Processo nº 10/2024 - I (Incidente)
(Autos de recurso civil e laboral)
Acordam no Tribunal de Última Instância da R.A.E.M.:
I. Relatório
Nos presentes “Autos de Recurso Civil e Laboral” proferiu esta Instância o seguinte Acórdão que se transcreve na sua íntegra:
“Relatório
1. A (甲), A., propôs no Tribunal Judicial de Base, acção declarativa de condenação com processo ordinário contra “B LIMITADA”, (“乙公司”), e “C LIMITADA”, (“丙公司”), 1ª e 2ª RR., todos com os demais sinais dos autos, pedindo a sua condenação no pagamento solidário a seu favor de HKD$18.000.000,00 (MOP$18.540.000,00) e juros legais; (cfr., fls. 2 a 14 que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).
Oportunamente, por sentença do Mmo Juiz Presidente do Tribunal Judicial de Base de 14.11.2022, julgou-se a acção parcialmente procedente, condenando-se as ditas 1ª e 2ª RR. (“B” e “C”) a pagar (solidariamente) ao dito A. (A), a quantia de MOP$18.540.000,00) e os seus juros legais a contar desde 12.06.2021 até integral pagamento; (cfr., fls. 442 a 452-v).
Do assim decidido, a (2ª) R. “C” recorreu para o Tribunal de Segunda Instância que, por Acórdão de 27.09.2023, (Proc. n.° 410/2023), negou provimento ao recurso, confirmando a decisão recorrida do Tribunal Judicial de Base; (cfr., fls. 530 a 556-v).
Ainda inconformada, vem a dita R. recorrer para este Tribunal de Última Instância, alegando para concluir nos termos seguintes:
“I. O presente recurso tem como fundamentos a nulidade do Acórdão recorrido nos termos previstos no artigo 571º n.º 1 d), ex vi artigo 633º do CPC e a errada aplicação no mesmo da lei processual.
II. Quanto à prescrição invocada pela Recorrente, verifica-se que, não obstante o Tribunal a quo ter enquadrado correctamente a eventual obrigação da Recorrente como responsabilidade objectiva, a decisão recorrida enferma de nulidade porquanto deixou de pronunciar-se sobre uma questão que deveria apreciar.
III. Na página 30 do Acórdão em crise, o Tribunal recorrido afirmou que “Não há outros elementos que permitem saber o momento desse conhecimento”, reportando-se ao momento em que o Recorrido teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe compete e da(s) pessoa(s) do(s) responsável(eis), factos que compõem os requisitos previstos no artigo 491º do Código Civil.
IV. Tal afirmação não está correcta, ressalvado o devido respeito, porquanto existem, efectivamente, outros elementos que permitem saber o momento desse conhecimento, e o Tribunal recorrido não só não os valorizou como nem sequer os apreciou ou pronunciou.
V. A fls. 343 a 344 dos autos, encontra-se uma uma Certidão emitida e remetida pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, extraída do processo que correu termos sob o n.º CR2-18-0382-PCC, movido pelo Ministério Público contra D, e que contém o Auto de Inquirição do Recorrido realizado em 9 de Novembro de 2015 neste processo criminal.
VI. A Recorrente reportou-se a este documento, não só nas Alegações de Direito por si apresentadas, mas também nas Alegações de Recurso para o Tribunal recorrido (vide parágrafos 111 e seguintes que versam sobre a questão da prescrição invocada pela Recorrente).
VII. Por conseguinte, o Tribunal a quo estava vinculado a apreciar esta questão, e a sobre ela se pronunciar.
VIII. Este Tribunal ad quem, ainda que não possa censurar a convicção formada pelo Tribunal a quo quanto à prova, pode reconhecer e declarar que se verifica um obstáculo legal a que tal convicção se tivesse formado, quando tenham sido violadas normas ou princípios jurídicos no julgamento da matéria de facto.
IX. Esta apreciação respeita à legalidade do apuramento dos factos, e não à existência ou inexistência destes, pretendendo-se com o presente Recurso que este Tribunal se pronuncie sobre a falta de apreciação e de pronúncia, pelo Tribunal a quo, sobre um documento autêntico, apresentado a estes autos pelo 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, que contém a prova irrefutável de um facto alegado pela Recorrente e que tem como consequência o reconhecimento de que o eventual direito invocado contra a Recorrente já prescreveu.
X. A omissão de pronúncia sobre esta questão – sobre a valoração a retirar das declarações prestadas pelo Recorrido em 2015 perante o órgão de polícia criminal – constitui uma injustiça grave ou um erro grosseiro, que parecem justificar a intervenção deste Tribunal, que deverá anular a decisão em crise quanto à matéria da invocada prescrição e devolver os autos ao Tribunal a quo, para que proceda à sua reforma, apreciando e pronunciando-se sobre a questão suscitada, proferindo nova decisão em conformidade.
XI. O Tribunal a quo decidiu correctamente ao considerar aplicável o prazo de prescrição de três anos, previsto no artigo 491 n.º 1 do Código Civil, prazo esse que começa a decorrer na “data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável”.
XII. No entanto, o Tribunal a quo não apreciou uma questão essencial – a data em que, segundo as suas próprias declarações, o Recorrido teve o referido conhecimento.
XIII. O Tribunal recorrido não reconheceu a existência de elementos que fazem prova bastante do momento em que o Recorrido teve conhecimento dos seus direitos e da pessoa a ser responsabilizada.
XIV. Desde logo, porque o facto em que o Tribunal funda a sua decisão de julgar improcedente a prescrição dos créditos do Recorrido, “É do conhecimento geral da população de Macau que, em Setembro de 2015, houve frustração das tentativas de reembolso de crédito levadas a cabo pelos Clientes da 1ª Ré (resposta ao quesito 19)” é um facto notório que não carecia nem de prova nem de alegação.
XV. Errando, também, por essa razão, a decisão do Tribunal a quo por errada interpretação e aplicação do artigo 434º do CPC.
XVI. Por outro lado, no Auto de Inquirição certificado e junto aos autos, o Recorrido declarou, inequivocamente, que reclamou os seus créditos várias vezes perante os funcionários da 1.ª Ré, no seu casino, mas que não lhe foi possível recuperá-los, pelo que decidiu fazer a denúncia junto da Polícia.
XVII. Naquele processo criminal, e perante o órgão de polícia criminal, o Recorrido reconheceu, em 9 de Novembro de 2015, que nessa altura já havia, por diversas vezes, reclamado os seus créditos à 1.ª Ré, e afirmou que compreendia claramente os seus direitos e que iria processar as pessoas em causa por responsabilidades civis e criminais.
XVIII. Resulta claro das suas afirmações que, pelo menos desde 9 de Novembro de 2015, o Recorrido tinha ou deveria ter conhecimento dos direitos que lhe assistem relativamente a ambas as Rés, pelo que a referida data marca o início da contagem do prazo de prescrição de três anos previsto no artigo 491º n.º 1 do Código Civil correctamente aplicado pelo Tribunal a quo.
XIX. Tal entendimento foi sufragado pelo Tribunal a quo em diversas decisões sobre casos análogos, incluindo no Processo n.º 431/2021 e no Processo n.º 192/2022, para o qual o Acórdão em crise remete expressamente.
XX. Em ambas as decisões referidas, o Tribunal recorrido considerou as datas em que os ali autores exigiram a restituição das fichas à promotora de jogo e declarou os seus direitos prescritos pela contagem do prazo de três anos.
XXI. O Recorrido confessou perante a Polícia Judiciária que em 9 de Novembro de 2015 já tinha conhecimento do direito que lhe competia, tendo as suas declarações sido devidamente autuadas e o documento certificado pelo 2º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, pelo que, pelo menos desde 9 de Novembro de 2018, o eventual direito do Recorrido contra a Recorrente se encontra prescrito.
XXII. O documento sobre o qual o Tribunal a quo não se pronunciou é fundamental na fixação do momento a partir do qual começou a correr o prazo de prescrição e a omissão de pronúncia sobre esta questão constitui uma ilegalidade no apuramento dos factos e tem como consequência a nulidade do Acórdão recorrido.
XXIII. Relativamente à responsabilidade solidária da Recorrente, esta entende que o Acórdão recorrido errou na aplicação do direito ao decidir que a Recorrente é solidariamente responsável com a 1.ª Ré pelo pagamento ao Recorrido do montante indemnizatório, nos termos do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
XXIV. O Tribunal recorrido entendeu que estaria comprovado que o depósito do Recorrido se destinava a apostas em casino, havendo, portanto, conexão com a actividade do jogo, considerando apenas as respostas a alguns quesitos, que, de forma alguma, indicam que o depósito feito pelo Recorrido foi usado para jogar.
XXV. O Tribunal a quo baseou a sua fundamentação jurídica em grande parte na decisão proferida por este Tribunal no Processo n.º 45/2019, tendo também tido em conta outros Acórdãos proferidos e que remeteram para aquele.
XXVI. Este Acórdão merece censura, ressalvado o devido respeito, porquanto do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, que regulamentava a promoção de jogos de fortuna ou azar em casinos na época da emissão deste Acórdão, resulta claro que o Chefe do Executivo emitiu o Regulamento Administrativo n.º 6/2002 com base no artigo 52.º da Lei n.º 16/2001.
XXVII. O texto do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 afasta qualquer dúvida sobre a possível complementaridade em relação à Lei n.º 16/2001.
XXVIII. Embora os regulamentos administrativos independentes possam estabelecer disciplina primária e originária em relação a assuntos não regulados por lei, eles não têm o poder, com eficácia externa, de interpretar, complementar, modificar, suspender ou revogar disposições contidas em leis.
XXIX. A actividade normativa constitutiva, incluindo a emissão de regulamentos administrativos independentes, permite ao órgão administrativo legislar na ausência de disposições correspondentes em leis e normas, mas a matéria contemplada no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 já estava previamente regulamentada pela Lei n.º 16/2001, especificamente pelo seu artigo 23º n.º 3, que estabelece a responsabilidade das concessionárias perante o Governo pela actividade dos promotores de jogo nos casinos.
XXX. O artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 não pode ter um significado ou alcance diferentes do que já estava estipulado na Lei n.º 16/2001 relativamente à responsabilidade solidária perante o Governo.
XXXI. A norma do artigo 29º do Regulamento Administrativo é uma norma regulamentar de uma norma superior, a Lei n.º 16/2001, pelo que a responsabilidade solidária das concessionárias prevista no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 diz respeito exclusivamente à responsabilidade perante o Governo, conforme estipulado no artigo 23º n.º 3 da versão original da Lei n.º 16/2001, vigente na data dos eventos alegados.
