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Processo nº 735/2026
(Autos de recurso de decisões Jurisdicionais em matéria administrativa, fiscal e aduaneira)

Data do Acórdão: 30 de Setembro de 2026

Assuntos: Direito à informação
Acção de intimação para a consulta do processo
Pressupostos
Indeferimento liminar


SUMÁRIO : É pressuposto da aplicação do art°108° do CPAC, a insatisfação das pretensões formuladas ao abrigo dos art°63° a 67° do CPA ou de lei especial sobre direito dos particulares à informação, consulta da processo ou passagem de certidão.




A Relatora



Cheong Un Mei
Processo 735/2026
(Autos de recurso de decisões jurisdicionais em matérias administrativa, fiscal e aduaneira)

Data: 30 de Setembro de 2026

Recorrente: A
Recorrida: B

Acordam em conferência na Secção Cível e Administrativa no Tribunal de Segunda Instância da RAEM:

I. RELATÓRIO
A, com os sinais identificados nos autos, instaurou, sob a forma do processo comum de trabalho, uma acção no Juízo laboral, pedindo, entre outros, a condenação da entidade recorrida a facultar a consulta do processo completo do seu pedido de promoção, ou subsidiariamente, a facultar a consulta das peças do referido processo que indiquem a identidade dos membros das três comissões de recomendação, a identidade dos avaliadores e ao teor integral das avaliações, recomendações e decisão final do pedido de promoção.
Na sequência da declaração da incompetência pelo Juízo laboral, o processo foi, posteriormente, remetido ao Tribunal Administrativo, o qual aceitou a sua competência e que se correm sob o nº TA-26-0541-PPC.
Pela decisão proferida em 31 de Julho de 2026 pela Mmª Juíza do Tribunal Administrativo, foi, liminarmente, indeferida a pretensão da consulta do processo (incluindo o teor integral das avaliações, recomendações e decisão final do pedido de promoção) da p.i., com fundamento da inverificação dos pressupostos previstos do art°108° do C.P.A.C..

Notificada e inconformada com essa decisão de indeferimento liminar, o requerente A interpôs recurso jurisdicional para este Tribunal de Segunda Instância, mediante o requerimento motivado a fls. 393 a 395, apresentando seguintes conclusões:
(i) o Recorrente solicitou à B acesso ao processo e aos elementos relativos ao procedimento de avaliação do seu pedido de promoção;
(ii) “e” é uma conjunção aditiva que liga dois segmentos duma frase, em que o segundo segmento se soma ou acrescenta ao primeiro; no caso concreto, os elementos relativos ao procedimento de avaliação (segundo segmento) não acrescentam ao processo de avaliação (primeiro segmento) porque fazem parte dele e, portanto, aquele “e” está na frase, não para adicionar, mas para realçar a relevância que o Recorrente conferia naquela altura aos aspectos procedimentais porque era por aí que queria começar a ponderar uma eventual impugnação da recusa do seu pedido de promoção; tratou-se de priorizar o que preocupava o Recorrente no imediato, não de excluir tudo o resto;
(iii) a carta enviada à B após a consulta do que a B quis mostrar-lhe não significa uma desistência de examinar o processo na íntegra, mas tão só que o Recorrente se concentrava no que imediatamente o preocupava;
(iv) o Recorrente peticionou que a B fosse condenada a facultar-lhe “a consulta do processo completo do seu pedido de promoção” e, subsidiariamente, “a consulta das peças do referido processo que indiquem … o teor integral das avaliações, recomendações e decisão final do pedido de promoção”, pelo que, independentemente de ter ou não solicitado aquela informação na fase pré-contenciosa, nunca poderia colocar-se a hipótese de já dispor dela porque isso implicaria agir em juízo de má-fé, vício gravoso de que não há qualquer indício nos autos;
(v) por conseguinte, o Tribunal a quo errou quando interpretou que o Recorrente não solicitou à Universidade a consulta do seu processo de avaliação relativamente ao teor das avaliações, recomendações e decisão final do respectivo pedido, ou que viu esse desejo satisfeito, e consequentemente fez errada aplicação da lei de processo quando, por causa daquela percepção errada, indeferiu o pedido de intimação da B para revelar o teor das avaliações, recomendações e decisão final sobre o pedido de promoção, por não preencher o pressuposto de aplicação do artigo 108º, nº1, do CPAC;
(vi) em alternativa, pode considerar-se que o Tribunal recorrido omitiu pronúncia sobre o dito pedido, o que constituirá uma nulidade da sentença;
(vii) o aludido erro de interpretação prejudica o Recorrente porque conduz ao raciocínio de que não tem legitimidade para, na acção que vai ser autuada, impugnar a regra do ponto 1 do Artigo 7 do Capítulo 9 do Regulamento dos Assuntos de Pessoal da B, que limita o recurso duma recusa de promoção aos aspectos procedimentais, por não ser lesado pela aplicação dessa regra (uma vez que ou não teria apresentado pedido para conhecer o teor das avaliações, recomendações e decisão final do seu pedido de promoção ou se teria bastado com o que a esse respeito lhe informaram), e não satisfazer assim o requisito de legitimidade do artigo 91º, nº1, do CPAC.

