Processo n.º 565/2026
(Autos de recurso em matéria cível)
Relator: Fong Man Chong
Data: 24 de Setembro de 2026
ASSUNTOS:
- 在遺產繼承案中處理內地不動產之問題。
SUMÁRIO:
I – 按照《民事訴訟法典》第978條第3款b項之規定，在財產分割或繼承案中應列出全部財產或遺產，即使有些不動產在澳門以外之地方，目的是讓繼承人掌握死者的全部遺產資訊。
II – 對於案中存在兩個位於中國內地的不動產，由於已確立澳門法院在本案裏有管轄權，故應按澳門法定程序處理有關不動產之繼承問題(例如分割)，至於有關決定能否於外地發生法律效力，現階段不是考慮問題之一，否則不作處理可被理解為“拋棄”澳門在這個問題上的管轄權。
裁判書製作法官
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馮 文 莊
Processo nº 565/2026
(Autos de recurso em matéria cível)
Data : 24 de Setembro de 2026
Recorrente : A
Recorrida : B
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Acordam os Juízes do Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I - RELATÓRIO
A, Recorrente, devidamente identificada nos autos, discordando do despacho proferido pelo Tribunal de primeira instância, datada de 11/03/2025, veio, em 26/03/2025, recorrer para este TSI com os fundamentos constantes de fls. 3 a 6, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 按照《民法典》第1864條、1907條，《民事訴訟法典》第963條第1款前段、第978條第2款、第3款b)的規定，以及根據《民法典》第1924條第1款a)項規定的反義解釋，澳門法院在財產清冊程序中，有管轄權處理死者位於澳門以外的遺產。
2. 此外，待分割財產管理人有義務向原審法院呈報全部遺產，包括澳門內及外的遺產。
3. 而且，《中華人民共和國民事訴訟法》第33條(現為第34條)以及對該定的最高人民法院司法解釋，並沒有並排除澳門法院的相關管轄權。
4. 而本澳《民事訴訟法典》和其他法例中，亦找不到排除位於澳門以外的遺產的規定，尤其是對於這關於遺產分割方面的管轄權問題，至於適用何種實體規則進行分割，屬另外一個關於繼承準據法的問題。
5. 因此，被上訴批示裁定於本案不宜處理位於中國內地的不動產，是錯誤適用了上述本澳法例，以及錯誤理解相關內地規定。
6. 故此，出現沾有《民事訴訟法典》第598條第2款所規定的違反法律的瑕疵，應依法予以撤銷。
7. 所以，應正確適用上述規定，要求待分割財產管理人將倘有的位於中國內地的不動產羅列於財產目錄。
基此，綜上所述，懇請法官 閣下裁定本上訴得直，並撤銷原審法院作出的被上訴批示中有關待分割財產管理人不需將國內不動產羅列於財產目錄的決定的部份，並著令待分割財產管理人將位包括澳門及澳門以外的全部遺產，包括倘有的位於中國國內的不動產，羅列於財產目錄中。
最後，請法院一如既往，依法作出公正裁決和進行本上訴程序，直到最後。
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B, Recorrida, com os sinais identificativos nos autos, ofereceu a resposta constante de fls. 13 a 23, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 上訴人針對被上訴批示而提出上訴的依據主要包括：
I. 按照《民法典》第1864條、1907條，《民事訴訟法典》第963條第1款前段、第978條第2款、第3款b)的規定，以及根據《民法典》第1924條第1款a)項規定的反義解釋，澳門法院在財產清冊程序中，有管轄權處理死者位於澳門以外的遺產；
II. 此外，待分割財產管理人有義務向原審法院呈報全部遺產，包括澳門內及外的遺產；
III. 《中華人民共和國民事訴訟法》第33條(現為第34條)以及對該規定的最高人民法院司法解釋，並沒有並排除澳門法院的相關管轄權；
