Processo n.º 518/2026
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 10 de Setembro de 2026
ASSUNTOS:
- Prova dos empréstimos com base nos documentos assinados pelo devedor/executado/Recorrente
SUMÁRIO:
Quando o devedor/executado/embargante veio em audiência de julgamento depor como parte e disse que os empréstimos se detinavam a outras pessoas, jogadores para jogar, não obstante ter sido ele que assinou os documentos certificativos de empréstimos, o depoimento por si só não é bastante para afastar a responsabilidade do executado, já que quem são os sujeitos da relação mutuária são o executado e a Exequente, relação esta que se encontra provada documentos assinados pelo mutuário/Recorrente, cuja falsidade não foi levantado em tempo, pelo que é de conclu ir-se que o executado/Recorrente, enquanto sujeito da relação mutuária, tem de assumir a respectiva responsabilidade nos termos fixdados pelas provas documentais, decisão esta que, tendo sido defendida pelo Tribunal a quo, deve ser mantida por não padecer de vícios imputados pelo Impugnante.
O Relator,
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Fong Man Chong
Processo nº 518/2026
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 10 de Setembro de 2026
Recorrente : A
Recorrida : Companhia de Investimento B, Limitada (B投資有限公司)
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da sentença proferida pelo Tribunal de primeira instância, datada de 03/03/2025, veio, em 21/03/2025, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 146 a 153, tendo formulado as seguintes conclusões:
(1) 上訴人認為原審法庭作出的被上訴裁判基於以下原因而應當改判，並裁定被上訴人提出的執行異議理由成立。
(2) 清理批示之第4、6條疑問點不應獲得證實，第10、11、13條疑問點應獲得證實，原審法庭作出的事實事宜之裁判在證據評價上出現嚴重錯誤，未有充分考慮上訴人的當事人陳述、卷宗內書證，以及一般經驗法則，違反《民事訴訟法典》第556條第2款，因此，相關事實應被改判。
(3) 針對第4、6條疑問點，於庭審聽證上，上訴人在作出當事人陳述時，表示本案於2020年2月21日借取的港幣8,000,000元籌碼是上訴人的賭客借取和收取的，而不是上訴人本人借取和收取。
(4) 卷宗第76頁之文件標示上訴人是“合作人(沓碼)”，卷宗第94頁之文件顯示上訴人於被上訴人的貴賓廳帳戶享有“碼佣”港幣945,180元，綜合兩份文件，按一般經驗法則，可得知上訴人協助被上訴人從事博彩中介業務，是被上訴人之“合作人(沓碼)”，因此，可合理判斷本案籌碼不是上訴人借取和收取的，是上訴人幫客人借取和收取的。
(5) 雖然《民法典》第388條規定，與第367條至第373條所指私文書之內容不符之約定，不得採納人證。然而，學者Vaz Serra認為該條文的適用有三種例外情況1：第一，具有以書面方式作成的表證作支持；第二，按實際情況，立約人是不可能或不可要求立約人提供書證；第三，當事人在無過錯下失去作為證據的文書。學說和司法見解也對於《民法典》第388條之適用作出限制2。
(6) 涉案五張“正式借款憑證”皆載有上訴人的簽名，但是，卷宗第76頁和第94頁之文件可以作為“以書面方式作成的表證作支持”，結合上訴人針對第4、6條疑問點的當事人陳述答覆，足以推翻上訴人是真實借款人之事實。
(7) 因此，應改判清理批示之第4、6條疑問點不獲證實，第10、11、13條疑問點獲得證實，繼而改判上訴人提出的異議理由成立，即上訴人不是真實借款人，駁回被上訴提出的執行請求。
(8) 即使不認同上述，則上訴人亦認為，根據原審法庭作出的事實事宜之裁判就第12條疑問點獲證實的內容，應判定本案債務本金獲抵銷港幣945,180元而非僅抵銷港幣900,000元。
(9) 上訴人推介客人至被上訴人轄下的貴賓會賭博，獲被上訴人給予“碼佣”，但上訴人不清楚“碼佣”的具體確實金額，惟有於異議書狀第20條事實以“不少於”作表述，意即相關“碼佣”金額為港幣900,000元或以上。並且，上訴人於異議書狀第21條提出抵銷請求，抵銷金額是異議書狀第20條所述的“不少於港幣900,000元”。
