Processo n.º 791/2025
(Autos de recurso de decisões jurisdicionais do TA)
Relator: Fong Man Chong
Data : 19 de Março de 2026
Assuntos:
- Erra qualificação pelo Recorrente dos fundamentos do recurso e consequência e erro na aplicação de “norma” constantes das “Instruções” do IAM
SUMÁRIO:
I – À luz do disposto no n.º 6 do artigo 74.º do CPAC, “a errada qualificação pelo recorrente dos fundamentos do recurso não impede o seu provimento com base na qualificação que o tribunal considere adequada”, vigora no recurso contencioso o princípio jura novit curia, embora no estrito âmbito da causa de pedir definida pelo recorrente através da alegação do concreto comportamento da Administração que, ao praticar certo acto, violou a legalidade.
II – A Recorrente alegou que, ao utilizar a banca n.º 27 não afectou o funcionamento normal do Mercado da Taipa nem causou lesão para o interesse público e também alegou, expressamente, que a Administração violou a lei, ao aplicar-lhe uma sanção administrativa pela utilização da banca n.º 27. Ou seja, a Recorrente trouxe ao processo o concreto comportamento da Administração que, a seu ver, é violador do bloco de legalidade aplicável, ainda que tenha feito um errado enquadramento jurídico do vício alegado, pelo que dispunha o Tribunal de ampla liberdade na qualificação jurídica desse vício nos termos da antes referida norma do n.º 6 do artigo 74.º do CPAC.
III - De harmonia com o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2021, “o arrendatário é sancionado com multa fixada no contrato de arrendamento, até ao valor máximo de 1 500 patacas, pelos actos que violem as obrigações referidas no número anterior (…)”. Entre essas obrigações conta-se, de acordo com a alínea 3), a de “cumprir as instruções emitidas pelo IAM referentes à gestão dos mercados públicos”. Discute-se nos presentes autos o alcance do ponto 1.3 das «Instruções gerais para as bancas dos mercados públicos» aprovadas pelo Conselho de Administração do Instituto dos Assuntos Municipais, de 19 de Novembro de 2021, segundo o qual, é proibido aos arrendatários das bancas de mercados públicos “colocar quaisquer objectos na área do mercado público fora da banca, com excepção do eventual trabalho de carga e descarga no tempo necessário”.
IV – O objectivo da injunção contida no ponto 1.3 das faladas «Instruções» é assegurar que os arrendatários das bancas não utilizem espaço do mercado que excede os limites físicos dessas bancas, não podendo, assim, colocar produtos, mercadorias ou objectos fora delas, assegurando-se assim e nomeadamente, que não há peias ou obstáculos naquilo que constitui o espaço público do mercado, é dizer, no espaço não ocupada pelas bancas arrendadas, nomeadamente o espaço de circulação.
V – Pelo que, o alcance do ponto 1.3 das «Instruções» não abrange a situação em que um arrendatário utiliza uma outra banca que não a arrendada, mas faz dessa banca uma utilização regular, no sentido de manter os objectos e produtos destinados a venda nos limites físicos dessa banca. Pois, o “bem jurídico” protegido não é o objecto de qualquer lesão e daí que não possa haver lugar à aplicação da sanção administrativa questionada nestes autos, motivo pelo qual é de anular a decisão sancionatória tal como fez e bem o TA.
