Processo n.º 1036/2025 (Autos de recurso jurisdicional em matéria cível)
Decisão recorrida proferida no processo nº CV3-24-0006-CAO
Relator: Jerónimo A. Gonçalves Santos
Data: 08 de Outubro de 2026
Descritores:
- Despacho liminar de indeferimento da petição inicial.
- Princípio da adesão do pedido de indemnização cível ao processo penal.
- Excepções.
SUMÁRIO
1 – Não tendo sido formulado no respectivo processo penal qualquer pedido cível de indemnização por danos decorrentes da prática do crime de abuso de confiança de valor consideravelmente elevado que naquele processo estava em apreciação e não tendo sido naquele processo oficiosamente arbitrada qualquer indemnização por o lesado ter afirmado em sede de audiência de julgamento que pretendia instaurar acção cível autónoma para obter essa indemnização, não pode verificar-se a excepção ao princípio da adesão obrigatória do pedido cível ao processo penal regulada nos arts. 61º, nº 1, al. e) e 74º, nº 4 do Código de Processo Penal, pois que não houve qualquer decisão a remeter as partes para a acção cível separada com fundamento em que as questões suscitadas pelo pedido de indemnização cível, que, afinal, não foi formulado, inviabilizavam uma decisão rigorosa ou que tais questões eram susceptíveis de gerar incidentes que retardariam intoleravelmente o processo penal.
_________________________________
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
Processo nº 1036/2025
Recorrente: A
Recorridos: B, C, D e E
Acordam no Tribunal de Segunda Instância da RAEM
I – RELATÓRIO.
Nos presentes autos que seguem a forma ordinária de processo cível comum declarativo foi proferido despacho de indeferimento liminar da petição inicial onde o autor pedia a condenação dos réus a pagarem-lhe determinada quantia a título de indemnização por danos sofridos enquanto ofendido na prática de um crime de abuso de confiança de valor consideravelmente elevado, p. e p. pelo art. 199º, nº 4, al. b) do Código Penal. O fundamento invocado naquele despacho para o referido indeferimento liminar foi a violação do princípio da adesão do pedido de indemnização cível ao processo penal.
O ali autor e aqui recorrente não se conformou com a referida decisão e contra ela interpôs o presente recurso pretendendo a revogação da decisão recorrida e a sua substituição por outra que receba a petição inicial por considerar que ocorre excepção ao referido princípio da adesão e que lhe é permitido instaurar acção cível em separado do processo penal. A excepção invocada consiste no facto de não ter sido fixada no referido processo criminal qualquer indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência do crime de que foi vítima.
Apenas um dos recorridos, ali 3º réu, se pronunciou sobre o recurso discordando da existência da referida excepção ao princípio da adesão e concluindo pela improcedência do recurso para que se mantenha a decisão recorrida.
Colhidos os vistos legais e não se encontrando questões que devam ser oficiosamente conhecidas, a única questão que cumpre apreciar e decidir no presente recurso é, pois, se se verifica a excepção ao princípio da adesão que o recorrente invoca.
Vejamos, então.
II – FUNDAMENTAÇÃO.
a) Dos factos.
Com relevo para a apreciação da questão controvertida por via de recurso, estão assentes os seguintes factos:
1. Em processo de natureza criminal que correu sob o nº CR1-23-0079-PCC, os quatro recorridos foram condenados em pena de prisão pela prática, em coautoria material e na forma consumada, de um crime de abuso de confiança de valor consideravelmente elevado, p. e p. pelo art. 199º, nº 4, al. b) do Código Penal e consubstanciado no facto de se terem apropriado sem consentimento do recorrente de bens a este pertencentes, que, no âmbito da actividade comercial do recorrente, estavam à disposição de um dos recorridos enquanto empregado do recorrente;
2. Na sentença condenatória proferida no referido processo-crime não foi fixada qualquer indemnização dos danos sofridos pelo recorrente em consequência da prática do crime de que foi ofendido;
3. O recorrente não formulou no referido processo-crime pedido para que os aqui recorridos fossem ali condenados a indemnizar quaisquer danos, designadamente os que peticionou contra os recorridos na petição liminarmente indeferida pelo despacho recorrido.