(10) 卷宗第94頁之文件顯示上訴人於被上訴人的貴賓廳帳戶享有“碼佣”港幣945,180元，在沒有任何證據反證相關文件內容並非屬實的情況下，證實上訴人享有“碼佣”港幣945,180元。
(11) 因此，本案債務本金應扣減港幣945,180元，即債務本金應是港幣7,054,820元。2020年3月8日至2021年8月20日為止之遲延利息亦應按本金港幣7,054,820元計算，利息是港幣2,996,365.67。而將到期利息亦應以本金港幣7,054,820元計算。
(12) 如此，被上訴裁判與事實事宜之裁判對第12條疑問點作出的事實認定不符。原裁決第1項應改判為“確認異議人A僅須向被異議人B投資有限公司(COMPANHIA DE INVESTIMENTO B, LIMITADA)償還港幣7,054,820圓的欠款本金及計算至2021年8月20日為止的遲延利息港幣2,996,365.67圓；
綜上所述，請求尊敬的法官 閣下：
i. 根據《民事訴訟法典》第599條，裁定原審法庭作出的事實方面之裁判不正確，在審查證據方面出現嚴重錯誤，未有充分考慮上訴人的當事人陳述、卷宗內書證，以及一般經驗法則，基於此而變更原審法庭所作之裁判，應判處第4、6條疑問點不獲證實，第10、11、13條疑問點獲得證實，並判處上訴人的異義理由成立；
ii. 倘上述請求不獲接納，則請求裁定被上訴裁判與事實事宜之裁判對第12條疑問點作出的事實認定不符，原裁決第1項應改判為“確認異議人A僅須向被異議人B投資有限公司(COMPANHIA DE INVESTIMENTO B, LIMITADA)償還港幣7,054,820圓的欠款本金及計算至2021年8月20日為止的遲延利息港幣2,996,365.67圓”。
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Companhia de Investimento B, Limitada (B投資有限公司), Recorrida, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 163 a 168, tendo alegado o seguinte:
1. 上訴人認為原審法庭對待證事實4、6、10、11及13條之答覆中出現審查證據的嚴重，未有充分考慮上訴人的當事人陳述、卷宗內書證，以及一般經驗法則，故違反了《民事訴訟法典》第556條第2款，因此，相關事實應被改判。
2. 須指出的是，上訴人在本案庭審聽證作出當事人陳述時，已承認涉案編號為000489、000493、000494、000495及000496的五張《正式借款憑證》均是由其親自簽署的(參見檔案名稱為Recorded on 14-Jan-2025 at 15.09.01 (4PA{5#6W04720319)_join(Transcribed on 17-Jun-2025 12-55-16)--第16分28秒至16分49秒)
3. 根據《民法典》第368條1款的規定，「對於私文書內之筆跡及簽名或僅其簽名，如已獲得出示文書所針對之當事人之承認或對其不提起爭議，或該當事人雖被指為作成人而表示不知是否屬其筆跡或簽名，又或有關之筆跡及簽名或僅其簽名在法律或司法上被視作真實，則有關之筆跡及簽名或僅其簽名即視為真實」。(橫線由我們加上)
4. 再根據《民法典》第370條1及2款的規定，「一、按以上各條規定經認定作成人之私文書，對其作成人所作之意思表示有完全證明力，但不影響對文書虛假之爭辯及證明。
二、意思表示內違背表意人利益之事實視為已證實；但按照證據中有關透過自認而構成證據之規定，意思表示為不可分割」。(粗體及橫線由我們加上)
5. 那麼，既然涉案的五張《正式借款憑證》載有上訴人簽名及內容應視為真實，原審法庭認定上訴人是涉案的五張《正式借款憑證》的借款人並已收取相關之幸運博彩籌碼完全是無庸置疑，繼而認定調查基礎內容第4及6條之事實獲得證實也是符合一般經驗法則及常理的，亦沒有違反《民事訴訟法典》第556條第2款。
6. 相反的是，上訴人陳述表示載於卷宗第76頁之文件顯示其為被上訴人的合作人(沓碼)，與被上訴人存在合作關係並為被上訴人介紹客人賭博。
7. 要知道的是，載於卷宗第76頁之文件僅是上訴人自我報稱其職業為合作人(沓碼)，但必須指出的是上訴人並非被上訴人的合作人。
8. 更甚的是，此份文件或其所報稱的職業並不排除上訴人可以自己親身在被上訴人所經營的貴賓廳內賭博玩樂。
9. 事實上，通過證人C的證言可得知，上訴人在親身簽署涉案的五張《正式借款憑證》後，被上訴人的帳房職員便將相關的幸運博彩籌碼交付予上訴人，並由其本人將該等籌碼用於投注及賭博，而並非上訴人所指的第三者(即上訴人介紹予被上訴人的賭客)所賭博(參見檔案名稱為Recorded on 14-Jan-2025 at 15.09.01 (4PA{5#6W04720319)_join(Transcribed on 17-Jun-2025 12-55-16)--第43分15秒至44分46秒)。
10. 再者，須指出的是，在涉案的編號為000489、000493、000494、000495及000496之《正式借款憑證》文本上載有不同欄目的簽名，分別有「借款人簽署」、「擔保人簽署」、「經手人簽署」及「見證人簽署」。
11. 上訴人在涉案的《正式借款憑證》之「借款人簽署」一欄上簽名。
12. 倘上訴人並非真實借款人，只是合作人並介紹賭客予被上訴人及賺取碼佣，那麼其為何又會在涉案眾《正式借款憑證》的借款人一欄上簽名呢？
13. 事實上，不論通過本案編號為000489、000493、000494、000495及000496之《正式借款憑證》又或是證人C的證言，均證明上訴人是真實的借款人。
14. 因此，原審法庭對該第4及6條疑問點所作之裁判並不存在上訴人所指在證據評價上出現嚴重錯誤。
15. 再者，被上訴人在一審程序中從未對第10、11及13條事實作出任何舉證，因此毫無疑問該三條事實亦不可以將之改判。
16. 基於此，此一部分的上訴理由明顯是不成立的，應予以維持原審法院就調查基礎內容第4、6、10、11及13條事實之答覆。