O Relator,
_______________
Fong Man Chong
Processo n.º 791/2025
(Autos de recurso de decisões jurisdicionais do TA)
Data : 19 de Março de 2026
Recorrente : Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (市政署市政管理委員會副主席)
Recorrida : (B)
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ACORDAM OS JUÍZES NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA RAEM:
I - RELATÓRIO
Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os Assuntos Municipais (市政署市政管理委員會副主席), não se conformando com a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo, datada de 11/07/2025, veio, em 21/07/2025, recorrer jurisdicionalmente para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 64 a 76, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 被上訴裁判違反了處分原則，審理了司法上訴人未曾提出的瑕疵問題，出現過度審理的情況而應被宣告無效；同時，被上訴裁判亦沾有錯誤適用及解釋法律規定的瑕疵，尤其是錯誤適用及解釋《公共街市管理制度》第十條第一款(三)項及《公共街市攤位的一般指引》第1.3點的規定，因此應予以撤銷。
2. 首先，在對原審法院於被上訴裁判中所作的見解及認定予以充分尊重下，上訴人認為不應按照《行政訴訟法典》第七十四條第六款的規定，認定司法上訴人所作的定性出現錯誤，並就被訴行為存在錯誤適用法律的瑕疵問題作出審理。
3. 就司法上訴人在起訴狀第33點至第36點中陳述關於違反適度原則的內容，須強調的是司法上訴人並未有指出，對其科處罰款決定的事實基礎所適用的法律制度和法律規定出現不合適的情況，最起碼從起訴狀所見，其並沒有針對被訴行為違反所適用的法律條文本身提出過相應的爭議，特別是未有對《公共街市攤位的一般指引》規定的適用及效力提出質疑。
4. 其次，除有較佳見解的情況外，上訴人認為司法上訴人於起訴狀中已明確表示，無可否認其的確是有違澳門市政署職員指示繼續使用27號攤位，對此，透過有關陳述，足以顯示司法上訴人是清楚理解其行為已違反了有關規定，即第6/2021號法律《公共街市管理制度》第十條第一款(三)項及第二款、本署就管理公共街市所發出的《公共街市攤位的一般指引》第1.3點的規定，而其是在違反相關適用的法律規定的事實基礎下提出違反適度原則的瑕疵，因此，並不認同被上訴裁判中認定司法上訴人所作的定性出現錯誤的理解，並藉而提出希望原審法院審理有關錯誤適用法律的問題。
5. 更準確而言，從司法上訴人於起訴狀作出的表述，其所提出的是在適用第6/2021號法律《公共街市管理制度》第十條第一款(三)項及第二款、本署就管理公共街市所發出的《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定的處罰要件的情況下，主張被訴行為作出時應符合適度原則並考慮其所提出的相關情節，尤其是沒有其他事件受到處罰、沒有對公共利益構成損害、其行為是為避免任何人人身安全問題等情況。
6. 從一般科處罰款制度而言，只要存在違法事實行政當局便應/可依法作出處罰決定，而司法上訴人則是認為上述的事實情節與適度原則相關，所以才主張對其科處的罰款決定，並未有考量到其所提出的情節因而存在違反適度原則的瑕疵，故此，司法上訴人方會於起訴狀第29點明確指出，被上訴實體對其處以罰款的決定，是有違《行政程序法典》第五條第二款規定的適度原則，這樣的理解才是司法上訴人提出立論的原有事實基礎，而上訴人亦是按照司法上訴人在起訴狀所作論述的事實提出答辯及反駁，並指出於本案中所科處澳門元一千五百元的罰款決定屬被限定行為，對此沒有任何自由裁量空間或決定自由，簡言之，即對於處罰的內容並沒有適度原則的適用空間。
7. 由此可見，經對起訴狀中所提出的理據及事實作出上述檢視後，由於起訴狀中所載的事實範圍並不存在關於錯誤適用法律的實質內涵，基於此，被上訴裁判在認定錯誤定性有關瑕疵的見解上是存有錯誤的，並依此錯誤判讀為司法上訴人所提出的瑕疵屬於錯誤適用法律。
8. 再者，尊敬的檢察官 閣下亦僅就違反適度原則的問題發表意見，而並未就司法上訴人所未有援引錯誤適用法律的瑕疵發表意見。
9. 對此，在不排除有更好見解的前提下，就司法上訴人於起訴狀第33點至第36點中所主張的事實而言，上訴人認為僅涉及違反適度原則的上訴理由，當中並不足以導出或蘊含科處罰款的決定違反所適用法律規定的瑕疵內容，故此，可認為被上訴裁判所援引的理據是完全有別於起訴狀所載的事實內容，換言之，被上訴裁判所審理的事實並非司法上訴人提出構成訴因的事實，而是在審理一個新的上訴事實。
10. 基於此，由於被上訴裁判審理了司法上訴人未曾援引的訴因，並審理了司法上訴人未曾提出的瑕疵問題，因而違反處分原則及出現過度審理的情況，根據補充適用的《民事訴訟法典》第五條第一款、第五百六十三條第三款以及第五百七十一條第一款d)項後段的規定，被上訴裁判應屬無效。
11. 在保留應有尊重的前提下，上訴人並不認同被上訴裁判所作出《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定不適用於本個案的見解，相對而言，本案中適用《公共街市管理制度》第十條第一款(三)項，以及《公共街市攤位的一般指引》第1.3點的規定，並未見存有法律適用錯誤的瑕疵。
12. 按照《公共街市管理制度》第三條第一款及第十條第一款(三)項的規定，市政署具職權管理公共街市及監察承租人經營業務，並維護公共街市的秩序，以及市政署就管理公共街市所發出的指引，當中是可以就維護公共街市秩序的事宜作出規範並要求承租人遵守。
13. 而《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定，正是為維護公共街市的秩序所訂定的規範，旨在要求承租人須將物件放置於其攤位內，不得將物件放置於其攤位以外的公共街市範圍。
14. 在此須說明的是，市政署訂定《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定的原意，旨在防止承租人將物件放置於其攤位外的公共街市範圍，尤其是行人通道、走廊，以及非其承租的攤位，由於在《公共街市管理制度》生效前，過往曾發生承租人利用空置攤位或非營業時間的攤位，擺放物件於非其承租的攤位內的狀況，有見及此，於《公共街市管理制度》生效後，市政署希望透過制定公共街市指引規範相關妨礙公共街市秩序的行為，基於此，市政署在制定《公共街市攤位的一般指引》時已充分地考慮及預視有關情況，所以該指引第1.3點使用了“公共街市範圍”的文字作為表述，而實際上“公共街市範圍”除了包括行人通道、走廊外，亦包括公共街市攤位，藉此針對承租人放置物件於非承租攤位的行為作出監管。