4. Durante a audiência de julgamento a que se procedeu nos referidos autos nº CR1-23-0079-PCC, o ilustre mandatário do aqui recorrente afirmou que, segundo o que soube, o 3.º arguido tinha feito consignação em depósito de uma parte da indemnização e requereu em representação do aqui recorrente que lhe fosse entregue a referida quantia depositada;
5. Na mesma audiência de julgamento, o mesmo mandatário referiu que, tendo em conta que havia dois arguidos que tinham sido notificados por editais, o que levava a que não se conseguisse obter uma indemnização cível, iria instaurar um outro processo cível relativo à indemnização remanescente.
6. Nessa sequência, o Exmº Juiz que presidia à audiência proferiu despacho a autorizar a requerida entrega do depósito efectuado pelo ali 3.º arguido no montante de MOP $30.000,00 como parte da indemnização e referiu ainda o seguinte: quanto ao remanescente, o mandatário judicial do ofendido, …, declarou expressamente que iria instaurar um processo cível separado para a recuperação, pelo que, de acordo com a sua vontade, este Tribunal não vai pronunciar-se oficiosamente sobre a parte cível.
b) Motivação de Direito.
Nos termos do disposto nº 5 do art. 631º do CPC, poderia simplesmente confirmar-se a decisão recorrida e os respectivos fundamentos e julgar-se improcedente o recurso remetendo para os termos daquela decisão, pois que a mesma não merece qualquer reparo por se encontrar correcta e detalhadamente fundamentada, tendo analisado devidamente a questão da violação do princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização cível ao processo penal e respectivas excepções e tendo concluído acertadamente que aquele princípio não foi respeitado e que isso determina o indeferimento liminar da petição inicial por se verificar excepção dilatória inominada insuprível. No entanto, uma vez que o recorrente trouxe nas suas alegações de recurso uma questão nova, justifica-se ainda alguma análise suplementar.
Com a referida questão nova, o recorrente parece entender que o despacho proferido na audiência de julgamento que teve lugar no processo penal o autorizou a apresentar o pedido cível em acção cível separada daquele processo penal, o que, a ser verdade e tendo transitado em julgado aquela autorização, faria com que a decisão de indeferimento liminar não pudesse ser sustentada nesta sede de recurso por violar o caso julgado. No entanto, não ocorre tal violação do caso julgado, pois que o referido despacho do Exmº Juiz que presidiu à audiência de julgamento no referido processo penal não decidiu autorizar o recorrente a intentar a referida acção cível separada. Com efeito, limitou-se a dizer que, tendo o ora recorrente manifestado intenção de intentar acção cível com vista ao ressarcimento dos danos causados pela prática do crime que estava ali em apreciação, não iria apreciar oficiosamente a questão da indemnização dos referidos danos.
Ora, como é jurisprudência uniforme dos nossos tribunais, designadamente nos doutos acórdãos citados na decisão recorrida, o crime de abuso de confiança de valor elevado e consideravelmente elevado tem natureza pública e, não tendo o recorrente formulado pedido cível no pertinente processo penal, não pode verificar-se a excepção ao princípio da adesão que o recorrente invoca (art. 61º, nº 1, al. e) e art. 74º, nº 4 do Código de Processo Penal), pois que a apreciação de pedido inexistente não podia ter sido relegada para a acção cível separada do processo penal de forma a permitir ao recorrente instaurar acção cível separada do processo penal, em excepção ao princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização cível ao processo penal, (art. 61º, nº 1, al. e) e art. 74º do Código de Processo Penal).
Não procedendo a referida “questão nova” e estando bem analisada e bem decidida na decisão recorrida a questão da violação do princípio da adesão obrigatória do pedido de indemnização cível ao processo penal, não resta senão julgar improcedente o recurso.
III – DECISÃO.
Pelo que fica exposto, acordam os juízes do Tribunal de Segunda Instância em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo do recorrente.
Registe e notifique.
RAEM, 08 de Outubro de 2026
_____________________________
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
____________________________
Cheong Un Mei
____________________________
Fong Man Chong
Recurso cível n.º 1036/2025 2