17. 關於上訴人提出的另一上訴理據(有關調查基礎內容第12條事實)，其認為原審法庭應判定本案債務本金獲抵銷港幣945,180元而非僅抵銷港幣900,000元。
18. 除應有的尊重外，被上訴人不同意上訴人上述的說法，同時也不認同原審法院判定上訴人就本案債務本金獲抵銷港幣900,000元的決定。
19. 根據被上訴人向原審法庭提交載於卷宗第94頁之文件顯示上訴人於被上訴人的貴賓廳帳戶截至2020年2月享「碼佣」港幣945,180.00元。
20. 那麼，上訴人在陳述及其異議中亦表示同意債務部份抵銷，但上訴人沒有明確表示該等「碼佣」是用以抵銷本金還是利息。
21. 根據《民法典》第846條第1及2之規定，「一、一方或他方當事人具有數項可抵銷之債權時，由表意人選擇所消滅之債權。
二、在表意人無作出選擇之情況下，適用第七百七十三條及第七百七十四條之規定」。
22. 根據《民法典》第774條第1及2款之規定，「一、債務人除須支付本金外，如亦有義務支付開支、利息或因遲延而須對債權人作出之損害賠償，而有關給付不足以抵償全部債務，則推定該給付依次抵作開支、損害賠償、利息及本金。
二、抵充本金僅得在最後為之，但債權人同意先行抵充者除外」。(粗體及橫線由我們加上)
23. 因此，被上訴人認為原審法庭在抵銷部份債務的判處是存在錯誤的。
24. 在上訴人沒有作出選擇抵銷本金還是遲延利息時，且債權人亦沒有給予同意先行抵銷本金的情況下，按照上述的法律規定應先對遲延利息部份進行抵銷，倘完成抵銷後尚有餘款才會對本金進行抵銷。
25. 在抵銷效力下，上訴人應有義務支付自2020年3月8日起以本金港幣8,000,000.00元作計算遲延利息，而非原審法庭所指的以本金港幣7,100,000.00元正作計算之遲延利息。
26. 換言之，被上訴人認為應將「碼佣」港幣945,180.00元先行用以抵銷自2020年3月8日起至2021年8月20日(入案日)已到期之遲延利息港幣3,404,219.18元，在完成抵銷後已到期之利息為港幣2,459,039.18元。
27. 因此，上訴人應向被上訴人返還借款本金港幣8,000,000.00元正、尚未支付的遲延利息港幣2,459,039.18元，以及自2021年8月21日起算直至完全支付為止按29.25%計收之遲延利息。
28. 基於此，被上訴人認為原審法庭在抵銷部份債務的判處是存在錯誤的，應予以改判。
29. 綜上所述，被上訴人認為應駁回上訴人所有上訴理由，並批准撤銷原審法庭就抵銷債務部份之判處，應改判上訴人應向被上訴人返還借款本金港幣8,000,000.00元正、尚未支付的遲延利息港幣2,459,039.18元，以及自2021年8月21日起算直至完全支付為止按29.25%計收之遲延利息。
基於上述事實及法律理由，現懇請各尊敬的法官 閣下作出一如既往的公正裁決，裁定上訴人所提出的所有上訴理由均不成立，以及批准撤銷原審法庭就債務抵銷部份之判處，應改判上訴人應向被上訴人返還借款本金港幣8,000,000.00元正、尚未支付的遲延利息港幣2,459,039.18元，以及自2021年8月21日起算直至完全支付為止按29.25%計收之遲延利息。
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
A sentença recorrida deu por assente a seguinte factualidade:
A. A Exequente foi estabelecida em 02 de Fevereiro de 2005 em Macau, e registada na Conservatória dos Registos Comercial e Bens Móveis de Macau em 26 de Julho de 2005. (doc.1)(已確定事實A項)
B. A Exequente deu à execução dos documentos junto sob o nº5 a 9 e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos.(已確定事實B項)
C. A Exequente dedica-se à promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino。(第1條疑問點)
D. A Exequente é titular da licença de promotora de jogo n.ºE022, emitida pela Direcção de inspecção e Coordenação de Jogos。(第2條疑問點)
E. A Exequente e a Sociedade de Jogos de Macau, S.A. celebraram o contrato constante de fls. 72 a 73 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido。(第3條疑問點)
F. No dia 21 de Fevereiro de 2020, o Executado pediu à Exequente a quantia total de HKD8.000.000,00 de fichas de jogos para apostar e jogar。(第4條疑問點)
G. O Executado assinou pessoalmente as seguintes promissórias referidas em B:, a saber:
a) A promissória n.º000489, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 5)
b) A promissória n.º000493, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 6)
c) A promissória n.º000494, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 7)
