Processo nº 45/2026
(Autos de recurso jurisdicional)
Data: 14 de Outubro de 2026
ASSUNTO:
- Consulta prévia
- Artº 144º, nº 2, do DL nº 43/99/M
- Pena de indemnização por perdas e danos
SUMÁRIO:
- Nos termos do nº 2 do DL nº 43/99/M, “o dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.”
- A referida consulta prévia não visa obter o consentimento do autor da obra quanto às alterações a introduzir, antes serve para dar conhecimento ao autor da obra das alterações a realizar.
- O n.º 2 do art.º 144.º do Decreto Lei n.º 43/99/M não exige qualquer formalidade especial para a consulta prévia ao autor da obra de arquitetura, o que distingue se do disposto no n.º 4 do art.º 46.º do mesmo diploma, nos termos do qual a solicitação do consentimento do autor da obra para efeitos de modificação deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção.
- A consulta poderá ser efectuada por qualquer meio idóneo para atingir a finalidade de comunicação da alteração pretendida, de modo a que o criador fique em condições de assumir ou repudiar esclarecidamente a autoria da obra segundo o seu projecto.
O Relator,
Ho Wai Neng
Processo nº 45/2026
(Autos de recurso jurisdicional)
Data: 14 de Outubro de 2026
Recorrente: A (Autor)
Recorridos: Instituto para os Assuntos Municipais (Réu)
Região Administrativa Especial de Macau (Ré)
ACORDAM NO TRIBUNAL DE ÚLTIMA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
I – RELATÓRIO
O Autor A, melhor identificado nos autos, vem instaurar a acção para efectivação de responsabilidade civil extracontratual contra o 1º Réu Instituto para os Assuntos Municipais e a 2ª Ré Região Administrativa Especial de Macau, pedindo que os Réus sejam condenados solidariamente:
1. no pagamento de uma indemnização no valor de MOP 1,000,001.00, por violação dos direitos do Autor e dos danos morais.
2. na reposição do recreio do [Jardim de Infância], nos termos do projecto aprovado pelo 1º Réu com os elementos estruturais fixos onde reside o conceito geral do projecto arquitectónico;
3. na reposição do embasamento em degrau do edifício antigo existente, com a pintura rosa Arte déco, com a consequente remoção dos azulejos em tons azulados, conforme a forma da construção aprovada e o projecto arquitectónico executado.
Por sentença de 24/2/2025, o Tribunal Administrativo (TA) decidiu:
- julgar procedente a excepção dilatória da ilegitimidade passiva da 2ª Ré, absolvendo a mesma da instância;
- julgar improcedente a acção e em consequência, absolver o 1º Réu dos pedidos formulados pelo Autor.
Inconformado, o Autor recorreu jurisdicionalmente para Tribunal de Segunda Instância (TSI) e este, por acórdão de 12/02/2026, decidiu:
- conceder provimento ao recurso na parte da decisão da excepção da ilegitimidade passiva da Ré (RAEM), e em consequência, revogar a decisão da absolvição da RAEM da instância.
- negar o provimento do recurso quanto ao mérito da causa, absolvindo os Réus dos pedidos deduzidos pelo Autor.
Novamente inconformado, vem o Autor interpor o presente recurso jurisdicional para este Tribunal de Última Instância (TUI), alegando, em sede de conclusão, o seguinte:
“…
1. O objecto do presente recurso cinge-se ao teor do Acórdão proferido pelo Venerando Tribunal a quo nos presentes Autos, na específica parte em que aquele Tribunal decidiu negar provimento ao recurso tempestivamente interposto pelo Recorrente quanto ao mérito da causa, absolvendo, em consequência, os Réus/Recorridos dos pedidos deduzidos em sede de Petição Inicial.
2. A obra de arquitectura objecto dos presentes autos é a obra designada por “Projecto de Ampliação do [Jardim de Infância]”, obra essa caracterizada e composta por elementos fixos e elementos soltos perecíveis, sendo os elementos fixos (nomeadamente, o Labirinto, os Origamis escultóricos e o Quadro Preto) os verdadeiros elementos enformadores e concretizadores do conceito subjacente à criação original do Recorrente, criador intelectual da referida obra de arquitectura.
3. Tendo em conta os direitos e interesses subjacentes, uma (válida) “consulta prévia” efectuada nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 144.º do RDADC tem, forçosamente, de permitir ao autor da obra de arquitectura em questão percepcionar e inteligir quais as concretas alterações que o dono da obra pretende introduzir na sua obra.
4. A comunicação dirigida pelo 1.º Recorrido ao Recorrente, atada de 4 de Novembro de 2020, jamais poderia ser concebida ou percepcionada como uma consulta prévia ao autor da obra de arquitectura, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 144.º do RDADC.
5. Isto porque em lado algum da referida comunicação o 1.º Recorrido cuidou de especificar que iriam ser introduzidas alterações ou modificações à obra de arquitectura em apreço nos presentes autos.
6. Mais, ao afirmar que a pretendida renovação “não irá alterar o concepção do espaço em causa”, o 1.º Recorrido passou a mensagem ao Recorrente de que qualquer intervenção na obra de arquitectura de sua autoria não iria afectar os direitos de autor que o mesmo detém sobre a referida obra, ema vez que, como bem sabemos, o direito autoral sobre obras de arquitectura nasce exactamente da criação intelectual do autor acerca da concepção global e respectivo projecto relativo à concreta obra – vide, artigo 139.º do RDADC.
