過我們科的另外一位名叫Q教授醫生的(省級名醫)特約門診看病，他也是澳門衛生局聘請的特聘專家，是比較權威的。當時我們(之所以)得出結論，都是因為病患(本人)的這些狀態(症狀)，最主要最主要的是從磁力共振影像學上好明顯看到患者神經細胞變性壞死。因為他這個變性壞死，並不是受傷當時立刻可以看得出的，是需要一個過程的。也就是說他當時做MRI和以後做，看到的影像是不一樣的，這個是做不了假的”。(見2023/07/05日下午庭審錄音01:26:16秒~01:28:40秒)
22. G醫院影像科R醫生在庭審中亦指出：「主席法官：剛好磁共振檢查日期是意外發生一個星期之後。有可能他的頸髓衹是很輕微的傷害，水腫已經吸收進去了，所以你照MRI的時候就什麼都看不見？(雖然意外發生一周后磁共振檢查沒有發現)，但有可能他頸髓其實是受傷了？
R醫生：這種情況可能有，就是6月5號受傷，6月12號磁共振檢查......。
官：意外是6月5號發生，如果頸椎有受傷的話......。
R：嗯......，有這種可能(頸髓可能有受傷)，不排除這種可能。當他損傷很輕微的時候，三四天的時間內可能就會吸收了。大部分時候當損傷很輕的時候，信號升高不是很明顯。可能會有這種情況存在，但這種情況比較少。
官：比較少？
R：嗯。但是我們不能排除」(以上見2023/07/20日庭審錄音光碟內容00:46:22~00:47:18秒)。
23. 另外，卷宗第1062頁載有上訴人在G醫院第三次住院時，該院主診醫師S於2023年4月14日開出的《出院小結》(IMR)，從中可見上訴人入院及出院診斷均為「頸痛、脊髓型頸椎病術後」。
24. 根據醫學常識：臨床醫學上按神經損傷部位將頸椎病分為神經根型、脊髓型及混合型三類。脊髓型表示脊髓受到損傷。
25. 卷宗第1068頁所載的《疾病證明》當中指出「診斷Diagnosis：混合型頸椎病」，說明上訴人有頸椎病兼有神經根損傷和脊髓損傷。
26. 根據代號為SF/T0112-2021的國家行業標準：《法醫臨床影像學檢驗實施規範》(附件一)，對有關半月板損傷部分為：
「5.14.膝關節附屬結構損傷
5.14.1影像學檢驗方法：
宜優先選擇MRI。
注：膝關節附屬結構主要包括關節囊、髕韌帶、髕骨支持帶、脛側副韌帶、腓側副韌帶以及前、後交叉韌帶和內、外側半月板等。
5.14.2半月板損傷的MRI表現
正常的半月板在MRI圖像上呈均勻、類三角形的的低信號影，半月板損傷後在低信號半月板內出現高信號影。一般根據半月板信號改變的性質與範圍進行分度。
5.14.3創傷性半月板損傷的影像學認定規則
半月板I度和II度損傷多為變性所致，通常與急性外傷並無直接關聯。有膝關節急性損傷史，且傷後初期MRI出現以下徵象者可認定為創傷性半月板損傷：
a) 半月板內出現III度較明顯的T1WI低信號和T2WI高信號改變，STIR亦為高信號，半月板形態變小或截斷，半月板組織移位元[注：此條已被卷宗第118頁(G醫院《右膝MRI檢查報告》)所証實]；
b) 在a)徵象基礎上常合併膝關節組成骨的骨挫傷，伴關節腔(多處)積液。必要時應結合術中所見確定半月板損傷類型及程度。
半月板損傷分度見附錄A.7。」
「附錄A(資料性)常見損傷影像學分級(分期)規則
A.7半月板損傷分度
A.7.1. I度損傷在MRI的T2WI上表現為半月板內點片狀或類圓形高信號影，未達到半月板的關節面緣，為膝關節附屬結構退行性變徵象。
A.7.2. II度損傷即嚴重變性，是I度損傷的續化。在MRI的T2WI上表現為水準或斜行條狀高信號影，未達到半月板關節面緣可達到關節囊緣，為膝關節附屬結構退行性變加重徵象。
A.7.3. III度損傷在MRI的T2WI上表現為半月板內的高信號影達到關節面緣，為膝關節附屬結構撕裂徵象」。
27. 從上可知：是否為“退行性變徵象”的影像學判定標準為：是否“高信號影到關節面緣”，只有第I及第II度損傷才可定性為退行性變及退行性變加重徵象，而III度損傷則不能定性為退行性變徵象。
28. 根據卷宗第118頁之G醫院發出的磁力共振檢查報告：「檢查描述：內側半月板體部見片狀高信號影，達關節面緣”、“膝前部皮下軟組織內見水腫信號」，「診斷意見為：1.右膝關節未見骨折或脫位徵象；2.內側半月板體部撕裂；3.半膜肌-腓腸肌滑膜積液；4.膝關節前部皮下軟組織水腫」。
29. 由上述報告可見(見卷宗第118頁)，上訴人的右膝半月板撕裂為第III級，屬於最高等級之損傷，與退行性變無關，更何況該報告並沒有診斷出存在「退行性變」。
30. 除對不同的見解給予應有的尊重外，上訴人認為僅按照上述相關國家鑑定標準，對比上述《右膝MRI檢查報告》(卷宗第118頁)之相關內容，也知道原審法院所述的「右膝內側半月板體部撕裂為其自身退行性疾病，且與涉案交通事故無關」之認定屬錯誤的。
31. 同樣地，按照上述《法醫臨床影像學檢驗實施規範》也能證明上訴人頸椎間盤突出也非為「自身退行性疾病所致」。
32. 根據卷宗第1358至1362頁所附的代號為SF/T0095-2021的國家法醫鑑定標準：《人體損害與疾病因果關係判定指南》第7條第f款：外界各種損害因素作用於人體患病組織和器官，沒有造成組織和器官解剖學結構連續性、完整性破壞及功能障礙，不良後果完全係自身疾病所造成，與損害因素之間不存在因果關係時才能判定為沒有因果關係。
33. 就本案而言，上訴人意外前並無患病的組織、器官(正如前述頸椎腰椎退行性變並非患病)，那麼，鑑定人就應該按上述指南“8.1人體損傷程度鑑定中的因果關係”評定損傷參與度及傷病關係(根據該條款所適用的《人體損傷程度鑑定標準》、按“8.2人體損傷致殘程度鑑定中的因果關係(完全作用、主要作用、同等作用、次要作用或輕微作用”加以評定，且根據《指南》規範性附件A“參與程度分級和判定規則，判定損害參與度”，以及根據澳門第40/95/M4號法律之附件《無能力表》之規定給予相應無能力評定。
34. 所以，除給予應有的尊重外，原審法院所述的「......仍然無法得出原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂是由於交通意外所引致此一結論」(見卷宗第1391頁)屬錯誤的。
35. 至於原審法院還引述了卷宗第713頁由第一批三名鑑定人所撰寫的部分報告內容以支持上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂非由於交通意外所引致的論點，當中提及到「現存的無能力，其中包括急性意外後患有的，亦包含退行性疾患遷延至今，由之前觀察到被鑑定人可以不用扶拐行走，神情自若，至現今只能帶頸領，坐輪椅，判若兩人，那麼，甚麼是急性意外引致，甚麼是退行疾患引致自有分曉。望明察而分辨之」。
36. 上述報告內容亦非完全與事實相符。
37. 卷宗第712至713頁的臨床醫學鑑定報告是於2021年11月29日作成的。根據該報告內容可見，該次對上訴人的鑑定檢查日期為2021年11月26日。正如上列的報告內容可見(具體見卷宗第713頁)，該三名鑑定人是於2021年11月26日(即第二次檢查時)才察視到上訴人當時需帶頸領及坐輪椅，與前一次的檢查(即2021年03月19日‒見卷宗第497頁)判若兩人。
38. 但事實上，根據卷宗第497頁的臨床醫學鑑定報告可見，於2021年03月19日作第一次檢查時，上訴人已是頸部帶上頸領保護，步態緩慢。而且，正如原審法院對調查基礎內容第30條的答覆，基於涉案交通意外導致上訴人右膝受傷的緣故，上訴人需要使用輪椅代步。
39. 因此，卷宗第713頁報告的描述是錯誤的，因此原審法院引用該描述予以支持其理據亦是沾有相同的錯誤的。
40. 另外，原審法院認為上訴人曾在2018年年底至2019年年初有駕駛紀錄及駕駛的士的紀錄，從而認為上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板與涉案發生於2018年6月5日的交通事故無關的問題上，同樣地，除應有的尊重外，上訴人不能予以認同。
41. 首先，卷宗第1203頁所述的交通違規紀錄並非完全由上訴人所違反的，因為上訴人的家人都會一同使用該等車輛。
42. 再者，正如原審法院對調查基礎內容第41、59、60及61條事實所述，於上訴人處於暫時部分無工作能力的期間(即411天的期間內‒見卷宗第967至968頁)，上訴人家庭在車禍後存有經濟壓力。
43. 試問上訴人家庭在未收到應得的賠償之前不用供養家庭嗎？
44. 按照一般人的經驗法則可以判斷，由於上訴人當時(即2018年年底至2019年年初)的傷勢(不論是頸部、背部及膝部)仍處於未康復的階段，因此必然是尋找一些不用經常站立、行走的工作，而且正如我們所知道上訴人於肇事前已持有駕駛的士之牌照(見卷宗第1211頁)，因此為了供養家庭上訴人才帶傷駕駛的士。
45. 因此，除對不同的見解給予應有的尊重外，上訴人認為原審法院以上訴人可於2018年年底至2019年年初曾駕駛為由，而判斷上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板撕裂與涉案發生於2018年6月5日的交通事故無關的理由顯然屬無理的。
46. 最後，根據待證事實第27條之答覆，原審法院均認定於2018年07月06日至2019年01月21日期間，上訴人因頸椎間盤突出及右膝內側半月板撕裂而到G醫院接受治療。正如之前所述，根據卷宗第849至862頁，於交通意外前上訴人一直身體健康，從未因頸椎間盤突出及右膝內側半月板撕裂而到醫院接受治療，因此在案發交通意外後短短一個月需就該等傷損接受治療，就正好反映出該等傷勢是與交通意外有適當的因果關係。
47. 綜上所述，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而改判調查基礎內容第28及43條事實屬完全獲證。
48. 原審法院就第40條疑問列的事實僅回覆：「發生意外後至2019年03月04日，原告不能工作及喪失其工作能力」，理由在於2019年03月05日，上訴人已能駕駛的士。
49. 然而，除應有的尊重外，此回答似乎是違反正常人邏輯及不對應卷宗第972至973頁的醫學鑑定報告內容。
50. 因為根據上指報告該等醫學鑑定人認為上訴人有411天是處於暫時部分無能力狀態。
51. 自2018年06月05日至2019年07月21日，上訴人的家庭處於經濟壓力非常大的階段。
52. 試問上訴人家庭在未收到應得的賠償之前不用供養家庭嗎?
53. 按照一般人的經驗法則可以判斷，由於上訴人當時(即2018年年底至2019年年初)的傷勢(不論是頸部、背部及膝部)仍處於未康復的階段，因此必然是尋找一些不用經常站立、行走的工作，而且正如我們所知道上訴人於肇事前已持有駕駛的士之牌照(見卷宗第1211頁)，因此為了供養家庭上訴人才帶傷駕駛的士。
54. 因此，其足夠能力工作與去工作是兩個不同的概念。
55. 所以，上訴人是基於生活所迫，才於尚欠缺工作能力的情況下工作。
56. 僅從鑑定人之鑑定意見來看(卷宗第71頁)，不僅專業法醫學鑑定人認為原告之傷患為不可逆，且認為上訴人留有後遺症。因此從上述事實中，可以證明合議庭認定上訴人已於2019年3月5日完全康復的裁決是錯誤的；反之，透過上述種種證據應認定上訴人直至現在仍無法工作及完全失去工作能力。
57. 基於此，懇求尊敬的法官 閣下裁定此一上訴理由成立，因而改判調查基礎內容第40條事實屬已證。
58. 調查基礎內容第47、50、55、57條事實主要就是涉上訴人是否已經痊癒及其傷勢是否對其帶來行動不便及痛楚的問題。
59. 首先，正如上分析，涉案的交通事故與上訴人的傷勢(當中包括右膝內側半月板部撕裂及頸椎間盤突出)具適當的因果關係。
60. 必須指出的是，根據中級法院在過往的判例中認為：「醫院的主治醫生的病假單屬於書證，在沒有任何對其真實性提出質疑的情況下，應該確定其內容的真實性(《民法典》第370條第1款)。
醫院的病假單是主治醫生根據對病人的病情的診斷之後而確認其不適宜上班的確定，它也能夠以具體的事實證明受害人沒有上班的事實」。(見2023年7月13日第280/2023號案中級法院合議庭裁判)。
61. 事實上，透過現時附入的病假單及相關的醫療報告均可說明截至現時為止(該等病假單及相關的醫療報告均是於原審法院作出合議庭裁判後發出)，上訴人因涉案交通意外而所承受的傷勢至今仍未康復。
62. 故調查基礎內容第47及50條事實應被裁定為完全已證。
63. 另外，就調查基礎內容第55至57條事實，正如卷宗大量的醫療報告及鑑定報告所言，且結合涉案的交通事故與上訴人的傷勢的因果關係，以及一般人的經驗法則均可知道，一名至今因右膝內側半月板部撕裂及頸椎間盤突出仍未康復的人士，其經常承受著巨大的痛楚，其又怎能夠長期站立、跑步及不存有風濕等問題呢？
64. 基於此，同樣地，應裁定調查基礎內容第55及57條事實應被裁定為完全已證。
65. 調查基礎內容第48條事實是有關上訴人的長期部分無能力比率(IPP)評定的問題。
66. 無論上述1%還是10%，均僅涉及感覺減退，即感覺喪失，並不包括尚有的神經痛、右膝半月板撕裂、腦部損傷及中度肢體永久殘疾、心理精神殘疾之長期部分無能力評估。
67. 正如前述，五位醫學鑒定人違反一般醫學原則、客觀標準即經驗法則所作出的相關主觀鑒定意見並不可信。相反，以書證、人證等大量證據及國家標準、一般人的普通生活經驗及邏輯常識來判斷，可證明涉案交通事故造成了上訴人的上述五項損害，或者說至少上述五項損害至少與涉案交通事故存在事實上及法律上的因果關係。
68. 既然上訴人已經證明即使從醫學鑒定人之鑒定意見上看，6名鑒定醫生中有4人認為原告右起半月板體部撕裂可能與涉案交通事故有關，那麼鑒定人就應該補充回答對半月板損傷給予相應的無能力評定。
69. 根據卷宗第764頁及1353頁所載可見，上訴人右膝半月板撕裂對行動有阻礙。
70. 同樣地，上訴人兩位證人在庭上也證明右膝半月板損傷對上訴人生活有阻礙。