d) A promissória n.º000495, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD3.000.000,00; (doc. 8)
e) A promissória n.º000496, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD2.000.000,00; (doc. 9)。(第5條疑問點)
H. O Executado recebeu integralmente as quantias atrás descritas depois assinadas as promissórias supra elencadas através de fichas de jogo。(第6條疑問點)
I. O Executado acordou com a exequente através do que escrito ficou nas promissórias que devolveria as quantias no prazo de 15 dias。(第7條疑問點)
J. Ficou acordado por escrito nas promissórias que a taxa de juros moratórios seria de o triplo dos juros legais。(第9條疑問點)
K. O Embargante obteve da embargada uma comissão (碼佣) com valor de HKD945,180,00 mediante a conversão das fichas (“rolling”) nas salas VIP da embargada。(第12條疑問點)
L. No Mercado da taxa de câmbio actual, de HKD para MOP a taxa varia entre 1.029 a 1.032。(第14條疑問點)
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
O Recorrente/Embargamte veio a atacar as respostas dos quesitos 4.º a 6º, (que devam receber respostas NEGATIVAS) e quesitos 10.º, 11.º e 13.º (que devam receber respostas POSITIVAS).
Os quesitos 4º a 6º em causa têm o seguinte teor:
第4條疑問點﹕
No dia 21 de Fevereiro de 2020, o Executado pediu à Exequente a quantia total de HKD8.000.000,00 de fichas de jogos para apostar e jogar？
- 獲得證實。
第5條疑問點﹕
O Executado assinou pessoalmente as seguintes promissórias referidas em B:, a saber:
a) A promissória n.º000489, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 5)
b) A promissória n.º000493, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 6)
c) A promissória n.º000494, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD1.000.000,00; (doc. 7)
d) A promissória n.º000495, emitada no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD3.000.000,00; (doc. 8)
e) A promissória n.º000496, emitida no dia 21 de Fevereiro de 2020, no valor de HKD2.000.000,00; (doc. 9)？
- 獲得證實。
第6條疑問點﹕
O Executado recebeu integralmente as quantias atrás descritas depois assinadas as promissórias supra elencadas através de fichas de jogo？
- 獲得證實。
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A propósito da impugnação da matéria de facto, o legislador fixa um regime especial, constante do artigo 599º (Ónus do recorrente que impugne a decisão de facto) do CPC, que tem o seguinte teor:
1. Quando impugne a decisão de facto, cabe ao recorrente especificar, sob pena de rejeição do recurso:
a) Quais os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados;
b) Quais os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo nele realizado, que impunham, sobre esses pontos da matéria de facto, decisão diversa da recorrida.