7. Por outra parte, os próprios desenhos que são juntos à comunicação supra referida são absolutamente lacónicos quanto a quaisquer alterações à obra, contendo inclusivamente a designação “Restoration” ou, em português, “Restauro”, remetendo para um conceito específico relativo a projectos de remodelação que tem por objectivo fundamental a revalorização da obra existente, sem aumento da capacidade de utilização original” – constante das “Instruções para o Cálculo de Honorários referentes aos Projectos de Obras Públicas”, em vigor na RAEM por Portaria de 7 de Fevereiro de 1972.
8. Enquanto instituto público da 2.ª Recorrida, o 1.º Recorrido não só tem a obrigação legal de assegurar que os termos escolhidos na veiculação da sua declaração ao particular corresponde àquilo que efectivamente se predispõe fazer, por força dos princípios da legalidade, boa-fé e colaboração entre a Administração e os particulares, como se encontra dotado de todas as condições técnicas para o efeito, nomeadamente uma Divisão Jurídica.
9. No caso sub judice, o que se verificou foi que o 1.º Recorrido, apesar de não ter consultado previamente o Recorrente para o efeito, e de lhe ter comunicado expressamente que não iria alterar a concepção do espaço em causa, agiu ao arrepio do que veiculou e das suas obrigações legais, tendo iniciado as obras de renovação do recreio do [Jardim de Infância] em 10 de Junho de 2022, no âmbito das quais foram demolidos elementos enformadores e concretizadores do conceito subjacente à obra de arquitectura em apreço, criação original do Recorrente, nomeadamente os origamis escultóricos com cabeça do dragão e com a forma de pássaro que existiam, o muro do original quadro preto, a ponte de entrada, o labirinto, bem como foram removidas as escadas que davam acesso ao Jardim de Infância.
10. A doutrina é unânime em considerar que a omissão do direito de consulta plasmado no n.º 2 do artigo 144.º do RDADC é uma omissão ilícita e que acarreta para o Dono da Obra um dever de indemnizar o autor da obra de arquitectura.
11. A modificação da obra de arquitectura da autoria do Recorrente perpetrada pelo 1.º Recorrido, sem que o mesmo tivesse procedido à consulta prévia daquele, lesou o direito de autor do mesmo, direito esse fundamental e que se inscreve no âmbito dos direitos de personalidade, enquanto direito à integridade moral.
12. Tal lesão é apta, idónea e efectivamente causou danos não patrimoniais ao Recorrente, devendo o mesmo ser indemnizado por tal facto, ao abrigo dos artigos 489.º e 490.º do Código Civil, nos termos preconizados no acórdão proferido pelo Venerando Tribunal ad quem, no âmbito do Processo n.º 144/2024.
13. Ao não ter decidido pela procedência parcial dos pedidos formulados pelo Recorrente contra os Recorridos, condenando-os ao pagamento de uma indemnização, fixada equitativamente pelo Tribunal, por danos não-patrimoniais causados na esfera do Recorrente, em virtude da omissão ilícita da obrigação de consulta prévia ao autor da obra de arquitectura ora em apreço, o Venerando Tribunal a quo violou as disposições legais contidas no artigo 7.º, n.º 1 e 3, alínea d), bem como no artigo 144.º, n.º 2, ambos do RDADC, nos artigos 489.º, n.º 1 e 3 e 490.º do Código Civil, bem como do artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril….”
*
O 1º Réu e a 2ª Ré responderam à motivação do recurso do Autor nos termos constantes a fls. 741 a 761 e fls. 738 a 740v dos autos, respectivamente, cujo teores aqui se dão por integralmente reproduzidos, pugnando pelo improvimento do recurso.
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Foram colhidos os vistos legais dos Mmºs Juizes-Adjuntos.
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II - FACTOS PROVADOS
Vêm provados os seguintes factos:
- O Autor A é um arquitecto que exerce a sua profissão em Macau há mais que 30 anos.
- Foi ele o autor do Projecto de Ampliação do [Jardim de Infância], do qual faz parte a zona do recreio escolar.
- O 1º Réu Instituto para os Assuntos Municipais é titular do domínio útil do prédio onde foi construído o [Jardim de Infância] (conforme o doc. junto a fls. 63 a 67 dos autos).
- O [Jardim de Infância] foi cedido à [Associação], destinado à educação pré-escolar em língua veicular portuguesa, em virtude do protocolo celebrado entre a Direcção dos Serviços de Educação e Desenvolvimento da Juventude e a referida associação (conforme os docs. juntos a fls. 75 a 81 dos autos).
- Em 9/11/1994, o Autor celebrou o contrato com a RAEM, mediante o qual foi incumbido de elaborar o projecto da ampliação do [Jardim de Infância] (conforme o doc. junto a fls. 53 a 62 dos autos).
- Por ofício nº 21765/642/DPRDEM/2020 enviado em 4/11/2020 juntamente com os dois desenhos de planta, o 1º Réu informou ao Autor o seguinte:
“No seguimento da abertura ao público e de uma nova gestão do Parque de diversão infantil exterior e área superior ao lado do [Jardim de Infância], vem o Instituto para os Assuntos Municipais (IAM) informar o seguinte:
1 – Existe a necessidade de converter o Parque de diversão infantil em área publica (poderá também ser utilizado em conjunto pelas crianças do Jardim de infância), passando a fazer parte do [Jardim] e com a gestão do IAM.