XXXII. O Recorrido não apresentou qualquer prova que evidenciasse a alegada negligência da Recorrente no dever de fiscalizar as actividades da 1.ª Ré, conforme estabelecido no artigo 30º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
XXXIII. Uma vez que a Recorrente cumpriu os seus deveres de fiscalização em relação à 1.ª Ré, não pode ser considerada solidariamente responsável pelos danos resultantes das actividades desta.
XXXIV. Essa conclusão alinha-se com a posição unânime dos Tribunais da RAEM, que entendem que a possível responsabilidade solidária das concessionárias, conforme previsto no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, está intrinsecamente ligada ao (in)cumprimento por parte delas dos deveres de fiscalização estipulados no artigo 30º do mesmo regulamento.
XXXV. Finalmente, tal como referiu o Tribunal a quo, para se considerar uma possível responsabilidade solidária da Recorrente, tem de haver uma conexão entre os depósitos feitos pelo Recorrido e a actividade objecto do contrato de concessão, neste caso, o jogo.
XXXVI. De toda a prova produzida e dada por provada nos autos, não se apurou que os depósitos do Recorrido foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou resultaram de ganhos nesses jogos, não se enquadrando na actividade desenvolvida nos casinos, conforme previsto no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
XXXVII. Nos termos da norma interpretativa do artigo 63º da Lei n.º 16/2022, considerando a ausência de registos dos depósitos alegados pelo Recorrido na conta aberta junto da 1.ª Ré, e dado que o Recorrido não apresentou qualquer outra prova, inclusive testemunhal, sobre a utilização ou origem desses fundos em jogos de fortuna e azar, torna-se evidente que os depósitos alegados pelo Recorrido não podem ser considerados uma actividade desenvolvida nos casinos à luz do artigo 63º da Lei n.º 16/2022.
XXXVIII. Consequentemente, a (eventual) responsabilidade prevista no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, interpretado de acordo com o n.º 3 do referido artigo 63º da Lei n.º 16/2022, fica desde logo afastada.
XXXIX. Por essa razão, os pedidos formulados pelo Recorrido contra a Recorrente não podem ser atendidos, pois não se verificam os pressupostos legais para a responsabilidade solidária da Recorrente previstos no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
XL. Em conclusão, o Acórdão recorrido padece de nulidade pelas razões expostas supra e de vício por interpretação e aplicação incorrectas do artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, devendo ser revogado e substituído por outro que absolva a Recorrente dos pedidos do Recorrido, não considerando a Recorrente responsável solidária, nos termos expostos, o que desde já se requer.
XLI. Caso assim não se entenda, à luz do artigo 63º da Lei n.º 16/2022, os depósitos de fundos ou fichas só são considerados uma actividade desenvolvida nos casinos – daí podendo resultar a responsabilidade prevista no artigo 29º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 – quando os fundos ou fichas foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos.
XLII. O Tribunal a quo considerou que a Lei n.º 16/2022 não é aplicável ao presente caso, no que se concorda, com excepção da norma interpretativa a que já se fez referência e que o Tribunal recorrido considerou.
XLIII. Na verdade, o Tribunal a quo deveria ter interpretado os factos dados como provados em sentido diverso ou, caso não os considerasse suficientes, ter pelo menos remetido os autos para o Tribunal Judicial de Base no sentido de melhor aplicar a norma interpretativa.
XLIV. O facto de ter ficado comprovado que o Recorrido era um jogador habitual e que frequentava regulamente as salas operadas pela 1.ª Ré, designadamente no casino da Recorrente, não é suficiente para concluir que os depósitos em causa foram utilizados ou ganhos em jogos de fortuna ou azar.
XLV. Padecendo, desse modo, o Acórdão recorrido de errada interpretação da norma interpretativa do artigo 63º da Lei n.º 16/2022”; (cfr., fls. 569 a 586).
Respondendo, diz o A. A o que segue:
“Da omissão de pronúncia
A. A jurisprudência considera que a nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do n.º 1 do art. 571.º do CPC, só se verifica quando o Tribunal ignora, pura e simplesmente, qualquer questão que devesse ser apreciada por essencial ao resultado ou ao desfecho da causa, sendo tais questões aquelas que o Juiz tem o dever de resolver face ao disposto no art. 563.º n.º 2 do CPC, as quais não se devem confundir as considerações, argumentos ou razões produzidas pelas partes para sustentar a solução de direito, por elas pretendida ou defendida.
B. Ora, na primeira instância, a prescrição da responsabilidade objectiva da Recorrente não foi apreciada pelo Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base na medida em que a sua apreciação ficou prejudicada à luz da solução de direito preconizada por esse Tribunal; não obstante, o Tribunal apreciou a questão da prescrição ainda que sob a óptica da responsabilidade contratual – em coerência com a solução de direito proposta.
C. Já na segunda instância, essa responsabilidade foi objecto de análise e julgamento – irrepreensíveis –, por parte do Tribunal de Segunda Instância através da decisão agora posta em crise pela Recorrente.
D. Não estamos por isso na presença de qualquer omissão de pronúncia.
E. O propósito da Recorrente é a sindicância pelo Tribunal ad quem da matéria de facto, nomeadamente dos factos relativos “ao momento em que o Recorrido teve conhecimento dos seus direitos e da pessoa a ser responsabilizada”.
F. Se a Recorrente entende que o Tribunal a quo valorou indevidamente meios de prova, tendo por isso errado na formação da sua livre convicção, cabe-lhe evidenciar as razões que relevam o erro.
G. A Recorrente não cumpre o ónus a que estava obrigada alegando tão somente que “a valoração a retirar das declarações prestadas pelo Recorrido em 2015 perante órgão de polícia criminal – constitui uma injustiça grave ou um erro grosseiro, que parecem justificar a intervenção deste Tribunal” (v. ponto X. das conclusões do recurso).
H. A Recorrente nem pediu a ampliação da matéria de facto nem para o Tribunal Judicial de Base, nem para o Tribunal de Segunda Instância, nem sequer agora em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância.
I. Ficamos sem saber se, na óptica da Recorrente, o presumível erro do Tribunal a quo recai na valoração do conteúdo alegadamente confessório das declarações do Recorrido tomadas pelo Órgão de Polícia Criminal, ou na valoração da força probatória do próprio documento.
J. Sobre o primeiro: a confissão invocada num processo, mas produzida noutro, deixa de ter a força probatória plena, que ali se confere, para se submeter, aqui, à livre apreciação do julgador.
K. O Tribunal de Segunda Instância como um verdadeiro e próprio segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 649.º n.º 2 do Código de Processo Civil não é sindicável em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância.
L. Sobre o segundo: em face do Auto, o Tribunal a quo teria de considerar provado que o Recorrido prestou as declarações que dele constam.
M. O documentador garante, pela fé pública de que está revestido, que os factos que documenta se passaram; mas não garante, nem pode garantir, que tais factos correspondem à verdade.
N. Assim, continuam sujeitos à livre apreciação do julgador os factos referentes à interpelação para cumprimento da 1.ª Ré e ao incumprimento definitivo da obrigação de devolução das quantias depositadas.
O. Nas declarações do Recorrido documentadas pela Polícia Judiciária no referido Auto, o que consta é que este se dirigiu várias vezes à [Sala VIP], no [Casino (1)], para levantar o dinheiro da sua conta, mas os funcionários da tesouraria alegaram que havia problemas de funcionamento interno e que tinham chamado a polícia para os resolver, pelo que não pode levantar o dinheiro. É referido que o Recorrido suspeitava que na Sala VIP haviam desviado dinheiro pelo que apresentou queixa na polícia.
P. O simples acto de pedir para levantar o dinheiro, conforme documentado no Auto, não acarreta per se uma interpelação para cumprimento ou o incumprimento definitivo da obrigação de restituição das quantias depositadas. O facto de os funcionários da [Sala VIP] haverem informado que havia problemas de funcionamento interno que impediam a restituição não significa automaticamente que tais quantias não pudessem ser ou não fossem restituídas voluntariamente numa data posterior.
Q. A convicção do Tribunal a quo relativamente aos factos provados e não provados – à decisão factual – não violou qualquer norma de prova vinculada, não padecendo de qualquer vício.
R. Por outro lado, a responsabilidade objectiva da Recorrente decorre do disposto no art. 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
S. O surgimento na esfera jurídica da Recorrente dessa responsabilidade objectiva e solidária depende da verificação da responsabilidade da 1.ª Ré. Responsabilidade essa que pode assumir uma natureza extracontratual ou, como no caso em apreciação, contratual. Enquanto não se verificar, in casu, o incumprimento definitivo da obrigação de restituição das quantias depositadas por parte da 1.ª Ré não existe responsabilidade da Recorrente.
T. Apenas fará sentido iniciar-se a contagem da prescrição da responsabilidade da Recorrente a partir da data em que se verifique o incumprimento definitivo da obrigação de restituição das quantias depositadas, isto será o momento a partir do qual o Recorrido será havido como um lesado nos termos e para os efeitos do art. 491.º n.º 1 do Código Civil.
U. O thema probadum deverá ser o tempo da lesão, leia-se do incumprimento, e não no conhecimento do direito e das pessoas responsáveis. Pois que, decorrendo a obrigação de restituição de um contrato entre o Recorrido e a 1ª Ré, e decorrendo a responsabilidade solidaria pelo cumprimento do referido contrato de fonte legal, o conhecimento dos direitos e das pessoas dos responsáveis ocorre anteriormente a qualquer lesão, leia-se incumprimento.
V. Assim, apenas em 12 de Junho de 2021, com a citação da Primeira Ré pela presente acção, se verificou o incumprimento definitivo da obrigação de restituição das quantias depositadas, não havendo por essa razão sido completado o prazo de prescrição de 3 anos previsto no art. 491.º n.º 1 do Código Civil, motivo aliás pelo qual a Recorrente foi condenada a pagar juros a partir dessa data.
Da natureza do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002
W. Os argumentos apresentados pela Recorrente relativamente a esta matéria, não possuem o mínimo suporte na letra da lei e a interpretação da norma prevista no art.º 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 por esta propugnada não faz qualquer sentido do ponto de vista sistemático, existindo outras normas no Regulamento Administrativo n.º 6/2002 que regulam outras matérias não compreendidas na Lei n.º 16/2001, nomeadamente a norma prevista no art.º 31.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, que prevê a responsabilidade solidária dos promotores de jogo com os seus funcionários e colaboradores,
X. O que demonstra claramente a natureza independente do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 relativamente à Lei n.º 16/2001.