15. 否則，可預見到將會出現承租人借由與市政署簽訂租賃合同，便形同可隨意將物件放置於其承租攤位以外的其他公共街市攤位內，誠然，有關不合理使用其他公共街市攤位的情況，非但不利於市政署管理公共街市及維護公共街市秩序的公共利益，亦嚴重偏離了市政署訂立有關指引規範的監管目的。
16. 按照《民法典》第八條法律解釋的規定，法律解釋者首先應直接從法律條文的字面所得出的含義作法律解釋，並須推定立法者懂得以適當的文字表達其思想，當有關含義出現模糊時，才透過其他法律解釋方法探求立法者制定規範的立法原意。
17. 就字面解釋來說，《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定使用了“公共街市範圍”作為文字表述是非常清晰及適當的，並沒有任何含糊之處，而且並不是被上訴裁判所引用“公共空間”的字眼。
18. 從概念上而言，公共街市範圍與公共街市公共空間兩者是並不相同，實質上，公共街市範圍是指整個公共街市的範圍，而公共街市公共空間僅涉及一些供公眾及攤位承租人共同使用的範圍，如行人通道、走廊、樓梯或升降電梯等，換言之，公共街市範圍在概念上是包含了公共街市公共空間，而其範圍應比公共空間的範圍更為廣大。
19. 須指出《公共街市攤位的一般指引》第1.3點適當使用了“公共街市範圍”的表述，實際上已包括公共街市的空置攤位，市政署制定該規定其中一個目的亦是旨在對承租人將物件放置於其承租攤位以外的其他公共街市攤位的行為作出監管，因此，該條文字面及其含義均準確無誤地表達了制訂規範的原意及立場。
20. 儘管對不同的見解表示高度尊重，上訴人並不認同被上訴裁判對上述規定作出限縮性解釋的觀點及理由陳述，理由在於，倘《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定僅限縮於“公共空間”作為處罰要件，將會直接收窄該規定的適用範圍，而收窄適用範圍的結果則會導致市政署無法對承租人將物件放置於其承租攤位以外的其他公共街市攤位(尤其是空置攤位或非營業時間的攤位)的行為作出監管，誠言，有關的限縮性解釋並不符合市政署制定規範的原意及市民對完善公共街市監管的合理期盼，嚴重削弱了市政署維護公共街市秩序的成效，亦違反了《民法典》第八條法律解釋的規定。
21. 實際上，由於原審法院缺乏對《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定制訂原意的理解，是包括了規範承租人將物件放置於其承租攤位以外的其他公共街市攤位(尤其是空置攤位或非營業時間的攤位)的情況，所以才錯誤地限縮了上述規定的字面含義，並錯誤認定該規定難以具體套用於本案所涉之事實狀況。
22. 再者，結合租賃合同第一條的規定，租賃合同的標的是XX街市地下小販區，編號20，面積9.40平方米的攤位，對此，司法上訴人是明確及清楚知悉其承租攤位的位置及面積範圍，而該範圍是不包括XX街市地下小販區27號攤位，換言之，按照《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定，禁止其將任何物件放置於XX街市地下小販區20號攤位以外的公共街市範圍，而公共街市範圍實際上已包括XX街市地下小販區27號攤位在內。
23. 基於上述租賃合同的規定，已明確界定了司法上訴人可以專屬佔用的承租攤位面積範圍，但凡超過有關面積範圍的情況司法上訴人均不具正當性放置物件，包括XX街市地下小販區27號攤位，須指出《公共街市攤位的一般指引》第1.3點所指的“攤位以外”意即承租人所承租攤位以外的公共街市範圍，在對不同見解給予尊重下，上訴人認為由於被上訴裁判同時忽略了考慮租賃合同的規定(尤其是承租攤位的位置及面積範圍)，因而亦錯誤理解禁止佔用的範圍不包括其他空置攤位。
24. 於本個案中，由於司法上訴人已與市政署簽訂租賃合同並成為攤位承租人，基此，其應受到租賃合同以及《公共街市管理制度》有關承租人義務規定的約束，尤其是管理公共街市指引，其有義務遵守該指引規定，並承擔違反指引規定所訂定的法律後果，對於其持續佔用XX街市地下小販區27號攤位的行為，即將物件放置於XX街市地下小販區20號攤位以外的公共街市範圍的事實，實質上已違反《公共街市攤位的一般指引》第1.3點規定，與此同時，該行為亦對公共街市的秩序構成了妨害，因此，將《公共街市攤位的一般指引》第1.3點套用於本個案情節中，並對司法上訴人作出科處罰款決定，是唯一可能的解釋。
25. 故此，基於被訴行為並未存在法律適用錯誤，而被上訴裁判因沾有錯誤適用及解釋法律規定的瑕疵，因此應予以撤銷。
請求
綜上所述，懇請尊敬的中級法院法官 閣下裁定上訴理由成立，廢止被上訴裁判，並維持上訴人就司法上訴人自2024年2月1日至3月6日作出在未經本署預先允許的情況下持續佔用XX街市小販區地下27號攤位的行為，向司法上訴人科處澳門元一千五百元的罰款。
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(B), Recorrida, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 78 a 80, tendo formulado as seguintes conclusões:
a) 上訴人於其提交的上訴陳述書的上訴理由及依據主要分為違反處分原則及存在過度審理和錯誤適用及解釋法律規定。
b) 上訴人認為司法上訴人在起訴狀內沒有涉及任何關於“法律前提的錯誤”的論述，因此存有《民事訴訟法典》第563條第3款以及第571條第1款d)項後段規定的無效瑕疵。
c) 司法上訴人一直圍繞著處罰行為違反第6/2021號法律《公共街市管理制度》以及《公共街市攤位的一般指引》作出論述。
d) 而原審法院首先在原審判決書駁回上訴人提出的部份上訴依據，再於原審判決書的第12頁至第14頁清晰地列明其判案依據，是針對上訴人的被上訴行為錯誤適用第6/2021號法律《公共街市管理制度》以及《公共街市攤位的一般指引》之規定。
e) 誠如上訴人於上訴陳述書第23點所引用的終審法院第83/2019號合議庭裁判所述，是不妨礙適用《行政訴訟法典》第74條第6款的規定，原審法院正正是適用《行政訴訟法典》第74條第6款作出司法上訴理由成立的決定。
f) 因此原審判決並不存在違反處分原則及存在過度審理的瑕疵。
g) 錯誤適用及解釋法律規定方面，原審法院明確地指出被上訴行為之理由說明當中並沒有提及上訴人的行為對公共街市整體的經營秩序造成任何影響。
h) 原審法院已充分說明有關法律規定是難以具體套入用於本案所涉的事實狀況，因此並不能根據有關法律對司法上訴人作出處罰，在此司法上訴人不再此重複論述。
請求
綜上所述，基於原審法院的被上訴裁判不存在上訴人所指的違反處分原則及存在過度審理以及錯誤適用之解釋法律規定的瑕疵，因此懇請尊敬的法官 閣下裁定上訴理由不成立，駁回上訴人之上訴並維持原審法院的決定。
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O Digno. Magistrado do Ministério Público junto do TSI emitiu o douto parecer constante de fls. 121 a 123 dos autos, pugnando pelo improvimento do presente recurso jurisdicional.
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Foram colhidos os vistos legais.
Cumpre analisar e decidir.