2 – Na continuação desta alteração de gestão e de utilização, o IAM tem como prioridade reajustar o parque de diversão infantil numa nova perspetiva de maior afluência de crianças, visto tornar-se numa área pública.
Face ao exposto, esta renovação do IAM não irá alterar o concepção do espaço em causa, irá apenas adaptar-se á nova condição de espaço público. O IAM pretende certificar-se da área existente, de forma a remodelar algumas funcionalidades na área de utilização, acesso, circulação pedonal e área de estar para os progenitores.” (conforme o doc. junto a fls. 84 dos autos).
- Dos referidos desenhos enviados constava as seguintes indicações1:
“Plano Geral –
RESTAURAÇÃO DO PARQUE INFANTIL / PARQUE PÚBLICO NO [JARDIM]
Área Total de Construção – 1860 m²
Parque Infantil / Parque Público – 1637 m²
Área de Entrada – 222 m²
Utilização de pavimento do tipo “superfície de borracha” (cores creme, azul e tijolo vermelho)
5 bancos
Escadas públicas e rampa de acesso
Recuperação de Parede e vedações existentes
Redução da parede alto perimetral
Preservação das árvores existentes e plantação de novas árvores
Iluminação do pavimento, novas papeleiras com iluminação LED”
(conforme o doc. junto a fls. 85 a 86 dos autos).
- Na sequência da recepção do referido ofício, o Autor enviou ao 1º Réu uma carta, datada de 20/11/2020, em que formulou várias sugestões sobre a obra a ser executada, alterando que o procedimento de consulta ao autor da obra protegida se processa de acordo com o artigo 46º do DL nº 43/99/M (conforme o doc. junto a fls. 87 a 108 dos autos).
- Em 10/6/2022, sob as ordens e direcção do 1º Réu Instituto parra os Assuntos Municipais, iniciaram as obras de renovação do recreio do [Jardim de Infância] (conforme os docs. juntos a fls. 269 a 282 dos autos).
- A referida carta ficava sem resposta por parte do 1º Réu até à conclusão da obra de renovação.
- Com a obra executada, foram demolidos o origami escultórico com cabeça do dragão que existia, e o com a forma de pássaro, o muro do original quadro preto, e a ponto de entrada, o labirinto e foram removidas as escadas que davam acesso ao Jardim de Infância (conforme o doc. junto a fls. 123 a 129 e trata-se dos factos confessados pelo 1º Réu no artigo 51º da contestação).
- Em 23/6/2023, o Autor deduziu a presente acção.
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III – FUNDAMENTAÇÃO
O presente recurso jurisdicional consiste em saber se houve ou não a consulta prévia a que se alude o nº 2 do artº 144º do DL nº 43/99/M, nos termos do qual “O dono de obra construída ou executada segundo projecto da autoria de outrem é livre de, quer durante a construção ou execução, quer após a sua conclusão, introduzir nela as alterações que desejar, mas deve consultar previamente o autor do projecto, sob pena de indemnização por perdas e danos.” (o sublinhado e o negrito são nossos).
Para o Autor, ora Recorrente, tal consulta prévia não se verificou, por razões por si já expostas nas conclusões da motivação do recurso acima transcritas, daí que o TSI ao não ter decidido pela procedência parcial dos pedidos formulados por ele contra os Réus, condenando-os ao pagamento de uma indemnização, fixada equitativamente pelo Tribunal, por danos não patrimoniais causados na sua esfera, em virtude da omissão ilícita da obrigação de consulta prévia ao autor da obra de arquitectura ora em apreço, violou as disposições legais contidas no artigo 7.º, n.º 1 e 3, alínea d), bem como no artigo 144.º, n.º 2, ambos do RDADC, nos artigos 489.º, n.º 1 e 3 e 490.º do Código Civil, bem como do artigo 4.º, n.º 2 do Decreto-Lei n.º 28/91/M, de 22 de Abril.
O TA julgou a acção improcedente, por entender que:
“… não se verificou a apontada omissão da consulta prévia, dado que com a informação que o 1.º Réu enviou ao Autor por ofício n.º 21765/642/DPRDEM/2020 em 4/11/2020, foi explicitada a sua intenção de converter o parque de diversão infantil, juntamente com os dois desenhos de planta também mandados.
Este acto comunicativo do 1.º Réu, pese embora a imprecisão sobre a respectiva finalidade exacta, permite ao respectivo destinatário formular as opiniões quanto aos aspectos a ser alterados do seu projecto, como efectivamente fez o Autor na sua subsequente resposta de 20/11/2020 com informação bem detalhada. E no caso de as partes não terem chegado ao acordo - uma vez que a carta enviada pelo Autor ficou sem resposta por parte do Réu - assistiria ao Autor o poder de repudiar a paternidade da obra modificada. Nesta linha, a comunicação feita por ofício n.º 21765/642/DPRDEM/2020 em 4/11/2020, não obstante não ser qualificada pelo seu remetente como uma consulta prévia ao autor do projecto, é perfeitamente idónea para alcançar o fim visado por aquela exigência legal.