Y. Por conseguinte, dúvidas não devem restar de que o art.º 29.º do Regulamento n.º 6/2002 prevê a responsabilidade solidária das concessionárias para com terceiros pela actividade desenvolvida pelos promotores de jogo.
Z. Não merecendo qualquer reparo a decisão recorrida quanto a esta matéria.
Da análise da prova relativa à negligência do recorrente
AA. A Recorrente não indica que regra de prova vinculada violou o Tribunal a quo, que erro óbvio e notório de análise da prova cometeu o Tribunal a quo no âmbito da sua livre apreciação da prova.
BB. Em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância, sempre que essa reapreciação se move no domínio da livre apreciação da prova e sem se vislumbrar que se tenha desrespeitado a força plena de qualquer meio de prova, imposta por regra vinculativa extraída de regime do direito probatório, essa actuação regida pelo art. 649.º n.º 2 do Código de Processo Civil não é sindicável em sede de recurso para o Tribunal de Última Instância.
CC. Dos factos provados resulta que a única conclusão lógica possível é a de que, por negligência, a Recorrente não estabeleceu os mecanismos que lhe permitiriam ter um conhecimento mais aprofundado dos promotores de jogo a operar nos seus casinos e expôs os jogadores das salas VIP dos seus casinos ao risco de serem saqueados por entidades auxiliares das concessionárias, ou seja, os promotores de jogo.
DD. Tem todo o cabimento concluir-se, perante os factos provados e não provados na presente acção, que a Recorrente efectivamente violou a norma prevista na alínea 5) do art.º 30.º, da Lei n.º 16/2001, por não ter criado mecanismos para supervisionar e fiscalizar a actividade da 1.ª Ré, nomeadamente para garantir que a 1.ª Ré cumpria com os seus deveres legais.
EE. Acresce que, e como a própria Recorrente admite nas suas alegações de recurso, o Tribunal a quo enquadrou correctamente a eventual obrigação do casino como responsabilidade objectiva, sendo sobejamente consabido que a responsabilidade objectiva dispensa o elemento da culpa, pelo que nem sequer tinha o Recorrido que fazer prova de qualquer actuação negligente da Recorrente para que fosse esta condenada nos termos consignados pelas Instâncias a quo, razões pelas quais as argumentações da Recorrente a este título só podem estar destinadas ao fracasso.
Da interpretação do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022
FF. Contrariamente ao que defende a Recorrente o n.º 2 do art. 63.º não é uma norma com natureza interpretativa.
GG. O conteúdo do n.º 2 não visa a interpretação autêntica de qualquer normativo controvertido ou incerto. Em boa verdade, a norma prevista no n.º 2 do art. 63.º da Lei n.º 16/2022 consagra uma regra inovadora de direito probatório adjectivo com vista à demonstração dos factos atinentes ao depósito de fundos ou fichas como actividade desenvolvida nos casinos.
HH. Carecendo tal norma de natureza interpretativa, a mesma não poderá ser objecto de aplicação retroactiva, nem influir no apuramento da matéria de facto já definida, de forma definitiva, pelo Tribunal a quo.
II. À luz da factualidade dada como provada, tal é conclusão lógica, óbvia e, dir-se-á, a única possível, que um jogador habitual de casino faça apostas em casino, e que o faça utilizando quantias depositadas junto de promotores de jogo. sendo natural e expectável que continue a efectuar apostas utilizando as quantias à data depositadas junto da 1.ª Ré.
JJ. Não houve qualquer erro de julgamento, o Tribunal a quo decidiu retirando uma ilação que resulta dos factos provados, não podendo o Venerando Tribunal de Última Instância inquinar o raciocínio desenvolvido porque o juízo de facto, formulado no respeito pelos factos provados, não é por este sindicável.
KK. De qualquer modo, a ausência dos registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo não pode ser tida contra o Recorrido ao abrigo das regras da inversão do ónus da prova.
LL. Nos termos do disposto na al. 1) do art. 30.º do Regulamento Administrativo, impende sobre a Recorrente, enquanto concessionária, a obrigação de manter o registo pormenorizado das apostas efectuadas pelos clientes dos promotores de jogos nas salas VIP, para efeito de pagamento das comissões devidas aos promotores, e posterior verificação por parte da entidade reguladora.
MM. A Recorrente não procedeu a tal registo, conforme resultou provado pela resposta ao quesito 21.º da base instrutória
NN. Prescreve o art. 337.º n.º 2 do Código Civil a “inversão do ónus da prova, quando a parte contrária tiver culposamente tornado impossível a prova ao onerado”.
OO. Assim, o Recorrido ser prejudicado pelo incumprimento da obrigação de documentação imposta à Recorrente, havendo que considerar-se a ausência de elementos probatórios documentais em detrimento da posição da Recorrente, a favor do Recorrido.
PP. Por último, o citado n.º 2 que o interprete julgador “ao apreciar se os fundos ou fichas depositados foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos, são tidos em consideração, nomeadamente, os registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo”
QQ. O adverbio “nomeadamente” é utilizado para acrescentar, destacar, especificar ou pormenorizar informação. O advérbio tem um sentido especificativo e indicativo com que se pretende particularizar algo ou alguém, de entre uma série de elementos indiscriminados de um conjunto
RR. Os registos são apenas um elemento a ter “em consideração” e não o único elemento de prova. Bem andou pois, o Tribunal a quo ao considerar todos os elementos probatórios disponíveis, julgado e decidindo como consta da douta decisão recorrida”; (cfr., fls. 592 a 638).
Adequadamente processados os autos, cumpre decidir.
A tanto se passa.
Fundamentação
Dos factos
2. Pelo Tribunal Judicial de Base foram dados como provados os factos seguintes (que não foram objecto de alteração pelo Tribunal de Segunda Instância):
“1. A 1.ª Ré é uma sociedade comercial por quotas unipessoal, constituída em 12 de Julho de 2006, que tem por objecto a promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino (ver fls. 15 a 20 dos autos). (alínea A dos factos provados)
2. A 2.ª Ré é uma sociedade comercial anónima, constituída em 17 de Outubro de 2001, que tem por objecto a exploração de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino (ver fls. 21 a 36 dos autos). (alínea B dos factos provados)
3. Por contrato datado de 24 de Julho de 2002, celebrado com a Região Administrativa Especial de Macau, a 2.ª Ré obteve uma concessão para explorar jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino na Região Administrativa Especial de Macau da República Popular da China (ver fls. 37 a 60 dos autos). (alínea C dos factos provados)
4. A concessão é válida pelo prazo de vinte anos, com início no dia vinte e sete de Junho do ano de dois mil e dois e termo no dia vinte e seis de Junho do ano de dois mil e vinte e dois (ver cláusula 8.ª do contrato de concessão referido na alínea C) dos Factos Assentes). (alínea D dos factos provados)
5. No âmbito da exploração da concessão, a 2.ª Ré explora o [Casino (1)], sito na [Rua], Macau, bem como o [Casino (2)], sito na [Avenida], Macau. (alínea E dos factos provados)
6. A 1.ª Ré iniciou a sua actividade como promotora de jogo em Macau no ano de 2005, com n.º da licença EXXX, que lhe foi concedida pela Direcção dos Serviços de Inspecção e Coordenação de Jogos, até 30 de Setembro de 2016. (alínea F dos factos provados)
7. A 1.ª Ré celebrou, com a 2.ª Ré, um contrato de promoção, mediante o qual a 2.ª Ré autorizou a 1.ª Ré a exercer a actividade de promoção de jogos de fortuna ou azar no [Casino (1)]. (alínea G dos factos provados)
8. No cumprimento do contrato de promoção, a 1.ª Ré passou a explorar a sala [VIP CLUB], sita no [Casino (1)]. (alínea H dos factos provados)
9. O Autor promoveu no passado dia 18 de Dezembro de 2020 a notificação judicial avulsa da 1.ª Ré, exigindo a devolução do capital depositado, não tendo o Tribunal procedido à notificação da 1.ª Ré na sua sede social (ver fls. 80 dos autos). (alínea J dos factos provados)
10. Os presentes autos foram instaurados no dia 17 de Março de 2021. (alínea K dos factos provados)
- Facto dado como provado após a audiência de julgamento: (fundamentos do reconhecimento de facto presentes nas fls. 395 a 401 dos autos)
11. O Autor abriu junto da 1.ª Ré, na sala que esta explorava no [Casino (1)], uma conta a que foi atribuído o n.º XXXXXXXX. (resposta ao quesito 1.º do factum probandum)
12. O Autor frequentava regularmente as salas operadas pela 1.a Ré, designadamente no [Casino (1)], onde se dedicava a actividades de jogo. (resposta ao quesito 1-A.º do factum probandum)
13. O Autor possuía também uma conta de cliente aberta junto da E LIMITADA (E), outra sociedade dedicada à promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, onde depositou diversas quantias para fazer apostas em casino. (resposta ao quesito 2.º do factum probandum)
14. Em 31 de Julho de 2014, o Autor deu instruções à E para que a 1ª Ré levantasse a quantia de HKD5.000.000,00 da sua conta aberta junto da E, levantamento que foi realizado. (resposta ao quesito 3.º do factum probandum)
15. Em 01 de Agosto 2014, o Autor deu instruções à E para que a 1ª Ré levantasse a quantia de HKD5.000.000,00 da sua conta aberta junto da E, levantamento que foi realizado. (resposta ao quesito 4.º do factum probandum)
16. Em 15 de Janeiro de 2015, o Autor deu instruções à E para que a 1ª Ré levantasse a quantia de HKD5.000.000,00 da sua conta aberta junto da E, levantamento que foi realizado. (resposta ao quesito 5.º do factum probandum)
17. Em 17 de Janeiro de 2015, o Autor deu instruções à E para que a 1ª Ré levantasse a quantia de HKD3.000.000,00 da sua conta aberta junto da E, levantamento que foi realizado. (resposta ao quesito 6.º do factum probandum)
18. O Autor possuía, nas datas acima referidas, suficiente saldo na conta aberta junto da E para que as suas instruções de levantamento fossem cumpridas. (resposta ao quesito 7.º do factum probandum)
19. Com efeito, no dia 31 de Julho de 2014 o Autor creditou naquela sua conta a quantia de HKD5.000.000,00 em duas tranches, de HKD3.620.000,00 e de HKD1.380.000,00. (resposta ao quesito 8.º do factum probandum)
20. No dia 01 de Agosto de 2014, o Autor creditou a mesma conta com outros HKD5.000.000,00, em duas tranches de HKD1.950.000,00 e HKD3.050.000,00. (resposta ao quesito 9.º do factum probandum)