2. No caso previsto na alínea b) do número anterior, quando os meios probatórios invocados como fundamento do erro na apreciação da prova tenham sido gravados, incumbe ainda ao recorrente, sob pena de rejeição do recurso, indicar as passagens da gravação em que se funda.
3. Na hipótese prevista no número anterior, e sem prejuízo dos poderes de investigação oficiosa do tribunal, incumbe à parte contrária indicar, na contra-alegação que apresente, as passagens da gravação que infirmem as conclusões do recorrente.
4. O disposto nos n.os 1 e 2 é aplicável ao caso de o recorrido pretender alargar o âmbito do recurso, nos termos do n.º 2 do artigo 590.º
Ora, a especificação dos concretos pontos de facto que se pretendem questionar com as conclusões sobre a decisão a proferir nesse domínio delimitam o objecto do recurso sobre a impugnação da decisão de facto. Por sua vez, a especificação dos concretos meios probatórios convocados, bem como a indicação exacta das passagens da gravação dos depoimentos que se pretendem ver analisados, além de constituírem uma condição essencial para o exercício esclarecido do contraditório, servem sobretudo de base para a reapreciação do Tribunal de recurso, ainda que a este incumba o poder inquisitório de tomar em consideração toda a prova produzida relevante para tal reapreciação, como decorre hoje, claramente, do preceituado no artigo 629º do CPC.
É, pois, em vista dessa função delimitadora que a lei comina a inobservância daqueles requisitos de impugnação da decisão de facto com a sanção máxima da rejeição imediata do recurso, ou seja, sem possibilidade de suprimento, na parte afectada, nos termos do artigo 599º/2 do CPC.
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No que respeita aos critérios da valoração probatória, nunca é demais sublinhar que se trata de um raciocínio problemático, argumentativamente fundado no húmus da razão prática, a desenvolver mediante análise crítica dos dados de facto veiculados pela actividade instrutória, em regra, por via de inferências indutivas ou analógicas pautadas pelas regras da experiência colhidas da normalidade social, que não pelo mero convencimento íntimo do julgador, não podendo a intuição deixar de passar pelo crivo de uma razoabilidade persuasiva e susceptível de objectivação, o que não exclui, de todo, a interferência de factores de índole intuitiva, compreensíveis ainda que porventura inexprimíveis. Ponto é que a motivação se norteie pelo princípio da completude racional, de forma a esconjurar o arbítrio3.
É, pois, nessa linha que se deve aferir a razoabilidade dos juízos de prova especificamente impugnados, mediante a análise crítica do material probatório constante dos autos, incluindo as gravações ou transcrições dos depoimentos, tendo em conta o respectivo teor, o seu nicho contextual histórico-narrativo, bem como as razões de ciência e a credibilidade dos testemunhos. Só assim se poderá satisfazer o critério da prudente convicção do julgador na apreciação da prova livre, em conformidade com o disposto, designadamente no artigo 390º do CCM, em conjugação com o artigo 558º do CPC, com vista a obter uma decisão que se possa ter por justa e legítima.
Será com base na convicção desse modo formada pelo Tribunal de recurso que se concluirá ou não pelo acerto ou erro da decisão recorrida.
Repita-se, ao Tribunal de recurso não compete reapreciar todas as provas produzidas e analisadas pelo Tribunal a quo, mas só aqueles pontos concretos indicados pelo Recorrente como errados ou omissos!