É de acrescentar, ainda que se considera que houvesse cumprimento deficiente do dever de consulta prévia nos termos anteriormente referidos, a falta então cometida seria apenas relevante se viesse a privar o autor a faculdade de impugnar a paternidade da obra, o que não ocorreu no caso concreto. Aliás depreende-se pelo teor da carta de resposta subscrita que não é uma consulta prévia devidamente efectuada que o Autor interpelou junto do 1.º Réu, mas pretendeu sim obter a aceitação das sugestões por ele formuladas, invocando erradamente a qualidade de quem tiver o direito de consentimento na modificação introduzida ao abrigo do artigo 46.º, n.º 4 do referido DL, norma essa, como vimos, não tem aplicação no caso concreto. De resto, as pretensões destinadas à reposição da ilegalidade ofendida, tal como expressas nas alíneas b) e c) são ainda demonstradoras da impercepção por parte dele sobre o efectivo alcance do direito que tem.
Nestes termos ditos, na ausência da outra forma especial imposta por lei sobre a efectivação da consulta prévia, deve-se considerar que ocorreu a consulta prévia e como tal, inexiste a omissão do dever previsto no artigo 144.º, n.º 2 do DL.…”.
O TSI confirmou a decisão do TA.
Quid iuris?
Adiantamos desde já que partilhamos o mesmo entendimento dos tribunais recorridos.
Vejamos.
É certo que o ofício do IAM nº 642/DPR-DEM/2020, datado de 4/11/2020, dirigido pelo 1ª Réu ao Autor, não fez a menção expressa de “consulta prévia”. Antes referiu que o IAM não iria “alterar o concepção do espaço em causa”, iria “apenas adaptar-se à nova condição de espaço público.”
No entanto, não podemos ignorar que o 1º Réu, em anexo ao ofício acima referido, remeteu também ao Autor dois desenhos («Guidelines» da remodelação do parque de diversão infantil), onde constavam as modelações que o IAM pretendia realizar, a saber:
“…
Plano Geral –
RESTAURAÇÃO DO PARQUE INFANTIL / PARQUE PÚBLICO NO [JARDIM]
Área Total de Construção – 1860 m²
Parque Infantil / Parque Público – 1637 m²
Área de Entrada – 222 m²
Utilização de pavimento do tipo “superfície de borracha” (cores creme, azul e tijolo vermelho)
5 bancos
Escadas públicas e rampa de acesso
Recuperação de Parede e vedações existentes
Redução da parede alto perimetral
Preservação das árvores existentes e plantação de novas árvores
Iluminação do pavimento, novas papeleiras com iluminação LED”
O Autor, na sequência da recepção do ofício e dos desenhos juntos em anexo em causa, respondeu pela forma seguinte (fls.87 dos autos) :
“…
A, arquitecto, autor da obra de arquitectura em epígrafe e mais bem identificado no procedimento à margem, no seguimento do V. Ofício 642/DPR-DEM/2020 de 04-11-2020, vem manifestar o seguinte:
O procedimento de consulta ao autor de obra protegida processa-se no formato do n.º 4 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 43/99/M de 16 de Agosto.
Sem prejuízo de isso vir a acontecer desde já se adiantam elementos que se julgam de suporte ao que esse Instituto pretende implementar com a obra em título.
Uma vez que os elementos técnicos facultados estão redigidos em língua inglesa, nessa correspondência produziram-se as seguintes notas também em língua inglesa. Assim:2
1. O projecto original do Parque Infantil em questão era composto por (1) elementos fixos e (2) elementos soltos/móveis que eram perecíveis e foram, ao longo do tempo, sucessivamente substituídos/trocados (vide o ANEXO 1). É nas (1) estruturas fixas que reside a base e o conceito geral do projeto arquitetónico, não apenas do parque infantil, mas de todo o âmbito do projecto da escola (vide as páginas 8 e 13, também discutido na nossa referência 2020-0067-18-rq, datada de 20 de Novembro).
2. Os elementos característicos são:
2.1. O Labirinto (vide as páginas 9 a 11 e os ANEXOS 1 e 2);
2.2. Os Origamis (vide as páginas 12 e 13 e os ANEXOS 1 e 2);
2.3. O Quadro Negro (vide as páginas 14 e 15 e os ANEXOS 1 e 2).
Anteriormente, em 13 de julho de 2018, por correio electrónico, a directora do jardim de infância já havia questionado sobre o melhor destino a dar ao labirinto no parque infantil do Jardim de Infância, uma vez que o pavimento sobre o qual o labirinto foi construído se degradou e o elemento se encontra, de um modo geral, subaproveitado.
3. O parecer emitido na altura foi o de que o Labirinto é uma típica/clássica “folie” de jardim, desenvolvida no parque infantil com os seguintes atributos:
As paredes são mais altas do que as crianças, mas mais baixas do que os supervisores. O “segredo” do labirinto é simples, sendo possível espreitar de vez em quando, ver os pés mas não ver os corpos, ver os corpos mas não ver os rostos, e até atravessar paredes (vide as páginas 9 a 11). É, portanto, bastante seguro para ser utilizado por crianças, mesmo que temporariamente sem vigilância.
Inicialmente, este labirinto tinha a particularidade de o pavimento ser feito de seixos soltos, o que permitia ouvir os passos de quem estava do outro lado das paredes sem os ver (vide a página 9, a foto da página 10 e as fotos 1 e 2 da página 11).
Para tal, a drenagem era feita à superfície, por infiltração, e captada por ralos no subsolo.