21. No dia 15 de Janeiro de 2015, o Autor creditou a sua conta aberta junto da E com HKD5.000.000,00 e, nos dias 16 e 17 de Janeiro de 2015, o Autor creditou mais HKD2.580.000,00 naquela conta. (resposta ao quesito 10.º do factum probandum)
22. As instruções dadas pelo Autor foram cumpridas e foram levantados, no total, HKD18.000.000,00 da conta do Autor aberta junto da E, os quais passaram a ser depositados na conta do Autor aberta junto da 1ª Ré. (resposta ao quesito 11.º do factum probandum)
23. Para comprovar o recebimento das referidas quantias pela 1ª Ré e o subsequente depósito das mesmas na conta do Autor aberta junto da 1ª Ré, foram emitidos ao Autor os recibos constantes a fls. 387 dos autos, no valor de HKD10.000.000,00 e HKD8.000.000,00, respectivamente, devidamente assinados por quem para o efeito tinha sido autorizado pela 1.ª Ré e carimbados. (resposta ao quesito 12.º do factum probandum)
24. As operações de depósito junto da 1ª Ré são tituladas por talões de depósito emitidos pela mesma 1ª Ré. (resposta ao quesito 15.º do factum probandum)
25. A 2ª Ré não intervém nas tarefas diárias da 1ª Ré. (resposta ao quesito 16.º do factum probandum)
26. É do conhecimento geral da população de Macau que, em Setembro de 2015, houve frustração das tentativas de reembolso de créditos levadas a cabo pelos clientes da 1ª Ré. (resposta ao quesito 19.º do factum probandum)
27. Os depósitos referidos na resposta dada ao quesito 11º são operações de valor elevado que, por força da legislação sobre combate ao branqueamento de capitais e financiamento do terrorismo, a que a 1.ª Ré está sujeita, obrigariam à 1ª Ré a elaboração dos respectivos Relatórios de Operação de Valor Elevado (ROVE) conforme determinado nas circulares da Direcção de Inspecção e Coordenação de Jogos. (resposta ao quesito 20.º do factum probandum)
28. A 2.ª Ré não fiscaliza transacções específicas de clientes da 1.ª Ré. (resposta ao quesito 21.º do factum probandum)
29. Nem destaca pessoal seu para a tesouraria da 1.ª Ré. (resposta ao quesito 22.º do factum probandum)
30. Nem acompanha funcionários da 1.ª Ré para que estes recolham fundos de outras salas VIP, quer no seu casino, quer, muito menos, nos casinos de outras concessionárias. (resposta ao quesito 23.º do factum probandum)
31. A 2ª Ré não tem acesso à escrituração da 1ª Ré. (resposta ao quesito 24.º do factum probandum)
32. De acordo com a prática geral das concessionárias, das sub-concessionárias e dos promotores de jogo, é permitido que os jogadores de salas VIP estabeleçam aí contas em seu nome. (resposta ao quesito 25.º do factum probandum)
33. O Autor é um jogador habitual. (resposta ao quesito 28.º do factum probandum)”; (cfr., fls. 443-v a 446-v e 536 a 538-v).
Do direito
3. Vem a (2ª) R. “C” recorrer do Acórdão do Tribunal de Segunda Instância que confirmou a sentença do Tribunal Judicial de Base com a qual foi condenada a pagar solidariamente – com a 1ª R. “B” – ao A., (ora recorrido), a quantia de MOP$18.540.000,00 e juros.
Em síntese, coloca duas questões.
Uma, a primeira, quanto à sua invocada “prescrição do direito do A.”, alegando que o Acórdão recorrido incorreu em “omissão de pronúncia” e “erro na apreciação e interpretação dos factos”.
A segunda, quanto à decisão da sua “condenação solidária”, imputando ao Acórdão recorrido “erro na aplicação da Lei”.
Merecendo o recurso conhecimento, vejamos se merece provimento.
–– Quanto a “prescrição”, e no que diz respeito à assacada “omissão de pronúncia”, é evidente que não se pode reconhecer razão à 2ª R., ora recorrente.
Com efeito, basta uma mera leitura ao consignado no “ponto 1” da fundamentação do Acórdão recorrido para se chegar a esta conclusão, (cfr., pág. 18 a 30 deste veredicto, a fls. 538-v a 544-v dos autos).
Na verdade, o Tribunal de Segunda Instância após transcrever o que antes tinha ponderado e decidido no seu Acórdão de 06.07.2023, Proc. n.° 192/2023, concluiu, expressamente, não haver “qualquer razão plausível para alterar a posição já assumida”, consignado ainda o que segue: “Limitamos acrescentar que o nº 3 do artº 33º (sob o título de “Responsabilidade solidária das concessionárias”) da Lei nº 16/2022, não obstante não ser aplicável no presente caso, prevê expressamente que “A responsabilidade solidária referida no presente artigo pode ser excluída quando se comprove que a concessionária cumpriu responsavelmente o seu dever de supervisão”, o que reforça a posição já assumida no sentido de que “nunca esteve no espírito do legislador equiparar a relação entre as concessionárias e os promotores de jogo no que concerne à responsabilidade solidária à relação comitente/comissário” ou à contratual dos promotores de jogo.
Prevê o nº 1 do artº 491º do C.C. que “O direito de indemnização prescreve no prazo de 3 anos, a contar da data em que o lesado teve ou deveria ter tido conhecimento do direito que lhe compete e da pessoa do responsável, embora com desconhecimento da extensão integral dos danos, sem prejuízo da prescrição ordinária se tiver decorrido o respectivo prazo a contar do facto danoso”.
No caso sub justice, ficou provado que “É do conhecimento geral da população de Macau que, em Setembro de 2015, houve frustração das tentativas de reembolso de créditos levadas a cabo pelos clientes da 1ª Ré” (resposta ao quesito 19º).
Ora, salvo o devido respeito, não entendemos que o facto supra transcrito é suficiente para concluir que o Autor, em Setembro de 2015, já sabia que a 2ª Ré era responsável solidária pelo reembolso das quantias por depositadas na Sala de VIP da 1ª Ré B LIMITADA.
Não há outros elementos que permitem saber o momento desse conhecimento.
Nesta conformidade, a excepção invocada não deixa de ser julgada improcedente.
Pelo exposto, é de manter a decisão recorrida nesta parte com fundamento algo diverso”; (cfr., fls. 544 a 544-v).
Nesta conformidade, manifesto se apresenta que inexiste a assacada “omissão de pronúncia”, (independentemente do acerto do assim considerado, e sobre o qual se passa a decidir, porque constitui questão pela recorrente também colocada).
–– No que à aludida “questão” da “errada apreciação dos factos” diz respeito, mostra-se de aqui dizer que se considera a mesma como prejudicada pela “solução” que se nos apresenta de dar a “questão do mérito do presente recurso”, (desta forma se atribuindo preferência a uma “questão de fundo”), e que, em nossa opinião, leva à sua necessária procedência, com a revogação da decisão de condenação da ora recorrente.
E, assim, e sem mais demoras, vejamos.
Está em causa saber se existe fundamento legal para que a ora recorrente seja “solidariamente responsável” para com o A., ora recorrido.
Pois bem, como sabido é, sobre a matéria agora em questão importa ter em conta que aplicável é o art. 63° da nova Lei n.° 16/2022.
E, ponderando sobre este aspecto, assim considerou – essencialmente – o Tribunal de Segunda Instância no seu Acórdão recorrido:
“A Lei nº 16/2022, que revogou o Regulamento Administrativo nº 6/2002, nada altera a natureza desta responsabilidade solidária.
Bem pelo contrário, vem afirmar o que já defendemos na vigência do referido Regulamento Administrativo, pois o nº 1 do artº 33º da Lei nº 16/2022 estabelece de forna inequívoca que “As concessionárias são solidariamente responsáveis pelas multas administrativas e responsabilidade civil resultantes do exercício da actividade de promoção de jogos autorizada ou do exercício da actividade de colaborador autorizada nos seus casinos, pelas seguintes entidades: 1) Promotores de jogo, seus administradores e principais empregados; e 2) Colaboradores”.
Em relação à norma interpretativa do artº 63º da Lei nº 16/2022, a mesma prevê que:
“1. A aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem, pelos promotores de jogo, administradores e colaboradores destes, bem como pelos empregados dos promotores de jogo que exercem funções no casino, só se considera actividade desenvolvida nos casinos prevista no artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, quando os fundos ou fichas foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, ao apreciar se os fundos ou fichas depositados foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos, são tidos em consideração, nomeadamente, os registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo.
3. O disposto no presente artigo tem natureza interpretativa relativamente ao artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.”.
Esta norma, para nós, tem dois aspectos relevantes:
1. A responsabilidade solidária prevista no artº 29º do Regulamento Administrativo nº 6/2002 só existe quando os depósitos têm conexão com as actividades de jogo de fortuna e azar.
2. O depósito só per si não é suficiente para comprovar a existência da conexão em referência, é necessário recorrer a outros elementos para a sua comprovação, nomeadamente aos registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo.
No caso em apreço, ficaram provados que:
- O Autor frequentava regularmente as salas operadas pela 1.a Ré, designadamente no [Casino (1)], onde se dedicava a actividades de jogo. (resposta ao quesito 1º-A)
- O Autor possuía também uma conta de cliente aberta junto da E LIMITADA (E), outra sociedade dedicada à promoção de jogos de fortuna ou azar ou outros jogos em casino, onde depositou diversas quantias para fazer apostas em casino. (resposta ao quesito 2º)
- As instruções dadas pelo Autor foram cumpridas e foram levantados, no total, HKD18.000.000,00 da conta do Autor aberta junto da E, os quais passaram a ser depositados na conta do Autor aberta junto da 1ª Ré. (resposta ao quesito 11º)
- A 2.ª Ré não fiscaliza transacções específicas de clientes da 1.ª Ré. (resposta ao quesito 21º)
- Nem destaca pessoal seu para a tesouraria da 1.ª Ré. (resposta ao quesito 22º)
- Nem acompanha funcionários da 1.ª Ré para que estes recolham fundos de outras salas VIP, quer no seu casino, quer, muito menos, nos casinos de outras concessionárias. (resposta ao quesito 23º)
- De acordo com a prática geral das concessionárias, das sub-concessionárias e dos promotores de jogo, é permitido que os jogadores de salas VIP estabeleçam aí contas em seu nome. (resposta ao quesito 25º)
- O Autor é um jogador habitual. (resposta ao quesito 28º)
Ora, perante a factualidade acima elencada, a qual não foi qualquer objecto de impugnação, achamos que está comprovada que o depósito do Autor visa fazer aposta em casino, tendo portanto conexão com a actividade de jogo de fortuna e azar”; (cfr., fls. 555 a 556-v).
