打印全文
Processo n.º 13/2026 (Autos de recurso jurisdicional em matéria cível)
Decisão recorrida proferida no processo nº CV2-24-0052-CAO
Relator: Jerónimo A. Gonçalves Santos
Data: 15 de Outubro de 2026
Descritores:
- Erro de julgamento da matéria de facto.
- Regras da experiência.
- Avaliação da prova testemunhal.

SUMÁRIO
1 – Não relevando para a decisão do mérito da causa um facto julgado não provado que a recorrente pretende que em via de recurso seja julgado provado, é inútil a apreciação deste fundamento do recurso e não deve ser apreciado.
2 – Não se conhecendo minimamente as características de um objecto de uso comum e muito variável em valor, as regras da experiência não são suficientes por si só para ancorar um juízo probatório de prudente convicção.
3 – Não se provando o montante de um dano patrimonial correspondente ao valor de comércio de um objecto alegadamente desaparecido, não sendo possível fixar tal dano por juízos de equidade por falta de factualidade onde o ancorar e não podendo ser a sua fixação relegada para execução de sentença, é inútil decidir e não deve ser decidido se o dano existiu, ou seja, se o objecto existia e se desapareceu.
4 – É débil, de reduzida capacidade de convencer e incapaz de ancorar convicção segura sobre a realidade de um facto um “depoimento de ouvir dizer” de testemunha das relações de amizade de uma das partes prestado de forma titubeante, ora referindo que a ocorrência do facto em causa não lhe foi relatada, ora referindo o contrário.



_________________________________
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
Processo nº 13/2026
Recorrente: A
Recorridos: B Limitada (B有限公司)
C

Acordam no Tribunal de Segunda Instância da RAEM

  I – RELATÓRIO.
  A Autora aqui Recorrente, alegando que os Réus, aqui recorridos, descaminharam objectos que guardava num imóvel de que a 1ª ré é proprietária, designadamente, entre outros, duas camas e uma fotografia da sua falecida mãe e do falecido marido desta, instaurou acção sob a forma ordinária de processo comum de declaração pedindo que os Recorridos sejam condenados no pagamento de indemnização correspondente ao valor de comércio dos bens descartados, com excepção da fotografia, e aos danos não patrimoniais que sofreu por ter sido perdida a referida fotografia, tudo com acréscimo de juros de mora contados desde a data da sentença até ao pagamento integral.
  Os Recorridos contestaram a referida acção onde eram réus dizendo em suma que desocuparam o referido imóvel, mas que dali apenas retiraram lixo e não os bens alegados pela autora, que la não se encontravam.
  
  Procedeu-se a julgamento e foi julgado não provado que a autora mantinha no imóvel da 1ª ré os bens que afirmou ter ali guardados, designadamente as camas e a fotografia, assim como foi julgado não provado que os réus os tivessem descaminhado, qual o valor dos mesmos, nem que a autora tivesse sentido tristeza e outros desconfortos pelo desaparecimento da referida fotografia.
  Depois foi proferida sentença qualificando a situação como responsabilidade civil e, por falta de prova de danos sofridos pela autora e por falta de prova da prática do facto ilícito de descaminho atribuído aos réus, foi proferida douta sentença julgando a acção improcedente e absolvendo os réus do pedido.
  Não se conformando com o assim decidido, interpôs a autora o presente recurso por entender que deve ser julgado provado que mantinha no imóvel da 1ª ré duas camas e a referida fotografia, que as camas tinham o valor de MOP.1000,00 cada uma e que a autora sentiu tristeza por ter sido privada da fotografia, devendo proceder nessa media a pretensão de indemnização da autora, MOP2.000,00 a título de dano patrimonial decorrente da perda das duas camas e MOP250.000,00 a título de dano não patrimonial consubstanciado na tristeza e outros sentimentos incómodos decorrentes da perda da fotografia.
  
  Responderam os réus em doutas alegações batendo-se pelo acerto do julgamento da matéria de facto e pela improcedência do recurso.
  
  Foram colhidos os vistos legais, nada ocorre que obste ao conhecimento do objecto do recurso, constituído pelas conclusões das alegações da recorrente e por eventuais questões de conhecimento oficioso que não ocorrem no caso presente.
  
  Cabe, pois, primeiramente apreciar e decidir se ocorreu o erro no julgamento da matéria de facto invocado pela recorrente relativamente à perda das duas camas; ao valor de comércio destas; à perda da fotografia e ao valor afectivo desta. Em caso afirmativo, caberá depois apreciar e decidir se a “nova” factualidade julgada provada determina a procedência parcial da pretensão indemnizatória da autora e não a improcedência total determinada pela sentença recorrida.
  