Ao recurso a B respondeu a fls. 405 a 412, apresentando conclusões seguintes:
a) 提供資訊、查閱卷宗或發出證明之訴的訴權已因期限屆滿而失效
1. 聲請人提起本提供資訊、查閱卷宗或發出證明之訴,須符合《行政訴訟法典》第108條及第109條所規定的法定前提及期間。
2. 聲請人已於2025年8月11日查閱涉案卷宗,其後於2025年8月12日提出的申請,僅明確要求披露三名評審委員會成員的身份,並未明確要求查閱晉升申請的評核、建議及最終決定的完整內容。因此,有關申請的範圍不能事後擴張至其未曾明確提出的其他資料。
3. 就三名評審委員會成員身份的披露要求,被聲請實體已於2025年8月27日向聲請人作出明示拒絕。即使以該日作為《行政訴訟法典》第109條所定二十日期間的起算點,聲請人直至2026年3月3日始提起本訴訟,亦已明顯逾越法定期間。
4. 因此,聲請人提起本提供資訊、查閱卷宗或發出證明之訴的訴權早已因期間屆滿而失效,其就被上訴之初端駁回批示提出的相關上訴理由不能成立。
5. 此外,被上訴批示首先就本訴訟是否不符合有關法定訴訟前提作出審查,並基於相關要件未獲滿足而作出初端駁回,並無必要進一步審理因該項先決裁判而失去審理必要的其他問題,故聲請人所主張之遺漏審理瑕疵亦不能成立。
b) 本訴訟嗣後出現進行訴訟屬無用之情況
6. 如尊敬的法官 閣下不認同上述觀點,聲請人與被聲請實體之間的勞動關係現已終止,其最後工作日為2026年8月15日。
7. 涉案晉升程序乃建基於聲請人與被聲請實體之間原有的勞動關係,其所可能產生的晉升及相關任職效果,亦以有關勞動關係的存續為前提。隨着雙方勞動關係終止,聲請人已不能再透過涉案晉升程序取得其原欲實現的晉升及相應任職效果。
8. 聲請人提起本訴訟所欲取得的資料均與上述晉升程序直接相關,而在涉案晉升所欲產生的實際效果已無從實現的情況下,即使聲請人透過本訴訟取得有關資料,亦已不能使其實現本訴訟原來所服務的實際目的。
9. 本案因聲請人離職及雙方勞動關係終止這一嗣後出現之事實,已使繼續進行本訴訟不能再為聲請人產生其透過本訴訟原欲實現的實際法律效果,故已構成《行政訴訟法典》第15條第1款f)項所指嗣後出現進行訴訟屬不可能或無用之情況,並符合經《行政訴訟法典》第1條補充適用之《民事訴訟法典》第229條e)項所規定的訴訟程序消滅原因,應宣告本訴訟程序消滅。

Subidos os autos a esta segunda instância e devidamente tramitados, o Ministério Público emitiu oportunamente em sede de vista o seu douto parecer, pugnando pela improcedência do recurso. (vide a fls. 423 e 424)

Foram colhidos os vistos. Cumpra decidir.

II. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS

O Tribunal é o competente.
O processo é o próprio e não enferme de nulidades que o invalidem.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são legítimas.
Não existem outras excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer.