Ora, com todo o muito respeito devido, outra nos parece que deva ser a solução a adoptar, afigurando-se-nos, antes, de manter o entendimento que este Tribunal de Última Instância tem assumido sobre a “questão”; (cfr., v.g., os recentes Acs. de 17.09.2025, Proc. n.° 124/2022, de 10.10.2025, Procs. n°s 55/2022 e 104/2022, de 31.10.2025, Proc. n.° 125/2022, de 12.12.2025, Proc. n.° 135/2024 e de 19.12.2025, Procs. n°s 122/2024 e 149/2024).
Com efeito, temos essencialmente considerado o que segue.
Pois bem, tanto quanto julgamos saber, era unânime, (ou pelo menos maioritária), a jurisprudência dos Tribunais de Segunda e Última Instância quanto à interpretação da regra contida no art. 29° do Regulamento Administrativo n.° 6/2002, no sentido de se dever responsabilizar, “solidariamente”, as concessionárias (e subconcessionárias de jogo) pela actuação dos promotores de jogo perante terceiros no âmbito da sua actividade de promoção de jogos; (cfr., v.g., o Ac. deste T.U.I. de 19.11.2021, Proc. n.° 45/2019, podendo-se sobre o tema, e para além das referências feitas no citado aresto, cfr., ainda Sandra Carrilho in, “Responsabilidade das concessionárias de jogos de fortuna e azar na R.A.E.M.”, B.F.D.U.M., n.° 45, 2018, pág. 231 a 237, e João Valente Torrão in, “As Concessionárias (ou Subconcessionárias de Jogo) Respondem Civilmente com os Promotores de Jogo pelo Incumprimento das Obrigações destes para com os Jogadores? (A propósito dos acórdãos do TSI – Procs. n.os 840/2017 e 475/2018 e do TUI – Proc. n.º 45/2019)”, Administração, n.° 143, Vol. XXXVII, 2024, pág. 251 a 292).
Entretanto, veio a ser aprovada a Lei n.° 16/2022, que estabeleceu “as normas sobre o exercício da actividade das concessionárias, dos promotores de jogo, dos colaboradores e das sociedades gestoras, referidos”, tudo conforme se pode ver do “objecto” constante do seu art. 1°, revogando o atrás referido Regulamento Administrativo n.° 6/2002, (cfr., art. 64°, alínea 1) da Lei n.° 16/2022), sendo de se notar que esta mesma (Lei n.° 16/2022), introduziu, através do seu art. 63°, uma norma – expressamente qualificada como – “interpretativa” do referido art. 29° do aludido Regulamento Administrativo n.° 6/2002.
Dispõe este art. 63° que:
“1. A aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem, pelos promotores de jogo, administradores e colaboradores destes, bem como pelos empregados dos promotores de jogo que exercem funções no casino, só se considera actividade desenvolvida nos casinos prevista no artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, quando os fundos ou fichas foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos.
2. Para efeitos do disposto no número anterior, ao apreciar se os fundos ou fichas depositados foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos, são tidos em consideração, nomeadamente, os registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo.
3. O disposto no presente artigo tem natureza interpretativa relativamente ao artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002”.
Ora, em nosso modesto entender, parece-nos que o (sentido do) teor do n.° 1 do transcrito normativo é, segundo cremos, algo distinto daquele que parece resultar da sua redacção em língua chinesa, (onde se prescreve que: “如博彩中介人、其董事、合作人及該博彩中介人在娛樂場任職的僱員在娛樂場接受他人存放用於娛樂場幸運博彩或經娛樂場幸運博彩贏取的款項或籌碼,方視為第6/2002號行政法規第二十九條規定的在娛樂場進行的活動”).
Assim, e em nossa opinião, enquanto na “versão em língua chinesa” se transmite a ideia de que a aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem pelos promotores de jogo (ou seus administradores, empregados ou colaboradores) para jogos de fortuna ou azar ou ganhos nesses jogos será considerado como “actividade desenvolvida nos casinos para efeitos do art. 29° do Regulamento Administrativo n.° 6/2002”, na “versão em língua portuguesa” já se determina, pelo contrário, que o depósito de tais fundos ou fichas de outrem só se considera actividade desenvolvida nos casinos para efeitos do dito art. 29° do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 quando esses fundos ou fichas foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou forem ganhos nestes jogos.
O mesmo é dizer que da “versão em língua chinesa” se retira uma visão, chamemos de “inclusiva” da norma interpretativa – na medida em que se afirma que a aceitação do depósito de fundos ou fichas para jogos de fortuna ou azar, (sem qualquer modo de exclusão à partida quanto à “natureza do depósito”), será considerado como uma “actividade desenvolvida nos casinos” – e que na “versão em língua portuguesa” da (mesma) Lei se adopta uma perspectiva algo distinta, (“exclusiva”), uma vez que limita a “actividade desenvolvida nos casinos” prevista no art. 29° do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 aos casos em que os “fundos ou fichas que tiveram sido utilizados, ou ganhos, nos jogos de fortuna ou azar em casino”.
Perante a apontada “discrepância” entre as duas versões linguísticas da lei, vale a pena aferir qual a (verdadeira) “intenção ou vontade legislativa” subjacente à previsão desta norma qualificada como “interpretativa”; (cfr., art. 5°, n.° 3 do D.L. n.° 101/99/M de 13.12, onde se estatui que: “No caso de se verificarem divergências de sentido entre as versões de um acto normativo, adopta-se um sentido admitido por ambas, tendo em conta as regras normais de interpretação da lei ou, não sendo tal possível, aquele sentido que melhor se coadune com os objectivos prosseguidos pelo acto”, sobre o tema podendo-se também v.g., ver Kuan Kun Hong in, “O Valor das Versões Chinesa e Portuguesa dos Diplomas Legais no Sistema da Legislação Bilingue da RAEM”, Administração, n.° 71, Vol. XIX, 2006, pág. 299 a 332, Chan Chi Biu in, “Tradução jurídica e produção legislativa bilingue em Macau – actualidade e perspectivação”, Administração, n.° 95, Vol. XXV, 2012, pág. 167 a 180, e Chen Defeng in, “Practical Problems and Solutions for the Bilingual Legislation in Macao”, Revista de Estudos de Um País Dois Sistemas, n.° 19, 2014, pág. 162 a 170).
Pois bem, nesta conformidade, e antes de mais, importa ter em conta que na apreciação desta norma interpretativa, a Comissão da Assembleia Legislativa da R.A.E.M. começou por colocar logo a dúvida de saber “por que razão é que foi sugerida tal norma interpretativa?”, questionando se “A norma em causa é interpretativa?”, e procurando saber se “Atendendo ao impacto da norma interpretativa para os casos em julgamento, o Governo procedeu a uma avaliação aprofundada?”, ponderando ainda que “Será possível que surjam muitas acções judiciais, questões que possam afectar o funcionamento dos órgãos judiciais, ou problemas de carácter constitucional?”.
E, em resposta, foi dito que “(…) atendendo à existência, na prática, de diferentes opiniões ou entendimentos sobre em que situações é que o acto de aceitação, por parte dos promotores de jogo, seus administradores, colaboradores e empregados que exercem funções nos casinos, do depósito de outrem nos casinos é considerado “actividade desenvolvida nos casinos” prevista no artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, o proponente entendeu que tal deveria ser esclarecido através duma norma interpretativa, sob as perspectivas de clareza, rigor, adequabilidade e justiça do regime, e no pressuposto de respeitar plenamente o facto de o regulamento administrativo ter estabelecido o respectivo regime”, acrescentando-se que “Segundo salientou o proponente, o artigo em causa visa interpretar o disposto no artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, em vez de se prever novo conteúdo; (…)”, salientando-se, ainda, que “Na realidade, a norma interpretativa não afecta os procedimentos dos tribunais já estabelecidos, incluindo a norma relativa ao prazo para a prática do acto processual, portanto, se o tribunal tiver proferido, de acordo com a sua competência, uma sentença definitiva antes da entrada em vigor da futura lei, os efeitos produzidos por esta sentença definitiva mantêm-se; após a produção de efeitos da norma interpretativa, os casos em apreciação e os casos cuja apreciação ainda não tenha sido efectuada serão tratados nos termos da nova norma. Quanto a eventuais acções que possam ser envolvidas, o proponente referiu que não dispunha de informações concretas”; (cfr., Parecer n.° 7/VII/2022 da 2ª Comissão Permanente da Assembleia Legislativa, pontos n°s 72, 75 a 77, pág. 39, 41 e 42).
Posto isto, afigura-se-nos que, com a referida “norma interpretativa”, a “solução” a adoptar implica a ponderação do seguinte “exemplo” – expressamente – dado naquele mesmo Parecer:
“(11) Suponhamos que o cliente deposita fundos (por exemplo, 10 milhões) num promotor de jogo ou num respectivo sujeito, mas só troca parte dos mesmos (por exemplo, 1 milhão) por fichas e aposta a totalidade ou parte das fichas. Se no fim, o cliente depositar, no promotor de jogo, as fichas não apostadas ou o capital e prémios ganhos através de jogos de fortuna ou azar em casino, apenas o depósito desses fundos ou fichas pode ser incluído, nos termos legais, no conceito de “actividade desenvolvida nos casinos”, não estando as nove milhões de patacas que não foram trocadas por fichas abrangidas no conceito de “actividade desenvolvida nos casinos”. Se o cliente perder as fichas nas apostas, não podemos considerar que essas fichas foram depositadas no promotor de jogo, uma vez que essas fichas foram entregues à concessionária por jogo vencido, não sendo, por isso, abrangidas no conceito de “actividade desenvolvida nos casinos”. (…)
(13) Assim sendo, nos termos do n.º 1 deste artigo, os fundos ou fichas depositados só se consideram “actividade desenvolvida nos casinos” referida no artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 quando foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou ganhos em jogos de fortuna ou azar em casino, não se considerando “actividade desenvolvida nos casinos” os meros depósitos de fundos ou fichas nas salas VIP dos promotores de jogo relativamente aos quais não haja registos credíveis da troca de fichas ou da aposta”; (cfr., ponto n.° 78, alíneas 11) e 13), pág. 45 e 46, com sub. nosso).