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II – PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS
São os seguintes elementos considerados assentes pelo TA, extraídos do processo principal e do processo administrativo com interesse para a decisão da causa:
– 司法上訴人自2022年3月30日起承租XX街市地下20號攤位經營成衣百貨售賣，並為此與市政署訂立租賃合同（見行政卷宗第13頁至第17頁）。
– 根據租賃合同第10條的規定，攤位承租人負有下列義務：
“1) 按本合同第三條規定支付租金及延遲費用；
2) 按本合同規定的條件經營業務；
3) 遵守第 6/2021 號法律《公共街市管理制度》第十一條關於持續經營業務及第十二條關於親身經營業務的規定；
4) 遵守甲方就管理公共街市所發出的指引；
5) 配合甲方為執行監察職權而提出的要求，尤其是提供關於商品或服務價格及銷售方面的資料； ”（同上）。
– 市政管理委員會2021年11月19日第26項決議通過《公共街市攤位的一般指引》，就街市攤位經營者在經營業務時須遵守的一般義務作出規定，其中第1.3點規定如下：
“將任何物件放置於攤位以外的公共街市範圍，但屬在必要時間內進行偶發性起卸工作的情況除外；”（見行政卷宗第11頁背頁至第12頁及第18頁所附）。
– 2023年11月下旬，市政署擬在XX街市進行排水系統工程，遂向受排水喉鑽孔工程影響的攤位承租人發出通知，並安排司法上訴人改於地下第27號攤位臨時營業直至施工完成（見行政卷宗第28頁及第30頁所附）。
– 完成施工後，於2024年1月25日及26日，市政署通知司法上訴人遷回原承租之攤位經營（見行政卷宗第27頁及第29頁所附） 。
– 及於2024年1月31日，再次作出通知並警告司法上訴人若於2024年2月1日後仍繼續佔用地下27號攤位，則將違反租賃合同所指的指引規定（見行政卷宗第27頁背頁所附）。
– 惟直至2024年3月6日，司法上訴人仍繼續佔用上述第27號攤位，拒絕遷回。
– 市政署遂針對司法上訴人開展聽證程序，擬因其違反承租人義務及指引，按租賃合同第11條之規定對其科處澳門幣1,500.00元的罰款，為此致函司法上訴人（即2024年4月22日第06670/021/DM/DIS/2024號公函）（見行政卷宗第43頁至第44頁所附）。
– 2024年5月8日，市政署對司法上訴人進行聽證，後者表示其承租之攤位鋪設的瓷磚及地磚存在質量問題亟需維修，並已多次向市政署反映意見但未獲解決，故具備正當理由拒絕遷回（見行政卷宗第279頁及背頁）。
– 涉案攤位的牆身瓷磚整體黏結性能正常（見行政卷宗第164頁至第198頁及第239頁所附）。
– 2024年6月27日，被上訴實體於編號054/DM/DIS/2024建議書上作出批示，決定因司法上訴人自2024年2月1日至3月6日在未經市政署預先允許的情況下持續佔用地下27號攤位，根據《公共街市管理制度》第10條第1款3)項及第2款、《公共街市攤位的一般指引》第1.3點及租賃合同第10條4)項及第11條之規定，向其科處罰款澳門幣1,500.00元（見行政卷宗第304頁至第307頁）。
– 收訖罰款通知後，於2025年1月3日司法上訴人向本院提起本司法上訴。
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IV - FUNDAMENTOS
Como o presente recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo, importa ver o que este decidiu. Este proferiu a douta decisão com base nos seguintes argumentos:
一、 案件概述
司法上訴人(B)，詳細身分資料及聯絡地址記錄於卷宗內；
針對
被上訴實體市政署市政管理委員會副主席於2024年6月27日在編號054/DM/DIS/2024建議書內對其作出科處罰款澳門幣1,500.00元的決定，向本院提起本司法上訴。
司法上訴人以卷宗第2頁至第7頁及背頁所載之下列理據：
– 違反調查原則及適度原則。
請求宣告撤銷被上訴行為。
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被上訴實體獲傳喚後提交答辯狀，請求裁定本司法上訴理由不成立，維持被上訴實體所作之決定（見卷宗第20頁至第38頁）。
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於法定期間內，訴辯雙方均沒有提交非強制性陳述。
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駐本院檢察官發表意見，認為本司法上訴的理由不成立，建議駁回請求，其具體內容轉錄如下：
“1 概述
本案中，司法上訴人(B)針對被訴實體市政署市政管理委員會副主席科處罰款的决定（被訴行為）提起司法上訴。
被訴行為指，由於司法上訴人在2024年2月1日至3月6日未經預先許可下持續佔用XX街市小販區地下27號攤位，等同佔用公地，構成《公共街市管理制度》第10條第1款第3項及第2款、《公共街市攤位的一般指引》第1.3點，結合市政署與其訂立的攤位租賃合同第10條第4項及第11條所規定和處罰的1項行政違法行為。
2 構成涉嫌違法行為的法律和規定
《公共街市管理制度》第10條規定：
1. 承租人須遵守以下義務：
1) ……
2) ……
3) 遵守巿政署就管理公共街巿所發出的指引；
2. 承租人就違反上款所指義務的行為須按租賃合同所訂定的罰款受處罰，最高不超過澳門元一千五百元；但如屬按照第十三條規定解除合同的情況，該罰款不再適用。
2021年11月19日，市政署市政管理委員會聲稱根據《公共街市管理制度》第10條第1款第3項的規定，通過《公共街市攤位的一般指引》（見行政卷宗，下稱PA，第12、18頁），當中第1.3點規定：「禁止將任何物件放置於攤位以外的公共街市範圍……」
另案發期間，司法上訴人向市政署承租XX街市地下20號攤位。其中雙方於2022年3月30日簽訂的合同（見PA第13-17頁）第10條第4項及第11條，乃轉述《公共街市管理制度》第10條第1款第3項及第2款的內容。
3 訴稱存在的瑕疵
司法上訴人訴稱被訴行為存在違反調查原則和適度原則的瑕疵。
3.1調查原則
當中，就調查原則方面，其主張已一再向市政署反映其本身租賃的攤位有「空心磚」的問題，但署方仍然置之不理而有違調查原則，其基於署方不作為造成安全隱患才拒絕使用該攤位而佔用27號攤位。
翻閱行政卷宗可知，早於2021年起，司法上訴人和市政署已就空心磚的問題反覆討論，現依時序簡列表如下：
日期
發信方
回覆之
來信日期
PA
頁碼
主旨
28/3/2021
(B)
219v
發現20號攤位有空心磚
29/6/2021
(B)
207v
聲稱市政署職員於14/04/21檢查後確認問題瓷磚及承諾安排更換；另於27/06/21再將發現空心磚情況通知市政署職員
15/7/2021
市政署
8/7/2021
216
經檢查沒有發現瓷磚有鬆脫或結構性問題
22/7/2021
市政署
29/6/2021
216v
重申沒有發現瓷磚有鬆脫或結構性問題
22/7/2021
市政署
29/6/2021
215
重申沒有發現瓷磚有鬆脫或結構性問題
19/7/2021
市政署
5/7/2021
215v
重申沒有發現瓷磚有鬆脫或結構性問題
20/9/2021
市政署
6/9/2021
214
告知2021年測試結果
30/9/2021
(B)
疑20/9/21
224v
要求提供專家意見是否需檢測每塊瓷磚
4/11/2021
市政署
30/9/2021
223
重申2021年測試結果
8/11/2021