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O Tribunal recorrido fundamentou a sua posição nos seguintes termos:
“(…)
法庭是根據卷宗所載的全部材料、證人的證言以及考慮了當事人在訴訟書狀中所持的立場，形成對以上事實事宜的心證。
關於第1至3條疑問點，透過卷宗第70頁至73頁及執行卷宗第8頁的文件，相信足以證實有關事實。
關於第4至7條及第9條疑問點，法庭主要考慮了載於執行卷宗第20至24頁的文件，當中載明異議人向被異議人借取“正式借款憑證”內所載的款項，以及異議人已全數收取相關金額的博彩籌碼，並承諾於15日內償還借款，否則將按法定利率的三倍計算遲延利息。既然異議人確認“正式借款憑證”是由異議人本人簽署，那麼，文件內所載的對其不利的意思表示應該具有完全證明力(《民法典》第370條第1款及第2款)，除非異議人能夠證明文件上所載的內容屬虛假，然而，經過審判聽證後，異議人並未成功作出完全反證，有見及此，應該視該等疑問點獲得證實。
(…)”.
Nesta parte, não encontramos nenhum vício ao nível da apreciação das provas, porque tudo está documentado e não foi levantar qualquer incidente de falsidade dos documentos em causa, pois os documentos em causa foram assinados pelo impugnante e não vale a versão de que tais empréstimos foram destinados a outros jogadores e como tal o impugnante não tem responsabilidade, importa destacar que a relação entre o impugnante e esses jogadores não tem nada a ver com a Exequente, já que esta não é sujeito de tal relação mutuária, isto por um lado, por outro, nitidamente o que o impugnante está a fazer é atacar a convicção do julgador, o que não cumpriu as exigências legalmente estipuladas para impugnar a matéria de facto, pelo que, improcede esta parte da impugnação.
Depois, o Recorrente/Embargante veio a atacar as respostas dos quesitos 10º a 13º, que devam receber respostas POSITIVAS (à excepção da resposta do quesito 12º em que o valor da quantia deva ser alterada).
Os quesitos em análise têm o seguinte teor:
第10條疑問點﹕
**Não obstante a assinatura do executado nos títulos dados à execução, as fichas neles mencionadas foram emprestadas pela embargada a favor dos clientes do executado e para estes usarem nos jogos？
- 未獲證實。
第11條疑問點﹕
… sendo que todas as fichas emprestadas foram recebidas pelos clientes e não foram para a propria utilização do embargante nos jogos ou nas apostas？
- 未獲證實。
第12條疑問點﹕
O Embargante obteve da embargada uma “comissão em fichas”com valor não inferior a HKD900,000,00 mediante a apresentação dos clientes para jogarem nas salas VIP da embargada？
- 僅證實: O Embargante obteve da embargada uma comissão (碼佣) com valor de HKD945,180,00 mediante a conversão das fichas (“rolling”) nas salas VIP da embargada.
第13條疑問點﹕
O Executado nas datas mencionadas nos doc.s atrás referidos exercia a actividade de bate fichas, apresentando cliente para jogar nas salas VIP da exequente？
- 未獲證實。
Relativamente às respostas dos quesitos 10º, 11º e 13º, no entender do Recorrente, tais factos deviam ficar provados, já que o Recorrente/Embargante chegou a prestar depoimento de parte e confirmou as versões constantes dos quesitos acima citados.
Ora, não pode ser acolhido este raciocínio, visto que:
a) - O Embargante é parte interessada no processo e como tal o seu depoimento é por natureza parcial e que tem o seu valor que tem, certamente o Tribunal não pode atribuir um valor absoluto a esse depoimento;
b) – Depois, existem provas documentais nos autos que por natureza são mais objectivas e persuasivas;
c) – Todas essas provas ficam sujeitas à livre apreciação do Tribunal.
No caso, o Tribunal recorrido formou a sua convicção nesta parte nos seguintes termos:
關於第10至11條及第13條疑問點，正如前述，負有舉證責任的異議人並沒有提交足夠證據去推翻“正式借款憑證”內所載的內容，即款項不是由異議人借取或由其收取，加上在明顯欠缺證據的情況下，有關事實不應獲得證實。
關於第12條疑問點，根據被異議人提交的文件(卷宗第94頁)，被異議人確認異議人擁有一筆因轉碼而產生的佣金，總數為945,180,00元，基於異議人所借取的籌碼為港幣，可合理推知該佣金的幣值同樣應為港元。 (…).
Nestes termos, não encontramos vícios invalidantes na decisão sobre esta parte da matéria de facto, nem nos autos existem outros elementos provatórios convincentes que imponham uma decisão diversa da fixada pelo Tribunal recorrido, pelo que, improcede igualmente esta parte do recurso, mantendo-se as respostas negativas fixadas pelo Tribunal recorrido.