71. 根據第40/95/M號法令之附件《無能力評估表》第XV章“膝部”第49條b)項“半月板受傷或關節內韌帶受傷”，無能力系數為：“無阻礙0.02~0.10；有阻礙0.10~0.30”。且“與年之齡關係為“d”(即“應給予年齡大於40歲之受害人有關限額內之較高係數”)，最受影響之職業組別為“MO”(即取值時須考慮受害人之職業是否屬於“職業組別表”中的M行業或O行業，若是，就取最高值)。
72. 由於上述法律附件《職業表—指明所屬職業》表中並無上訴人意外前所從事之職業(即建築工地安全主任/督導)，根據上述法律無能力表附件說明第7條「如職業表未載有遇難人之職業，則應援用職業組別表示分類補充之」。
73. 根據上述法律附件《職業組別表》，代號“M”為“下肢需強烈運動之職業”；代號“O”為“須具特別平衡能力之職業”。眾所周知，建築工地安全巡查許多時候需要使用下肢快速行走甚至緊急情況下需要奔跑，且建築工地內道路不平、需要攀爬腳手架及上下臨時樓梯等需要具特別平衡能力，因此該職業既符合M也符合O。況且在上述《職業表—指明所屬職業》表中可查到同時符合M及O之職業有“警員(市政)、導遊、信差”等加以對比。因此在確定無能力時上訴人意外前之職業應取最高值。
74. 由上可知，按相關法律之規定，原告右膝半月板損傷之元能力應評定為：0.30。
75. 關於神經痛無能力評估之事實依據及理由，參與第一次鑒定的三位鑒定人在《臨床醫學鑒定報告》中一致認為：「體格檢查：頸椎後方有叩痛、右膝痛、原告的傷患包括疼痛」、「意外後遺症包括疼痛、是次意外引致的後遺症包括頸部疼痛，雙肩疼痛和雙膝疼痛」、「根據第一題(回答)意外後遺症包括疼痛」。(卷宗第497至498頁)
76. 另外，根據卷宗第712頁可見，「被問及能否離開獨立行走，被鑑定人回答可以，但行走困難，會感到雙膝疼痛，右膝為甚」、「後遺症包括疼痛，雙肩關節及膝關節主動屈伸未達正常範圍」。
77. 且第一次合議鑒定人之一的F(也是原告在G醫院的主診醫生)在其《病人記錄》(俗稱《門診病歷》)中，多次開出EXCELEBR(中文名“痛博士”)、LYRICA(中文名“利痛抑”)的神經疼痛止痛處方藥(見卷宗第590頁、597頁及600頁)。
78. 另外，參與第二次合議鑒定的K醫生還認為：“根據卷宗內相關的臨床醫療報告，交通意外後的7天，即06月11日在G醫院急診科就診后收入院，當時出現左上肢麻木及疼痛，考慮頸部挫傷導致頸髓挫傷(p67)”(卷宗第873頁)；“根據宗卷提供的醫療記錄(p582-638)，被鑒定人在傷後的3年內，一直在G醫院門診治療，達52次，被鑒定人就診的主訴基本上是交通意外後持續出現的頸痛及雙上肢乏力、麻痺。頸痛症狀是持續存在的”、“本次鑒定檢查時也發現：頸部頸肌廣泛壓痛，......，左前臂背側及手背痛覺及觸覺減退”(卷宗第873頁)；“病人在G醫院反復就診的主訴是頸部疼痛伴雙上肢麻痹乏力，臨床檢查也有相應表現”(卷宗第960頁背頁)；在具體回答待證明事實第80條(“原告因是次意外傷患引致的情況在逐漸惡化中，需長期服用藥物來減輕神經及關節疼痛？”)時，其也認為“藥物是減輕(疼痛)症狀的一種手段。”(卷宗第962頁)。
79. M及N醫生也認為：“專科檢查：.......頸後各肌群壓痛......、右膝壓痛...... ”(卷宗875頁)；“全身多處麻痛不適並一直治療至今”(卷宗976頁)；在具體回答根據原告嗣後訴狀而補充增加的待證明事實第80條(即“原告被發現，日常所受到的VAS疼痛指數達到7級，而醫學上疼痛指數分為1~10級，當中以10級最為嚴重”)時，兩位鑒定人不僅沒有予以否定，還補充了“卷宗766頁提到VAS疼痛評分7分，當中以10級是最為嚴重”(卷宗第982頁)。
80. 卷宗第71頁《法醫臨床鑒定書》中也認為原告存在“頸部活動受限伴活動時疼痛”、“被鑑定人或無需再次出席接受檢查”。
81. X脊柱外科主診醫生Q博士生導師，則以科學上的評價方法測評後認為原告存在“VAS疼痛評分為7分”；(見卷宗第766頁)
82. 原告主診醫生T(亦是參與第一次合議鑒定的其中一位鑒定人)於2021/06/03日在其簽發的《疾病證明》中認為：“疾病情況：患者因交通意外撞傷頭頸部致頸部疼痛伴雙上肢麻痹、乏力兩年多”(卷宗第560頁)；“體格檢查：腰骶部壓痛”(卷宗第603頁)。
83. M醫生，於2022年10月6日及2023年07月06日兩次在H醫院骨傷科門診部接診了上訴人，並兩次各開出用藥期為150日至180日(共計300日至360日)的6種神經關節之治療、止痛藥物。(卷宗第888至893頁及1224至1238頁)
84. 鑒定人M醫生於2023/07/06日的《門診病歷》記錄了：
「主訴：
右膝疼痛，膝關節有時會突然卡住發生，需要坐下來慢慢移動左右膝，疼痛及卡頓才會消失，左膝不痛。頸部疼痛；四肢疼痛、麻木；頸部活動受限；
曾於2023/03-2023/04月去KWH(注：G醫院之縮寫)患者接受MRI檢查及治療，並於2023年3月24日接受頸椎手術。症狀在手術后有所改善，但手術約半個月后至現在感覺症狀又嚴重了。
(症狀：須)“借助拐杖走進診室。頸托固定。(解開頸托可見)頸前部有橫向手術疤痕。雙手動作正常但緩慢”。“握力下降，大約4級(注：臨床上正常肌力為5級)。”、(注：右膝)“側面有壓痛”」(卷宗第1353頁)。
85. 從上述鑒定人M醫生之《門診處方藥單》及《門診病歷》可合理推斷：其經過綜合考慮上訴人之主訴及症狀(體格檢查)後診斷出上訴人存在相當程度的神經及關節疼痛才會多次發出上述強效神經性疼痛止痛劑。
86. 就上訴人神經痛方面，X骨科P醫生於2023/07/05日下午庭審中指出：“半月板損傷會導致他站不穩和長時間站立的疼痛。”(01:16:24秒)；“頸椎間盤突出引起的臨床症狀主要以上肢的疼痛為主”(01:36:01秒)；“肌力損傷會影響四肢肌力和過敏性疼痛，會時不時都有疼痛感及行行下都會好痛這樣的痛性過敏”(01:37:56秒)
87. 上訴人妻子在2023/07/05日上午庭審聽中就上訴人受承受的痛楚之事宜作證，尤其是：“我記得(2018年)6月5日交通意外的當晚好痛睡不著覺，第2天我幫他叫救護車上H急診的”；“意外當天在H醫院因為沒床位，我們等到晚上。照完CT後仍然沒床位，叫回家養傷。過了幾天後他確實很痛，痛了幾天以後忍受不了就決定去G急診”；“他以前身體很好，感冒都很少。而意外之後成天叫痛，頭痛、頸痛、周身痛、右膝特別痛。後來G那邊出了結果說他右膝內側半月板撕裂”；“意外之後手彎不了，沖涼會受影響需要他人擦身，著衫(穿衣服)的時候特別是右手痛及不能屈，須先穿右手再穿左手”、“所以我只好叫我媽過來照顧他”。(以上見庭審光碟錄音時間：01:24:47秒~01:33:28秒)；“經常因為痛而發脾氣、罵人、打女兒、經常要吃止痛藥才能入睡、潮濕的天氣痛楚更加嚴重、半夜痛醒後叫我給他拿藥吃、需要止痛藥及安眠藥幫助才能入睡；“下蹲、走路、翻身都痛，他腰疼痛側身側不了，須我幫扶......。”(以上見第01:39:42秒~01:41:05秒及02:15:47~02:19:05秒)。
88. 原告兒子亦在2023/07/05日下午庭審中就相同的事宜作證，尤其是:“他可以行走，但他有個症狀會痛，行的時間大約行半小時左右，就要休息”、“我探他的時候，他有跟我說：交通意外對他身體上帶來非常大的痛楚，需要吃止痛藥、安眠藥才能入睡”、“疼痛部位為腰、頸、右手不能抬高及彎曲、吃飯時手部會震顫”上述分別見(第00:14:08~00:14:48、00:21:42秒~00:22:43及00:35:03~00:35:37秒)
89. G醫院骨科O醫生於2023/07/20日下午庭審聽證證言：“從時間上看‘頸部水腫是2018年6月5日交通意外造成＇是合理的。如果涉及神經根的損傷，水腫消失後有可能留下疼痛後遺症”(00:17:10~00:18:46)；“原告2018/06/12日(意外發生后第6天)之頸部《磁共振報告》診斷第4點“頸5至胸1軟組織水腫”，出現水腫後會痛(00:36:40~00:37:25)；“作為骨科醫生，我只可以證明他有不舒服：痛”(00:21:15秒)。
90. G醫院影像科R醫生于2023/07/20日下午庭審亦就上訴人因頸椎間盤突出及相關之痛楚作說明：“一般說來即便水腫完全消失後，頸椎受損節段以下的身體部位會存在痛，雙手麻木，雙下肢乏力的症狀。(01:00:53~01:01:16)；“除了痛，還有麻、乏力，胳膊、雙上肢或雙下肢都會有這種情況。”(01:04:01)
91. 綜上所述，既然原告頸椎間盤突出及右膝半月板撕裂是由交通意外所導致(或者至少說與涉案交通事故有關，那麼顯然鑒定意見缺漏了對上述兩項損傷之無能力評估，理應補充之。
92. 那麼，根據第40/95/M號法令之附件《無能力評估表》第III章“敏感障礙”第71條c)“中部”將神經痛分為“輕度、中度及深度三級並對應三種無能力減值系數區間：“輕度0.02~0.15；中度0.02~0.25；深度0.40~0.70”(也就是說取值範圍由0.02~0.70)，且均“與年之齡關係為d(即“應給予年齡大於40歲之受害人有關限額內之較高係數”)、最受影響之職業組別為“-”(即取值時不考慮受害人之職業)”。
93. 由前述，對於卷宗第766頁上訴人主診醫生所給出的“VAS疼痛評分為7分”，(臨床上VAS評分10分為最高等級疼痛)，且各六位醫學鑒定人均未對此予以否認；
94. 按上述法律規定無能力取值範圍0.02~0.70(對應於臨床上10級疼痛)，那麼七級疼痛應該對應無能力之取值為0.49(0.70÷10x7)。
95. 如上所述，眾醫學鑒定人缺漏了右膝部半月板損傷(0.30)及神經痛(0.49)的無能力評估。
96. 根據第40/95/M號法令附件《無能力評估表》表《說明》第八條第E項之規定，原告無能力總係數應為0.657(即0.49+0.153+0.014=0.657)。
97. 根據第40/95/M號法令第49條規定，由於上訴人之相關損傷雖經長達6年治療(含藥物、康復及手術治療)不僅沒有康復，而且還日趨惡化。因此按上述相關法律規定，上訴人之總無能力係數0.657應視為長期部分無能力。
98. 綜上所述，現懇求尊敬的法官 閣下作出一如既往的公正裁決，裁定此一上訴理由部分成立，因而將調查基礎內容第48條事實的答覆改判為「O acidente discutido nos presents autos causou uma incapacidade parcial pemanente de 65.7% para o autor」。
99. 關於原審法院對調查基礎內容第45、51及52條事實所作之答覆，同樣地，除應有的尊重外，上訴人亦予以作出爭執。
100. 就第45條疑問列的事實而言，正如上訴人的妻子I在庭上所述，「原告律師：他交通意外之前是否很勤力，對工作很有熱心情、勤奮？並打算一直做(工作)到退休？身體的狀況會做到我啲講緊70歲？
I：他都有與我說過這方面的事：因為意外當時我們有一個三歲幾不滿四週歲的幼女，交通意外之前他與我說過：起碼要供他讀完大學畢業。到那時他就差不多70多歲了。他還說過，就算70歲公司叫退休，他也會繼續做」，(見2023年07月05日庭審檔案編號Recorded on 05-Jul-2023 at 09.57.13 (40-RPL%W02720319)之1小時36分56秒至1小時37分32秒)。
101. 透過上述的證言結合原審法院對調查基礎內容第59及60條事實的回覆，均可合理地推斷出調查基礎內容第45條事實屬證實。
102. 另外，正如之前所述，理應裁定上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板的損傷是與涉案的交通事故有因果關係。再加上原審法院對調查基礎內容第41、43及48條事實所作之答覆，以及上訴人現時的傷勢(見原審法院對調查基礎內容第74至77條事實所作之答覆)，根據《民法典》第342條之規定，透過上述所有已證事實，且按正常人的一般經驗法則及邏輯均可推定出發生是次交通意外後，上訴人確實是難以尋找工作，以及顯然根本不可能再尋回與以前薪金相若的工作，因為就算是作一名的士司機，上訴人亦根本不可能每月賺取以前相同的薪金(見對調查基礎內容第42條之回覆)。
103. 另需特別指出的是，事實上，上訴人在2020年2024年曾多次透過勞工事務局求職，但僅有一次面試成功。其後，上訴人確實在2020年04月06日至2020年06月30日於U工程工作、於2020年08月17日至2020年11月14日於V有限公司工作，及在2021年05月03日至2021年07月23日於W有限公司工作。但始終上訴人三次工作中均因傷病復發不能勝任工作，所以上訴人最終均亦被解僱。
104. 於上述三次工作中，上訴人均工作數月，且最終因傷病復發不能工作而被解僱。在該等時段工作期間，上訴人分別收取了澳門幣43,109.00元、77,500.00元及28,800.00元，因此經計算，每份工作平均每月的薪金為14,369.67元、19,375.00元及9,600.00元。
105. 因此，毫無疑問，調查基礎內容第51及52條事實應被裁定為已證事實。
106. 關於上訴人是否因涉案交通意外而導致有精神損害的問題(尤其涉及調查基礎內容第53條部分事實、56、64、65、71及72條事實)，原審法院裁定有關事實屬未能證實。
107. 然而，除應有的尊重外，上訴人認為原審法院的裁決屬錯誤的。
108. 根據對調查基礎內容第41至43、59至61條的答覆，基於涉案的交通意外，上訴人因傷勢而失去了一份穩定且收入不錯的工作。面對欠缺穩定收入、且自己年紀漸老、家中育一名幼女的情況下，試問上訴人作為一個家庭支柱的男人，按正常人的經驗法則作判斷，上訴人怎可能在精神層面上不因交通事故而承受沉重的壓力及痛苦呢？怎可能上訴人所承受的精神問題與涉案交通意外不存有相當的因果關係呢？
109. 另需指出的是，根據對調查基礎內容第53及77條的答覆、卷宗第766頁及卷宗第982頁中對第77條問題所作之回答(VAS疼痛評分7分)，上訴人在傷勢未康復的期間曾受強大的身體上之痛楚所折磨。那麼上訴人怎可能在精神層面上不因交通事故而承受沉重的壓力及痛苦呢?