市政署
6/9/2021
223v
告知檢測以一般標準方式抽樣進行
24/11/2021
致函特首
(B)
226v
強調20號攤位內的空心磚從未修補，要求全面而非抽樣檢測
23/12/2021
市政署
24/11/2021
199
表示已跟進反映的事宜
6/12/2022
(B)
245-248
講述自行檢測公共區域及其攤位的空心磚情况，以要求市政署進行全面而非抽樣檢測
13/12/2022
(B)
249v
發現街市瓷磚有裂，要求市政署處理連帶早前通報的空心磚問題
4/1/2023
市政署
06、13、19/12/2022
255
重申2021年檢測結果，並表示將跟進牆身裂紋事宜
6/4/2023
(B)
256
聲稱維修人員無檢測整個街市的空心磚，市政署仍未維修20號攤位的空心磚及牆身裂紋，要求以書面形式通知維修日期、確認問題瓷磚及數量
24/5/2023
市政署
6/4/2023
257
重申2021年檢測結果，將協調20號攤位之牆身維護工作時間
22/11/2023
(B)
229
要求市政署於街市排水喉鑽孔工程期間一併維修20號攤位已證實的空心磚
13/12/2023
(B)
230-232
已接收市政署維修20號攤位空心磚的通知，並講述自行檢測空心磚的資料，要求市政署派員確認需維修的瓷磚數量
14/12/2023
市政署
22/11/2023
269
重申2021年檢測結果
15/1/2024
市政署
22/11/2023
13/12/2023
2/1/2024
269v
重申2021年檢測結果
5/2/2024
(B)
264
聲稱市政署沒有按承諾維修空心磚，亦沒有檢查地磚
16/2/2024
(B)
20/4/2021
263
重申市政署於2021年已承諾更換空心磚，要求儘快檢查及維修
23/2/2024
市政署
5/2/2024
271
重申2021年檢測結果，另經巡查沒有發現瓷磚有脫落徵兆，頓促遷回20號攤位
4/3/2024
致函司長
(B)
23/2/2024
262
聲稱市政署從未提出或協商維修日期，強調約已有50塊空心磚，要求檢查及維修
6/3/2024
市政署
31/1/2024
271v
經巡查沒有發現瓷磚有突起等脫落徵兆，頓促遷回20號攤位
6/3/2024
市政署
16/2/2024
270
重申早前立場，頓促遷回20號攤位
7/3/2024
(B)
261
解釋未能遷回20號攤位的原因，重申市政署沒有維修及檢查其指出的空心磚
15/3/2024
致函司長
(B)
258-260
解釋未遷回原攤位原因，聲稱市政署無檢查20號攤位瓷磚，並講述私人檢測結果
15/3/2024
市政署
4/3/2024
267
重申早前立場，頓促遷回20號攤位
27/3/2024
市政署
15/3/2024
265
重申早前立場，頓促遷回20號攤位
12/4/2024
市政署
7/3/2024
266
重申早前立場
另一邊廂，2023年11月下旬，受排水系統工程影響，市政署安排司法上訴人暫時遷至該街市地下27號空置攤位經營（見PA第30頁）。2023年12月8日，影響原攤位的部份工程完成，市政署遂通知司法上訴人可遷回地下20號攤位（見PA第44頁），唯其後儘管市政署至少先後於2024年1月25、 26、31日（見PA第40-42頁），分別透過電郵和書面通知（後兩者是張貼於其承租攤位，見PA第25-26頁），請其配合遷回作業，但司法上訴人仍拒絕遷回。有見及此，市政署分別於2024年2月3日、2月8日及3月6日（見PA第37-39頁），以司法上訴人佔用27號攤位，變相將物件放置於（屬其的20號）攤位以外的公共街市範圍為由而發出了3張書面糾正通知書，唯情况沒有改變。
2024年4月9日，市政署就上述情况開展行政處罰程序，並於4月30日通知司法上訴人出席聽證（見PA第35-36頁）。在2024年5月8日舉行的聽證（見PA第279頁）中，司法上訴人解釋拒絕遷回原攤位是由於市政署沒有對其攤位的瓷磚及地磚檢測和維修，故其應有理由繼續使用27號攤位，且鑑於早前曾出現水浸，其邀請的專業人士指出攤位存有嚴重隱患，亦有工程師佐證存在眾多空心地磚，署方對上一次檢測已是3年前，顯示目前其未能提供完好的攤位，故不能視其現在佔用公地。署方沒有因應司法上訴人的陳述作任何跟進調查，並於2024年6月27日，由市政管理委員會副主席批示，决定就署方認定的上述行政違法行為，科處司法上訴人1500元罰款。2024年7月23日，司法上訴人收到被訴行為的通知（見PA第308-310頁）。
可見，司法上訴人沒有否認其行為客觀上符合行政違法的要件，但援引上述原因作為阻卻不法/罪過/可處罰性的理由。但從被訴實體的角度，依處罰决定所述，鑑於經抗拉拔測試顯示整體瓷磚黏合功能正常1，且未有收到瓷磚剝落需跟進維修的意見，故不接受司法上訴人解釋。雖沒有明言，但顯然是基於相同理由而不考慮針對其解釋作出相應調查措施。
《行政程序法典》第59條規定，不論程序是否由利害關係人主動提起，行政機關均得採取其認為有助於調查之措施；第86條第1款亦規定，如知悉某些事實有助於對程序作出公正及迅速之決定，則有權限之機關應設法調查所有此等事實。
本案中雙方各執一詞，唯考慮到行政當局曾於2021年7月31日開展過XX街市磁磚抗拉拔測試，顯示結構安全，且巡查後沒有發現瓷磚有脫落徵兆（見PA第198、160-165、第177頁），除非出現其它足以引發關注的情事，當局沒有滿足司法上訴人對所有瓷磚全面檢查的要求實屬可予理解。事實上，儘管司法上訴人能提交客觀證據顯示空心磚確實存在，但一者其是在司法上訴階段才提交相關證據，此前僅憑其口述而欠缺客觀佐證；二者以科學角度而言，單純確認有空心磚不等於證實存在塌陷等安全風險，仍需看其數量是否足以造成相關影響而定。作為援引阻卻事由的一方，司法上訴人仍需舉證（《行政程序法典》第87條第1款），或至少提供足以令人懷疑的跡象顯示已存在上述安全風險。卷宗所見，一者司法上訴人並無作出此進一步舉證，二者觀乎其僅透過檢測佐證其中一面牆身有12塊，另有一面牆身有5塊空鼓磚之下，結合相片（見第11背頁）目測，似乎空鼓數量佔比不足相應牆身的一成，以常人的角度來看，難言明顯地構成安全隱患，從而亦佐證行政當局的判斷無違反常理。
因此，檢察院認為被訴實體沒有對司法上訴人所述作針對性調查措施，沒有違反調查原則。進而由於未顯示存在相關安全風險，未能顯示涉嫌違法行為是在行使阻卻事由，例如緊急避險（《刑法典》第33條）的背景下作出，此一上訴理據不應成立。
3.2適度原則
至於適度原則方面，司法上訴人力指一來原承租20號攤位存在安全隱患，二來其27號攤位本身空置，佔用其並不會損害公共利益，故堅持其遷回20號攤位有違適度原則。
《行政程序法典》第5條第2款規定，行政當局之決定與私人之權利或受法律保護之利益有衝突時，僅得在對所擬達致之目的屬適當及適度下，損害該等權利或利益。
然而，一如上述，未有足夠證據顯示存在司法上訴人訴稱的安全隱患；佔用非承租的攤位本身亦因非屬其擁有的權利，未可稱之為「損害」；再加上若循其本質，本司法上訴的標的為基於佔用攤位以外的公共街市範圍而科罰的决定，只要行為人行為符合違法要件，即須予處罰，若要論及適度亦應斟酌於處罰的內容，即罰款金額，而非處罰要件，即引致其受罰的，不願遷回的行為。
在答辯中，被訴實體主動表示認為其科處1500元罰金的决定沒有不適度之虞，其實這非常值得商傕，蓋因1500元乃涉案法律規定的罰則上限，以本案現有證據，似乎傾向顯示司法上訴人篤信其所為正確，非蓄意作出違法行為，首次就此類事宜科罰即擇其罰則上限似乎不太合理，唯司法上訴人的論述其實沒有觸及到這一情節，故檢察院認為本案亦無須作相應審理。
因此，檢察院認為司法上訴人提出的這項理據不應成立。
4 結論
綜上所述，除非有更好的理解，司法上訴人的所有上訴理據皆不成立，建議駁回請求。”
（見卷宗第46頁至第48頁及背頁）。
***
本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決的無效、抗辯或其他先決問題以妨礙審理本案的實體問題。
***
二、 事實
根據卷宗所載資料，本院認定以下對案件審判屬重要的事實：
(......)