IV. 本澳《民事訴訟法典》和其他法例中，亦找不到排除位於澳門以外的遺產的規定，尤其是對於這關於遺產分割方面的管轄權問題，至於適用何種實體規則進行分割，屬另外一個關於繼承準據法的問題；
V. 因此，被上訴批示裁定於本案不宜處理位於中國內地的不動產是錯誤適用了上述本澳法例，以及錯誤理解相關內地規定；
VI. 故此，出現沾有《民事訴訟法典》第598條第2款所規定的違反法律的瑕疵，應依法予以撤銷。
VII. 所以，應正確適用上述規定，要求待分割財產管理人(即被上訴人)將倘有的位於中國內地的不動產羅列於財產目錄。
2. 然而，除應有的尊重外，被上訴人對上訴人以上所有上訴依據均未能表示認同，並明確作出答覆，理由如下：
3. 上訴人認為被上訴人應在財產目錄內羅列被本案被繼承人生前的位於中國內地的不動產的狀況。在給予應有的尊重下，被上訴人對此未能表示認同。
4. 正如被上訴批示中原審法庭指出，位於中國內地的不動產因繼承而進行的分割，中華人民共和國法院具專屬管轄權。(詳見卷宗第239頁背頁之被上訴批示內容，為著一切法律效力，其內容在此為視完全轉錄)
5. 《中華人民共和國民事訴訟法》第33條(現為第34條)規定：“下列案件，由本條規定的人民法院專屬管轄：(一)因不動產糾紛提起的訴訟，由不動產所在地人民法院管轄......(三)因繼承遺產糾紛提起的訴訟，由被繼承人死亡時住所地或者主要遺產所在地人民法院管轄。”
6. 《最高人民法院關於適用《中華人民共和國民事訴訟法》的解釋》第28條第1款規定：“民事訴訟法第三十三條第一項規定的不動產糾紛是指因不動產的權利確認、分割、相鄰關係等引起的物權糾紛。”(底線為我們所加)
7. 被上訴人曾於2025年3月4日針對卷宗第226頁至227頁之內容所提交的意見陳述中，當中就上訴人聲請被上訴人須將位於澳門以外的遺產列入財產目錄的請求，引用了中華人民共和國廣東省廣州市中級人民法院在案號“(2017)粤01认澳1号”(關於當事人申請認可和執行澳門特別行政區法院民事判決民事裁定書)的司法見解。
8. 被上訴批示似乎是採納了上述內地法院所作出的司法見解。
9. 在上述的司法見解中，尤其亦指出了《最高人民法院關於內地與澳門特別行政區相互認可和執行民商事判決的安排》第十一條的規定：“被請求方法院經審查核實存在下列情形之一的，裁定不予認可：(一)根據被請求方的法律，判決所確認的事項屬被請求方法院專屬管轄......”。
10. 因此，根據以上司法見解以及實踐，倘本財產清冊訴訟作出了為終結內地遺產之共同擁有狀況，而對內地屬不動產的遺產進行分割的判決，有關判決亦不會獲內地法院認可及執行。
11. 考慮到合理地預見到上述情況的發生，誠如被上訴批示中指出，“為著在本案將來的判決可獲得正常有用的效果，具體而言是為了避免在執行本案判決時，因內地法院認定只有中華人民共和國法院對分割位於中國內地的不動產具專屬管轄權，從而不確認本案的判決，因而本案不宜處理位於國內的不動產...”
12. 在處理本案位於中國內地屬不動產之遺產時，除應考慮到專屬管轄權的事宜之外，亦應同時考慮到在倘若本案作出針對有關遺產結束共同擁有之狀況並進行分割的決定時—該決定出現“無用性”的情況。
13. 根據澳門《民事訴訟法典》第229條e)項的規定：“訴訟程序基於下列原因而消滅：a)......；b)......；c)......；d)......；e) 嗣後出現進行訴訟屬不可能或無用之情況。”
14. 同時結合澳門《民事訴訟法典》第87條的規定：“在訴訟程序中不應作出無用之訴訟行為。”
15. 因此，一旦在本案中對有關位於中國內地的不動產進行分割的決定(甚至通過出賣或出價競投競買)，基於該等決定在中國內地將不獲確認和執行，本案針對該部份的決定便可能成為無用之訴訟行為，並因而出現部分標的(內地不動產性質的遺產)之訴訟程序屬“無用”之情況。
16. 因此，在尊重更好理解的前提下，被上訴人認為被上訴批示的決定是完全符合法律規定及適當的，按照以上規定以及司法見解，針對涉及內地不動產性質的遺產的糾紛以及分割，上訴人、被上訴人以及其他利害關係人應在國內的權限部門或法院處理這部份事宜。
17. 上訴人在其上訴陳述書內似乎未有考慮到倘在本案中處理位於中國內地屬不動產之遺產，該訴訟行為是否出現“無用性”的問題。
18. 綜上所述，被上訴批示並不存在錯誤適用上述澳門《民法典》、澳門《民事訴訟法典》的相關規定、以及不存在錯誤理解《中華人民共和國民事訴訟法》原第33條(現為第34條)及《最高人民法院關於適用《中華人民共和國民事訴訟法》的解釋》第28條第1款之瑕疵，故不存在沾有澳門《民事訴訟法典》第598條第2款所規定的違反法律的瑕疵，上訴人的上訴請求理由理應不成立，並應予以駁回。
基於以上所述理由和依賴法官 閣下的高見，應裁定上訴人的上訴理由全部不成立，其上訴請求應予以駁回，請求尊敬的中級法院法官 閣下一如既往地作出公正裁決!