Isto visto e dito, continuemos.
Nos termos do art. 65°, n.° 2 desta (nova) Lei n.° 16/2022, “O artigo 63.º produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação”, sendo assim de se concluir que nos “processos pendentes” se deve ter em consideração a aludida “norma interpretativa” constante do mencionado art. 63° da Lei n.° 16/2022, (aliás, só assim nos parecendo que se alcança efectivamente o fim visado com uma norma que o próprio Legislador atribui, expressamente, a “natureza de interpretativa”).
Na verdade, (e como cremos ser também o entendimento adequado), “A lei interpretativa é retroactiva. E dizemo-lo sobretudo por duas ordens de razões:
1) A lei é uma determinação, e não uma declaração de ciência. O legislador não sabe melhor que qualquer outra pessoa qual o verdadeiro sentido da lei. Dentro de uma posição objectivista, a fixação de um sentido da lei anterior como o único admissível é uma nova injunção. Seria ficção pretender que o sentido que o legislador agora impõe foi sempre o verdadeiro sentido da fonte.
2) Há retroactividade quando uma fonte actua sobre o passado. Ora a lei interpretativa, se bem que não suprima a fonte anterior, não se confunde com ela. O título passa a ser composto, por englobar também a lei nova. Se a lei nova vem regular o passado, então é necessariamente retroactiva. (…)
Como há retroactividade, há a necessidade de garantir a estabilidade das situações já consumadas. (…)
Procurando dar uma ideia geral das situações que são ou não atingidas pela lei interpretativa, podemos dizer que esta abrange todos os casos que se encontrarem ainda em aberto, que comandem ainda as actuações das partes, mas que deixa de fora as situações consumadas, cuja eficácia se extinguiu, e persistem só nos efeitos definitivamente produzidos”; (cfr., v.g., José de Oliveira Ascensão in, “O Direito – Introdução e Teoria Geral”, 13ª ed., pág. 563 e 564).
Assim sendo, e ressalvando melhor opinião, parece-nos pois que os Tribunais terão de aplicar o art. 29° do Regulamento Administrativo n.° 6/2002 com respeito pelo teor e sentido (útil) da “norma interpretativa” fixada no art. 63° da Lei n.° 16/2022, ou seja: se estiver em causa uma situação de aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem, pelos promotores de jogo, terá de se apurar se tais fundos ou fichas foram “utilizadas ou ganhas em jogos de fortuna ou azar em casino”, (com base, nomeadamente, nos registos da concessionária relativos à sua troca ou ao jogo; cfr., v.g., os atrás já citados Acs. deste T.U.I. de 17.09.2025, Proc. n.° 124/2022, de 10.10.2025, Procs. n°s 55/2022 e 104/2022, de 31.10.2025, Proc. n.° 125/2022, de 12.12.2025, Proc. n.° 135/2024 e de 19.12.2025, Procs. n°s 122/2024 e 149/2024).
Nesta conformidade, e em face do que da factualidade dada como provada e atrás retratada se retira, apresenta-se-nos pois que a mesma não integra uma “situação” como a prevista no citado art. 63° da Lei n.° 16/2022, vista estando assim a solução para o presente recurso.
Decisão
4. Nos termos e fundamentos que se deixam expostos, em conferência, acordam conceder parcial provimento ao recurso pela 2ª R. – “C LIMITADA” – interposto, ficando a mesma absolvida da decisão condenatória proferida pelo Tribunal Judicial de Base e confirmada pelo Acórdão recorrido do Tribunal de Segunda Instância.
Custas pela recorrente e recorrido em conformidade com os seus decaimentos.
Registe e notifique.
Oportunamente, e nada vindo aos autos, remetam-se os mesmos ao T.J.B. com as baixas e averbamentos necessários.
… .”
(Cfr., fls. 673 a 709-v que como as que se vierem a referir, dão-se aqui como reproduzidas para todos os efeitos legais).
*
Notificado deste Acórdão, veio o Autor A (甲) arguir a nulidade do mesmo, alegando nos seguintes termos:
“(…)
I. Da nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão
(artigo 571.º, n.º 1, alínea c), do CPC)
1.°
Dispõe o artigo o artigo 571.º, n.º 1, alínea c) do CPC que a sentença é nula quando “os fundamentos estejam em oposição com a decisão”.
2.°
Trata-se de um vício intrínseco da decisão judicial, que ocorre quando o percurso lógico seguido pelo Tribunal conduz necessariamente a uma determinada consequência jurídica, sendo, porém, adoptada uma solução incompatível com as premissas anteriormente afirmadas.
3.°
Como ensina LEBRE DE FREITAS (in A Acção Declarativa Comum à Luz do Código de Processo Civil de 2013, 4.ª edição, p. 381):
"Entre os fundamentos e a decisão não pode haver contradição lógica; se, na fundamentação da sentença, o julgador seguir determinada linha de raciocínio, apontando para determinada conclusão e, em vez de a tirar, decidir noutro sentido, oposto ou divergente, a oposição será causa de nulidade da sentença."
4.°
No mesmo sentido tem entendido a jurisprudência que a nulidade prevista naquela disposição ocorre sempre que exista falta de coerência lógica entre as premissas de facto e de direito assumidas pelo tribunal e a conclusão decisória que delas retira. – vide Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 06-11-2012, Processo n.º 169487/08.3YIPRT-A.C1.
5.°
Foi precisamente isso que sucedeu no douto Acórdão recorrido.
6.°
Com efeito, nas páginas 36 e 37 do Acórdão afirma-se expressamente que:
“(...) os Tribunais terão de aplicar o art. 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 com respeito pelo teor e sentido (útil) da “norma interpretativa” fixada no art. 63.º da Lei 16/2022, ou seja: se estiver em causa uma situação, de aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem, pelos promotores de jogo, terá se apurar se tais fundos ou fichas foram “utilizadas ou ganhas em jogos com de fortuna ou azar em casino” (com base, nomeadamente, nos registos da concessionária relativos à sua troca ou ao jogo (…)” (sublinhado e negrito nosso).
7.°
Esta afirmação constitui a premissa central do raciocínio desenvolvido pelo Tribunal.
8.°
Ao afirmar que "terá de se apurar" essa factualidade, o próprio Acórdão reconhece que a verificação daqueles factos constitui pressuposto indispensável para determinar se determinada situação se encontra ou não abrangida pelo artigo 63.º da Lei n.º 16/2022.
9.°
Dito de outro modo, o Tribunal considera que a aplicação daquela disposição depende de um concreto apuramento factual: saber se os fundos depositados foram efectivamente utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou se resultaram desses mesmos jogos.
10.°
Ora, sendo esse o pressuposto afirmado pelo próprio Tribunal, a consequência lógica apenas poderia ser uma.
11.°
Se a matéria de facto existente não permite responder a essa questão, então impunha-se concluir que a factualidade provada era insuficiente para a decisão de direito, determinando-se a ampliação da matéria de facto quanto a esse concreto ponto.
12.°
Todavia, é exactamente o contrário que sucede.
13.°
Depois de afirmar que esse apuramento factual é necessário, o Acórdão conclui:
"Nesta conformidade, e em face do que da factualidade dada como provada e atrás retratada se retira, apresenta-se-nos pois que a mesma não integra uma situação como a prevista no citado artigo 63.º da Lei n.º 16/2022, vista estando assim a solução para o presente recurso."
14.°
Ou seja, o Tribunal começa por afirmar que é indispensável averiguar determinada factualidade e termina por decidir com base precisamente na matéria de facto anteriormente fixada, sem que tal averiguação alguma vez tenha ocorrido.
15.°
Existe, assim, uma evidente ruptura no percurso lógico da decisão.
16.°
Com efeito, as duas proposições afirmadas pelo Acórdão não podem coexistir.
17.°
Ou a aplicação do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022 depende do apuramento daqueles factos — hipótese em que seria inevitável reconhecer a insuficiência da matéria de facto e ordenar a sua ampliação — ou, pelo contrário, a factualidade já apurada bastava para decidir a causa, caso em que não poderia o Tribunal afirmar que aquele apuramento era necessário.
18.°
O que não pode suceder é afirmar simultaneamente ambas as premissas.
19.°
O douto Acórdão acaba, assim, por considerar necessária uma actividade instrutória que depois reputa dispensável, decidindo a causa como se a factualidade cuja averiguação acabara de afirmar indispensável já se encontrasse demonstrada.
20.°
Trata-se de uma verdadeira contradição lógica entre a fundamentação e a decisão.
21.°
Acresce que tal contradição se torna ainda mais evidente quando se atende ao momento processual em que a presente acção foi julgada.
22.°
Com efeito, a Lei n.º 16/2022 entrou em vigor apenas em 20 de Dezembro de 2022, ao passo que a audiência de julgamento teve lugar em Setembro de 2022.
23.°
À data em que decorreu toda a fase instrutória da causa, não existia ainda qualquer norma que tornasse juridicamente relevante a demonstração dos pressupostos agora considerados essenciais pelo Tribunal.
24.°
Consequentemente, nem o Autor tinha o ónus de alegar tais factos, nem existia qualquer base instrutória destinada ao respectivo apuramento, nem foi produzida prova especificamente orientada para essa matéria.
25.°
Por isso mesmo, não é juridicamente possível concluir, como faz o douto Acórdão, que atenta a factualidade provada a mesma não integra uma “situação” como a prevista na aplicação do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022.
26.°
A própria Recorrente reconheceu expressamente esta realidade nas suas alegações de recurso.
27.°
Com efeito, no artigo 109.º das suas alegações sustentou que deveria ser anulado o processado e remetidos os autos ao Tribunal Judicial de Base para aí se apurar se os fundos depositados pelo Autor foram efectivamente utilizados ou ganhos em jogos de fortuna ou azar nos casinos da Recorrente.