110. 此外，根據卷宗第779至787頁的文件可見，於2022年03月11日，上訴人曾因是次交通意外所導致的後果而有輕生的念頭。及後，於2022年03月14日，上訴人亦因此到H醫院精神科門診就醫，根據卷宗第786頁屬於上訴人的病歷可見，上訴人因涉案交通事故所帶來的經濟壓力及其身體所承受的痛楚而在家中打破電視機發洩情緒。
111. 基於此，除對不同的見解給予應有的尊重外，調查基礎內容第53條部分事實、56、64、65、71及72條事實應被裁定為已證，因此現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而作出相應的改判。
112. 關於對調查基礎內容第54條事實之答覆，雖則原審法院作出了否定的回覆，然而除應有的尊重外，似乎原審法院並沒有提供充分的理由說明，僅籠統地表示「由於欠缺穩妥證據，有關疑問列未能獲得證實」。
113. 然而，上訴人未能予以苟同上述的理據，理由在於雖則原審法院認定上訴人的右膝內側半月板體部撕裂與涉案交通意外無關，但右膝內側半月板以外的外在傷痕似乎是清晰可見，不容置疑的事實，此乃開放性膝部損傷(見卷宗第107頁)。
114. 更甚者，根據卷宗第497頁的臨時醫學鑑定報告可見，該報告指出上訴人右膝前方有2x2cm的疤痕及左膝有前4x2cm的疤痕。
115. 由於澳門位處中國南部，天氣大部分時間都是焗熱的，上訴人作為一名男仕，自然在天氣熱的情況下可選擇穿短褲，但穿短褲必然會將上述的疤痕置於眾人的面前，因此怎能不認為上述的疤痕會對上訴人造成外表的否面影響呢？
116. 故此，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而改判調查基礎內容第54條事實屬已證。
117. 第79及80條待證疑問列是涉及到上訴人在2022年後到中國內地求診所其後發生的事實，故現一併進行討論。
118. 簡要而言，原審法院針對該等疑問列作出了完全否定的答案，其理據在於上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板與涉案發生於2018年6月5日的交通事故無關。
119. 然而，正如之前所述，根據卷宗第69頁、第712頁(有關認為上訴人右膝內側半月板損傷可能與本次交通意外有關)、第959頁(有關認為上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出可能是急性外傷引致，以及認為上訴人至今仍未康復)，以及結合原審法院對調查基礎內容第74至78條事實的答覆，可見上訴人的傷勢至今仍未完全康復，以及其頸椎間盤突出及右膝內側半月板的損傷是與涉案的交通事故有關。
120. 另需指出一點就是，根據卷宗第959頁背頁對815頁問題第1條的回覆可見，鑑定人認為即使上訴人的被診斷出的部分傷患並非本案交通意外造成，該等傷勢亦是有可能因交通意外而加重及惡化。
121. 亦即，退一步而言，即使維持上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出是因上訴人自身的退行性病變而生的說法，涉案的交通意外亦會因此對上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出造成加重及惡化。
122. 因此，無論如何，就上訴人右膝內側半月板撕裂的問題，似乎有較多的鑑定人(有四個鑑定人)認為該傷勢是與是次交通意外有關，因此毫無疑問，該傷勢若是上訴人因自行性病變而生亦都會因是次交通意外而加重及惡化。
123. 至於頸椎間盤突出的問題，若維持該疾病是因上訴人自身退行性而造成的論調，那麼上訴人認為涉案的交通意外而是加重及惡化該疾病，因為正如鑑定人K醫生於庭審中所述，涉案的交通意外有可能對上訴人的神經方面造成損傷。
124. 基於此，調查基礎內容第79條事實應被改判為已證事實。
125. 最後，就第80條疑問列的事實，正如對第77條事實疑問列所作之回覆，上訴人日常所受到的VAS疼痛達到7級，最高級別為10級。
126. 而且根據卷宗第590(Celebrex止痛藥)、597(Methycobal及Lyrica止痛藥)、600(Methycobal止痛藥)、888至893(Methycobal止痛藥)及1224至1238頁的內容可見，上訴人於涉案車禍後因傷勢的痛楚而需每月服食強力止痛藥而舒緩痛楚，因此，第80條疑問列理應同樣被裁定為已證。
127. 基於上述的理由，亦懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而作出相應的改判。
128. 在法律層面上，就收入能力喪失問題上，原審法院表示「本個案須考慮的具體情況包括：原告在事發時的年齡(58歲；見獲證事實第39點)；一般人預期能夠工作的時間；原告被訂定的永久部分無能力值(4%；見獲證事實第42點)；上述無能力對其身體狀況、日常生活及工作上的活動能力所可能造成的限制及負面影響；原告的學歷及其於事發前職業上的發展空間」。
129. 然而，除對不同的見解給予應有的尊重外，似乎原審法院欠缺考慮以下的事實：
肇事交通意外完全歸責於第一被告；
上訴人打算工作至退休年齡(見對調查基礎內容第44條的答覆)；
上訴人有一個2015年出生的未成年女兒(見對調查基礎內容第59條的答覆)；
上訴人的配偶每月薪金僅為澳門幣7,077元(見對調查基礎內容第60條的答覆)；
在喪失工作能力期間及之後，上訴人家庭處於經濟緊張階段(見對調查基礎內容第61條的答覆)；
自2019年06月24日，上訴人被評定為有中度肢體殘疾(見對調查基礎內容第70條的答覆)。
130. 因此，除對不同的見解給予應有的尊重外，上訴人認為就收入能力喪失此一部分應按衡平原則判處被告方須向上訴人支付不低於澳門幣800,000.00元的賠償。
131. 關於將失去的收益方面，根據已證事實可以確定，上訴人於發生涉案交通意外前其具有一份穩定職業，其薪金載於對第38條疑問列之答覆。
132. 但發生涉案交通意外後，根據卷宗資料(尤其是卷宗第1211頁)可見，上訴人就算意外後曾駕駛的士為生，但透過卷宗第1211頁的數據均可得知上訴人的出勤甚微，因此可預見其駕駛的士的收入甚微。
133. 另需指出的是，根據澳門統計局所作的2011至2018年職業司機月入中位數調查顯示，職業司機每月的收入約為澳門幣15,000.00元。
134. 因此，考慮到上指的薪金差異，上訴人因是次交通意外每月至少喪失了約澳門幣14,000.00元(按每月上訴人原每月可獲得澳門幣29,000.00元作計算)。
135. 根據對調查基礎內容第43及44條之回覆，案發時上訴人年齡為58歲，約按70歲為上訴人的退休標準作計算，上訴人至少合共損失澳門幣2,016,000.00元[(29,000.00-15,000.00)*12*12 = 2,016,000.00]。
136. 因此，除對不同的見解給予應有的尊重外，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而判處被告方須向上訴人支付澳門幣2,816,000.00元的賠償。
137. 非財產性損害方面，為著本部分的裁決符合衡平原則的精神(尤其是彰顯具體的公義)，根據本案的所有情節，尤其是上訴人的傷勢、住院時間、手術的複雜程度、無能力狀態的時段、上訴人承受肉體上的痛楚、上訴人所承受的精神折磨、損傷對上訴人帶來的不便，以及上訴人因失去工作而承受的經濟壓力等等......
138. 根據衡平原則的精神，上訴人認為至少被告方需向其支付澳門幣400,000.00元正之精神損害賠償。
139. 為此，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，並因而作出相應的改判。
基於上述所有事實及法律理由，現懇求尊敬的法官 閣下作出如下一如既往的公正裁決：
1. 裁定上訴人所提出的事實事宜之爭執理由成立，改判調查基礎內容第28、40、43、45、47、48、50至57、64、65、68、69、71、72、79及80條之事實屬已證，因而同時改判被訴判決的相關內容；或
2. 裁定上訴人對工作損失及非財產性賠償所提出的上訴理由成立，因而改被告方須以連帶責任的方式向上訴人支付澳門幣3,216,000.00元，以及自作出一審判決之日起算直至完全支付為止之按年利率9.75%計算之遲延利息；及
3. 判處眾被告須以連帶責任的方式支付因本上訴而生的所有訴訟費用及職業代理費。
*
A Recorrida, C Limited (C有限公司), veio, 10/09/2024, a apresentar as suas contra-alegações constantes de fls. 1671 a 1686, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. O recurso a que ora se responde tem por objecto a sentença proferida pelo douto Tribunal a quo de 25 de Abril de 2024 (a "Decisão Recorrida"), na parte em que determinou o pagamento pela 2.ª Ré, ora Recorrida, ao Autor, ora Recorrente, dos montantes de MOP875.274,66 e RMB835,00 a título de indemnizações, nos termos melhor detalhados na Decisão Recorrida;
2. Pese embora o maior respeito que nos merece opinião diversa, é firme convicção da ora Recorrida que a sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer reparo, razão pela qual deverá a mesma ser mantida, está forçosamente condenado a não colher, dada a improcedência das questões e argumentos nele enunciados;
3. Genericamente, o ora Recorrente fundamenta o seu recurso alegando que o Tribunal a quo incorreu em erro na decisão da matéria de facto constante dos quesitos 28.º, 40.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 50.º a 58.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 79.º e 80.º da Base Instrutória ("BI"), e no emprego das normas jurídicas aplicáveis à perda da capacidade de trabalho, aos danos não patrimoniais e às futuras despesas médicas;
4. O Recorrente inicia, pelo recurso a que ora se responde, com um ataque às respostas dadas pelo Tribunal a quo aos quesitos 28.º, 43.º e 45.º, enunciadas abaixo por uma questão de facilidade de exposição;
5. O Recorrente defende que em consequência do acidente o autor sofreu ainda lesões ao nível da hérnia discai cervical e a ruptura do menisco do joelho direito;
6. Importa ver o que o Tribunal a quo fundamentou a sua resposta ao quesito 28.º, à parte final do quesito 43.º, e ao quesito 45.º, nos termos seguintes:
"就此，法庭先後委任了兩批，合共六名鑑定人，進行了兩次合議鑑定。
從相關鑑定報告內容可見，其中五名鑑定人認為原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂為其自身退行性變疾病，且與涉案發生於2018年6月5日的交通事故無關。第六位鑑定人K醫生在其報告中則表示原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂可能是急性外傷所導致，也可能是慢性損傷或退化導致。
在審判聽證過程中，曾替原告診症的P醫生的證言，以及X醫院所發出的報告所指出的可能性是：原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂是由於交通意外所引致。
面對上段所提及的證據，法庭採取謹慎態度，要求六名鑑定人在再行審閱相關的MRI報告後，前來法庭作出補充說明。儘管第一批的首三名鑑定人最終沒有被聽取，但第二批的三名鑑定人在已詳細分析所有醫療文件，尤其是原告在事發後的各次檢查影像及報告後，仍然無法得出原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂是由於交通意外所引致此一結論。
第二批的三名鑑定人在庭上詳細及具說服力地解釋他們的見解。值得留意的是，一如該三名鑑定人所提出：倘原告在涉案發生於2018年6月的交通事故中其頸髓確曾受到傷害，原告在事故發生後應短時間內會有體徵上的反映(例如無法行走等)，但該等情況並未有發生。
此外，卷宗上的其他證據亦側面印證了有關情況：
- 第一批的三名鑑定人在其報告 (見第497至499頁，以及第712及其背頁) 中提到：“現存的無能力，其中包括急性意外後患有的，亦包含退行性疾患遷延至今，由之前觀察到被鑑定人可以不用扶拐行走，神情自若，至現今只能帶頸領，坐輪椅，判若兩人，那麼，甚麼是急性意外引致，甚麼是退行疾患引致自有分曉。望明察而分辨之。”
- 卷宗第1203、1211、1256至1264頁足以顯示至少在2018年尾開始及續後，原告一直有駕駛電單車及輕型汽車，甚至有駕駛的士。此一情節一定程度上顯示，涉案發生於2018年6月份的交通意外並沒有對原告的身體機能造成具十分重大影響的傷患，否則，難以預期其在2018年底及2019年初已可駕駛電單車及輕型汽車。
基於上述理由，在法庭對疑問列進行認定時，本院不能視原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂是由於涉案的交通事故所造成。
承上分析，本院認為原告在事發時已存在自身退行性變疾病。在此基礎下，待證事實第43條後半部份，以及第45條也自然未能獲得證實。";
7. Tal como resulta da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo, é indiscutível que a hérnia discai cervical e a ruptura do menisco do joelho direito do Autor não foram causadas pelo acidente em discussão nos presentes autos, sendo consequência de doença degenerativa não relacionada com o acidente objecto dos presentes autos;
8. Nesse sentido, improcedem as considerações do Recorrente nesta matéria, devendo ser mantido o teor das respostas dadas pelo Tribunal a quo aos quesitos em causa;
9. O Recorrente veio também pôr em causa a resposta dada pelo Tribunal a quo, ao quesito 40.º, o qual ora se transcreve infra;
10. Nesta sede, reputa-se como altamente relevante ver os termos da fundamentação apresentada pelo Tribunal a quo para sustentar a sua resposta ao quesito 40.º:
"至於待證事實第40條，法庭分析了第二批鑑定人的其中兩名於卷宗第968頁所作出的意見。
此外，法庭亦考慮了原告於2018年尾開始及續後已駕駛車輛，甚至於2019年3月5日已有駕駛的士的紀錄此等因素。
如上所述，原告於2019年3月5日已有駕駛的士的紀錄，且上述兩名鑑定人認為原告在2019年4月6日以後也只有程度相對較低的減值。本院認為，既然2019年3月5日原告已能駕駛的士，應視其回復工作能力。"
11. Tanto mais que o Recorrente, após o acidente objecto dos presentes autos, voltou ao activo, tendo estado em exercício profissional, conduzindo um táxi;
12. Este facto é suficiente para, de per si, corroborar a conclusão do douto Tribunal a quo no sentido de que não resultou qualquer incapacidade de trabalho para o Recorrente. De resto, a alegada incapacidade não impediu nem impede o Recorrente de exercer qualquer profissão, como ficou amplamente provado no âmbito dos presentes autos e, em concreto, na audiência de discussão e julgamento;
13. Assim, e novamente, deverão ser rejeitados os argumentos do Recorrente nesta parte e confirmadas as respostas dadas aos quesitos em causa pelo Tribunal a quo;
14. Também relativamente às respostas dada pelo Tribunal a quo aos quesitos 47.º, 50.º, 55.º e 57.º, abaixo transcritas por uma questão de facilidade de exposição, se pronunciou o Recorrente, advogando a errada interpretação dos factos por parte daquele. Vejamos as respostas em crise;
15. A respeito dos quesitos 47.º, 50.º, 55.º e 57.º, as respostas dadas pelo douto Tribunal a quo basearam-se nas seguintes considerações:
"至於待證事實第47條，縱然原告現時或受自身退行性變疾病問題所影響，但由於法庭無法認定有關狀況(尤其是其頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂，以及此等問題所引致的臨床症狀)乃涉案交通事故所引致，且原告在有關交通事故中所遭受的外傷已痊癒，故此，該疑問列也便不能獲得證實。在同一基礎下，待證事實第50至52條，以及第56至58條也沒有被視為獲得證實。"
16. A argumentação acima, que se considera absolutamente inatacável, salienta o aspecto essencial de que não restam quaisquer dúvidas que o Autor, ora Recorrente, já está recuperado;
17. De facto, é esse o sentido das respostas prestadas pelos peritos médicos Dr. M e Dr. N, na perícia realizada em 04/01/2023, constantes do relatório médico de fls. 964 a 983 dos autos, nos termos seguintes:
"4. 原告現已康復？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1. 頸部挫傷2. 開放性膝部損傷 3. 腦震蕩；現已醫學上治愈。(...)
5. 倘若康復的話，會否有復發的可能性？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1. 頸部挫傷2. 開放性膝部損傷 3. 腦震蕩；不會有復發的可能性。
6. 倘仍未康復的話，需要多久時間才能治愈？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1. 頸部挫傷2. 開放性膝部損傷 3. 腦震蕩；現已醫學上治愈。";
18. Pelo que, também nesta sede não assiste qualquer razão ao Autor, devendo a sua argumentação ser rejeitada em absoluto e, em consequência, mantido o teor das respostas dadas pelo Tribunal a quo aos quesitos em causa;
19. O Autor, ora Recorrente, alega igualmente erro de decisão quanto à resposta dada pelo Tribunal a quo ao quesito 48.º. Vejamos os termos da resposta em causa;
20. Não há qualquer suporte para os argumentos suscitados pelo Autor, ora Recorrente. Com efeito, recorde-se que os peritos médicos Dr. M e Dr. N fundamentaram a determinação da incapacidade parcial permanente de 4% para o Autor no relatório médico de fls. 964 a 983 dos autos:
"7. 原告是否遭受某種無能力？如果有，該種無能力是否直接且完全由2018年6月5日之車禍所導致？如果是的話，依據是什麼？
答：根據澳門現行法令八月十四日第40/95/M號附件之工作意外及職業病無能力評估表：第72條感覺減退及感覺異常0-0.40d所指意外受傷後引致被鑑定人所自述之全身多處麻痛不適“長期部分無能力”(Incapacidade Permanente Parcial I.P.P.)應評定為4%。(sublinhado nosso)
理由：
1) 卷宗69頁2018年06月12日頸椎MRI報告，為自身退行性疾病。與卷宗內757頁，2022年03月06日X醫院放射學科影像號1004936715頸椎MRI兩份報告的影像片對比，也為自身退行性疾病。
2) 卷宗118頁2018年10月27日頸椎MRI報告與2018年06月12日頸椎MRI報告檢查相仿，頸5-胸1棘突旁軟組織水腫較前明顯吸收。
3) 卷宗121頁2018年12月18日上下肢肌電圖檢查，未見任何神經損害。
(1) 上下肢所檢神經傳導未見異常；(2) 所檢肌肉未見肌源性或神經源性損害。
4) 會診委員會考慮到被鑑定人，自述傷後出現全身多處麻痛不適並一直治療至今應給予第72條“長期部分無能力”4%。(sublinhado nosso)
專家對上述問題的問答是基於什麼標準、臨床方法和醫學檢查？
答：鑑定專家是根據2022年08月19日及2022年09月02日醫學會診鑑定，專科檢查及法院所提供的全部醫療記錄。";
21. Nesta sede, vale pena a ouvir o que o perito disse na audiência de julgamento realizada em 07/09/2023: "簡單來說，他就一直叫痛，所以我們給了(4%)同情點。" (nas gravações 45:37 do Recorded on 07-Sep-2023 at 15.06.38 (422M1U (W02820319)_join)
22. Por outras palavras, o perito entende que fixou a Incapacidade Permanente Parcial para o autor em 4% só por causa das alegadas dores que o autor sente em consequência do acidente, nada mais podendo ser considerado provado;
23. Destarte, dúvidas não restam que não é possível sindicar qualquer erro na resposta dada ao quesito em crise por parte do Tribunal a quo, devendo a mesma ser mantida nos seus exactos termos;
24. O Recorrente impugna também as respostas dadas pelo Tribunal a quo aos quesitos 45.º, 51.º e 52.º, que ficaram com os moldes que se seguem;
25. À semelhança do que sucedeu com os demais quesitos, também em relação aos quesitos 45.º, 51.º e 52.º o Tribunal a quo fundamentou as respostas e a justificação para as mesmas. Veja-se, em concreto:
"承上分析，本院認為原告在事發時已存在自身退行性變疾病。在此基礎下，待證事實第43條後半部份，以及第45條也自然未能獲得證實。
至於待證事實第47條，縱然原告現時或受自身退行性變疾病問題所影響，但由於法庭無法認定有關狀況(尤其是其頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂，以及此等問題所引致的臨床症狀)乃涉案交通事故所引致，且原告在有關交通事故中所遭受的外傷已痊癒，故此，該疑問列也便不能獲得證實。在同一基礎下，待證事實第50至52條，以及第56至58條也沒有被視為獲得證實。";
26. Ademais, as referidas respostas estão também suportadas pelos esclarecimentos dos peritos médicos Dr. M e Dr. N como se pode constatar no relatório médico de fls. 964 a 983 dos autos:
"10. 該無能力(如果曾經存在或仍存在)是否妨礙或妨礙了原告從事任何職業？又或妨礙或妨礙了原告從事其平常的職業？
答：被鑑定人，根據澳門現行法令八月十四日第40/95/M號附件之工作意外及職業病無能力評估表：第72條感覺減退及感覺異常0-0.40d最受影響的職業組別職業代碼為-，即無妨礙原告從事其平常的職業。";
27. À luz das considerações anteriores, é indiscutível o acerto das respostas dadas pelo Tribunal a quo, razão pela qual deverão ser as mesmas mantidas e recusados os argumentos avançados pelo Autor, aqui Recorrente;
28. Também contra as respostas aos quesitos 45.º, 51.º e 52.º dadas pelo Tribunal a quo veio o Recorrente insurgir-se. Vejamos o teor das mesmas e a justificação apresentada pelo Tribunal a quo;
29. Para fundamentar as respostas acima transcritas, o Tribunal a quo fundamentou nos seguintes termos:
"縱然原告在案中附入了其於心理及精神科的就診紀錄，但一方面，本案無法證明原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂，以及此等問題所引致的臨床症狀乃涉案交通事故所引致，且原告在交通事故中所遭受的外傷已痊癒，另一方面，原告自2019年3月5日已能夠駕駛的士謀生。因此，考慮到案中缺乏更為穩妥的精神鑑定報告以顯示原告的精神狀況，且亦欠缺足夠證據支持該等精神狀況與交通意外之間所存在的因果關係下，本院未能證實待證事實第53條中涉及心理損傷的部份。同理，待證事實第64、71及72條也未能獲得證實。
(...)