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Corridos os vistos legais, cumpre analisar e decidir.
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II - PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III – FACTOS ASSENTES:
1. 2023年3月7日，申請人於初級法院提起本訴訟。
2. 經過調查後，原審法庭於2025年3月11日作出被上訴批示，載於第127及背頁。
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IV – FUNDAMENTAÇÃO
É o seguinte despacho que constitui o objecto deste recurso, proferido pelo Tribunal de primeira instância:
第151至159頁及第222頁：閱。
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第226至227頁及第229至237頁：
利害關係人A及待分割財產管理人均有多項聲請。
基於待分割財產管理人已聘請律師，無疑由專業人士製作的財產目錄將更準確及符合法律要求，因此，批准待分割財產管理人提出再提交一份財產目錄的聲請。
針對待分割財產管理人的兩項證據措施：
關於載於第208至210頁的編號為MA-XX-XX輕型汽車，資料顯示取得年份為1982，距今40多年，似乎要求治安警察局交通廳去尋找其下落極有可能屬徒勞之舉，因此，只批准去函治安警察局交通廳查詢該車輛是否仍然存在。同時，依職權著令去函財政局查詢該車輛繳納車輛使用牌照稅(俗稱“行車稅”)的資料。
批准去函XX保險(國際)有限公司，查詢B418177606號保單於2023年1月10日的保單價值。
待分割財產管理人應在獲通知上述兩項措施的結果後二十天內提交新的財產目錄。
至於利害關係人A的聲請，既然待分割財產管理人承諾提交新的財產目錄並獲批准，本庭認為現在審理該等聲請並沒有實質意義，應等待待分割財產管理人提交新的財產目錄後，由利害關係人再視情況決定是否維持或撤銷該等聲請。
有一點需指出，按照《中華人民共和國民事訴訟法》第33條、《最高人民法院關於適用《中華人民共和國民事訴訟法》的解釋第28條第1款，以及國內的司法見解，位於中國內地的不動產因繼承而進行的分割，中華人民共和國法院具專屬管轄權。
雖然，這樣不必然等於在本案中，澳門法院無權審理位於中國內地的不動產的分割問題。然而，考慮到本案中利害關係人之間的對抗性狀況，為著在本案將來的判決可獲得正常有用的效果，具體而言是為了避免在執行本案判決時，因內地法院認定只有中華人民共和國法院對分割位於中國內地的不動產具專屬管轄權，從而不確認本案的判決，本庭認為，在本案不宜處理位於國內的不動產，即不需在財產目錄中羅列位於國內的不動產，各利害關係人應到國內的權限部門或法院處理這部份事宜。
然而，上述決定不影響因位於國內不動產而產生的收益(例如租金，因不屬物權糾紛)，因此，待分割財產管理人應在財產目錄中羅列該等不動產倘有的收益。
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Quid Juris?