*
法院主要基於行政卷宗所載文書認定上述事實。至於“涉案攤位的牆身瓷磚整體黏結性能正常”的事實，則根據行政卷宗附具相關的2021年專業檢測報告以及2024年市政建設廳建設處複查結果以資認定。
***
三、理由說明
在本案中，被上訴實體因司法上訴人作為公共街市攤位的承租人於2024年2月1日至3月6日在未經允許的情況下，持續佔用非由其承租之地下27號攤位，根據《公共街市管理制度》第10條第1款3)項及第2款、《公共街市攤位的一般指引》第1.3點及租賃合同第10條4)項及第11條之規定，向其科處罰款澳門幣1,500.00元。
司法上訴人在起訴狀中主張該處罰決定違反調查原則及適度原則，理由在於被上訴實體在欠缺就其原使用經營的地下20號攤位鋪設之瓷磚及地磚可能存在之質量瑕疵進行覆檢的條件下，便要求其遷回原攤位，甚至因其拒絕遷回科以處罰，違反《行政程序法典》第5條第2款規定的適度原則，應予撤銷。
在對司法上訴人的上述立場給予尊重的同時，我們認為，本案並無違反調查原則的情況出現。
首先，行政當局調查取證方面的缺陷不能獨立構成導致行政行為應予撤銷的瑕疵，一如中級法院2003年3月27日第193/2000號卷宗的合議庭裁判已給出的詮釋：“欠缺被視作構成決定的事實基礎所必須的措施，將影響該決定，這不僅僅是因為不知道該等措施是否屬強制性的（從而引致違反合法原則），而且因為不知道事實的實體性是否已獲證實，或者由於行政當局本來可以並應當收集證據的不充分而在此事實基礎上欠缺利害關係人陳述的重要事實（這導致事實前提錯誤）。”。
從這個意義上，對於違反《行政程序法典》第59條及第86條規定的調查原則的情況，採取調查措施的不充分所引致的“調查缺陷”若導致已取得證據不足以支持行政決定，那麼將歸結為“事實前提之錯誤”。法院在對此一瑕疵審理後所作的是有關案件實體問題的判決，而不僅僅涉及形式問題。倘若行政行為違反法律特別指明之調查義務，則由此所產生的瑕疵才屬於形式上的（關於“調查不足瑕疵”的兩個不同維度，見中級法院2016年3月10 日第456/2015號卷宗的合議庭裁判）。
本案涉及行政機關針對私人作出的一項侵害性的處罰決定，在後者已對該行為所依據之前提性事實提出爭執的情況下，應由行政機關就有關事實負責舉證（見Mário Aroso de Almeida, Sobre as regras de distribuição do ónus material da prova no recurso contencioso de anulação de actos administrativos, Caderno de Justiça Administrativa n.º 20, Março/Abril, 2000）。而行政當局的調查舉證充分與否，則取決於調查所得是否足以支持決定的前提性事實之認定。
現根據法院的認定，司法上訴人作為經營氹仔公共街市地下20號攤位的承租人於2024年2月1日至3月6日期間佔用另一27號攤位。儘管經市政署多番通知，仍拒絕遷回。相關事實已是不可辯駁。除此之外，就司法上訴人所主張的妨礙遷回原地下20號攤位的理據—即該處鋪設的瓷磚及地磚存在空心磚問題，可以看到，行政當局業已聘用第三方檢測機構進行檢測，顯示結果為整體瓷磚黏結性能正常。司法上訴人倘若欲在訴訟中推翻該檢測結論，則理應細述其爭執之理據並提供有力的反證，不能純粹地表達不予認同。
由此可知，司法上訴人主張被訴行為違反調查原則的瑕疵不具重要性。
同樣，被訴行為亦無違反適度原則。
《行政程序法典》第5條第2款所規定的適度原則要求行政當局之決定對私人權利或利益所造成的損害相對於其擬達致之目的而言，應該屬適當及適度的。但在本案中，司法上訴人卻未從處罰決定本身對其利益所造成之損害切入陳述該決定所沾有的違法性，而是空談被上訴實體勒令其遷回原攤位的決定未能在保障其人身安全和實現公共利益兩者之間取得平衡。
可見，其錯誤地援引《行政程序法典》第5條第2款，不恰當地對違法瑕疵作出定性。而顯而易見的是，被上訴行為違反法律規定，司法上訴人儘管錯誤定性有關瑕疵，但其已明確指出被上訴行對其科處罰款的處罰違反法律規定，故對上訴依據的法律定性錯誤不妨礙法院適當加以變更後判處司法上訴理由成立（見《行政訴訟法典》第74條第6款的規定，此外，關於司法上訴人主張違法瑕疵之義務及陳述責任，見中級法院2021年9月9日第424/2021號合議庭裁判以及終審法院2014年11月19日第112/2014號合議庭裁判）。
概言之，我們認為被上訴實體欠缺對其認定的司法上訴人所涉之事實科以處罰的法律依據，因此，被上訴行為錯誤適用第6/2021號法律《公共街市管理制度》第10條第1款3)項及第2款、《公共街市攤位的一般指引》第1.3點之規定。
下面，且試析如下。
本案中，司法上訴人被指違反第6/2021號法律《公共街市管理制度》第10條第1款3)項所指之攤位承租人之義務，即“遵守巿政署就管理公共街巿所發出的指引；”，根據該條第3款及承租合同第11條之規定被科以處罰。有關條文所指之指引系市政管理委員會經2021年11月19日第26項決議通過之《公共街市攤位的一般指引》，其中第1.3點規定禁止公共街市攤位內經營業務的承租人“將任何物件放置於攤位以外的公共街市範圍，但屬在必要時間內進行偶發性起卸工作的情況除外；”。
司法上訴人從無質疑有關指引的效力。事實上，其在簽署租賃合同時已承認該合同之約束力，尤其作為承租人應履行合同義務，包括“遵守甲方就管理公共街市所發出的指引”（見合同第10條4)項規定）。從這個層面上，其有義務遵行上述指引規定，並且承擔合同針對違反指引的行為已訂出之處罰後果。
但現在的問題關鍵在於無論如何解釋相關指引規定，都難以具體將之套用於本案所涉之事實狀況—市政管理委員會訂立相關指引時，欲規範並禁止的是公共街市攤位的承租人在經營期間佔用攤位以外之公共空間的情況，尤其將任何物件放置於承租之攤位以外的行為，旨在借此“確保公共街市攤位經營的秩序”（見行政卷宗第12頁背頁所指）。但本案的情況卻是，司法上訴人因市政署排水系統工程而被遷離原攤位，故暫獲安排於另一攤位繼續其經營活動。惟在施工完成後，其仍佔用該攤位繼續經營拒絕遷回。其事實上並無佔用攤位以外之公共空間（而是原已空置的另一攤位），不會因其佔用該攤位如常經營而對公共街市整體的經營秩序造成任何妨害（對此，被上訴行為之理由說明亦無提及）。
綜上，被上訴的處罰行為欠缺依據，應裁定司法上訴理由成立，予以撤銷。
***
四、決定
綜上所述，本院裁定：
– 司法上訴人(B)提起的司法上訴理由成立，撤銷被上訴行為。
– 因主體豁免，被上訴實體無需繳付訴訟費用。
*
登錄本判決及依法作出通知。
*
Quid Juris?
Relativamente às questões suscitadas neste recurso, o Digno. Magistrado do MP junto deste TSI teceu as seguintes doutas considerações:
“(...)
1.
(B), melhor identificada nos presentes autos, interpôs recurso contencioso praticado pelo Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os assuntos Municipais, datado de 27 de Junho de 2024, que lhe aplicou a multa de 1 500 patacas pela prática da infracção administrativa prevista e punida pelo artigo 10.º, n.º 2, da Lei n.º 6/2021 (Regime de gestão dos mercados públicos).