就待證事實第65條，原告於2018年尾開始及續後已有駕駛車輛的紀錄令法庭無法視有關疑問列獲得證實。";
30. Perante estes dados, não resta dúvida alguma que o Autor, ora Recorrente, já está totalmente recuperado: é também esse o sentido do relatório médico de fls. 964 a 983 dos autos, do qual constam as seguintes conclusões obtidas pelos peritos médicos Dr. M e Dr. N na perícia realizada em 04/01/2023, e que por uma questão de facilidade se transcrevem de seguida:
"3. 原告的傷患會有什麼症狀？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1.頸部挫傷 2.開放性膝部損傷 3. 腦震蕩
在2022年08月19日，09:30-10:30在長達1個小時的專科檢查：檢出被鑑定人當天自帶輪椅代步及需家人推入室，在檢查過程的前5分鐘，右手有自主意識及有節律震動，約5分鐘後右手在餘下的檢查過程中並沒有再出現上述震動情況。神志清楚，對答切題，頸圍外固定，步態未見異常，可不用拐杖走路。(sublinhados nossos)
(...)".
31. Razão pela qual, neste capítulo, se terá de concluir que não é possível reclamar qualquer erro nas respostas dadas aos quesitos acima identificados, pelo que improcedem as reivindicações do Recorrente;
32. O Recorrente veio ainda a atacar a resposta dada pelo Tribunal a quo ao quesito 54.º, a que foi dada a seguinte resposta;
33. Tal como resulta claro, não poderia o Tribunal a quo responder de outra forma que não esta, na medida em que não há qualquer prova sólida que pudesse ter sido usada pelo Tribunal para comprovar o facto questionado;
34. Deve considerar-se improcedente a reivindicações do Autor, ora Recorrente, confirmando-se a conclusão do Tribunal a quo e mantida a resposta respectiva;
35. Finalmente, veio o Recorrente pôr em causa também as respostas dadas pelo Tribunal a quo aos quesitos 79.º e 80.º, cujo teor se transcreve de seguida;
36. Nesta sede, veio o Tribunal a quo fundamentar a sua resposta aos quesitos 79.º e 80.º mediante a seguinte argumentação:
"然而，要強調的是，一如上方的分析，法庭認定了原告的頸椎間盤突出及右膝內側半月板體部撕裂，以及此等問題所引致的臨床症狀並非由涉案交通事故所引致，而是由於原告存在自身退行性變疾病所造成。因此，縱然X醫院客觀上曾發出有關就診報告，亦儘管原告客觀上亦確實如待證事實第70條所述般被評定為傷殘，法庭仍無法視待證事實第79及80條為獲得證實。"
37. Simultaneamente, revela-se importante analisar as considerações expressas pelos peritos médicos Dr. M e Dr. N acerca de tais factos questionados, feitas constar do relatório médico de fls. 964 a 983 dos autos, e com a seguinte redacção:
"5. 倘若康復的話，會否有復發的可能性？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1.頸部挫傷 2.開放性膝部損傷 3. 腦震蕩 不會有復發的可能性。
6. 倘仍未康復的話，需要多久時間才能治愈？
答：被鑑定人2018年06月05日交通意外所造成，臨床診斷：1. 頸部挫傷2.開放性膝部損傷 3. 腦震蕩 現已醫學上治愈。";
38. Tendo em conta tudo o que antecede, caberá aqui, desde logo, alertar para o facto de o que o Recorrente pretende fazer nesta parte do recurso é, pura e simplesmente, atacar a convicção do julgador, pretendendo que sejam admitidos os depoimentos das testemunhas que lhe fossem favoráveis, e não admitidos outros depoimentos e elementos probatórios disponíveis nos autos (em sentido contrário às suas pretensões, claro);
39. Para que seja impugnada com sucesso a matéria de facto constante dos quesitos 28.º, 40.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 50.º a 58.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 79.º e 80.º, é preciso indicar os elementos probatórios concretos e razoáveis constantes dos autos que permitam sustentar uma versão diversa da fixada pelo Tribunal a quo;
40. No caso sub judice tal não sucede. Em primeiro lugar, porquanto o Autor, ora Recorrente não logrou identificar-los e, em segundo lugar, e mais importante, porque não existem;
41. Razão pela qual, aqui chegados, haverá que concluir que não se verifica qualquer erro na decisão da matéria de facto, o que é razão bastante para julgar improcedente esta parte de recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se as respostas pelo Tribunal a quo nos referidos quesitos da BI;
42. Nenhum dos factos assentes e considerados provados é capaz de demonstrar que, em consequência do acidente em discussão nos autos, o Recorrente passou a ser integrado numa alegada situação de invalidez;
43. De resto, ainda que os peritos tenham fixado a Incapacidade Permanente Parcial para o Requerente em 4%, tal facto por si só não suficiente para extrair conclusão contrária. Ademais, será relevante recordar que a fixação da referida taxa de IPP se prende apenas só com as alegadas dores que o Recorrente sente (ou afirma sentir) em consequência do acidente;
44. Com efeito, é manifesto que não existe nenhuma relação causal entre o acidente e os factos assentes nos pontos 34 a 36 relativamente à perda da capacidade de trabalho;
45. O Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis na determinação (simpática) do montante de MOP300.000,00 a título de indemnização da alegada perda da capacidade de trabalho;
46. Pelo que, a este respeito, improcedem os argumentos do Recorrente, devendo manter-se a Decisão Recorrida nos seus exactos termos;
47. Quanto ao pedido para compensação dos danos não patrimoniais sofridos pelo Recorrente no montante de MOP400.000,00, por oposição ao montante de MOP200.000,00 determinado pelo Tribunal a quo, há que dizer que o montante peticionado pelo Recorrente se afigura manifestamente excessivo, desproporcionado e totalmente fora dos limites que deverão ser provados ao abrigo do disposto no n.º 6 do artigo 560.º do Código Civil;
48. Pelo que, a este respeito, improcedem os argumentos do Recorrente, devendo manter-se a Decisão Recorrida nos seus exactos termos;
49. Finalmente, quanto ao último dos fundamentos de recurso alvitrado pelo Recorrente, há que subscrever o entendimento do Tribunal a quo. Com efeito, este Tribunal, na Decisão Recorrida, veio entender que o Recorrente não logrou comprovar a relação causal entre o acidente e as despesas médicas que teve ou terá a partir de 4 de Março de 2019, pelo que não pode, de forma alguma, ter em conta essas eventuais despesas médicas;
50. Pelas razões supra expendidas, naufraugam sem apelo as alegações do Recorrente, totalmente infundadas, pelo que há de concluir-se que não há erro na decisão da matéria de facto constante dos quesitos 28.º, 40.º, 43.º, 45.º, 47.º, 48.º, 50.º a 58.º, 64.º, 65.º, 68.º, 69.º, 71.º, 72.º, 79.º e 80.º da BI, nem na aplicação das normas jurídicas aplicáveis à perda da capacidade de trabalho, aos danos não patrimoniais e às futuras despesas médicas.
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B e D, Recorridos, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 1688 a 1695, tendo formulado as seguintes conclusões:
(1) 為著一切之效力，被上訴人對上訴人提出之陳述理由表示不同意；
(2) 就上訴人針對調查基礎內容第28、40、43、45、47、48、50至58、64、68、69、71、72、79及80條事實之答覆所提出之爭執之部份，上訴人表示不同意。
(3) 上訴人認為原審法院“......仍然無法得出原告的頸椎間盤突出及右膝內側半用板體部撕裂是由於交通意外所引致此一結論”屬錯誤。
(4) 可以上訴人希望由此得出上訴人發生於2018年6月5日的交通意外而失去工作能力。
(5) 從上訴人因駕駛的士的交通違例記錄(卷宗第1202頁)、上訴人登入的士車載系統的資料(卷宗第1211頁)，以及上訴人的交通意外報告(卷宗第1256頁)，結合上訴人於上述陳述中的說詞可見。
(6) 上訴人只少是從2019年3月5日已具能力工作，且駕駛的士至2021年4月。
(7) 再者，上訴人亦於上訴陳述中表示，其曾於2020年4月6日至2020年6月30日於U工程工作、2020年8月17日至2020年11月14日V有限公司工作、2021年5月3日至2021年7月23日於W有限公司工作。
(8) 明顯地，上訴人表示其已失去工作能力與事實並不相符。
(9) 倘上訴人自本案的交通意外發生後完全失去工作能力，為何上訴人卻能夠在2019年3月5日開始駕駛的士工作？
(10) 再者，即使在第1256頁的交通事故記錄中表示沒有人受傷。
(11) 但是，在多次的醫學鑑定中，並沒有資料顯示上訴人除了本案的交通意外後，上訴人分別在2019年3月5日、2019年12月30日遇上交通意外。
(12) 然而，上訴人並沒有向鑑定醫生交付該兩次意外的發生。
(13) 因此，在相關的醫學鑑定作出時，醫生只能按照上訴人所提及的“唯一交通意外”(即本案涉案的交通意外)作出判斷。
(14) 而原審法院則綜合考慮後，尤其結合了本案上訴人能夠工作這一客觀證據作出調查基礎內容第28、40、43、45、47、48、50至58、64、65、68、69、71、72、79及80條事實之答覆。
(15) 因此應駁回上訴人針對調查基礎內容第28、40、43、45、47、48、50至58、64、65、68、69、71、72、79及80條事實之答覆的爭執。
(16) 就上訴人不服原審法院法律適用的部分。
(17) 被上訴人表示不認同上訴人對“工作損失”及“非財產性賠償”兩個部份提出爭議提出的內容。
(18) 上訴人就“工作損失”的部份指出“原審法院認為上訴人無法證明自己在2019年3月4日後即使有尋覓工作的願意且已著手，但仍然無法尋找到工作，且上訴人亦無法證明新工作是與上訴人的舊工作所賺取的薪金存在差距，因而原審法院未能就上訴人的薪金損失作任何處理”。
(19) 被上訴人認為原審法院已全面考慮上訴人的具體情況，並沒有任何遺留。
(20) 正如原審法院的裁判所述“原告未能證明其尚未從交通意外所引致的傷害完全康復，亦未能證明交通意外對其造成的傷害足以使其無法再獲得與之前收入相的工作”。
(21) 從本案現有的資料所見，上訴人至少在2019年3月已經開始工作。
(22) 包括從2019年3月至2021年4月駕駛的士，及於2020年4月6日至2020年6月30日於U工程工作、2020年8月17日至2020年11月14日V有限公司工作、2021年5月3日至2021年7月23日於W有限公司工作。
(23) 明顯地，上訴人並非完全失去工作能力。
(24) 反之，更能進一步印正上訴人並非完全失去工作能力這一事實。
(25) 如按照上訴人的邏輯走向，只要上訴人身體健康，則上訴人原有的工作是不會被合理解僱或不合理解僱。
(26) 上訴人就“非財產性賠償”方面，上訴人認為原審法院作出的澳門幣200,000.00的賠償並不符合衡平原則的精神。
(27) 原審法院的裁判已明顯充份考慮，尤其已考慮上訴人具體承受的傷勢、受傷後須住醫的時間、康復期所承受的不便、從涉案事故所引致的傷害郅康復所須時間、康復過程中可以預期的不便及痛楚，以及其因受傷無法工作而承受的經濟壓力。
(28) 因此，原審法院作出的澳門幣200,000.00的賠償並無任何不妥的地方。
*
Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
* * *
II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
* * *
III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
1. Pelas 7 horas e 57 minutos do dia 5 de Junho de 2018 o autor conduzia o seu motociclo de matrícula MM-XX-X7 na Ponte da Amizade no sentido de Macau para a Taipa na via de trânsito mais à direita da faixa de rodagem, atento o seu sentido de marcha. (已證事實A項)
2. Nessa altura, o 1º réu conduzia o automóvel ligeiro de matrícula MS-XX-X5 com o conhecimento e consentimento do seu proprietário, o 3º réu, na referida ponte, na mesma zona, na mesma direcção e no mesmo sentido, mas na via de trânsito imediatamente à esquerda daquela em que seguia o autor, considerando o sentido de marcha de ambos os veículos. (已證事實B項)
3. Na mesma altura, através da apólice de seguro nº 20XXX59 a responsabilidade civil por danos resultantes da circulação do MS-XX-X5 estava transferida para a 2ª ré até ao montante de MOP$1,500,000.00 por acidente. (已證事實C項)
4. Ainda na mesma altura o 1º réu conduziu o seu veículo mudando para via de trânsito onde seguia o autor. (已證事實D項)
5. O autor travou bruscamente o seu motociclo, o qual se despistou caindo ao chão juntamente com o autor sem embater no MS-XX-X5 ou em qualquer outro veículo. (已證事實E項)
6. Após a ocorrência do acidente, o autor foi imediatamente transportado para o Centro Hospitalar H para receber tratamento no Serviço de Urgências. (已證事實F項)
7. Em consequência do acidente o autor sofreu escoriações no joelho direito, escoriações no cotovelo esquerdo e em várias partes de ambas as mãos. (已證事實G項)
- 經審判聽證後獲得證明的事實：(相關認定事實的依據見卷宗第1378至1392背頁)
8. Depois do automóvel ligeiro MS-XX-X5 conduzido pelo 1º réu ter passado pelo semáforo existente no início da ponte e depois de ter passado os pilares separadores das duas vias de trânsito, quando se encontrava a circular paralelamente ao ciclomotor MM-XX-X7 conduzido pelo autor, o 1º réu, sem ter feito qualquer sinalização, mudou repentinamente da via de trânsito esquerda onde seguia para a via direita onde seguia o autor. (對待證事實第1條的回答)
9. Para evitar a colisão entre o “MS” e o “MM”, o autor teve de travar bruscamente o seu motociclo. (對待證事實第2條的回答)
10. Se o autor não tivesse feito a travagem brusca, o ciclomotor que conduzia teria inevitavelmente embatido no automóvel conduzido pelo 1º réu. (對待證事實第3條的回答)
11. Na hora e local do acidente, o piso da via encontrava-se molhado e escorregadio. (對待證事實第4條的回答)
12. O tráfego rodoviário era suave e as condições de visibilidade eram boas. (對待證事實第5條的回答)
13. O Autor perdeu o controlo do motociclo em que circulava quando tentou reduzir a velocidade a que seguia travando com o travão da roda dianteira do motociclo e entrou subitamente em derrapagem. (對待證事實第6條的回答)
14. A aderência de qualquer motociclo nas zonas junto às juntas de dilatação das vias rodoviárias é mais reduzida que as restantes partes da rodovia. (對待證事實第8條的回答)
15. E é ainda mais reduzida se o piso se encontrar molhado. (對待證事實第9條的回答)
16. 僅證實與待證事實第6條的答覆的相同內容。(對待證事實第10條的回答)
17. 僅證實與待證事實第6點答覆的相同內容。(對待證事實第12條的回答)
18. Depois de passar o separador de vias de trânsito e de terminar a linha contínua que divide as vias, o 1º Réu fez a manobra de mudança de faixa sem ter reduzido a velocidade a que seguia. (對待證事實第21條的回答)