Acontece que a escola cimentou os seixos, não foi providenciada qualquer drenagem alternativa, e o solo permanece molhado quando chove (vide a foto 1 da página 10 e a foto 4 da página 11).
Este labirinto possui ainda 3 paredes diagonais de geometria “instável/dinâmica”, cada uma pintada com uma cor primária, que constitui o “leitmotif” neoplástico de todo o projeto do Jardim de Infância (vide a página 8, também discutido na nossa referência 2020-0067-18-rq, datada de 20 de Novembro). A estrutura envolvente do labirinto é composta por paredes brancas perpendiculares, destinadas a ser desenhadas ou pintadas pelas crianças, para depois serem apagadas com uma camada de tinta branca, para serem pintadas novamente.
Outro elemento deste labirinto era um telefone de tubo, mediante um cano que passava sob o solo, permitindo que as crianças dentro do labirinto falassem para um pavilhão (corneta) e se comunicassem com outras crianças fora do labirinto (vide o ANEXO 2).
Como estrutura fixa, caracterizada como uma “folie” de jardim, este labirinto precisa apenas de ser redescoberto, restaurado, melhor equipado e dinamizado com jogos, actividades e histórias inventadas em redor de um labirinto, tema sobre o qual a literatura é rica.
Tem também a possibilidade de isolar pequenos grupos em actividades. O espaço é rico em múltiplas perspetivas visuais em desdobramento, as quais só podem ser percebidas por quem tem cerca de 1 metro de altura (vide as páginas 9 a 11).
No mesmo correio electrónico, a diretora do jardim de infância solicitou também a melhor forma de restaurar as figuras brancas na parede preta (vide a imagem na página 14).
4. O parecer foi no sentido de que é fácil recuperar estas figuras, pois os relevos dos contornos ainda estão visíveis na superfície. Em alternativa, podem ser recuperados a partir de fotografias existentes (vide a página 14).
A ideia desta parede preta era funcionar como um quadro negro para as crianças completarem a giz as figuras permanentes, que seriam depois apagadas com um pano húmido, para serem desenhadas novamente. Para tal, a pintura preta de base tinha um acabamento semelhante à superfície de uma lousa de quadro negro.
Assim sendo:
5. Sendo os itens propostos na carta 642/DPR-DEM/2020 maioritariamente soltos, perecíveis e substituíveis ao longo do tempo, e não sendo a intenção alterar o design do espaço em questão, mas apenas adaptá-lo à nova condição de espaço público, sugiro por este meio que a disposição desses itens seja ajustada de forma a manter o labirinto (vide as páginas 9 a 11), o quadro negro (vide as páginas 14 e 15), o origami de pássaro (vide a página 12 e a foto 2 da página 13), o origami do pássaro (vide a foto 3 da página 13), bem como a parede em ziguezague (vide a foto 4 da página 13).
Para a sua avaliação, junto em anexo a disposição destes itens, sobreposta aos vossos desenhos AR01 e AR02 (vide as anotações 1 e 2, também em anexo).
6. Igualmente em referência à vossa carta 642/DPR-DEM/2020, datada de 04 de Novembro, e aos desenhos AR01 e AR02, informo também que este parque infantil foi planeado desde o início para ser partilhado pela escola e pelo público. Para tal, os limites de segurança do jardim de infância foram definidos como sendo as paredes sólidas do próprio edifício.
Tendo isto em vista, a única passagem para o parque infantil, a partir das áreas de circulação internas do jardim de infância, é uma única porta. Apenas duas salas de aula possuem janelas de sacada (french windows) que dão acesso a um terraço adjacente e elevado em relação ao parque infantil, cujo acesso é controlado pelos supervisores dessas salas de aula e operado por fechaduras localizadas a uma altura elevada, fora do alcance das crianças. Portanto, não são necessárias vedações ou portões adicionais neste limite.
A única porta existente continua a ser a única ligação ao parque infantil a partir das áreas de circulação do jardim de infância. Caso seja atribuído algum espaço de terraço com acesso directo às referidas salas de aula, a divisão pode ser feita com vasos de flores pesados (mas soltos). Isto deverá também vedar a passagem lateral, uma vez que o terraço é plano e a passagem lateral é inclinada (vide a anotação 2 em anexo).
Além disso, sugere-se também que os bancos, assinalados neste local no vosso desenho AR02, sejam colocados, em alternativa, encostados à parede Este (vide a anotação 2). Isto porque o alinhamento proposto no desenho AR02 é inclinado, enquanto a alternativa sugerida é horizontal, existe uma parede de apoio e é útil para o fim proposto no ponto 8.2 abaixo.
7. Também no que diz respeito aos limites de segurança do jardim de infância, que foram originalmente definidos como as paredes sólidas do edifício, isto aplica-se igualmente às áreas assinaladas nos vossos desenhos AR01 e AR02 como “uso privado” (vide também a anotação 2). Esta área foi inicialmente definida como espaço público e sem nenhuma utilidade para o jardim de infância por se encontrar sob o viaduto e sempre à sombra; no entanto, possui um elevado valor paisagístico para o interior do jardim de infância.
Para tal, foram especificadas espécies de plantas especiais, que não exigiam muita luz solar.
Foi durante a construção que se instruiu que esta área seria vedada e administrada pelo jardim de infância.