Por douta sentença proferida pelo Meritíssimo Juiz do Tribunal Administrativo foi o recurso contencioso julgado procedente com a consequente anulação do acto recorrido.
Inconformada com o assim decidido, veio a Entidade Recorrida - Vice-Presidente do Conselho de Administração para os Assuntos Municipais do Instituto para os assuntos Municipais - interpor o presente recurso jurisdicional perante o Tribunal de Segunda Instância, pugnando pela respectiva revogação.
Não foram apresentadas contra-alegações.
2.
(i)
Sobre a arguida nulidade da douta sentença recorrida.
Alega o Recorrente que o Meritíssimo Juiz a quo incorreu em excesso de pronúncia na medida em que conheceu de um vício do acto administrativo recorrido que, segundo diz, não foi invocado no recurso contencioso.
Salvo o devido respeito, não nos parece.
É certo que, no recurso contencioso, em relação aos fundamentos de anulabilidade do acto administrativo, o juiz não conhece de ofício. Por isso, apenas pode conhecer dos vícios que tenham sido invocados pelo recorrente, padecendo a sentença de nulidade por excesso de pronúncia se conhecer outros.
Todavia, uma coisa é o vício alegado e outra, diferente, é a qualificação jurídica desse vício. Segundo o disposto no n.º 6 do artigo 74.º do CPAC, «a errada qualificação pelo recorrente dos fundamentos do recurso não impede o seu provimento com base na qualificação que o tribunal considere adequada». Vigora, pois, no recurso contencioso o princípio jura novit curia, embora no estrito âmbito da causa de pedir definida pelo recorrente através da alegação do concreto comportamento da Administração que, ao praticar certo acto, violou a legalidade (veja-se, sobre a questão, VIRIATO LIMA/ÁLVARO DANTAS, Código de Processo Administrativo Contencioso Anotado, 1.ª edição, p. 239).
Ora, no caso, como resulta dos artigos 33 a 36 da douta petição inicial, a Recorrente alegou que ao utilizar a banca n.º 27 não afectou o funcionamento normal do Mercado da Taipa nem causou lesão para o interesse público e também alegou, expressamente, que a Administração violou a lei ao aplicar-lhe uma sanção administrativa pela utilização da banca n.º 27. É dizer que a Recorrente trouxe ao processo o concreto comportamento da Administração que, a seu ver, é violador do bloco de legalidade aplicável, ainda que tenha feito um errado enquadramento jurídico do vício alegado pelo que dispunha o Tribunal de ampla liberdade na qualificação jurídica desse vício nos termos da antes referida norma do n.º 6 do artigo 74.º do CPAC.
Podemos, assim, concluir que a douta sentença recorrida, a nosso modesto ver, não sofre da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 571.º do Código de Processo Civil e que foi invocada pelo Recorrente.
(ii)
Quanto ao alegado erro de julgamento.
Segundo a Recorrente, a sentença sofre de erro de julgamento por ter decidido que o acto administrativo recorrido violou a lei.
Parece-nos, no entanto, que não é assim. Em breve síntese, pelo seguinte.