19. A 6 de Junho de 2018, como o autor sentiu algum desconforto/mal-estar no pescoço e na zona da pélvis dirigiu-se ao Complexo Hospitalar H para receber tratamento no Serviço de Urgências. (對待證事實第23條的回答)
20. Em 11 de Junho de 2018, como o autor sentiu algum desconforto/mal-estar no pescoço e no joelho direito, dirigiu-se ao Hospital G para receber tratamento, internamento, tomografia computarizada à coluna cervical e ao cérebro e foram-lhe diagnosticadas contusões no pescoço, hérnia discal cervical, contusões em várias partes do corpo, uma lesão exposta no joelho direito e contusão cerebral. (對待證事實第24條的回答)
21. As contusões no pescoço, contusões em várias partes do corpo, a lesão exposta no joelho direito e a contusão cerebral foram consequências do acidente. (對待證事實第25條的回答)
22. O autor teve alta em 22 de Junho de 2018, tendo o Hospital proposto consultas externas ao autor e ida à consulta caso se sentisse mal. (對待證事實第26條的回答)
23. Entre 6 de Julho de 2018 e 21 de Janeiro de 2019, o autor dirigiu-se periodicamente ao Hospital G para receber tratamento, incluindo tomografia computarizada às articulações do joelho, à coluna cervical e ao cérebro e electromiografia, e foram-lhe diagnosticadas contusões no pescoço, a hérnia discal cervical e uma ruptura do menisco do joelho direito. (對待證事實第27條的回答)
24. Em consequência do acidente o autor sofreu contusões no pescoço, contusões em várias partes do corpo, lesão exposta no joelho direito, e contusão cerebral. (對待證事實第28條的回答)
25. Em 5 de Junho de 2018 e 6 de Junho de 2018, o autor suportou despesas do tratamento que recebeu no Centro Hospital H incluindo taxas administrativas que perfizeram o total de MOP$3,903.20. (對待證事實第29條的回答)
26. Por causa das lesões que sofreu no joelho direito em consequência do acidente, o autor em 8 de Junho de 2018 adquiriu uma cadeira de rodas e um andador para o ajudar a andar tendo pago o preço de RMB$835.00. (對待證事實第30條的回答)
27. Em 9 de Junho de 2018 o autor sentiu mal-estar no pescoço e joelho direito em consequência do acidente e dirigiu-se à Clínica Y para receber tratamento onde despendeu o total de MOP$1,226.00. (對待證事實第31條的回答)
28. Entre 11 de Junho de 2018 e 22 de Junho de 2018, o autor pagou ao Hospital G despesas de tratamento e exames das lesões causadas pelo acidente, incluindo despesas administrativas, no valor de MOP31,194.00. (對待證事實第32條的回答)
29. Entre 6 de Julho de 2018 e 21 de Janeiro de 2019, o autor pagou ao Hospital G despesas com consultas, tratamentos e exames das lesões causadas pelo acidente, incluindo taxas administrativas, no valor de MOP31,003.00. (對待證事實第33條的回答)
30. Em 15 de Janeiro de 2019, o autor adquiriu um dispositivo de tracção cervical tendo pago o preço de MOP$280.00. (對待證事實第34條的回答)
31. Em consequência do acidente o guarda-lamas dianteiro, o escudo dianteiro, os faróis (máximos), as coberturas central e lateral (spoiler), o espelho retrovisor traseiro e a caixa para o capacete do motociclo do autor ficaram danificados tendo o autor pago MOP$6410.00 para a sua reparação. (對待證事實第35條的回答)
32. Com transporte para deslocações ao hospital para tratamento das lesões sofridas no acidente, o autor despendeu MOP$207.00. (對待證事實第36條的回答)
33. Por o autor ter tido de se deslocar ao hospital e ter tido dificuldades na sua vida quotidiana, entre 5 de Junho de 2018 e 28 de Junho de 2018, teve de contratar a sua sogra Z para o auxiliar nas deslocações ao Hospital e para lhe prestar cuidados em casa e assisti-lo e teve de lhe pagar a quantia diária de MOP$300.00. (對待證事實第37條的回答)
34. Antes da ocorrência do acidente, o autor desempenhava funções de Coordenador de Segurança na AA Limitada e no ano anterior ao acidente auferiu mensalmente o seguinte:
- Em Junho de 2017, MOP$26,000.00;
- Em Julho de 2017, MOP$26,000.00;
- Em Agosto de 2017, MOP$29,000.00;
- Em Setembro de 2017, MOP$29,000.00;
- Em Outubro de 2017, MOP$29,000.00;
- Em Novembro de 2017, MOP$29,000.00;
- Em Dezembro de 2017, MOP$29,000.00;
- Em Janeiro de 2018, MOP$29,000.00;
- Em Janeiro de 2018, (dobro de vencimento) MOP$26,585.00;
- Em Fevereiro de 2018 MOP$29,000.00;
- Em Março de 2018 MOP$30,000;
- Em Abril de 2018, MOP$30,000;
- Em Maio de 2018, MOP$29,500.00 (對待證事實第38條的回答)
35. Em Fevereiro de 2018, a AA Limitada atribui o prémio de MOP$60,000.00 ao autor. (對待證事實第39條的回答)
36. Após a ocorrência do acidente e até o dia 4 de Março de 2019, o autor não pôde trabalhar e perdeu a sua capacidade de trabalho. (對待證事實第40條的回答)
37. Em 12 de Dezembro de 2018, o autor foi despedido pelo facto de ter ultrapassado o limite de faltas ao trabalho. (對待證事實第41條的回答)
38. De 5 de Junho de 2018 a 12 de Dezembro de 2018 o autor não recebeu o respectivo salário da sua entidade patronal, a AA Limitada. (對待證事實第42條的回答)
39. Na data do acidente o autor tinha 58 anos de idade. (對待證事實第43條的回答)
40. Antes da ocorrência do acidente, o autor era dedicado ao trabalho e pretendia trabalhar até atingir a idade para a aposentação. (對待證事實第44條的回答)
41. 證實與待證事實第41條的答覆的相同內容。(對待證事實第46條的回答)
42. O acidente discutido nos presentes autos causou uma incapacidade parcial permanente de 4% para o autor. (對待證事實第48條的回答)
43. O autor tem como habilitações literárias o Mestrado em Gestão de Empresas da “AB University” no Canadá. (對待證事實第49條的回答)
44. O acidente causou sofrimento a nível físico ao autor, quer no momento da ocorrência, quer durante o período de tratamento. (對待證事實第53條的回答)
45. O autor tinha a esposa e uma filha nascida em 2015 a seu cargo. (對待證事實第59條的回答)
46. A esposa do autor I é funcionária de um Clube e aufere mensalmente o montante de MOP$7,077.00 a título de salário e abonos. (對待證事實第60條的回答)
47. Durante o período em que o autor perdeu a sua capacidade temporal para trabalho, a família do autor sofria pressão económica. (對待證事實第61條的回答)
48. Durante o período em que o autor perdeu a sua capacidade temporal para trabalho, a lesão causou algum incómodo à vida diária do autor e este necessitava de cuidados de familiares, nomeadamente no primeiro mês após o acidente. (對待證事實第63條的回答)
49. O autor deslocou-se a vários serviços para requerer dados e constituiu advogado para intentar a presente acção judicial, o que lhe causou preocupações. (對待證事實第66條的回答)
50. De 1 de Fevereiro de 2019 a 4 de Março de 2019, o autor dirigiu-se periodicamente ao Hospital G para consultas e tratamento de reabilitação das lesões sofridas em consequência do acidente e despendeu o total de MOP$2,784.00. (對待證事實第67條的回答)
51. No dia 24 de Junho de 2019, foi avaliada no autor uma deficiência motora moderada irreversível pelo Instituto de Acção Social pela qual lhe foi emitido o Cartão do registo de avaliação de deficiência sem fixação de prazo de validade. (對待證事實第70條的回答)
52. 於 2022年3月5 日，原告在中國内地X醫院脊柱外科門診就診，且接受頸椎平掃 MRI 和腰椎平掃 MRI 檢查。(對待證事實第73條的回答)
53. X醫院脊柱外科所紀錄的初步診斷為：頸部脊髓損傷、車禍傷、腰椎間盤突出。(對待證事實第74條的回答)
54. 於2022 年3月7日，原告在中國内地X醫院創傷與關節外科門診就診，院方紀錄的初步診斷為：頸椎間盤突出、右膝内側半月板撕裂。(對待證事實第75條的回答)
55. 2022年3 月9日，原告在中國内地X醫院門診就診，院方紀錄的體格檢查為：站立、行走困難，頸椎、腰椎活動受到限制，四肢肌力約為4 級。(對待證事實第76條的回答)
56. 院方亦為原告作出7分的VAS疼痛評分，而醫學上疼痛指數分為1至10 級，當中以10級最為嚴重。(對待證事實第77條的回答)
57. 同時，院方紀錄的初步診斷為：1.陳舊性車禍傷；2. 頸部陳舊性損傷：頸椎間盤突出，椎管狹窄；3. 腰部陳舊性損傷：腰椎間盤突出，椎管變窄；4. 右膝關節陳舊性損傷：半月板撕裂。(對待證事實第78條的回答)
58. 原告到上述醫院就診和檢查，合共花費人民幣1,985.00元。(對待證事實第85條的回答)
* * *
IV – FUNDAMENTAÇÃO
A – Recurso interlocutório:
審判聽證紀錄 (續審)
第二民事法庭 通常宣告案 編號CV2-19-0016-CAO。
日期及地點：2023年9月7日下午3時05分，於本法院18樓13號審判庭。
主席法官 ：盛銳敏(Dr. Seng Ioi Man)。
助審法官 ：梁小娟(Drª. Leong Sio Kun)。
助審法官 ：鄧志澧(Dr. Tang Chi Lai)。
特級書記員：XX。
翻譯員 ：XX 、XX及XX。
原告的訴訟代理人：XX律師。
第一及第三被告的訴訟代理人：XX律師。
第二被告的訴訟代理人：XX律師。
出席人士 ：除首次醫學鑑定的其中一位鑑定人E醫生外，其餘被傳召人士均有出席。
***
---- 主席法官按法律規定宣告繼續審判聽證，並命令將聽證過程製成視聽資料。
---- 在開始聽取首次醫學鑑定的醫學鑑定人前，醫學鑑定人F醫生即場表示基於其與E醫生相同的理由，要求聲請迴避，不作陳述。至於L醫生則表示願意就澄清問題作回答。
---- 接著，主席法官就E醫生及F醫生提出的迴避聲請讓三位訴訟代理人表態。
---- 原告的訴訟代理人提出反對，認為澄清具重要性，而鑑定人以刑事案件的存在作為構成障礙或可作出迴避的原因並無法律依據。
---- 第一及第三被告的訴訟代理人不反對迴避聲請。
---- 第二被告的訴訟代理人則認為相關鑑定書面報告清晰，故澄清並無需要。
---- 主席法官其後作出以下：
批示/Despacho
---- 根據《民事訴訟法典》第493條所準用的第315條規定，法庭認為E醫生及F醫生因本案的鑑定工作被原告刑事檢舉，抽象層面上足以給予外間他們之間存在對立的觀感，此外亦有可能令客觀第三者懷疑兩名醫生會否因為刑事案件待決的原因作出偏頗的陳述內容。基於此，法庭批准兩位鑑定人的聲請，無需他們作出陳述。
---- 至於餘下第三位醫學鑑定人，考慮到首次鑑定是以合議方式進行，故法庭不會單獨聽取其陳述。
*
---- 此時，原告的訴訟代理人要求發言，表示針對上述批示提出上訴聲請，具體內容將於稍後補充。
*
---- 接著，主席法官命令聽取第二次醫學鑑定的三位醫學鑑定人M醫生、N醫生及K醫生。
---- 三位醫學鑑定人就提問作出澄清，並一致表示影像學上未能發現原告有脊髓損傷的情況，同時維持報告中的見解及結論。
*
---- 接著，主席法官讓三位訴訟代理人就卷宗第1243頁及續後的文件發言。
---- 對於第1256頁至第1264頁及第1265頁至第1272頁的覆函，三位訴訟代理人均表示無任何聲請，並放棄餘下期間。
---- 及後，第一及第三被告的訴訟代理人表示撤回第1243頁再次去函交通事務局的聲請，同時表示對第1281頁至第1284頁文件無任何聲請，並放棄餘下期間；至於第1286頁至第1289頁由原告提交的刑事偵查案件詢問筆錄副本，由於可能涉及司法保密，故應退回原告，不應附入卷宗。
---- 此外，就原告最新提交並載於卷宗第1302頁至第1340頁、第1342頁至第1356頁及第1357頁至第1362頁的文件，第一及第三被告的訴訟代理人及第二被告的訴訟代理人均表示不反對附入文件，並放棄餘下期間。
---- 主席法官其後作出以下：
批示/Despacho
---- 關於原告提交的詢問筆錄副本，原告向刑事偵查案件申請相關文件的申請書上表明目的是用於民事訴訟 (見卷宗第1290頁)，故保密性方面已被有關機關適當考慮。
---- 法庭接納由原告提交的五組文件 (卷宗第1281頁至第1284頁、第1285頁至第1290頁、第1302頁至第1340頁、第1342頁至第1356頁及第1357頁至第1362頁)，批准將之附入卷宗。
---- 考慮到相關文件的發出日期，不向原告科處罰款。
*
---- 隨後，主席法官讓原告就其提出的上訴聲請的效力作出澄清。
---- 原告的訴訟代理人表示上訴應具中止效力，理由是倘若上訴被裁定成立，有可能導致卷宗被發回重審。
---- 對此，第一及第三被告的訴訟代理人及第二被告的訴訟代理人均表示不同意上訴具中止效力。
---- 主席法官其後作出以下：
批示/Despacho
---- 法庭已根據《民事訴訟法典》第607條第3款的規定，聽取對立當事人的意見。
---- 法庭接納原告提出的上訴，本上訴為平常上訴，屬延遲上呈，僅具移審效力，理由在於此為針對證據措施所作的中間上訴，若上級法院認為法庭的決定是錯誤，案件將被發回重審，有關上訴所擬達致的所有效果仍可達到，亦意味著不中止訴訟程序不會對原告產生難以彌補的損失。
*
---- 所有出席人士均獲告知上述批示內容，各人表示清楚明白。
---- 調查證據完畢，原告的訴訟代理人、第一及第三被告的訴訟代理人及第二被告的訴訟代理人先後就事實事宜進行陳述。
*
---- 隨後，主席法官作出以下：
批示/Despacho
---- 本院定於2023年9月29日下午4時正就篩選事實事宜的裁決作出宣讀。
***
所有出席人士均獲告知本批示內容，各人表示對其清楚了解。
本聽證於下午4時40分結束。
為備作據，特繕立此議事錄，並簽署作實。
*
Quid juris?
Relativamente a esta parte do recurso, é de frisar-se que ele se tonrou inútil visto que a diligência foi realizada, mas com a intervenção de outros médicos, ou seja, fica salvaguardado o direito as provas assistido às Partes.
É bom que se diga, como o Autor apresentou queixa de crime contra os dois médicos, é normal e justo evitar a intervenção desses médicos neste processo enquanto peritos.
O Autor veio a atacar a decisão do Tribunal recorrido por entender que estes dois médicos já deixaram de passar o prazo para apresentar o pedido de impedimento (num prazo de 10 dias), mas sem razão, visto que:
a) – O artigo 493º do CPC dispõe:
(Verificação dos obstáculos à nomeação)
1. As causas de impedimento, suspeição e dispensa do exercício da função de perito podem ser alegadas pelas partes e pelo próprio perito designado, consoante as circunstâncias, dentro do prazo de 10 dias a contar do conhecimento da nomeação ou, sendo superveniente o conhecimento da causa, nos 10 dias subsequentes; e podem ser oficiosamente conhecidas até à realização da diligência.
2. A escusa a que se refere o n.º 3 do artigo anterior é requerida pelo próprio perito, no prazo de 5 dias a contar do conhecimento da nomeação.
3. Das decisões proferidas sobre os obstáculos à nomeação dos peritos não cabe recurso.
No caso, quando o Tribunal proferiu o despacho recorrido, deve entender-se que foi o Tribunal que oficiosamente, depois de ter informação de que o Autor tinha apresentado queixa de crime contra tais 2 médicos, dispensou o exercício de funções de peritos com base na última parte do nº 1 do artigo 491º do CPC acima citado, tornando-se inútil assim apurar a questão de 10 dias.
Pelo que, na falta de fundamentos legais, é de julgar improcedente esta parte do recurso interposto pelo Autor, mantendo-se a decisão recorrida.