Esta paisagem, sujeita a condições ambientais especiais, desenvolveu-se conforme o planeado e, juntamente com a fachada do edifício antigo sempre iluminada pelo sol, tornou-se num elemento marcante no interior do jardim de infância.
No entanto, a administração do jardim de infância não lhe deu a devida manutenção, a vegetação cresceu excessivamente e, por fim, foi removida; a alternativa encontrada parece não ser capaz de desenvolver uma paisagem verde à sombra.
Sugere-se, por este meio, que o IAM possa incluir esta área na mesma gestão paisagística dos espaços públicos.
A vedação vegetal para a [Avenida], adicionada posteriormente e ainda existente, assenta em postes que precisam de ser reajustados ou realinhados. Sugiro também a remoção desta vedação. O edifício antigo situa-se num planalto elevado em relação à rua e a vedação bloqueia uma presença e vista agradáveis do edifício antigo para os transeuntes.
Durante as obras de remodelação do edifício antigo, foi restaurado um relógio na fachada principal. Este é maioritariamente de uso público, embora esteja ligado ao quadro elétrico da escola, mas já não se encontra a funcionar.
Sugiro também restabelecer o funcionamento do relógio, sem descartar o mostrador, cujos dígitos e ponteiros foram feitos à medida para este edifício.
8. Outras sugestões são:
8.1. A construção da estação de base do teleférico da Guia ocorreu em cima da hora, durante a construção do projeto do jardim de infância e do parque infantil.
Isto levantou imediatamente preocupações por parte da direcção da escola e dos pais relativamente à possibilidade de queda de objetos no parque infantil a partir das plataformas superiores. Para mitigar estas preocupações, foi projectada uma cobertura em forma de “nuvens”, montada nos pilares da estação do teleférico (vide o ANEXO 2), apresentada como um “elemento divertido”, de modo a que a estação do teleférico parecesse “o castelo acima das nuvens”.
A estrutura servia também para abrigar de chuvas repentinas ou para ser utilizada como concha acústica quando necessário para reuniões, palestras ou tocar instrumentos ao ar livre.
Se houver interesse em retomar esta ideia, vide as imagens de referência na página 18.
8.2. A área assinalada a cor de laranja na anotação 2 (em anexo) é visível a partir do corredor da varanda e do terraço (planalto) deste parque infantil.
Esta área é de interesse para jogos de tabuleiro, como xadrez ou damas, que podem ser marcados no chão, permitindo que grupos de crianças possam jogar a partir dessas varandas juntamente com uma plateia, decidindo e instruindo as outras crianças nos tabuleiros do chão sobre para onde devem mover as peças.
8.3. Como introduzido no ponto 3 acima, os jardins são historicamente destacados e apoiados em “folies”, que são elementos simultaneamente extraordinários e de entretenimento.
Neste sentido, sugiro por este meio que a estratégia do IAM para a gestão de jardins, nomeadamente parques infantis, possa contemplar que cada parque infantil seja reconhecido pela sua própria “folie” única.
Desta forma, os parques infantis podem servir um bairro no dia a dia, mas também atrair moradores de outros bairros durante um dia especial ou um passeio em família, motivados por um elemento (“folie”) que só existe num parque infantil específico.
Estes são os elementos que, se deteriorados ou perecíveis, devem ser actualizados para manter o interesse em visitar todos os parques infantis.
O link https://youtu.be/-pptvApgYwA refere-se a um jardim recém-remodelado em Budapeste (Hungria), onde um Balão de Ar Quente é o elemento de maior sucesso do parque infantil (vide as páginas 16 e 17).
9. Nota final.
O exterior do edifício do jardim de infância e do parque infantil foi amplamente dotado de infraestruturas de iluminação decorativa, que é raramente utilizada. No entanto, a infraestrutura está lá.
Os desenhos do projecto de arquitetura e de todas as instalações encontram-se no arquivo do departamento DEP da DSSOPT. Caso não estejam disponíveis para consulta, ainda podem ser obtidas a partir do meu arquivo.”
Pelo teor da resposta do Autor, podemos concluir que ele analisou detalhadamente as modelações que o IAM pretendia executar, pois, caso contrário, não teria formulado diversas sugestões sobre as mesmas.
Além disso, a mesma resposta evidencia que o Autor compreendeu a finalidade do ofício do IAM em referência, que consistia precisamente na sua consulta na qualidade de autor da obra, na medida em que alertou que «O procedimento de consulta ao autor de obra protegida processa se no formato do n.º 4 do art.º 46.º do Decreto Lei n.º 43/99/M, de 16 de agosto».
Ou seja, o Autor considerou que o ofício enviado não satisfazia as formalidades exigidas pelo n.º 4 do art.º 46.º do Decreto Lei n.º 43/99/M para efeitos de consulta. (Trata se de um equívoco manifesto do Autor, que estava convencido de que as alterações em causa careciam do seu consentimento.)
Perante este quadro fáctico, entendemos que o ofício enviado, juntamente com os dois desenhos em anexo, pode ser concebido e considerado como uma consulta prévia ao autor da obra de arquitetura, para efeitos do disposto no n.º 2 do art.º 144.º do Decreto Lei n.º 43/99/M.
Isto porque o n.º 2 do art.º 144.º do Decreto Lei n.º 43/99/M não exige qualquer formalidade especial para a consulta prévia ao autor da obra de arquitetura, o que distingue se do disposto no n.º 4 do art.º 46.º do mesmo diploma, nos termos do qual a solicitação do consentimento do autor da obra para efeitos de modificação deve ser efetuada por carta registada com aviso de receção.