De acordo com o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2021, «o arrendatário é sancionado com multa fixada no contrato de arrendamento, até ao valor máximo de 1 500 patacas, pelos actos que violem as obrigações referidas no número anterior (…)». Entre essas obrigações conta-se, de acordo com a alínea 3), a de «cumprir as instruções emitidas pelo IAM referentes à gestão dos mercados públicos».
Discute-se nos presentes autos o alcance do ponto 1.3 das «Instruções gerais para as bancas dos mercados públicos» aprovadas pelo Conselho de Administração do Instituto dos Assuntos Municipais, de 19 de Novembro de 2021, segundo o qual, é proibido aos arrendatários das bancas de mercados públicos «colocar quaisquer objectos na área do mercado público fora da banca, com excepção do eventual trabalho de carga e descarga no tempo necessário».
Acompanhamos o Meritíssimo Juiz recorrido.
Também a nós nos parece evidente a teleologia da injunção contida no ponto 1.3 das faladas «Instruções». Visa-se, através dela, assegurar que os arrendatários das bancas não utilizem espaço do mercado que excede os limites físicos dessas bancas, não podendo, assim, colocar produtos, mercadorias ou objectos fora delas. Desse modo se assegura, nomeadamente, que não há peias ou obstáculos naquilo que constitui o espaço público do mercado, é dizer, no espaço não ocupada pelas bancas arrendadas, nomeadamente o espaço de circulação. Que esta é a finalidade da instrução é o que, a nosso ver, decorre da excepção contida na sua parte final que se refere, justamente, à possibilidade de colocação de objectos fora dos limites da banca arrendada em operações de carga e descarga.
Contrariamente ao que vem doutamente defendido pelo Recorrente, não nos parece, com todo o respeito, que o ponto 1.3 das «Instruções» abranja na sua previsão as situações em que um arrendatário utiliza uma outra banca que não a arrendada, mas faz dessa banca uma utilização regular, no sentido de manter os objectos e produtos destinados a venda nos limites físicos dessa banca. É que, nesse caso, o «bem jurídico» protegido, vamos dizer assim, não é, estamos em crer, objecto de qualquer lesão e daí que não possa haver lugar à aplicação da sanção administrativa questionada nestes autos.
3.
Pelo exposto, deverá ser negado provimento ao presente recurso jurisdicional.
É este, salvo melhor opinião, o parecer do Ministério Público.”
*
Quid Juris?
Concordamos com a douta argumentação acima transcrita da autoria do Digno. Magistrado do MP junto deste TSI, que procedeu à análise de todas as questões levantadas, à qual integralmente aderimos sem reserva, sufragando a solução nela adoptada, entendemos que a sentença recorrida não padece dos vícios imputados pelo Recorrente/Entidade recorrida, razão pela qual é de negar provimento ao recurso e manter a sentença recorrida nos seus precisos termos.
*
Síntese conclusiva:
I – À luz do disposto no n.º 6 do artigo 74.º do CPAC, “a errada qualificação pelo recorrente dos fundamentos do recurso não impede o seu provimento com base na qualificação que o tribunal considere adequada”, vigora no recurso contencioso o princípio jura novit curia, embora no estrito âmbito da causa de pedir definida pelo recorrente através da alegação do concreto comportamento da Administração que, ao praticar certo acto, violou a legalidade.
II – A Recorrente alegou que, ao utilizar a banca n.º 27 não afectou o funcionamento normal do Mercado da Taipa nem causou lesão para o interesse público e também alegou, expressamente, que a Administração violou a lei, ao aplicar-lhe uma sanção administrativa pela utilização da banca n.º 27. Ou seja, a Recorrente trouxe ao processo o concreto comportamento da Administração que, a seu ver, é violador do bloco de legalidade aplicável, ainda que tenha feito um errado enquadramento jurídico do vício alegado, pelo que dispunha o Tribunal de ampla liberdade na qualificação jurídica desse vício nos termos da antes referida norma do n.º 6 do artigo 74.º do CPAC.
III - De harmonia com o n.º 2 do artigo 10.º da Lei n.º 6/2021, “o arrendatário é sancionado com multa fixada no contrato de arrendamento, até ao valor máximo de 1 500 patacas, pelos actos que violem as obrigações referidas no número anterior (…)”. Entre essas obrigações conta-se, de acordo com a alínea 3), a de “cumprir as instruções emitidas pelo IAM referentes à gestão dos mercados públicos”. Discute-se nos presentes autos o alcance do ponto 1.3 das «Instruções gerais para as bancas dos mercados públicos» aprovadas pelo Conselho de Administração do Instituto dos Assuntos Municipais, de 19 de Novembro de 2021, segundo o qual, é proibido aos arrendatários das bancas de mercados públicos “colocar quaisquer objectos na área do mercado público fora da banca, com excepção do eventual trabalho de carga e descarga no tempo necessário”.
IV – O objectivo da injunção contida no ponto 1.3 das faladas «Instruções» é assegurar que os arrendatários das bancas não utilizem espaço do mercado que excede os limites físicos dessas bancas, não podendo, assim, colocar produtos, mercadorias ou objectos fora delas, assegurando-se assim e nomeadamente, que não há peias ou obstáculos naquilo que constitui o espaço público do mercado, é dizer, no espaço não ocupada pelas bancas arrendadas, nomeadamente o espaço de circulação.
V – Pelo que, o alcance do ponto 1.3 das «Instruções» não abrange a situação em que um arrendatário utiliza uma outra banca que não a arrendada, mas faz dessa banca uma utilização regular, no sentido de manter os objectos e produtos destinados a venda nos limites físicos dessa banca. Pois, o “bem jurídico” protegido não é o objecto de qualquer lesão e daí que não possa haver lugar à aplicação da sanção administrativa questionada nestes autos, motivo pelo qual é de anular a decisão sancionatória tal como fez e bem o TA.
*
Tudo visto, resta decidir.
* * *
V - DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao recurso, mantendo-se a sentença recorrida do TA.
*
Sem custas.
*
Notifique e Registe.
*
RAEM, 19 de Março de 2026.
Fong Man Chong (Relator)
Seng Ioi Man (Primeiro Juiz-Adjunto)
Jerónimo Santos (Segundo Juiz-Adjunto)
(Foi-me traduzida para a língua Portuguesa a parte do Acórdão redigida na língua Chinesa.)
Álvaro Dantas (Delegado Coordenador do Ministério Público)
1 處罰决定謂相關資料載於「附件3、4」，唯行政卷宗內未見有相應「附件4」。
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2025-791-multa-administrativa-anular 35