*
Prosseguindo,
O Autor/Recorrenteveio a impugnar a matéria de facto, atacando as respostas dadas pelo Colectivo aos quesitos 28º, 40º 43º, 45º, 47º, 48º, 50º a 57º, 64º, 65º, 68º, 69º, 71º, 72º, 79º e 80º, defendendo que as respostas deviam POSITIVAS.
*
A propósito da impugnação da matéria de facto, o legislador fixa um regime especial, constante do artigo 599º (Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto) do CPC, que tem o seguinte teor:
1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.
3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º
Ora, a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC.
É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.
*
No que respeita aos critérios da valoração probatória, nunca é demais sublinhar que se trata de um raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis. Ponto é que a motivação se norteie pelo princípio da completude racional, de forma a esconjurar o arbítrio2.
É, pois, nessa linha que se deve aferir a razoabilidade dos juízos de prova especificamente impugnados, mediante a análise crítica do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual histórico-narrativo, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção do julgador na apreciação da prova livre, em conformidade com o disposto, designadamente no artigo 390º do CCM, em conjugação com o artigo 558º do CPC, com vista a obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será com base na convicção desse modo formada pelo Tribunal de recurso que se concluirá ou não pelo acerto ou erro da decisão recorrida.
Repita-se, ao Tribunal de recurso não compete reapreciar todas as provas produzidas e analisadas pelo Tribunal a quo, mas só aqueles pontos concretos indicados pelo Recorrente como errados ou omissos!
*
Passemos a ver os ataques dirigidos aos quesitos e às suas respostas:
O impugnante atacou, em primeiro lugar e em conjunto as respostas dos quesitos 28º e 43º que têm o seguinte teor:
待證事實第28條：
Em consequência do acidente o autor sofreu contusões no pescoço, hérnia discal cervical, contusões em várias partes do corpo, lesão exposta no joelho direito, contusão cerebral e ruptura do menisco do joelho direito?
僅證實： Em consequência do acidente o autor sofreu contusões no pescoço, contusões em várias partes do corpo, lesão exposta no joelho direito, e contusão cerebral.
*
待證事實第43條：
Na data do acidente o autor tinha 58 anos de idade e gozava de boa saúde?
僅證實：Na data do acidente o autor tinha 58 anos de idade.
Foram invocados os seguintes elementos constantes dos autos:
“(...)
因為正如我們所知道，本案曾進行了兩次的醫學鑑定(另有載於卷宗第71頁的臨床法醫學鑑定書)，有六位醫生參與其中(第一次涉及：E醫生、F醫生及L醫生；第二次涉及：M醫生、N醫生及K醫生)。
雖則本案曾作出兩次醫學鑑定，但根據《民事訴訟法典》第512條之規定，「第二次鑑定並不使第一次鑑定喪失效力，兩者均由法院自由評價」。
換言之，第一次的醫學鑑定(卷宗第497至499頁)及其相關之補充(卷宗第712至713頁)仍具效力。
根據卷宗第712頁的有關補充卷宗第497至499頁報告之臨床醫學鑑定報告可見，製作該報告的三名醫生(E醫生、F醫生及L醫生)均一致認定：「頸部挫傷，全身多處挫傷，右膝前方皮膚裂傷為本次意外導致，右膝內側半月板損傷，可能與本次意外有關」。(粗體及橫線由我們加上)
另外，於第二次的鑑定當中，K醫生則於卷宗第959至962頁背頁的報告中表示「......右膝內側半月板體部撕裂及頸椎間盤突出可能是急性外傷導致，也可能是慢性損傷或退化導致」。(橫線由我們加上)
(...)”
Improcede desde já esta parte impugnatória, visto que:
a) - A prova pericial está sujeita à livre apreciação do julgador (artigos 382º e 383º do CCM), os elementos invocados não demonstram que foram erradamente apreciadas as provas produzidas;
b) – O impugnante está a atacar a convicção do julgador, mesmo que a fundamentação do Tribunal Colectivo não esteja bem clara, não significa que se está perante um erro na apreciação de provas;
c) – O ónus de prova sobre a contusões em várias partes do corpo, lesão exposta no joelho direito recai sobre o Autor, e o que temos são as conclusões tiradas pelos médicos profissionais, relativamente às quais não se encontram erros!
d) – Assim, é de manter as respostas dadas pelo Colectivo neste ponto de matéria.
*
Depois, o impugnante veio a atacar o quesito 40º.
待證事實第40條：
Após a ocorrência do acidente e até ao momento presente, o autor não pode trabalhar e perdeu completamente a sua capacidade de trabalho?
僅證實：Após a ocorrência do acidente e até o dia 4 de Março de 2019, o autor não pôde trabalhar e perdeu a sua capacidade de trabalho.
O impugnante veio a invocar o seguinte:
“(...)
然而，除應有的尊重外，此回答似乎是違反正常人邏輯及不對應卷宗第972至973頁的醫學鑑定報告內容。
因為根據上指報告該等醫學鑑定人認為上訴人有411天是處於暫時部分無能力狀態。
且必須指出的是，正如原審法院對調查基礎內容第41、59、60及61條事實所述，於上訴人處於暫時部分無工作能力的期間(即411天的期間內‒見卷宗第967至968頁)，上訴人家庭在車禍後存有經濟壓力。
亦即，自2018年06月05日至2019年07月21日，上訴人的家庭處於經濟壓力非常大的階段。
試問上訴人家庭在未收到應得的賠償之前不用供養家庭嗎？
按照一般人的經驗法則可以判斷，由於上訴人當時(即2018年年底至2019年年初)的傷勢(不論是頸部、背部及膝部)仍處於未康復的階段，因此必然是尋找一些不用經常站立、行走的工作，而且正如我們所知道上訴人於肇事前已持有駕駛的士之牌照(見卷宗第1211頁)，因此為了供養家庭上訴人才帶傷駕駛的士。
(...)”
Não tem razão, posto que:
Efectivamente o conceito de incapacidade de trabalho pode ter vários sentidos, e a resposta em causa limita o período de tempo a que se refere a sua capacidade de trabalho, porque a redacção inicial do quesito é amplo de mais, e a resposta fixada neste quesito deve ser lido e interpretado em conjunto com outra matéria provada.
A fixação da percentagem da incapacidade de trabalho feita num momento posterior não é incompatível com a resposta dada neste quesito, porque aquela percentagem é avaliada em momento em que foi feito o respectivo exame.
Na ausência de elementos que apontem para o erro na apreciação de provas, é de julgar improcedente esta parte impugnatária da matéria em causa.
*
Depois, o Autor veio a atacar as respostas dadas aos quesitos 47º, 50º, 55º e 57º que têm o seguinte teor:
*
待證事實第47條：
Após a ocorrência dos factos e até ao presente momento o autor ainda não se encontra totalmente recuperado e necessita de se deslocar periodicamente ao Hospital para as consultas e receber tratamento?
不獲證實。
*
待證事實第50條：
O autor não sabe quando ficará recuperado?
不獲證實。
*
待證事實第55條：
Actualmente o autor ainda sente dores em consequência do acidente e nos dias húmidos as dores são mais intensas e sente alguma dormência no local da lesão da perna direita e na coluna cervical?
不獲證實。
*
待證事實第57條：
Para além das dores, a lesão na perna direita leva a que o autor não possa permanecer de pé durante muito tempo, não consegue caminhar depressa, não consegue correr, não consegue agachar-se e tem dificuldades a subir e a descer escadas?
不獲證實。
Relativamente a esta parte impugnatória, o Autor veio a invocar os seguintes argumentos:
“(...)
調查基礎內容第47、50、55、57條事實主要就是涉上訴人是否已經痊癒及其傷勢是否對其帶來行動不便及痛楚的問題。
首先，正如上分析，涉案的交通事故與上訴人的傷勢(當中包括右膝內側半月板部撕裂及頸椎間盤突出)具適當的因果關係。
必須指出的是，根據中級法院在過往的判例中認為：「醫院的主治醫生的病假單屬於書證，在沒有任何對其真實性提出質疑的情況下，應該確定其內容的真實性(《民法典》第370條第1款)。
醫院的病假單是主治醫生根據對病人的病情的診斷之後而確認其不適宜上班的確定，它也能夠以具體的事實證明受害人沒有上班的事實」。(見2023年7月13日第280/2023號案中級法院合議庭裁判)。
事實上，透過現時附入的病假單及相關的醫療報告均可說明截至現時為止(該等病假單及相關的醫療報告均是於原審法院作出合議庭裁判後發出)，上訴人因涉案交通意外而所承受的傷勢至今仍未康復。(附件四至四十六)
因此，透過上述的書證結合涉案的交通事故與上訴人的傷勢的因果關係均可得出上訴人至今仍未完全康復，而且亦未知道何時能完全康復。
故調查基礎內容第47及50條事實應被裁定為完全已證。
另外，就調查基礎內容第55至57條事實，正如卷宗大量的醫療報告及鑑定報告所言，且結合涉案的交通事故與上訴人的傷勢的因果關係，以及一般人的經驗法則均可知道，一名至今因右膝內側半月板部撕裂及頸椎間盤突出仍未康復的人士其經常承受著巨大的痛楚，其有怎能夠長期站立、跑步及不存有風濕等問題呢？
基於此，同樣地，應裁定調查基礎內容第55及57條事實應被裁定為完全已證。
(...)”
Obviamente improcede esta impugnação, porque não invocou concretamente quais elementos concretos constantes dos autos que imponham uma decisão factual diversa da fixada pelo Colectivo, para além de estar a atacar a convicção do julgador. Aliás, é de verificar-se que o Autor veio a impugnar todas as respostas que lhe sejam desfavoráveis, mas, deve lembrar-se que as provas devem ser apreciadas em conjunto e não isoladamente.
Incumprindo o ónus de provas fixado pelo artigo 599º do CPC, improcede também esta parte da impugnação.
*
Relativamente ao quesito 48º:
待證事實第48條：
É previsível que o acidente cause incapacidade permanente para o trabalho ao autor?
證實：O acidente discutido nos presentes autos causou uma incapacidade parcial permanente de 4% para o autor.
O Autor veio a alegar os seguintes argumentos:
“(...)
綜上所述，既然原告頸椎間盤突出及右膝半月板撕裂是由交通意外所導致(或者至少說與涉案交通事故有關，那麼顯然鑒定意見缺漏了對上述兩項損傷之無能力評估，理應補充之。
那麼，根據第40/95/M號法令之附件《無能力評估表》第III章“敏感障礙”第71條c)“中部”將神經痛分為“輕度、中度及深度三級並對應三種無能力減值系數區間：“輕度0.02~0.15；中度0.02~0.25；深度0.40~0.70”(也就是說取值範圍由0.02~0.70)，且均“與年之齡關係為d(即“應給予年齡大於40歲之受害人有關限額內之較高係數”)、最受影響之職業組別為“-”(即取值時不考慮受害人之職業)”。
由前述，對於卷宗第766頁上訴人主診醫生所給出的“VAS疼痛評分為7分”，(臨床上VAS評分10分為最高等級疼痛)，且各六位醫學鑒定人均未對此予以否認；
按上述法律規定無能力取值範圍0.02~0.70(對應於臨床上10級疼痛)，那麼七級疼痛應該對應無能力之取值為0.49(0.70÷10x7)。
c. 合計長期部分無能力：
如上所述，眾醫學鑒定人缺漏了右膝部半月板損傷(0.30)及神經痛(0.49)的無能力評估。
根據第40/95/M號法令附件《無能力評估表》表《說明》第八條“確定無能力時應遵守之原則”第E項：“屬涉及不同功能之多種侵害之情況，無能力之總系數以相應於每狀況之系數之總值確定。計算第一個系數時，以遇難人在意外前之能力程度為基礎，計算餘下系數時，以遇難人在意外前之能力程度減去先前各系數之差為基礎”，因此，原告無能力總係數應為：
第1個無能力(神經痛)系數為0.49；
第2個無能力(半月板撕裂有阻礙)系數為0.153，即：(1.00-0.49)x0.30=0.153；
由於對感覺減退及感覺消失之無能力評估系數鑒定人意見不一，給出了兩個數：0.10及0.04，即使按被上訴法庭已認定的0.04，因此，第3個無能力(感覺減退及感覺消失)係數為0.014，即：(1.00-0.49-0.153)x0.04=0.014。
故上訴人無能力係數總值應為0.657(即0.49+0.153+0.014=0.657)。
根據第40/95/M號法令第49條規定：「一、為期超過二十四個月之暫時無能力推定為長期無能力，而主治醫生應根據附於本法規之無能力表，確定有關系數。
二、無能力之系數須經法院認可；如未向遇難人提供必需之醫療及康復治療，法院得將上款所規定之期限最多延長十二個月」。
由於上訴人之相關損傷雖經長達6年治療(含藥物、康復及手術治療)不僅沒有康復，而且還日趨惡化。因此按上述相關法律規定，上訴人之總無能力係數0.657應視為長期部分無能力。
在保持應有尊重前提下，原審法院認定涉案交通事故僅造成4%的長期部分無能力是錯誤的。
(...)”
O Autor veio a deduzir a impugnação com a suposição de que “原告頸椎間盤突出及右膝半月板撕裂是由交通意外所導致(或者至少說與涉案交通事故有關，那麼顯然鑒定意見缺漏了對上述兩項損傷之無能力評估，理應補充之。”, mas não é esta conclusão tirada pelo Tribunal Colectivo, o que o Autor veio a fazer é discordar desta conclusão e atacar a convicção do julgador, não chegou a apontar concretamente quais elementos probatórios que foram erroneamente julgados e que imponha obrigatoriamente uma decisão diferente!
Improcede também esta parte de impugnação.
*
Depois, o Autor veio a atacar as respostas dos seguintes quesitos:
待證事實第45條：
Com base no estado de saúde do autor antes da ocorrência do acidente, era previsível que o autor continuasse a trabalhar até os 70 anos de idade?
不獲證實。
*
待證事實第51條：
Mesmo que no futuro o autor se mostre recuperado, dada a sua idade será difícil encontrar um trabalho?
不獲證實。
*
待證事實第52條：
Mesmo que venha encontrar trabalho, o autor não poderá dedicar-se ao trabalho que desempenhava anteriormente e receber um salário equivalente?
不獲證實。
*
Para fundamentar a sua posição, o Autor veio a argumentar da seguinte maneira:
“(...)
關於原審法院對調查基礎內容第45、51及52條事實所作之答覆，同樣地，除應有的尊重外，上訴人亦予以作出爭執。
首先，就第45條疑問列的事實而言，正如上訴人的妻子I在庭上所述，「原告律師：他交通意外之前是否很勤力，對工作很有熱心情、勤奮？並打算一直做(工作)到退休？身體的狀況會做到我啲講緊70歲？
I：他都有與我說過這方面的事：因為意外當時我們有一個三歲幾不滿四週歲的幼女，交通意外之前他與我說過：起碼要供他讀完大學畢業。到那時他就差不多70多歲了。他還說過，就算70歲公司叫退休他也會繼續做」，(見2023年07月05日庭審檔案編號Recorded on 05-Jul-2023 at 09.57.13 (40-RPL%W02720319)之1小時36分56秒至1小時37分32秒)。
透過上述的證言結合原審法院對調查基礎內容第59及60條事實的回覆，均可合理地推斷出調查基礎內容第45條事實屬證實。
另外，正如之前所述，理應裁定上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板的損傷是與涉案的交通事故有因果關係。再加上原審法院對調查基礎內容第41、43及48條事實所作之答覆，以及上訴人現時的傷勢(見原審法院對調查基礎內容第74至77條事實所作之答覆)，根據《民法典》第342條之規定，透過上述所有已證事實，且按正常人的一般經驗法則及邏輯均可推定出發生是次交通意外後，上訴人確實是難以尋找工作，以及顯然根本不可能再尋回與以前薪金相若的工作，因為就算是作一名的士司機，上訴人亦根本不可能每月賺取以前相同的薪金(見對調查基礎內容第42條之回覆)。
另需特別指出的是，事實上，上訴人在2020年2024年曾多次透過勞工事務局求職，但僅有一次面試成功。其後，上訴人確實在2020年04月06日至2020年06月30日於U工程工作、於2020年08月17日至2020年11月14日於V有限公司工作，及在2021年05月03日至2021年07月23日於W有限公司工作。但始終上訴人三次工作中均因傷病復發不能勝任工作，所以上訴人最終均亦被解僱。
於上述三次工作中，上訴人均工作數月，且最終因傷病復發不能工作而被解僱。在該等時段工作期間，上訴人分別收取了澳門幣43,109.00元、77,500.00元及28,800.00元，因此經計算，每份工作平均每月的薪金為14.369.67元、19375.00元及9,600.00元。(附件二及三)
(...)”