關於本案所爭議的問題，我們特別強調下述觀點：
1) – 在財產分割或繼承案中應列出全部財產或遺產，一如《民事訴訟法典》第978條第3款b項所述般，待繼承人掌握死者的全部遺產資訊，之後可能性有兩個：
a) – 對於如何分割，繼承人之間有共識，並相互配合及執行；
b) – 另一可能性就是繼承人或利害關係人之間無共識，只能由法院按適用之法律處理。
2) – 本案爭議的標的為：對位於中國內地的兩個不動產，澳門的法院應否作出處理？事實上，澳門法院在處理上亦面對不少困難：第一，如果分割，其價值如何認定？尋求國內的部門或單位或公司提供協助？涉及跨域執法，如何？程序如何進行？尤其是利害關係人之間沒有共識。第二，即使本澳法院作出處理，如何按國內的法律在內地辦理“過戶”手續？這一切都涉及一個根本問題：在這一點上本澳法院作出的裁判能否在中國內地發生實際效果？如果不能，澳門法院就應避免作出一個無效用之行為？如果支持這個立場，結果就一如原審法院所採取的方法：不作處理。但這並非唯一思維。在學術界上也有不同的見解。
另一個立場則持相反的觀點，理據為：一旦確立本澳法院有管轄權，就應行使有關審判權，不應隨意拋棄，再者，在這個問題上，主流立場認為澳門法院應處理有關不動產之分割，至於有關裁判能否在其他管轄發生效力，現階段不是考慮的關鍵問題之一，而且，亦不知利害關係人之間是否在分割有關不動產方面已有共識。關於這一點，有學者指(雖然是關於葡萄牙的情況，但亦適用於澳門)：
「(...)
189. Bens situados no estrangeiro.
I. A questão de saber se devem relacionar-se em inventário instaurado em Portugal bens situados em país estrangeiro é antiga, muito antiga mesmo.
Retomou-a o Vogal Secretário da Comissão Revisora do CPCiv. de 1939, para então sugerir que neste se estabelecesse uma regra que atribuísse expressamente a competência dos nossos Tribunais para a partilha de todos os bens - existentes em Portugal e no estrangeiro - desde que a herança tivesse de ser aqui aberta.
Mas a Comissão Revisora nada deliberou em definitivo, limitando-se a fazer considerações quanto à possibilidade de ser dado cumprimento às rogatórias expedidas para avaliação de bens.
No entanto, duas conclusões se tomaram como firmes: por um lado, o autor do Projecto daquele diploma afirmou que não fora sua intenção excluir da partilha bens situados no estrangeiro, e, por outro lado, a Comissão aquiesceu a suprimir a frase que no seu art. 966.º se continha - «existentes em cada comarca» - para deste modo não ser lícita a conclusão de que os bens sitos em país estrangeiro estão excluídos da partilha.
Voltou a questão a ser objecto de apreço quando entrou de reformar-se o Código de 1961.
Mas também aí lhe não foi dada solução, isto porque, como então acentuou quem foi encarregado de estudar o inventário, «o problema não se resolve pondo no Código um preceito que mande incluir na relação os bens situados no estrangeiro, resolve-se com um acordo entre os Estados ou simplesmente com uma norma de direito internacional privado que conceda, em cada Estado, eficácia às sentenças de partilhas no estrangeiro mesmo sobre bens existentes no próprio Estado».
O CCiv. de 1867 nada dispunha acerca da lei competente para regular a sucessão. Mas, mesmo na sua vigência, constituíam doutrina e jurisprudência dominantes as que mandavam deferi-la segundo a lei da nacionalidade do autor da herança, sem distinção entre móveis e imóveis, isto não só mercê das regras inseridas nos seus arts. 24.º e 27.º, senão por virtude da tradição histórica e ainda do espírito e sistema do aludido diploma.
Em consequência, entendia-se geralmente que era a lei portuguesa que regia em tudo quanto respeitasse à ordem legal da sucessão legal (legitimária e legítima) e testamentária, ao direito de representação, ao direito de acrescer, à determinação da quota disponível, à designação sucessória, à redução por inoficiosidade, à formação do valor global da herança, determinação de quotas dos herdeiros, etc., sempre que se tratasse de herança para cuja partilha a legislação pátria se atribuísse competência.
Resultava, aliás, da conjugação daqueles preceitos com os arts. 2009.º-§§ 1.º e 4.º do mesmo Código e 77.º da lei processual, que o nosso Direito consagrava o princípio da unidade e universalidade da herança, demais que, nos termos do art. 1737.º da referida lei civil, esta abrangia todos os bens, direitos e obrigações do autor dela que não fossem meramente pessoais ou exceptuados por disposição do dito autor, ou da lei.