28.°
Mais requereu, a final, que fosse proferido Acórdão determinando precisamente esse julgamento:
“deverá ser proferido Acórdão que anule todo o processado, remetendo-se os autos ao TJB, para que, à luz do artigo 63.º, ali se apure se os fundos depositados foram utilizados em jogos de fortuna ou azar em casino ou foram ganhos nestes jogos nos casinos da Recorrente, percebendo-se desse modo, se a actividade da 1 Ré no caso concreto foi desenvolvida nos casinos ao abrigo do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002, só assim se apurando se deverá haver responsabilidade solidária da Recorrente à luz da norma mencionada.” (sublinhado e negrito nosso).
29.°
Ou seja, até a própria Recorrente reconheceu que a matéria de facto existente não permitia responder às exigências decorrentes da interpretação que defendia.
30.°
Não obstante, o douto Acórdão acabou por adoptar essa mesma interpretação normativa sem retirar a consequência processual que dela inevitavelmente decorria.
31.°
A decisão recorrida acaba, deste modo, por exigir ao Recorrido a demonstração de factos cuja relevância jurídica apenas emergiu após o encerramento da fase dos articulados e da produção de prova, quando já se encontravam definitivamente precludidos os poderes processuais de alegação e demonstração desses factos.
32.°
Acresce que a interpretação acolhida pelo douto Acórdão acaba por fazer recair sobre o Recorrido as consequências probatórias do incumprimento da própria Recorrente.
33.°
Na verdade, o artigo 63.º, n.º 2, da Lei n.º 16/2022 atribui especial relevância aos registos da concessionária relativos à troca ou ao jogo.
34.°
Todavia, ficou provado nos autos que a concessionária incumpriu os deveres legais de fiscalização da actividade do promotor de jogo.
35.°
Nestas circunstâncias, a decisão acaba por retirar consequências desfavoráveis para o Autor precisamente da inexistência de elementos documentais cuja produção e conservação dependiam do cumprimento de deveres legais que o próprio Tribunal reconheceu terem sido violados pela Recorrente.
36.°
Tal solução revela-se dificilmente conciliável com o percurso lógico desenvolvido pelo próprio Acórdão, reforçando a contradição entre os fundamentos adoptados e a decisão proferida.
37.°
Tal entendimento traduz-se numa compressão inadmissível do direito ao contraditório, do direito à prova e do próprio direito a um processo equitativo, frustrando de forma arbitrária as legítimas expectativas processuais das partes.
38.°
Em suma, o percurso lógico seguido pelo Tribunal conduzia necessariamente a uma única consequência: reconhecer a insuficiência da matéria de facto para aplicação do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022 e determinar a sua ampliação.
39.°
Ao decidir exactamente em sentido contrário, o douto Acórdão incorreu na nulidade prevista no artigo 571.º, n.º 1, alínea c), do CPC.
40.°
Em consequência, deverá o Acórdão ser reformado, determinando-se, ao abrigo do artigo 650.º do CPC e em consonância com o dever consagrado no artigo 6.º, n.º 3, do mesmo diploma, a ampliação da matéria de facto considerada relevantes pelo próprio Tribunal e a baixa dos autos para novo julgamento.
II. Da nulidade por omissão de pronúncia
(artigo 571.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil)
41.°
Sem prescindir do que antecede, e caso não se entenda verificada a nulidade prevista no artigo 571.º, n.º 1, alínea c), do CPC, o que apenas se admite por mera hipótese de raciocínio, sempre deverá o douto Acórdão ser declarado nulo por omissão de pronúncia, nos termos da alínea d) do mesmo preceito.
42.°
Nos termos do artigo 563.º, n.º 2, do CPC, o Tribunal deve resolver todas as questões que as partes tenham submetido à sua apreciação, exceptuando apenas aquelas cuja decisão fique prejudicada pela solução dada a outras.
43.°
A nulidade por omissão de pronúncia verifica-se, quando o Tribunal deixa de apreciar uma verdadeira questão jurídica submetida pelas partes e susceptível de influenciar o sentido da decisão.
44.°
Foi precisamente o que sucedeu.
1. Da falta de apreciação da natureza jurídica do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022
45.°
Nas suas contra-alegações, o Recorrido suscitou expressamente a questão de saber se o artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 16/2022 constitui verdadeiramente uma norma interpretativa ou se, apesar da qualificação que lhe foi atribuída pelo legislador, reveste natureza materialmente inovadora.
46.°
Tratava-se de uma verdadeira questão jurídica autónoma, decisiva para determinar se a referida disposição poderia ou não ser aplicada ao presente processo.
47.°
Com efeito, apenas uma norma autenticamente interpretativa beneficia do regime previsto no artigo 12.º do Código Civil, integrando-se na lei interpretada e produzindo efeitos relativamente às situações constituídas na vigência desta.
48.°
Diversamente, uma norma materialmente inovadora encontra-se sujeita ao princípio geral consagrado no artigo 11.º, n.º 1, do Código Civil, segundo o qual a lei apenas dispõe para o futuro.
49.°
Por conseguinte, antes de se aplicar o artigo 63.º da Lei n.º 16/2022, em particular o n.º 2 ao presente litígio, impunha-se ao Tribunal apreciar se essa disposição possuía efectivamente natureza interpretativa ou se, pelo contrário, introduzia soluções jurídicas novas relativamente ao regime anteriormente vigente.
50.°
Todavia, essa questão nunca foi apreciada.
51.°
Na verdade, o douto Acórdão limita-se a referir que a Lei n.º 16/2022 introduziu, através do seu artigo 63.º, uma norma - expressamente qualificada - como “interpretativa”.
52.°
Mais refere que importa determinar a intenção ou vontade legislativa subjacente à previsão da norma qualificada como “interpretativa”.
53.°
Porém, em momento algum procede à análise da verdadeira natureza jurídica da disposição.
54.°
Aliás, é significativo que ao longo de todo o Acórdão a expressão "norma interpretativa" surja sistematicamente entre aspas, revelando que o Tribunal teve consciência de que a qualificação legislativa não resolvia, por si só, a questão.
55.°
Apesar disso, nunca responde ao problema jurídico efectivamente suscitado.
56.°
O Acórdão limita-se a afirmar que acredita que o entendimento adequado é: "A lei interpretativa é retroactiva..."
57.°
Mas essa afirmação pressupõe precisamente aquilo que estava por demonstrar, isto é, antes de se afirmar que uma lei interpretativa produz efeitos retroactivos, impunha-se decidir a questão prévia e essencial: saber se a disposição em causa é efectivamente interpretativa.
58.°
Foi essa questão que o Recorrido colocou ao Tribunal.
59.°
A omissão de pronúncia ocorre quando o Tribunal não se pronuncia sobre questões com relevância para a decisão de mérito, entendendo-se por questões com relevância aquelas que se reportam às pretensões das partes.
60.°
São estas concretas controvérsias fundamentais para a resolução do pleito que reclamam do Tribunal um pronunciamento, o que, não acontecendo, determina a nulidade da decisão.
61.°
Ora, a resposta a essa questão era susceptível de alterar integralmente a solução do litígio.
62.°
Com efeito, caso se concluísse que o artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 16/2022 possui natureza materialmente inovadora, deixaria de existir qualquer fundamento para a sua aplicação ao presente processo, ficando prejudicada toda a construção jurídica seguida pelo douto Acórdão.
63.°
A omissão assume especial relevância porque a norma em causa não se limita a esclarecer o alcance do artigo 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002.
64.°
Pelo contrário, introduz critérios de demonstração e meios probatórios que não decorriam do regime anterior e cuja exigência apenas passou a existir após a entrada em vigor da Lei n.º 16/2022.
65.°
Como refere o Acórdão do Tribunal Constitucional Português n.º 417/2020 de 01-09-2020, a retroactividade das leis interpretativas constitui uma ficção jurídica: “Trata-se, evidentemente, de uma ficção temporal ─ a ficção de que um facto presente (a entrada em vigor da lei interpretativa) ocorreu no passado (a entrada em vigor da lei interpretada). A retroatividade das normas interpretativas resulta dessa ficção.”
66.°
É precisamente por isso que a retroactividade é admissível quando a norma se limita verdadeiramente a interpretar o direito anteriormente vigente, não podendo servir para atribuir eficácia retroactiva a soluções legislativas materialmente inovadoras.
67.°
Com efeito, não bastará à norma declarar-se interpretativa para o ser.
68.°
Se uma lei é designada por interpretativa, mas é materialmente inovadora, nomeadamente exigindo a verificação de pressupostos processuais que não eram exigidos na fase dos articulados e na de lulgamento, a mesma é particularmente censurável na medida em que conduz a uma grave lesão da segurança jurídica.
69.°
Os cidadãos não podiam contar com a norma criada pelo disposto no n.º 2 do artigo 63.º, razão pela qual a norma em causa viola expectativas seguras e legitimamente fundadas.
70.°
Verifica-se, por isso, a nulidade prevista no artigo 571.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal não se pronunciou sobre a questão jurídica concreta suscitada pelo Recorrido - se a norma, sob o rótulo de “interpretativa”, vem de facto a inovar e criar requisitos de prova novos e imprevisíveis para factos já consolidados.
2. Da omissão de pronúncia sobre os pressupostos processuais da aplicação do artigo 63.º da Lei n.º 16/2022
71.°
Ainda que se entendesse – o que não se concede - não haver omissão de pronúncia nos termos acima expostos, sempre subsistiria uma questão jurídica que o Tribunal deixou sem apreciação.
72.°
Com efeito, toda a tramitação processual da presente acção decorreu muito antes da entrada em vigor daquela disposição.
73.°
A acção foi proposta em Março de 2021, tendo a fase dos articulados decorrido muito antes da aprovação da Lei n.º 16/2022.
74.°
A audiência de julgamento realizou-se em Setembro de 2022, isto é, ainda antes da aprovação da versão final daquele diploma e muito antes da respectiva entrada em vigor.
75.°
A própria versão inicial da proposta legislativa apresentada em Abril de 2022 nem sequer continha o actual artigo 63.º, o qual apenas veio a ser introduzido numa fase posterior do procedimento legislativo, à “boca” da sessão de discussão e votação do diploma na especialidade.
76.°
Ora, admitindo-se que o Tribunal considera aplicável a norma ao presente processo, impunha-se resolver previamente uma questão processual absolutamente essencial: como compatibilizar essa aplicação com o facto de a fase de alegação e produção de prova se encontrar definitivamente encerrada antes da existência da própria norma?
77.°
Face aos princípios da tutela jurisdicional efectiva, da justiça e da adequação formal, o Tribunal deveria ter conhecido oficiosamente da questão da insuficiência da matéria de facto, matéria essa fundamental para a decisão de direito que defende.