  II – FUNDAMENTAÇÃO.
a) Factos considerados provados na sentença recorrida.
1. A Autora foi casada com D, residente de Macau, titular do Bilhete de Identidade de Residente de Macau n.° 74XXXX1(4), que faleceu em Macau em 22 de Julho de 2023.
2. A Autora é filha de E, falecida em Macau, em 5 de Outubro de 1996.
3. A sua mãe E foi casada com F.
4. F, padrasto da Autora, faleceu em Macau em 12 de Setembro de 1992.
5. Em 2016, a 1.ª Ré, sociedade comercial dedicada ao fomento e investimento imobiliário, adquiriu quota-parte da fracção, sita no primeiro andar do prédio situado na Travessa da XX, n.° XX (doravante fracção).
6. A Fracção tinha duas portas de entrada, uma com acesso ao primeiro andar e outra com acesso ao rés do chão.
7. A Fracção estava inserida numa zona que engloba 48 propriedades e que a G arrendava a baixo custo a pessoas de menores posses.
8. Algum tempo após a 1.ª Ré adquirir quota-parte da Fracção, esta incumbiu o 2.° Réu, seu funcionário, de tratar das formalidades de reivindicação da Fracção.
9. A 1.ª Ré ofereceu quantias monetárias a alguns dos moradores das referidas propriedades para abandonarem as mesmas.
10. Para efeitos da reivindicação da Fracção o 2.° Réu, deslocou-se ao local e contactou com um Sr. H que lhes referiu que era o único morador do local, este aceitou, a quantia de MOP$50,000.00 (cinquenta mil patacas) para abandonar a Fracção.
11. A E e F residiam em Macau, no primeiro andar do prédio situado na Travessa da XX, n.° XX.
12. A Fracção foi tomada de arrendamento por F à G (“G”) pelo menos desde os anos 80.
13. Após F e a mãe da Autora E falecerem, a Autora levou para lá vários dos seus pertences.
14. O rés do chão do prédio onde fica sita a Fracção era ocupado por outra família.
15. A Autora normalmente dividia o seu tempo entre a cidade de Zhongshan no Interior da China e Macau.
16. A 1ª Ré nunca informou a Autora da intenção de reivindicar a Fracção em data determinada.
17. No dia 18 de Outubro de 2019 a Autora regressou à Fracção e encontrou a porta de entrada coberta com estacas de madeira o que lhe impedia de utilizar as suas chaves para lá entrar.
  
  b) Motivação de Direito.
  Breve síntese das questões a decidir.
  A recorrente defende que deveria ter sido julgada provada a matéria de facto constante dos quesitos 6º, 7º e 10º a 15º que foi julgada não provada. Entende também que, caso tal matéria de facto seja julgada provada, outra deve ser a solução de Direito da controvérsia dos presentes autos.
  Cabe, pois apreciar se tem razão a recorrente quando entende que se deveria ter julgado provado que os réus descaminharam bens que a recorrente mantinha na fracção autónoma da 1ª ré, designadamente duas camas que valiam MOP1000,00 cada uma e uma fotografia cujo desaparecimento causou tristeza à recorrente. Depois, em caso afirmativo, caberá apreciar se a nova factualidade provada determina a procedência parcial da pretensão indemnizatória da recorrente.
  
  Quanto aos quesitos 11º e 12º.
  Nos quesitos 11º e 12º questiona-se se os RR. sabiam que F e a mãe da Autora eram, até terem falecido, arrendatários da fracção autónoma onde a autora tinha os objectos que desapareceram e se sabiam que a Autora ocupava essa fracção após o falecimento daqueles.
  O quesitado conhecimento dos réus é irrelevante para a decisão da controvérsia dos autos, a qual respeita à obrigação de indemnizar oriunda da responsabilidade civil por acto ilícito. Com efeito, tal conhecimento nada interfere com os pressupostos de tal situação jurídica.
  Assim, atenta a sua inutilidade, não se aprecia o fundamento do recurso respeitante a esta parte da decisão da matéria de facto.
  
  Quanto ao quesito 7º.
  No quesito 7º questiona-se se os bens referidos no quesito 6º, que a autora tinha na fracção da 1ª ré, têm um valor estimativo de MOP$40,700.00.
  A recorrente entende que com base, apenas, nas regras da experiência se deveria considerar provado que tinha o valor de MOP1000,00 cada uma das duas camas que mantinha na fracção autónoma de prédio urbano de que a autora era condómina1.
  
  É evidente que não tem razão a recorrente. Sem qualquer outra prova seria um juízo leviano e não prudente, como impõe o art. 558º, nº 1 do CPC.
  Improcede, pois, sem necessidade de outras considerações, este fundamento do recurso.
  