A consulta prévia (art.º 144.º, n.º 2, do citado Decreto Lei) e a obtenção do consentimento (art.º 46.º do mesmo diploma) são duas realidades distintas. A primeira não visa obter o consentimento do autor da obra quanto às alterações a introduzir, antes serve para dar conhecimento ao autor da obra das alterações a realizar. Caso o autor da obra não concorde com as alterações, poderá repudiar a paternidade da obra modificada, ficando vedado ao proprietário invocar, no futuro e em proveito próprio, o nome do autor do projeto inicial.
Não tendo o legislador exigido qualquer formalidade especial para a consulta prévia, esta pode ser efetuada por qualquer meio ou forma.
A título do Direito Comparado, o Tribunal Central Administrativo Norte de Portugal, por acórdão de 26/10/2018, proferido no Proc. nº 00710/07.1BEPRT, também entendeu que “… a consulta poderá ser efectuada por qualquer meio idóneo para atingir a finalidade de comunicação da alteração pretendida, de modo a que o criador fique em condições de assumir ou repudiar esclarecidamente a autoria da obra segundo o seu projecto.”3
Não se verificando a falta de consulta prévia, não há lugar à indemnização pretendida pelo Autor.
Assim, o presente recurso jurisdicional não deixará de se julgar improvido.
*
IV – DECISÃO
Nos termos e fundamentos acima expostos, acordam em negar provimento ao recurso jurisdicional interposto.
*
Custas pelo Autor, com 15UC taxa de justiça.
Notifique e D.N..
*
RAEM, aos 14 de Outubro de 2026.
Ho Wai Neng
Song Man Lei
Fong Man Chong
1 A versão original em língua inglesa:
“…
General Plan –
CHILDREN PLAYGROUND PUBLIC PARK at [Garden]Restoration
Total Area of Construction – 1860 sqm
Children Playground Public Park – 1637 sqm
Entrance area – 222 sqm
Use “rubber surface” type (creme, blue and red brick color)
5 benches
Public stairs and ramp access
Recovery of existing Wall and fences
Reduce the high perimeters wall
Preserved the trees and plant new trees
Land lighting, new LED lighting Litters”
2 A versão original em língua inglesa:
“…
1. The original design of the Playground in question was composed by (1) fixed elements and (2) loose features that were perishable and have been in time successively replaced/exchanged (please see ANNEX 1).
It is on (1) the fixed structures where lies the base and the general concept of the architectural design, being not only the playground, but the whole scope of the project of the school (please see pages 8 and 13, also discussed in our reference 2020-0067-18-rq dated 20 November).
2. The featured elements are:
2.1. The Labyrinth (please see pages 9 to 11 and ANNEXES 1 and 2);
2.2. The Origamis (please pages 12 and 13 and ANNEXES 1 and 2);
2.3. The Black Board (please see pages 14 and 15 and ANNEXES 1 and 2).
Previously, on July 13, 2018, by e-mail, the director of the kindergarten had already inquired about the best destination of the labyrinth in the playground of the Kindergarten, as the ground on which the labyrinth is constructed has degraded and the feature is generally underutilized.
3. The advice given at the time was that the Labyrinth is one typical/classical garden “folie” that was developed in the playground with the following attributes:
The walls are taller than children, but lower than supervisors. The “secret” of the labyrinth is simple, and one can peek through every now and then, see feet but not see bodies, see bodies but not see faces, and even pass through walls (see pages 9 to 11). It is therefore rather safe to be used by children even if temporarily unattended.
Initially, this labyrinth had the peculiarity that the floor was made of loose pebbles that allowed one to hear the steps of those on the other side of the walls without seeing them (see page 9, photo of page 10 and photos 1 and 2 of page 11).
For that, the drainage was made on the surface by infiltration and captured by drains underneath.
It happened that the school has cemented the pebbles, no alternative drainage has been provided, and the ground stays wet when it rains (see photo 1 of page 10 and photo 4 of page 11).
This labyrinth also has 3 diagonal walls of “unstable/dynamic” geometry, each painted with a primary colour, which is the neoplastic “leitmotif” of the whole Kindergarten design (see page 8, also discussed in our reference 2020-0067-18-rq dated 20 November). The enveloping frame of the labyrinth is made of perpendicular white walls, which are intended to be drawn or painted by children, and then erased with a coat of white paint, to be painted again.
Another feature in this labyrinth was a tube phone, by means of a pipe that runs under the ground, which allowed children inside the labyrinth to speak to a pavilion (horn) and communicate to other children outside the labyrinth (see ANNEX 2).
As a fixed structure, featured as garden “folie”, this labyrinth just needs to be rediscovered, restored, better fitted, streamlined with games, activities and stories invented around a labyrinth of which literature is rich.
It also has the possibility to isolate small groups in activities. The space is rich in many unfolding visual perspectives, which can only be perceived by those that are only around 1 meter tall (see pages 9 to 11).
In the same e-mail, the director of the kindergarten also inquired the best way to restore the white figures on black wall (see image on page 14).
4. The advice was that it is easy to retrieve these figures because the reliefs of the outlines are still visible on the surface. Alternatively, they can be retrieved from existing photography (see page 14).