78.°
A omissão de pronúncia também se verifica quando há “falta de apreciação de questões em sentido técnico de apreciação oficiosa necessárias à decisão do litígio” - vide Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 8-02-2018, Processo n.º 633/15.0T8VCT.G1.S1.
79.°
Todavia, o Acórdão nada diz sobre esta matéria.
80.°
O Tribunal limitou-se a decidir sem resolver previamente os pressupostos processuais indispensáveis à aplicação da solução que defende ao caso concreto, deixando assim de apreciar uma questão necessária com inerente violação das regras processuais relativas à alegação, produção de prova e contraditório.
81.°
Incorreu assim igualmente na nulidade prevista no artigo 571.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil.
Nestes termos deve a presente reclamação julgada procedente e, em consequência,
a) Ser declarada a nulidade do Acórdão, nos termos do artigo 571.º, n.º 1, alínea c), do CPC, por contradição entre os fundamentos e a decisão;
b) Subsidiariamente, ser declarada a nulidade do douto Acórdão, nos termos do artigo 571.º, n.º 1, alínea d), do CPC, por omissão de pronúncia sobre questão jurídica essencial de conhecimento oficioso;
c) Em qualquer dos casos, ser reformado o douto Acórdão, determinando-se a baixa dos autos nos termos do artigo 650.º do CPC para julgar novamente a causa, ampliando-se a matéria de facto;
d) Ou, caso assim não se entenda, ser suprida a omissão de pronúncia, apreciando-se expressamente a questão jurídica suscitada pelo Recorrido quanto à natureza material do artigo 63.º, n.º 2 da Lei n.º 16/2022 e à possibilidade da sua aplicação ao presente processo”.
(Cfr. Dos autos nas fls. 717 a 724-v).
*
Adequadamente processados os autos, cumpre conhecer.
II. Fundamentação
Como acima se relata, o Autor veio arguir a nulidade do Acórdão por esta Instância prolatado por ter incorrido no vício da contradição entre os fundamentos e a decisão, assim como no da omissão de pronúncia.
Mas, é evidente que não lhe assiste nenhuma razão, pois, constituindo apenas o presente incidente uma infeliz manifestação do “direito ao inconformismo” nos termos que se passa a expor.
Se não, vejamos.
1. Como se sabe, existe nulidade por oposição entre os fundamentos e a decisão, quando se verifique uma contradição lógica entre os fundamentos e a decisão, ou seja, por exemplo, de a fundamentação apontar no sentido da condenação, mas terminar pela absolvição do réu.
Se a partir dos factos o juiz aplica ou interpreta mal a lei, não há nulidade da sentença, mas erro de julgamento.1
É, assim, uma oposição que se verifica no processo lógico, que das premissas de facto e de direito que o julgador tem por apuradas, este extrai a decisão a proferir. Por isso, para este efeito, não é relevante a dita contradição existir entre os factos que a sentença dá como provados e outros já apurados no processo. Poderá haver nesse caso erro de julgamento, mas não nulidade da decisão.2
E, nesta conformidade, não há aqui qualquer “nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão”, pois que o que se pretende o ora arguente pretende discutir efectivamente é a apreciação que se efectuou sobre a matéria de facto, e a consequente decisão final que veio a ser proferida.
Vamos ver concretamente.
No seu extenso expediente, o requerente diz essencialmente que no Acórdão em questão se afirma que:
- “(...) os Tribunais terão de aplicar o art. 29.º do Regulamento Administrativo n.º 6/2002 com respeito pelo teor e sentido (útil) da “norma interpretativa” fixada no art. 63.º da Lei 16/2022, ou seja: se estiver em causa uma situação, de aceitação, no casino, de depósito de fundos ou fichas de outrem, pelos promotores de jogo, terá se apurar se tais fundos ou fichas foram “utilizadas ou ganhas em jogos com de fortuna ou azar em casino” (com base, nomeadamente, nos registos da concessionária relativos à sua troca ou ao jogo (…)”; que,
- “Ao afirmar que "terá de se apurar" essa factualidade, o próprio Acórdão reconhece que a verificação daqueles factos constitui pressuposto indispensável para determinar se determinada situação se encontra ou não abrangida pelo artigo 63.º da Lei n.º 16/2022”; e que, assim,
- “Se a matéria de facto existente não permite responder a essa questão, então impunha-se concluir que a factualidade provada era insuficiente para a decisão de direito, determinando-se a ampliação da matéria de facto quanto a esse concreto ponto”;
- “Todavia, é exactamente o contrário que sucede”; (cfr., pontos n°s 6°, 8°, 11° e 12° do aludido expediente).
Ora, e sempre com o devido respeito, cabe dizer que há manifesto equívoco quanto ao verdadeiro alcance do que se consignou no transcrito veredicto, sobre o concreto ponto em questão.
Com efeito, o que se pretendeu efectivamente e apenas dizer, foi que em virtude da imediata aplicação ao caso dos autos do preceituado no art. 63° da Lei n.° 16/2022, era necessário saber se as quantias monetárias pelo requerente reclamadas tinham sido realmente “utilizadas, ou ganhas no jogo”, e, não estando provada tal “factualidade”, teria de ser imperativa, como foi, a improcedência da pretensão pelo mesmo apresentada.
Este, e tão só este, o raciocínio efectuado e solução a que se chegou no Acórdão em questão, pois que do mesmo resulta de forma igualmente clara que, para haver lugar à pelo Autor pretendida “responsabilidade solidária da concessionária” era necessária provar nos presentes autos de que as “quantias reclamadas foram utilizadas ou ganhas no jogo”.
No caso dos autos, é o próprio requerente que na sua petição inicial reconhece, ou melhor, confessa, que as ditas quantias foram apenas “transferidas” para a sua conta, (cfr., art. 21°, 31°, 32° e 35° da p.i.), e, assim, mostra-se tão só de aqui relembrar o que a final se concluiu no nosso aresto em questão, ou seja, que a “situação dos autos não integra a prevista no art. 63° do Lei n.° 16/2022”, mais não valendo a pena consignar.
2. Assaca-se também ao Acórdão deste Tribunal de Última Instância o vício de nulidade por omissão de pronúncia.
Contudo e sabendo-se que apenas existe tal nulidade quando o Tribunal omita pronúncia sobre questão colocada ou que lhe caiba conhecer oficiosamente3 – basta uma mera leitura ao Acórdão e expediente em questão para, sem esforço, se concluir que, com a arguida nulidade, mais não se pretende que voltar a discutir as “questões” por esta Instância, clara e expressamente, já apreciadas, servindo-se o requerente do presente incidente para tentar contornar a insusceptibilidade de recurso do Acórdão por esta Instância proferido para, desta forma, a todo o custo tentar a voltar a debater e controverter o que está decidido, insistindo no seu ponto de vista, acabando-se assim por impedir o que devia ser o normal e natural “desfecho” do litígio dos presentes autos.
Tanto quanto se saiba, e como se mostra perfeitamente compreensível, o “inconformismo”, “insatisfação” ou, ainda que grande e profundo “desgosto” de uma parte processual ou de um recorrente, e independentemente do muito respeito que nos merece, não constitui nenhuma das taxativas “causas de nulidade” de uma decisão judicial, (cfr., art. 571° do C.P.C.M.), o mesmo sucedendo com a agora alegada e imputada “omissão de pronúncia”.
E, como bem se constata de tudo o que agora vem alegado, o que efectivamente sucede é que o ora requerente tem, tão só, e simplesmente, outro entendimento relativamente à “solução” a que nestes autos chegou este Tribunal de Última Instância, e, estando esgotados os meios recursórios para poder voltar a sindicar o que se decidiu, faz uso do presente incidente, como se o mesmo, uma “arguição de nulidade”, constituísse uma “nova instância de recurso” que, como se sabe, não se encontra previsto no processo civil e sistema judiciário vigente.
Todavia, independentemente do demais, e seja como for, não se deixa de dizer o que segue.
Começando-se pela, referida pelo requerente, “falta de apreciação da questão da natureza interpretativa ou inovadora do art. 63°, n.° 2 da Lei n.° 16/2022”, temos para nós que a matéria em questão já foi objecto de adequada reflexão e consideração no veredicto prolatado, e, não obstante o seu certamente grande valor especialmente a nível doutrinário, nada se mostra de acrescentar, até porque em nada pode implicar em termos de eventual alteração da solução a que se chegou, não nos parecendo, igualmente, constituir “questão” de cujo conhecimento e pronúncia estivesse esta Instância vinculada a decidir com mais desenvolvida fundamentação.
Quanto à alegada “ampliação da matéria de facto e repetição do julgamento”, também pouco se mostra de dizer, dado que, para além de não se justificar em face do que já se referiu quanto ao que pelo requerente efectivamente alegado foi e da aludida imediata aplicação do aludido art. 63° a processos pendentes, como é o presente, não estão verificadas igualmente as condições legais do art. 650° do C.P.C.M..
Dest’arte, é imperativa a decisão que segue.
III. Decisão
Nos termos que se deixam expostos, em conferência, acordam desatender a arguida nulidade, confirmando-se integralmente o decidido no Acórdão deste Tribunal de Última Instância de 01.07.2026.
Custas pelo ora requerente, com a taxa de justiça de 15 UCs.
Notifique.
Macau, aos 21 de Outubro de 2026
Choi Mou Pan
Song Man Lei
Fong Man Chong
1 Cfr., v.g., Viriato de Lima in, “Manual de Direito Processual Civil – Acção Declarativa Comum”, 3ª ed., pág. 569.
2 Cfr., v.g., Jacinto Rodrigues Bastos in, “Notas ao C.P.C.”, Vol. III, 3ª ed., pág. 194.
3 Cfr., v.g., os Acórdãos deste Tribunal de Última Instância de 15.01.2025, Proc. n.° 137/2024-I, de 06.06.2025, Procs. n°s 59/2022 e 75/2023, de 11.07.2025, Proc. n.° 57/2025-I, de 25.07.2025, Proc. n.° 124/2024, de 26.09.2025, Proc. n.° 66/2022, de 05.12.2025, Proc. n.° 36/2023-I e de 15.05.2026, Proc. n.° 84/2024-I, podendo-se ainda ver Antunes Varela in, “Manual de Processo Civil”, 2ª ed., pág. 690, A. Varela in, Revista de Legislação e Jurisprudência, Ano 122°, pág. 112, e Viriato de Lima in, “Manual de Direito Processual Civil – Acção Declarativa Comum”, 3ª ed., pág. 536.
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TUI-10/2024-I P.1