*
Prosseguindo,
Como o recurso tem por objecto a sentença proferida pelo Tribunal de 1ª instância, importa ver o que o Tribunal a quo decidiu. Este afirmou na sua douta decisão:
一、 案件概況
A，男，成年，中國籍，持有澳門永久性居民身份證，編號：XXX，居於澳門XXX(身份資料詳載於卷宗內)。
針對
B投資有限公司(COMPANHIA DE INVESTIMENTO B, LIMITADA)，澳門商業登記編號：XXX，法人住址設於澳門XXX(身份資料詳載於卷宗內)。
對執行提起異議，請求裁定異議理由成立，並駁回針對被聲請人提出的執行。
*
被異議人獲通知後，提交第18至20頁之反駁。
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法庭製作了卷宗第35至38頁的清理批示，並對事實事宜進行篩選。
隨後，依法對本訴訟進行公開審理。
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在事宜、等級及地域方面，本院對此案有管轄權。
不存在不可補正之無效。
訴訟雙方具有當事人能力、訴訟能力及正當性。
沒有無效，抗辯或妨礙審查本案實體問題且依職權須即時解決的先決問題。
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二、 事 實
經查明，法庭認定如下事實：
(......)
*
三、 理由說明
在本執行異議案中，異議人提出了以下異議理由﹕
1. 請求執行人指稱的債務不具法定債務性質，而是自然之債；
2. 異議人不是執行名義內所確認的真正債務人；
3. 港幣與澳門元之間的兌換匯率應以1.03計算；
4. 抵銷權的行使。
現須按照卷宗內獲得證實的事實事宜進行法律適用。
關於異議人提出的第一項異議理由，法庭認為透過卷宗第70頁至73背頁的文件內容，已經足以回答異議人提出的質疑，該文件符合第5/2004號法律第8條的要求，足夠賦予被異議人進行博彩信貸的資格。此外，根據執行卷宗第20頁至24頁及已證事實F項，都顯示被異議人當時是向異議人借出籌碼作賭博用途，顯然唯一合理的解讀是，異議人是一名博彩者或投注者，因此，異議人提出的這一項異議理由不能成立。
關於異議人提出的第二項異議理由，有關異議人不是實際借款人的待證事實均未獲證實，相反，根據已證事實第F、H和I項，都顯示異議人是執行名義上所載的金額之債務人，因此，異議人提出的這一項異議理由不能成立。
關於異議人提出的第三項異議理由，根據已證事實第L項，港幣兌換澳門元的匯率是在1.029 至1.032的區間內，法庭認為只要不超過這一範圍，不能視為不合理的兌換率，因此，異議人提出的這一項異議理由不能成立。
關於異議人提出的第四項異議理由
異議人主張其針對被異議人/請求執行人擁有一筆不少於港幣900,000.00圓的“碼佣”的債權，該筆款項能夠部分抵償欠請求執行人倘有的債務，即異議人主張了抵銷的永久抗辯。
根據已證事實第K項，證實異議人的確有一筆港幣945,180,00圓的碼佣可以向請求執行人收取，對此，請求執行人也提交了卷宗第94頁的文件，確認於2020年2月，異議人有一筆不少於港幣900,000.00圓的碼佣。
《民法典》第838條規定﹕
“一、如兩人互為對方之債權人及債務人，則在同時符合下列要件下，任一人均得以其本身之債務與其債權人之債務抵銷而解除債務：
ａ） 其債權係可透過司法途徑予以請求，且不能援用實體法上之永久抗辯或延訴抗辯以對抗該債權；
ｂ） 兩項債務之標的均為種類及品質相同之可代替物。
二、如該兩項債務之數額不同，得以相對應部分作抵銷。
三、即使債務未經結算，仍可作抵銷。”
同法典第845條規定，“抵銷之意思表示作出後，雙方債權視為已於可相互抵銷時消滅。”。
考慮到本案中請求執行人及異議人的債權的性質和數額，法庭認同得從請求執行人擁有的債權內進行部分抵銷，考慮到抵銷的實行取決異議人的意思表示(《民法典》第839條第1款)，有關抵銷的金額應為港幣900,000.00圓，而抵銷的效力應追溯至2020年2月(《民法典》第845條第1款)，根據雙方在“正式借款憑證”內的約定，欠款僅於借款日起計15日後到期，考慮到異議人的借款時間，上指港幣900,000.00圓的“碼佣”應直接抵償本金，經抵銷後，異議人欠請求執行人的借款本金應為港幣7,100,000.00圓。
至於遲延利息方面，因上述抵銷的效力，異議人僅有義務支付自2020年3月8日起，以本金港幣7,100,000.00圓及約定利率29.25%計算的遲延利息，直至2021年8月20為止，所產生的已到期利息為港幣3,021,244.52圓，而非請求執行人主張的港幣3,404,219.18圓。當然，除已到期利息外，異議人仍須支付相關將到期利息，但應該以本金港幣7,100,000.00圓去作計算。
雖然異議人並無針對已到期利息的部分提出異議，但考慮到異議人提出的主請求是駁回請求執行人全部的訴訟請求，所以，法庭認為上述已到期利息的減縮並無違反民事訴訟程序的“處分原則”。
基於此，法庭認為異議人的異議理由部分成立。
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四、 裁 決
綜上所述，本法庭裁定異議人的異議理由部份成立，裁決如下：
1. 確認異議人A僅須向被異議人B投資有限公司(COMPANHIA DE INVESTIMENTO B, LIMITADA)償還港幣7,100,000.00圓的欠款本金及計算至2021年8月20日為止的遲延利息港幣3,021,244.52圓；
2. 上述欠款本金須附加以約定利率29.25%計算的將到期遲延利息；
3. 確認被異議人/請求執行人有權以1.0315的兌換率(港幣兌換澳門元)折算異議人應支付的欠款。
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訴訟費用由異議人及被異議人按勝負比例承擔。
依法作出通知及登錄本判決。
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Quid Juris?