The idea of this black wall was to work as a blackboard for children to complete with chalk the permanent figures, which would be then erased with a wet cloth to be drawn again. For that, the base black paint had a finish similar to the surface of a black board slate.
Hence:
5. Being the items proposed in letter 642/DPR-DEM/2020 mostly loose, perishable and replaceable in time, and the intention is not to change the design of the space in question, only to adapt to the new condition of public space, I herewith suggest the layout of such items to be adjusted in way to maintain the labyrinth (see pages 9 to 11), the blackboard (see pages 14 and 15), the bird origami (see page 12 and photo 2 of page 13), the dragon origami (see photo 3 of page 13), as well as the zigzag wall (see photo 4 of page 13).
For your evaluation I herewith enclose the layout of these items, overlaid on your drawings AR01 and AR02 (please see mark-ups 1 and 2, also attached herewith).
6. Also in reference to your letter 642/DPR-DEM/2020 dated 04 November and drawings AR01 and AR02, I also inform that this playground was planned from the beginning to be shared by the school and the public. For that, the secure boundary limits of the kindergarten have been defined as the hard walls of the building.
Having this in view, the only passage to the playground, made from circulation areas inside the kindergarten is one single door. Only two classrooms have french windows that lead to an adjoining terrace raised from the playground, which access is controlled by the supervisors of those classrooms and handle by locks at a high level that children cannot reach. Therefore, additional fences or gates in this boundary are not necessary.
The only existing door is still the only connection to the playground from circulation areas of the kindergarten. Should some space of terrace be assigned with direct access to the a.m. classrooms, the division can be made with heavy (but loose) flower vases. This should also fence the side passage because the terrace is flat and the side passage is sloped (see mark-up 2 attached herewith).
Moreover, it is herewith also suggested that the benches, marked at this location in your drawing AR02, would be placed instead against the East wall (please see markup 2). This is because the alignment proposed in drawing AR02 is sloped, while the suggested alternative is horizontal, there is a backwall and is of use for what is proposed in point 8.2 below.
7. Also related to the secure boundary limits of the kindergarten, which were originally defined as the hard walls of the building, this also concerns the areas marked in your drawings AR01 and AR02 as “private use” (please see also mark-up 2) This area was initially defined as public space and of no use to the kindergarten for being under the viaduct and always in the shade, however it is of high landscaping value to the interior of the kindergarten.
For that, special plant species have been specified, which did not require much sunlight.
It was during construction that it was instructed that this area would be fenced and administrated by the kindergarten.
This landscape subject to special environmental conditions had developed as planned and, together with the façade of the old building always lit by the sun, turned out a strong feature inside the kindergarten.
However, the administration of kindergarten did not maintain it accordingly, it overgrew, and, in the end, the vegetation has been removed, the alternative found appears not to be able to develop a green landscape under the shade.
Herewith it is suggested that IAM may include this area in the same landscaping management of public spaces.
The late added, and still existing, vegetation fence to [street] is structured on poles that need to he refitted or realigned. Herewith, I also suggest removing this fence. The old building stands on a plateau raised from the street and the fence blocks a pleasant presence and view of the old building to by passers.
During the renovation works of the old building a clock has been restored to the main façade. This is mostly of public use however connected to the electric board of the school, but no longer functioning.
Herewith also suggest restoring the functionality of the clock, without disposing the dial, where digits and hands have been tailor made for this building.
8. Other suggestions are:
8.1. The construction of the ground station of the Guia cable car happened last minute during the construction of the kindergarten project and playground.
This raised immediately concerns from the management of the school and the parents regarding the possibility that objects might fall on the playground from platforms above.
To appease these concerns, a canopy had been designed in the form of “clouds” mounted to the columns of the cable car station (see ANNEX 2), presented as a “Fun feature” in way that the cable car station would appear as “the castle above the clouds”.
The utility also had the possibility to shelter from sudden rain or to be used has a acoustic shell when necessary to assemble, talk or play instruments in open air.
If of interest to catch up with this idea, please find images for reference on page 18.
8.2. The area market in orange colour in mark-up 2 (attached herewith) is overlooked by the balcony corridor and by the terrace (plateau) of this playground.
This area is of interest for board games like chess or checkers that can be marked on the ground and groups of children can play from these balconies together with an audience, deciding and instructing other children on the ground boards to where they would move the pieces.
8.3. As introduced in point 3 above, gardens are historically distinguished and supported on “folies”, which are features both extraordinary and entertaining.
In this understanding herewith suggest that in AM strategy for managing gardens, namely playgrounds, may contemplate that each playground could be recognized by its own unique (“folie”).
In this way playgrounds can serve a neighbourhood on a daily basis, but can also attract other residents from other neighbourhoods during a special day, a family outing, motivated by a feature (“folie”) that only exists in a specific playground.
These are the features that, if weathered or perishable, should be upgraded to keep the interest in visiting all playgrounds.
This link https://youtu.be/-pptvApgYwA concerns a newly refurbished garden in Budapest (Hungary) where an Air Balloon is a most successful feature of the playground (please see pages 16 and 17).
9. Final note
The exterior of the kindergarten building, and playground, were extensively infrastructured with decorative lighting, which is seldom used. However, the infrastructure is there.
The project drawings of architecture and all utilities are in the archive of the department DEP of DSSOPT. If unavailable for consultation, they can still be obtained from my archive.”
3 Disponível no website www.dgsi.pt
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