III. FUNDAMENTAÇÃO

A decisão proferida pela Mmª Juíza do Tribunal Administrativo que foi objecto do presente recurso consiste em seguinte:

“Dos factos acima descritos decorre, em primeiro lugar, que a pretensão de consulta de processo dirigida pelo Requerente à Entidade Requerida só não foi satisfeita na parte referente à identidade dos membros das comissões de avaliação. Quanto ao teor das avaliações, recomendações e decisão final ao pedido de promoção, o Requente ou não pedir para exercer o direito à informação, ou já viu o seu pedido de informação satisfeito, pelo que, ao longo da narração na petição inicial, não protestou contra o inacesso a tais informações.
De acordo com o art°108°, n°1 do CPAC, a instauração da presente acção pressupõe a insatisfação das pretensões formuladas ao abrigo dos art°63° a 67° do CPA ou de lei especial sobre direito dos particulares à informação, consulta de processo ou passagem de certidão.
Face ao exposto, apenas se preenche o pressuposto estabelecido no art°108°, n°1 do CPAC em relação à pretensão insatisfeita de conhecer a identidade dos membros das comissões de avaliação. No resto, peticionado pelo Requerente é de indeferir.”
*
i.) Factos:
Segundo os factos trazidos aos autos pelo próprio recorrente, são seguintes factos relevantes para o conhecimento do presente recurso:

- Por missiva de 01/07/2025, a Entidade recorrida notificou o Recorrente que a sua pretensão de promoção fora indeferida;

- Em 14/07/2025, o Recorrente solicitou a consulta do processo respectivo;

- Em 11/08/2025, ao Recorrente foi facultado para consulta o processo, ficando, todavia ocultada a identidade dos membros das três comissões que tinha intervindo na apreciação do seu pedido de promoção;

- Em12/08/2025, o Recorrente requereu a revelação da identidade dos membros das três comissões de avaliação;

- Por email de 27/08/2025, a Entidade Recorrida respondeu ao Recorrente no sentido de recusar a revelação da identidade dos membros das três comissões de avaliação.

- Em 03/03/2026, a Recorrente intentou acção contra a Entidade recorrida no Juízo Laboral do Tribunal Judicial de Base, pedindo a consulta integral do processo, autos esses que vieram a ser remetidos ao Tribunal Administrativo.

ii.) De Direito
Dispõe-se o n° 1 do art°108° do CPAC, “Quando não seja dada satisfação às pretensões formuladas ao abrigo dos artigos 63° a 67° do Código do Procedimento Administrativo ou de lei especial sobre direito dos particulares à informação, consulta de processo ou passagem de certidão, o interessado ou o Ministério Público podem pedir a intimação do órgão administrativo competente nos termos e com os efeitos previstos na presente secção.”

Esse preceito destina-se a assegurar a tutela do direito à informação dos particulares contra a falta da satisfação das suas pretensões formuladas por eles ao abrigo dos dispostos do art°63° a 67° do C.P.A.

Alegou o recorrente à decisão do Tribunal a quo, terá, erradamente, interpretado, as pretensões do recorrente, ao dizer “Quanto ao teor das avaliações, recomendações e decisão final ao pedido de promoção, o requerente que o ou não pedir para exercer o direito à informação ou que viu seu pedido de informação satisfeito.”

De acordo com os factos apurados acima, o Recorrente, em 14/07/2025, solicitou a consulta do processo de pretensão de promoção, pedido esse que foi admitido pela B e que em 11/08/2025, ao Recorrente foi facultado para consulta o processo, ficando, todavia, ocultada a identidade dos membros das três comissões que tinha intervindo na apreciação do seu pedido de promoção.

Dessa factualidade se resulta, claramente, que a entidade recorrida não recusou o pedido da consulta do processo em causa, pelo contrário, o recorrente tinha acesso ao processo, excepto a identidade dos membros das três comissões que tinha intervindo na apreciação do seu pedido de promoção.

Portanto, a interpretação não poderá ter serão concluir que o pedido de consulta do processo formulado pelo recorrente em 14/07/2025 tinha sido satisfeito, apenas com excepção da identidade dos membros das três comissões de avaliação.

De outro modo, a mesma conclusão deverá retirar pela conduta manifestada pelo recorrente após a consulta do processo em 11/08/2025.