Ora, na sequência da não alteração da matéria de facto dada como assente pelo Tribunal recorrido, e em face da argumentação acima transcrita, é da nossa conclusão que o Tribunal a quo fez uma análise ponderada dos factos e uma aplicação correcta das normas jurídicas aplicáveis, tendo proferido uma decisão conscienciosa e legalmente fundamentada, motivo pelo qual, ao abrigo do disposto no artigo 631º/5 do CPC, é de manter a decisão recorrida.
Uma nota final: a Exequente não interpôs recurso e como tal cabe-lhe apresentar resposta às alegações do recurso interposto pelo Recorrente, mas ele chegou a formular pedido autónomo, relativamente ao qual este Tribunal de recurso não tem o dever de o apreciar, já que não é objecto de recurso nem se trata da matéria de conhecimento oficioso.
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Síntese conclusiva:
Quando o devedor/executado/embargante veio em audiência de julgamento depor como parte e disse que os empréstimos se detinavam a outras pessoas, jogadores para jogar, não obstante ter sido ele que assinou os documentos certificativos de empréstimos, o depoimento por si só não é bastante para afastar a responsabilidade do executado, já que quem são os sujeitos da relação mutuária são o executado e a Exequente, relação esta que se encontra provada documentos assinados pelo mutuário/Recorrente, cuja falsidade não foi levantado em tempo, pelo que é de conclu ir-se que o executado/Recorrente, enquanto sujeito da relação mutuária, tem de assumir a respectiva responsabilidade nos termos fixdados pelas provas documentais, decisão esta que, tendo sido defendida pelo Tribunal a quo, deve ser mantida por não padecer de vícios imputados pelo Impugnante.
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em negar provimento ao presente recurso, mantendo-se a sentença recorrida.
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Custas pelo Recorrente/Embargante.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 10 de Setembro de 2026.
Fong Man Chong
(Relator)
Seng Ioi Man
(1º Adjunto)
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
(2º Adjunto)
(A parte do acórdão redigida na língua chinesa foi-me traduzida pela a língua portuguesa.)
1 參見Viriato Lima, «Manual de Direito Processual Civil», CFJJ, 2018, pg.491.
2 參見中級法院編號38/2022卷宗和編號661/2022卷宗之合議庭裁判書。
3 Sobre o princípio da completude da motivação da decisão judicial ditado, pela necessidade da justificação cabal das razões em que se funda, com função legitimadora do poder judicial, vide acórdão do STJ, de 17-01-2012, relatado pelo Exm.º Juiz Cons. Gabriel Catarino, no processo n.º 1876/06.3TBGDM.P1 .S1, disponível na Internet – http://www.dgsi.pt/jstj
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