Da mesma razão invocada no parte anterior e partindo duma suposição errada feita pelo Autor, improcede esta impugnação em vista, porque não foram indicados elementos concretos dos autos que imponha uma decisão diferente, para além de estar a atacar a convicção do julgador.
*
De seguida, o Autor veio a impugnar as respostas dos quesitos seguintes:
待證事實第53條：
O acidente causou bastante sofrimento a nível físico e psíquico ao autor, quer no momento da ocorrência, quer durante o período de tratamento?
僅證實：O acidente causou sofrimento a nível físico ao autor, quer no momento da ocorrência, quer durante o período de tratamento.
*
待證事實第54條：
O acidente causou cicatrizes no menisco do joelho direito e na perna do autor, o que veio afectar negativamente a sua aparência exterior?
不獲證實。
*
待證事實第56條：
Às vezes as dores são tão intensas que o autor não consegue dormir à noite, necessita de tomar analgésicos e mesmo quando está a dormir acorda por causa das dores e tem muitos pesadelos, o que o leva a sentir-se frequentemente desorientado e exausto e a necessitar de receber tratamento para regular o sono?
不獲證實。
*
待證事實第64條：
Em consequência do acidente, o autor pensa constantemente em pôr termo à sua vida, tornou-se numa pessoa deprimida e pessimista e necessita de apoio psicológico regularmente?
不獲證實。
*
待證事實第65條：
O acidente trouxe ao autor uma “sombra” em relação à condução e muitas vezes lembra-se de como se deu o acidente?
不獲證實。
*
待證事實第71條：
Devido ao acidente o autor precisou de receber tratamento psicológico?
不獲證實。
*
待證事實第72條：
Em consequência do acidente partir de 28 de Fevereiro de 2019, o autor precisou de se deslocar periodicamente às consultas no Serviço de Psiquiatria do Centro Hospital H na Taipa?
不獲證實。
Para efeitos de impugnação, o Autor invocou o seguinte:
“(...)
根據對調查基礎內容第41至43、59至61條的答覆，基於涉案的交通意外，上訴人因傷勢而失去了一份穩定且收入不錯的工作。面對欠缺穩定收入、且自己年紀漸老、家中育一名幼女的情況下，嘗問上訴人作為一個家庭支柱的男人，按正常人的經驗法則作判斷，上訴人怎可能在精神層面上不因交通事故而承受沉重的壓力及痛苦呢？怎可能上訴人所承受的精神問題與涉案交通意外不存有相當的因果關係呢？
另需指出的是，根據對調查基礎內容第53及77條的答覆、卷宗第766頁及卷宗第982頁中對第77條問題所作之回答(VAS疼痛評分7分)，上訴人在傷勢未康復的期間曾受強大的身體上之痛楚所折磨。那麼上訴人怎可能在精神層面上不因交通事故而承受沉重的壓力及痛苦呢？
此外，根據卷宗第779至787頁的文件可見，於2022年03月11日，上訴人曾因是次交通意外所導致的後果而有輕生的念頭。及後，於2022年03月14日，上訴人亦因此到H醫院精神科門診就醫，根據卷宗第786頁屬於上訴人的病歷可見，上訴人因涉案交通事故所帶來的經濟壓力及其身體所承受的痛楚而在家中打破電視機發洩情緒。
(...)”
*
O impugnante está mais uma vez a atacar a convicção do Tribunal, desejando que sejam aceites os depoimentos das testemunhas que lhe fossem favoráveis, não cumprindo o ónus de provas que lhe imponha o artigo 599º.
Na ausência de fundamentos legias, improcede esta parte de impugnação.
*
Finalmente, o Autor veio a impugnar também as respostas dos quesitos 54º, 79º e 80º.
待證事實第68條：
No dia 27 de Abril de 2019, devido à lesão no pescoço causada no acidente recebeu tratamento na Clínica Y e despendeu MOP$300.00?
不獲證實。
*
待證事實第69條：
No dia 6 de Junho de 2019, recebeu tratamento na Clínica de fisioterapia AC à lesão no pescoço sofrida no acidente e despendeu MOP$400.00?
不獲證實。
*
待證事實第79條：
上述提及的各項傷患及症狀是由本案交通意外引致並持續加重?
不獲證實。
*
待證事實第80條：
原告因是次傷患引致的情況在逐漸惡化中，須長期服用藥物來減輕神經及關節疼痛?
不獲證實。
Neste ponto, o Autor arugmentou da seguinte forma:
“(...)
關於對調查基礎內容第54條事實之答覆，雖則原審法院作出了否定的回覆，然而除應有的尊重外，似乎原審法院並沒有提供充分的理由說明，僅籠統地表示「由於欠缺穩妥證據，有關疑問列未能獲得證實」。
然而，上訴人未能予以苟同上述的理據，理由在於雖則原審法院認定上訴人的右膝內側半月板體部撕裂與涉案交通意外無關，但右膝內側半月板以外的外在傷痕似乎是清晰可見，不容置疑的事實，此乃開放性膝部損傷(見卷宗第107頁)。
更甚者，根據卷宗第497頁的臨時醫學鑑定報告可見，該報告指出上訴人右膝前方有2x2cm的疤痕及左膝有前4x2cm的疤痕。
由於澳門位處中國南部，天氣大部分時間都是焗熱的，上訴人作為一名男仕，自然在天氣熱的情況下可選擇穿短褲，但穿短褲必然會將上述的疤痕置於眾人的面前，因此怎能不認為上述的疤痕會對上訴人造成外表的否面影響呢？
除對不同的見解給予應有的尊重外，似乎原審法院在考慮本條疑問列時欠缺考慮卷宗第107頁及497頁的書證。
故此，現懇求尊敬的法官 閣下裁定此一部分的上訴理由成立，因而改判調查基礎內容第54條事實屬已證。
7. 關於對調查基礎內容第79及80條事實的爭執：
由於上指的待證疑問列是涉及到上訴人在2022年後到中國內地求診所其後發生的事實，故現一併進行討論。
簡要而言，原審法院針對該等疑問列作出了完全否定的答案，其理據在於上訴人的頸椎間盤突出及右膝內側半月板與涉案發生於2018年6月5日的交通事故無關。
然而，正如之前所述，根據卷宗第69頁、第712頁(有關認為上訴人右膝內側半月板損傷可能與本次交通意外有關)、第959頁(有關認為上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出可能是急性外傷引致，以及認為上訴人至今仍未康復)，以及結合原審法院對調查基礎內容第74至78條事實的答覆，可見上訴人的傷勢至今仍未完全康復，以及其頸椎間盤突出及右膝內側半月板的損傷是與涉案的交通事故有關。
另需指出一點就是，根據卷宗第959頁背頁對815頁問題第1條的回覆可見，鑑定人認為即使上訴人的被診斷出的部分傷患並非本案交通意外造成，該等傷勢亦是有可能因交通意外而加重及惡化。
亦即，退一步而言，即使維持上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出是因上訴人自身的退行性病變而生的說法，涉案的交通意外亦會因此對上訴人右膝內側半月板撕裂及頸椎間盤突出造成加重及惡化。
因此，無論如何，就上訴人右膝內側半月板撕裂的問題，似乎有較多的鑑定人(有四個鑑定人)認為該傷勢是與是次交通意外有關，因此毫無疑問，該傷勢若是上訴人因自行性病變而生亦都會因是次交通意外而加重及惡化。
至於頸椎間盤突出的問題，若維持該疾病是因上訴人自身退行性而造成的論調，那麼上訴人認為涉案的交通意外而是加重及惡化該疾病，因為正如鑑定人K醫生於庭審中所述，涉案的交通意外有可能對上訴人的神經方面造成損傷。
基於此，調查基礎內容第79條事實應被改判為已證事實。
最後，就第80條疑問列的事實，正如對第77條事實疑問列所作之回覆，上訴人日常所受到的VAS疼痛達到7級，最高級別為10級。
而且根據卷宗第590(Celebrex止痛藥)、597(Methycobal及Lyrica止痛藥)、600(Methycobal止痛藥)、888至893(Methycobal止痛藥)及1224至1238頁的內容可見，上訴人於涉案車禍後因傷勢的痛楚而需每月服食強力止痛藥而舒緩痛楚，因此，第80條疑問列理應同樣被裁定為已證。
(...)”
Mais uma vez o impugnante está a tentar a impôr as respostas pretendidas, não está a actuar de acordo com o disposto no artigo 599º do CPC, pois não se vê erro na apreciação de provas nem outros vícios ínsitos nas respostas, sendo certo que na fundamentação da impugnação o Autor veio a invocar várias bibliografias médicas do Interior da China para tentar persuadir o Tribunal a aceitar a sua versão, mas isto não são provas, mas sim teorias ou critérios no âmbito de medicina que têm valor que têm, sem valor legalmente fixado, não são elementos probatórios exigidos pelo artigo 599º do CPC.
Pelo que, impõe-se a necessária improcedência da impugnação neste ponto.
Face ao expendido, é de julgar infundada a impugnação de matéria de facto feita pelo Autor, mantendo-se assim as respostas fixadas pelo Tribunal recorrido.
*
Prosseguindo:
B – Recurso da decisão final:
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
一、 案件敍述：
原告A，持有澳門特別行政區身份證明局發出編號為14XXXX9(0)之澳門居民身份證，針對
第一被告B，持有澳門特別行政區身份證明局發出編號為52XXXX6(8)之澳門居民身份證，
第二被告C有限公司)，葡文名稱C LIMITED，法人住所位於Avenida da XX, n.º XX, Edifício XX, XX.º andar XX, Macau，在澳門商業及動產登記局的登記編號為21XX2SO號，以及
第三被告D，持有澳門特別行政區身份證明局發出編號為50XXXX9(8)之澳門居民身份證
提起現審理的通常宣告案。
原告稱其為一宗發生於2018年6月5日的交通意外的傷者。原告主張涉案交通事故中，由第二被告承保且由第一被告駕駛的MS-XX-X5輕型汽車(上指輕型汽車的所有權人為第三被告，且第一被告是在第三被告知悉及允許下使用有關車輛)為過錯地引致事故的一方，因此三名被告應向原告承擔下列各項損失的相應賠償責任。
按照起訴狀(卷宗第197至205背)、卷宗第275至276背頁要求追加請求的聲請，以及原告嗣後提交的書狀(見卷宗第755至756背頁、第841頁，以及卷宗第1224及其背頁)中所載之事實及法律理由，原告請求法庭裁定其訴訟理由成立，繼而裁定第二被告以其賠償限額，而第一被告及第三被告就超出限額之部份以連帶責任方式向原告支付以下各項賠償：
1. 醫療費用開支，合共澳門幣76,972.07元；(詳見起訴狀第55至60條；反駁狀第9至13條；嗣後訴辯書狀第17條)
2. 受損電單車的維修費用，合共澳門幣6,410.00元；(詳見起訴狀第61至62條)
3. 因前往醫院接受治療的交通費用，合共澳門幣207.00元；(詳見起訴狀第63條)
4. 因交通意外造成生活不便而聘請了其外母到醫院及家中照顧原告起居飲食的費用，合共澳門幣6,900.00元；(詳見起訴狀第64至65條)
5. 原告因涉案事故致其失去工作能力而損失的工資，合共澳門幣223,924.71元；(詳見起訴狀第66至71條)
6. 原告喪失工作的賠償，合共澳門幣5,173,020.00元；(詳見起訴狀72至96條)
7. 原告往返中國內地以取得其X醫院頸椎及腰椎平掃MRI報告光碟之車票及門診費用，合共人民幣77.00元；(詳見卷宗第1225背頁之聲請，原告表示該開支構成訴訟提出後的將來開支)
8. 非財產損害賠償，金額為澳門幣500,000.00元。(詳見起訴狀第99至121條)
9. 上述金額應加上自判決作出日起至完全支付為止之法定利息；
10. 自本訴訟提出之日起計將來的醫療開支，且留待將來執行判決時再作結算。
*
經依法傳喚，第二被告作出卷宗第235至242頁的答辯，當中對原告所描述的交通事故發生經過，以及原告所主張的損害及要求賠償的金額提出爭執，並主張應裁定原告的訴訟理由不成立。
*
經依法傳喚，第一及第三被告作出卷宗第246至251背頁的答辯。
簡要而言，兩名被告提出了以下的理據：
- 涉案交通意外發生時，第一被告駕駛之輕型汽車已向本案的第二被告購買民事責任保險，該保險之最低限額為澳門幣150萬元；
- 根據第57/94/M號法令第45條，兩名被告已將上指的澳門幣150萬元倘有的賠償責任適當地轉移至第二被告，兩名被告無須承擔該部份的責任；
- 第一被告所駕駛之輕型汽車並沒有與原告所駕駛之重型電單車發生任何碰撞；
- 原告急刹，並把其駕駛之重型電單車的車輪刹死，才會令其電單車失去平衡倒地；
- 第一被告的行為根本不能亦不會直接或間接地導致原告倒地受傷。
基於答辯狀所述的理由，兩名被告請求法庭：
“1. 裁定被告們對澳門幣壹佰伍拾萬圓以下的求償金額不具正當性之延訴抗辯成立，而駁回此部份的起訴；或
2. 裁定本答辯狀內的事實獲得證實，而判處原告對被告們之所有請求均不成立並予以駁回。”
*
就第一及第三被告提出的抗辯，原告透過卷宗第275至276背頁的反駁對之作出回應，主張應裁定第一及第三被告的抗辯理由不成立。
在其反駁，原告亦同時聲請追加請求及訴因，而有關聲請根據卷宗第344頁批示已獲得接納。
*
三名被告分別提交了卷宗第300至303背頁的再答辯。
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訴訟依照其餘下步驟進行，本院制作卷宗第344至356頁的清理批示及事實事宜篩選。
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其後，原告提交了卷宗第755至756背頁的嗣後訴辯書狀，而該書狀已透過卷宗第803背頁至804背頁批示獲得接納。
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在處理當事人針對事實事宜篩選所提出的聲明異議以及接納當事人提出的證據措施後，本院依法組成合議庭對案件進行審判聽證，並對調查基礎的事實進行認定。
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其後，原告及第二被告均在法定期間內提交了法律陳述。(卷宗第1423至1455頁)
本院現對案件進行審理。
***
二、 訴訟前提：
本院對此案具有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
訴訟形式為適當。
不存在待解決之無效、延訴抗辯或妨礙審理本案實體問題的先決問題。
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三、 獲證事實：
對本案之實體問題而言，下列事實獲得證實：
(......)