Na verdade, após a consulta, o recorrente requereu, logo, no dia seguinte, a revelação da identidade dos membros das três comissões da avaliação, pedido esse que foi, efectivamente, recusada pela Entidade recorrida.

Contudo, para além desse pedido da revelação dos membros das três comissões de avaliação, o recorrente não acusou à entidade recorrida ter omitido fornecer o teor das avaliações, recomendações e decisão final ao pedido de promoção, nem requereu, especificamente, a consulta dessas peças.

O teor das avaliações, recomendações e decisão final são, sem dúvidas nenhumas, peças mais relevantes para o efeito do pedido de promoção. Assim, para qualquer pessoa normal, colocada na situação do recorrente, se não tivessem sido fornecidas essas peças processuais, iria protestar, logo, a sua falta. Mas, curiosamente, o recorrente limitou-se a acusar à entidade recorrida de ter apagado dos documentos disponibilizados os nomes das pessoas que integraram o comité ad hoc, o paínel ao nível da Faculdade e o comité ao nível da Universidade. Nada dizendo quanto à falta de fornecer de tais peças. (vide. Doc. a fls. 36 e 37)

O recorrente nunca manifestou, antes da instauração da acção judicial, a omissão da faculta de alguma parte do processo de promoções, limitando a dizer a ocultação dos nomes dos membros das três comissões de avaliações.

Por outro lado, segundo a p.i. formulada pelo recorrente, as motivações impugnativas circunscrevam-se, essencialmente, na falta de revelação da identidade dos membros de três comissões. (8°, 9°, 10°,11° da p.i.)

Assim, mesmo sob o ponto de vista duma pessoa objectiva, outro sentido não poderá obter que ao recorrente tinha facultado a consulta de todo o processo, só com ressalvo da identidade dos nomes dos avaliadores.

Ademais, não foi alegado pelo recorrente, na sua p.i., facto concreto qual extrai que a entidade recorrida recusou a consulta dessas peças.

Como bem dizer o Digníssimo Magistrado do M°P° no seu douto e sensato parecer: “Sempre devemos notar, ……, como o Recorrente agora invoca, o seu pedido se dirige, literalmente, não só à identidade dos membros das três comissões de recomendação, mas também ao teor integral das avaliações, recomendações e decisão final do pedido de promoção. O ponto, contudo, é outro. É que, em relação a essa pretensão, o Recorrente não alegou concretamente qualquer facto do qual resulte que a B recusou a consulta do processo. Pelo contrário, aliás, como vimos, o recorrente, expressis verbis, alegou que a Universidade lhe facultou a consulta do processo com excepção da identidade dos membros das três comissões, pelo que, só nessa estrita medida terá sido afrontado o seu direito à informação. É por essa singela, mas incontornável razão que, em relação àquele segmento petitório, falta o pressuposto a que se refere o n°1 do artigo 108° do CPAC, tal como bem se decidiu na douta sentença recorrida.”

Assim, se não houvesse recusa da consulta do processo (incluindo o teor das avaliações, recomendações e decisão final pela entidade recorrida e que o recorrente já tinha sido permitido a consultar o processo, acompanhado pelo seu advogado (com excepção da identidade dos membros das três comissões ou reclamações), sendo desnecessário fazer a intimação da entidade recorrida para fornecer o recorrente a consulta do processo de promoção. Pois, a intimação só se justifica no caso da recusa, por parte da entidade recorrida, de fornecer as informações pretendidas, o que não é o caso.

Pelo que, não merece qualquer censura a decisão do Tribunal a quo em indeferir liminarmente esse pedido do recorrente por inverificação dos pressupostos do art°108° do CPAC.

IV. DECISÃO
Nestes termos, julga-se improcedente o recurso formulado pelo recorrente.

Custas pelo recorrente, com taxa de justiça fixada em 3 UCs.
Registo e notifique.

RAEM, em 30 de Setembro de 2026

Cheong Un Mei
(Relatora)

Leong Sio Kun
(Primeira Juiz-Adjunta)

Fong Man Chong
(Segundo Juiz-Adjunto)

Álvaro Dantas
(Delegado Coordenador do Ministério Público)

Recurso de decisões jurisdicionais 1
735/2026