Assim, também inspirada naqueles princípios cujas raízes fundeiras vão encontrar-se na velha escola italiana, a Convenção de Haia de 17.09.1905, que Portugal assinou e aprovou em 17.09.1908, dispôs que «as sucessões, pelo que respeita à designação dos sucessíveis, à ordem segundo a qual são chamados aos quinhões que lhes pertencem, às colações, à quota disponível e à legítima são submetidas à lei nacional do defunto, quaisquer que sejam a natureza dos bens e o país onde estes se encontrem. A mesma regra se aplica à validade intrínseca e aos efeitos das disposições testamentárias».
II. A consagração daqueles princípios implicava, necessariamente, que no inventário instaurado em Portugal, por ser competente o Tribunal português para o efeito, deveriam relacionar-se e partilhar-se os bens hereditários, fosse qual fosse a localização deles e independentemente da sua natureza.
Foi esta opinião a que foi defendida em trabalhos anteriores à 4.ª edição desta obra, e supomos que com fundamentadas razões.
Como então salientámos, entendimento em contrário brigaria com o princípio da unidade e universalidade que gregos e troianos têm como incontroverso, além de que era susceptível de causar sérios prejuízos.
Neste particular, dissemos, «a questão atinge o maior interesse» no que respeita ao cálculo da quota disponível, para o qual devem ser chamados todos os bens deixados pelo autor da herança, e para o efeito da inoficiosidade.
No rigor da lei nada justificava que os Tribunais portugueses deixassem de partilhar os bens que o autor da herança possuía além fronteira; este só tem uma quota disponível e não podia consentir-se que no inventário instaurado em Portugal ela fosse aferida em relação aos bens aqui situados, ficando consentido apurar outra com referência a bens sitos no estrangeiro e aí em inventariação.
Seria o arbítrio arvorado em lei e tudo redundaria em possível e muito provável prejuízo dos interessados que veriam reduzidas ou revogadas liberalidades que o de cuius tivera para com eles, por a quota disponível ter sido apurada apenas em relação a parte e não à totalidade dos seus bens.
Por isso se afirmou e reafirmou que no inventário instaurado em Portugal deveriam relacionar-se todos os bens, ainda que situados no estrangeiro.
Dizia-se então que os Tribunais estrangeiros recusavam rever as sentenças de partilha proferidas pelos Tribunais portugueses, desde que eles próprios se reconhecessem competentes para as efectuar. Era certo, como também era exacto que os nossos Tribunais assim procediam em idêntica conjuntura [CPCiv. de então, arts. 77.º-1, 185.º-d) e 1096.º-c)].
(...)」
為此，由於原審法庭無按上述方法處理，明顯違反《民事訴訟法典》第978條第3款b項之規定，故裁定上訴理由成立，廢止有關決定，原審法庭應按本裁判之內容執行(處理在內地的不動產的分割問題)。
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Síntese conclusiva:
I – 按照《民事訴訟法典》第978條第3款b項之規定，在財產分割或繼承案中應列出全部財產或遺產，即使有些不動產在澳門以外之地方，目的是讓繼承人掌握死者的全部遺產資訊。
II – 對於案中存在兩個位於中國內地的不動產，由於已確立澳門法院在本案裏有管轄權，故應按澳門法定程序處理有關不動產之繼承問題(例如分割)，至於有關決定能否於外地發生法律效力，現階段不是考慮問題之一，否則不作處理可被理解為“拋棄”澳門在這個問題上的管轄權。
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Tudo visto e analisado, resta decidir.
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V ‒ DECISÃO
Em face de todo o que fica exposto e justificado, os juízes do Tribunal de 2ª Instância acordam em conceder provimento ao recurso, anulando-se a decisão recorrida, mandando-se a baixa dos autos ao TJB para cumprir o que fica consignado neste acórdão.
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Custas pela Recorrida.
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Registe e Notifique.
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RAEM, 24 de Setembro de 2026.
Fong Man Chong
(Relator)
Seng Ioi Man
(1° Juiz Adjunto)
A parte do acórdão redigida em língua chinesa
foi-me traduzido para português
Jerónimo Santos
(1° Juiz Adjunto)
2026-565-inventário-imóveis-China-relegar-jurisdição-chinesa 11