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四、 法律適用：
法院必須具體分析本案中獲視為已證之事實，並適用法律，以解決當事人之間的爭議。
本案獲證事實表明，案發時，因車牌號碼為MS-XX-X5之輕型汽車於友誼大橋駛過橋頭紅綠燈並經過彈力導向標(彈力棒)以及與之相連的一小段實線後，並從左線切入右線時，由於當時上指輕型汽車與原告所駕駛的電單車只有很小的距離，原告不得不進行急煞，繼而導致涉案電單車失去平衡，人車倒地受傷。
輕型汽車MS-XX-X5的駕駛者在從左線切入右線時行為魯莽，有關行為顯然是對第3/2007號法律《道路交通法》第21條第2款的違反。
由於上述駕駛者在從左線切入右線時沒有與在同一車行道上同向或對向行駛的車輛保持足夠的側面距離，導致原告需進行急煞操作，繼而在減速期間人車失控倒地受傷。
分析本案的獲證事實，顯然可以得出結論，若非輕型汽車MS-XX-X5的駕駛者魯莽地從左線切入右線，一直於右線行使的原告根本無需急煞。另一方面，被告方在答辯中提出的，將事件的起因歸咎於現場路況以及原告煞車不當的相關事實版本，經過審判聽證後，亦未能獲得證實。
考慮上述原因，本案的獲證事實足以支持，原告的權利受到侵害，既與上述輕型汽車駕駛者的行為之間存在事實層面上的因果關係，亦存在法律層面上的適當因果關係。
因此，根據《民法典》第477條、第556及557條的規定，基於輕型汽車MS-XX-X5的駕駛者的自願行為，其有過錯、不法地侵害原告的財產及非財產權利，對後者造成損害，且該駕駛者的行為與原告的損害之間存在適當的因果關係，本院認為，其負有對原告作出損害賠償的責任。而基於保險合同之存在，原告有權要求相關保險實體，即被告，在相關限度內承擔賠償責任。
就原告所提出的各項具體賠償請求是否成立，本院將逐一作出分析。
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- 醫療費用開支
按照獲證事實第25至30，以及第50點，原告合共作出了澳門幣70,390.20元及人民幣835.00元的醫療開支，故此原告有權獲得有關金額的相應賠償。
至於原告所主張的其餘醫療費用，由於原告未能證實有關開支與涉案交通事故之間存在因果關係，原告就此一部份的請求不能成立。
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- 維修受損電單車的費用
按照獲證事實第31點，原告亦有權就事故中受損的電單車的維修費用澳門幣6,410.00元獲得賠償。
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- 因前往醫院接受治療的交通費用
按照獲證事實第32點，原告因前往醫院接受治療所作出的交通開支，其亦有權就有關費用獲得澳門幣207.00元的賠償。
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- 因交通意外造成生活不便而聘請了其外母到醫院及家中照顧原告起居飲食的費用
根據獲證事實第33點，由於涉案交通事故造成原告生活上的不便，其需聘請外母到醫院及家中照顧其起居飲食，因此，原告亦有權就有關費用獲得澳門幣6,900.00元的賠償。
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- 原告因涉案事故致其失去工作能力而損失的工資
按照起訴狀所述內容，原告指其因涉案事故而喪失了2018年6月5日至2018年12月12日期間原本應取得的薪金，合共澳門幣223,924.71元。
獲證事實第36點顯示，基於涉案事故，原告於2018年6月5日至2019年3月4日期間未能工作。
因此，原告應一如其請求般獲得2018年6月5日至2018年12月12日的薪金賠償。
原告認為其於意外發生前一年的平均薪金連獎金為每月澳門幣35,923.75元。為此，原告陳述了其2017年6月至2018年5月的每月薪金，並指出其在2018年2月份獲發澳門幣60,000.00元的獎金。
法庭將分析原告此一部份的請求。
根據獲證事實第37點，可見原告僱主決定與原告解除合同的原因是原告的缺勤日數超過法定上限。此外，按照獲證事實第36點，涉案交通事故發生後至2019年3月4日，原告不能工作且失去其工作能力。
由於原告未有從僱主處收到相應薪金，因此，原告有權一如其所請求般獲得2018年6月5日至2018年12月12日期間失去的工資。
仍要分析的是，應如何計算原告的日薪金。
按照《民法典》第558條第2款，並非所有在侵害事實發生的損失均必然能夠被視作將來之損害，而只有那些按照事物的本質以及事件的慣常進程，可以被合理地預期 – 倘非侵害事實 – 受害人將會獲得但卻因侵害事實而無法獲得的利益，方會被視作將來之損害。
就原告所指的獎金(亦可稱作花紅)，正如為人所知的，獎金不必然具恆常性。在原告沒有陳述亦沒有證明其每年都會恆常地得到獎金的情況下，按照《民法典》第558條第2款，不能將該獎金納入計算原告的薪金損失之內(儘管第40/95/M號法令第3條n項第3點以及第7/2008號法律第59條第1款第8項不直接適用本案，但其實有其合理性且對本案而言有其參考價值)。至於獲證事實第34點所顯示的雙糧，除更佳見解外，本院的推論是其具恆常性，因為若非如此，可以預期原告的僱主只會於2018年初一筆過發放一次性的獎金，而不會分兩次發放一筆雙糧以及另外一筆獎金。
考慮原告事發前最後三個月的平均薪金，並一併計算雙糧，原告的每日薪金損失為澳門幣1,067.28元 [= (30,000 + 30,000 + 29,500) / 3 / 30 + 26,585.00 / 365]。
於2018年6月5日至2018年12月12日期間原告的薪金損失為澳門幣203,850.49元 (= 191日 X 1,067.28)，其有權獲得賠償。
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- “工作能力的損失”
原告指出，涉案意外發生時，其年齡為58歲，身體健康，但是次意外使原告失去了一份收入穩定的工作(於AA有限公司任職安全主任)，且極可能導致原告永久性傷殘，即失去工作能力。
原告尚指出，就算其將來能夠康復，以原告的年齡將來很難找到工作，就算能夠找到工作，原告亦無法從事之前的工作及賺取同等的收入，可見，是次交通意外使原告無法再就業，從其能夠從事的職業角度來看，原告完全喪失了工作能力。
原告進而認為，其目前的狀況等同完全喪失了工作能力，其因是次交通意外被解僱，導致其喪失了上述原應可獲得的工作收入。
基於此等理由，原告要求被告們向其作出合共澳門幣5,173,020.00元的賠償。相關的計算依據為：意外發生前，原告為58歲，預計可以工作至70歲方退休，以解僱前每月收入澳門幣35,923.75元計算，原告到70歲時可獲得的總工作收入為澳門幣5,173,020.00元(= 澳門幣35,923.75元 X 12個月 X 12年)。
讓法庭審理原告的請求。
分析原告的請求，其請求的依據是其承受了一項生物損害。要指出的是，原告所主張的生物損害屬於真實存在的發生性損害(dano-evento)3。在此一發生性損害的基礎下，受害人亦可能遭受不同的後果性損害(dano-consequência)，包括身心受損害所導致日常生活的身體活動機能受影響、因為工作能力的減損所導致的抽象層面上重新回到勞動巿場又或轉換或尋求更佳工作環境的機會的降低，甚至是因為工作能力的減損而引致其收入的事實上減少。
就事發後的永久後遺症對原告的身體完整性及工作能力構成的實質損害，一如終審法院於2007年4月25日及2018年7月11日分別在第20/2007號及第39/2018號卷宗的合議庭裁判所肯定的“因長期部分或全部無能力而喪失收入能力是可賠償的，即使受害人仍保持受傷前所獲取的薪酬亦然”。
值得留意的是，上引兩項裁判中，終審法院分別對因身體能力減損所引致的“受害人已遭受之損失”以及“工作收益減少的將來之損失”作出說明及區分：
“受害人已遭受了損失，不是將來的損失，而是現行的損失。受害人自其出院時始其收入能力即減低，最終及不可挽回地，其將來之無能力逹70%(總體無能力)，這屬於一項現在的損失，而不是將來的，如果受害人因其無能力而變為獲取一項低於現行之薪酬或不能獲取任何工作酬勞的話，那差異部分的工作收益可以構成將來之損失。上訴人說得好，僅僅收入的喪失是一項將來之損失，但收入能力的喪失則是一項已受到(現已存在)和可查證的損失。
因此，這是一項已確認的損失，不是一項將失去的收益。”
除更佳見解，本院相信，根據原告所陳述的客觀訴因事實，原告此一部份的請求既建基於其收入能力的喪失或降低(就此，見起訴狀第79至83條)，在同一時間亦涵蓋了澳門幣5,173,020.00元的(如非涉案事故發生則本來會賺取到的)薪金的損失(見起訴狀第94至95條)。
《民法典》第557條規定，“僅就受害人如非受侵害即可能不遭受之損害，方成立損害賠償之債”，而第558條第2款亦規定，“在定出損害賠償時，只要可預見將來之損害，法院亦得考慮之；如將來之損害不可確定，則須留待以後方就有關損害賠償作出決定。”
就薪金的損失方面(對應“將失去的收益”)，根據上引條文須予以分析的是，原告是否確實承受了有關損失，以及有關損失與不法行為之間是否存在法律上的適當因果關係。
一如上方分析，原告應一如其請求般獲得2018年6月5日至2018年12月12日期間的工資賠償。按照獲證事實第36點，由事發日至2019年3月4日，原告不能工作且喪失了工作能力。因此，原告亦應獲得2018年12月13日至2019年3月4日的薪金損失的相應賠償，合共澳門幣87,516.97元 (= 82日 X 1,067.28)。
至於涉及2019年3月4日以後的薪金損失，經過審判聽證，原告所陳述的訴因事實未能全數獲得證實，尤其是，原告未能證明其尚未從交通意外所引致的傷害中完全康復，亦未能證明交通意外對其造成的傷害足以使其無法再獲得與之前收入相近的工作(就此，見合議庭對待證事實第40、47、50、51及52條當中經過審判聽證後未能獲得證實的部份；此外，亦有必要強調的是，一如獲證事實第20及21點所顯示，原告在事發後短時間內已被檢查出存在椎間盤突出的退行性狀況，有關狀況顯然不能歸究予涉案的交通事故)。申言之，原告無法證明其在2019年3月4日之後仍因交通事故所引致的損害而永久及絕對性地失去工作能力(原告已失去工作能力，以及交通意外對其造成的傷害足以使其無法再獲得與之前收入相近的工作屬於權利的創設性事實，應由原告所舉證)。
此亦表示，原告無法證明涉案交通事故與原告所聲稱的、其已完全喪失了工作能力兩者之間存在適當的因果關係。
除更佳見解，本院認為，即使某人在交通意外承受損害，並因為病假超逾某個上限而被僱主所解僱後，尚不能一概而論地將僱員從解僱後直至僱員預期退休年齡之間所少收的薪金均視為與不法行為之間存在適當因果關係，除非傷者能夠證明 – 即使其有另覓工作的意願，甚至其已著手嘗試 – 其喪失的工作能力事實上亦使其無法勝任又或妨礙其再覓得相同或相近收入的工作，惟本案中，此一狀況未能得以證實。
承上段分析，本案中，由於原告無法證明其在2019年3月4日之後仍因交通意外所引致的損害而失去工作能力，且原告亦無法證明其在交通事故中喪失的工作能力事實上使其無法勝任又或再覓得相同收入的工作，原告不能以薪金損失的名義而獲得2019年3月4日之後的薪金賠償。換言之，此一部份構成喪失之利益(lucros cessantes)的請求不能成立。
然而，這不代表原告無權就身體能力減損而已遭受的損失得到有效及合適的補償。一如上引終審法院裁判所肯定，此一部份的損害涉及受害人已遭受及現存的損失。
終審法院於2018年7月11日在第39/2018號卷宗的合議庭裁判中指出：在訂定因長期無能力而喪失收入能力的損害賠償金額時，法院應考慮《民法典》第560條第5款的規定，並按照《民法典》第560條第6款的規定適用衡平原則(適用衡平原則要考慮每一案件的具體情節，衡量責任人的過錯程度，責任人、受害人和獲償人的經濟狀況，以及司法見解通常採用的賠償標準等)；此外，還應考慮其他已認定的有關事實，如受害人的年齡、受傷害前的身體狀況、目前的薪酬及工作、學歷、職業上之期望等。
本個案須考慮的具體情況包括：原告在事發時的年齡(58歲；見獲證事實第39點)；一般人預期能夠工作的時間；原告被訂定的永久部份無能力值(4%；見獲證事實第42點)；上述無能力對其身體狀況、日常生活及工作上的活動能力所可能造成的限制及負面影響；原告的學歷及其於事發前職業上的發展空間。
經綜合衡量所有因素，本院認為基於原告所承受身體損害裁定其有權收取澳門幣300,000.00元的賠償金額屬合適。
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- 澳門幣500,000.00元的非財產性賠償
至於原告所要求的精神損害賠償，《民法典》第489條第1款規定，“在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者。”
縱然原告所陳述的訴因事實未能全部獲得證實(見待證事實第54至58、64、65、71、79至84條經審判聽證後最終未能獲得證明的部份)，在本具體個案中，考慮到原告具體承受的傷勢(見獲證事實第21及24點)、受傷後須住院的時間(見獲證事實第22點)、康復期間所承受的不便(見獲證事實第26、48及50點)、從涉案事故所引致的傷害到康復所須時間、康復過程中可以預期的不便及痛楚(見獲證事實第23、33及44點)，以及其因受傷無法工作而承受的經濟壓力(見獲證事實第47點)，原告無疑有權獲得相應賠償。
相關的賠償金額應根據《民法典》第560條第1款及第6款規定，適用衡平原則作出判定。
綜上所述，考慮到上引事實所反映原告因交通事故所承受的傷痛，本院認為按照《民法典》第487、489及560條第6款，給予原告澳門幣200,000.00的非財產損害賠償為合適。
*
- 自本訴訟提出之日起計將來的醫療開支，且留待將來執行判決時再作結算：
考慮到本案的獲證事實未能支持原告仍有需要就涉案事故所承受的傷害接受醫療及藥物所產生的相關費用，故此原告此一部份請求理由不成立。承上所述，由於未能證明原告於2019年3月4日及其後所作出的各項醫療開支與涉案交通事故有關，原告於卷宗第1225頁背頁所提出的人民幣77元(涉及原告往返中國內地以取得其X醫院頸椎及腰椎平掃MRI報告光碟之車票及門診費用)，不能以本訴訟提出之日起計將來的醫療開支獲得考慮。
*
根據已證事實，於意外當日MS-XX-X5輕型汽車引起的民事責任透過保單編號20141259的保險合同轉移予第二被告，按卷宗第35背頁的保單，保額上限為澳門幣1,500,000.00元。
由於認定原告有權因是次意外獲賠償澳門幣875,274.66元（70,390.20 + 6,410.00 + 207.00 + 6,900.00 + 203,850.49 + 87,516.97 + 300,000.00 + 200,000.00）及人民幣835.00元，支付此賠償的責任由第二被告完全承擔。
***
五、 裁決：
綜上所述，本院裁定原告方之訴訟理由部分成立，並判處如下：
1. 第二被告須向原告支付合共澳門幣875,274.66元及人民幣835.00元的損害賠償，以及自本判決作出日起按法定利率計算之遲延利息(參見尊敬的終審法院2011年3月2日於第69/2010號卷宗的統一司法見解)；
2. 就原告針對第一及第三被告所提出的所有請求，以及原告針對第二被告的其餘請求，開釋三名被告。
訴訟費用由原告及第二被告按勝負比例承擔。
著令登錄本判決及依法作出通知。
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Quid Juris?
Ora, é de verificar-se que todas as questões levantadas pelas partes já foram objecto de reflexões e decisões por parte do Tribunal recorrido, nesta sede de recurso concluímos e na sequência de imodificação da matéria factual fixada pelo Tribunal recorrido, em face da argumentação acima transcrita, que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida.
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Síntese conclusiva:
I – Demonstram os autos que o Autor (vítima de acidente de viação) chegou a apresentar queixa contra dois médicos que foram nomeados para fazer perícia médica, e estes dois vieram a formular o pedido de impedimento, ainda que fora do prazo de 10 dias fixado no artigo 493º do CPC, O Tribunal decidiu dispensar tais dois médicos, decisão esta que não merece censura já que o artigo 493º do CPC autoriza que o Tribunal possa oficiosamente tomar tal decisão com base na informação obtida e até à realização da respectiva diligência.
II – A questão de saber se a hérnia discai cervical e a ruptura do menisco do joelho direito do Autor foram causadas ou não pelo acidente em discussão nos presentes autos, ou se trata duma consequência de doença degenerativa não relacionada com o respectivo acidente, é uma questão da prova, uma vez que o colégio para fazer perícia não concluiu por unanimidade, tal prova está sujeita à livre apreciação do julgador nos termos dos artigos 382º e 383º do CCM.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento aos recursos interpostos pelo Autor, confirmando-se a sentença recorrida.
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Custas pelo Recorrente/Autor.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 27 de Março de 2025.
Fong Man Chong
(Relator)
Tong Hio Fong
(1o Juiz-Adjunto)
Rui Carlos dos Santos P. Ribeiro
(2o Juiz-Adjunto)
1 Vide, no mesmo sentido, "Código de Processo Penal Comentado", de HENRIQUES GASPAR, SANTOS CABRAL, MAIA COSTA, OLIVEIRA MENDES, PEREIRA MADEIRA E HENRIQUES DA GRAÇA, 2014, pág. 353 a 358, e o acórdão TRC de 29-10-2014, proferido no processo 1713/12.oTALRA.C1.
2 Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimadora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1 .S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj
3 就此，終審法院2022年7月27於第71/2022號案中指出：
“Ora, o “dano corporal”, lesivo da saúde, (ou “dano biológico”), está na origem de outros danos, (“danos – consequência”), designadamente, aqueles que se traduzem na perda, total ou parcial, da capacidade de trabalho, e (na correspondente) “perda salarial”.
Com efeito, o denominado “dano biológico”, na sua vertente patrimonial, abrange um espectro alargado de prejuízos incidentes na esfera patrimonial do lesado, desde a perda do rendimento total ou parcial auferido no exercício da sua actividade profissional habitual até à frustração de previsíveis possibilidades de desempenho de quaisquer outras actividades ou tarefas de cariz económico, passando ainda pelos custos e limitações ou de maior onerosidade no exercício ou no incremento de quaisquer dessas actividades ou tarefas, com a consequente repercussão de maiores despesas daí advenientes ou o malogro do nível de rendimentos expectáveis.”
比較法上，葡萄牙最高法院2017年12月14日於第1520/04.3TBPBL-A.C1.S1號案指出：“A lesão corporal sofrida em consequência de um acidente de viação constitui em si um dano real ou dano-evento, designado por dano biológico, na medida em que afecta a integridade físico-psíquica do lesado, traduzindo-se em ofensa do seu bem “saúde”, dano primário, do qual, podem derivar, além de incidências negativas não susceptíveis de avaliação pecuniária, a perda ou a diminuição da capacidade do lesado para o exercício de actividades económicas, como tal susceptíveis de avaliação pecuniária.”
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