  Quanto ao quesito 6º.
  No referido quesito 6º questiona-se se a autora tinha bens na fracção da 1ª ré, designadamente, entre outros, uma cama de 1.5m de comprimento, outra cama de 1.8m de comprimento e uma fotografia dos seus pais.
  Quanto à perda das camas, a recorrente pretende ser indemnizada pelo dano patrimonial, ou seja, a perda do respectivo valor de comércio. Quanto à fotografia, a recorrente pretende ser indemnizada pelo dano não patrimonial ou tristeza e desconforto que sentiu por ter perdido a fotografia da sua mãe e do seu padrasto, já falecidos.
  No que ao recurso respeita, pretende a recorrente que, em substituição da decisão que julgou não provada a factualidade quesitada, se julgue que, pelo menos, ali tinha as referidas duas camas e a fotografia dos pais.
  Pois bem, a foto dos pais está melhor quesitada no quesito 13º, pois que aí se identifica correctamente como sendo da mãe e do padrasto da autora. Assim, será a propósito do quesito 13º que se considerará a questão da prova da existência de tal fotografia, mas não a propósito do quesito 6º. Ora, não se podendo saber qual o valor das duas camas, como se viu na parte respeitante ao quesito 7º, e não reclamando a autora qualquer dano patrimonial relativo ao desaparecimento da fotografia, não se saberá o dano patrimonial da recorrente que deve ser indemnizado. Não adianta, pois, apreciar nem decidir se a autora recorrente mantinha as referidas duas camas na fracção da primeira ré recorrida, pois que, não sendo um caso em que, por inexistência de elementos para fixação do montante dos danos patrimoniais2, a liquidação desse dano possa ser relegada para execução se sentença (art. 564º, nº 2 do CPC), a pretensão indemnizatória relativa à perda das duas camas sempre improcederá por falta de prova do montante do dano e por não ser possível fixá-lo por juízos de equidade, pois que inexistem elementos onde ancorar o juízo equitativo (art. 560º, nº 6 do CC).
  Assim, mais uma vez, atenta a sua inutilidade, não se aprecia este fundamento do recurso, sem prejuízo do que se dirá quanto ao quesito 13º e à fotografia ali considerada para efeitos de indemnização por danos não patrimoniais. Com efeito, mesmo que se julgue provado que a autora mantinha as duas camas na fracção da 1ª ré, improcederá a pretensão indemnizatória relativa às camas por falta de prova do montante do dano correspondente ao valor de comércio das camas e por impossibilidade de fixar tal dano por juízos de equidade ou em execução de sentença.
  
  Quanto ao quesito 10º.
  No quesito 10º questiona-se se os RR. descartaram e destruíram todos os objectos que se encontravam na fracção, incluindo os pertences da Autora, discriminados no quesito 6.°.
  Entende a recorrente que esta matéria de facto, que foi julgada não provada, deveria ter sido julgada provada.
  O questionado quanto aos bens não pertencentes à autora é irrelevante para a decisão e, por isso, é inútil decidir o que quer que seja a tal propósito, pelo que nada se aprecia a tal propósito.
  Uma vez que o quesitado descarte da fotografia está também quesitado no quesito 13º, aí será considerado e não aqui.
  Quanto aos demais objectos pertencentes à autora, uma vez que só em relação às duas camas a recorrente entende que se provou o valor e considerando que este valor não pode ser julgado provado, também não há utilidade em apreciar esta parte do recurso, como se referiu a propósito do quesito 6º, pois que a pretensão indemnizatória sempre improcederá por falta de prova do montante do dano, por não ser caso de relegar a fixação do dano para execução de sentença nem de fixação por juízos de equidade.
  Não se aprecia, pois, esta parte do recurso, sem prejuízo do que se dirá quanto ao quesito 13º.
  
  Quanto aos quesitos 13º, 14º e 15º.
  Estes quesitos respeitam a uma fotografia da mãe e do padrasto da recorrente, designadamente a saber:
  - se a recorrente mantinha essa fotografia na fracção autónoma da 1ª ré;
  - se a recorrente utilizava a mesma fotografia em rituais de veneração de pessoas falecidas;
  - se os réus descaminharam esta fotografia;
  - se esse descaminho causou tristeza à recorrente.
  
  Quanto ao quesito 13º.
  No quesito 13º questiona-se se entre os objectos que foram descartados se encontrava uma moldura fotográfica ancestral da mãe e padrasto da Autora, ainda jovens, utilizada por esta para a veneração da memória dos seus falecidos pais, com elevado valor sentimental.
  
  A presença da fotografia na fracção autónoma da 1ª ré.
  A recorrente estrutura a sua pretensão indemnizatória de danos não patrimoniais na existência de uma fotografia na fracção da 1ª ré, que os réus descaminharam causando tristeza à própria recorrente.
  A decisão recorrida fundamentou a convicção de “não provado” que existisse a fotografia na fracção da 1ª ré dizendo que a única prova produzida sobre tal facto é testemunhal, mas não foi clara sobre os objectos existentes na referida fracção, designadamente a fotografia.
  Por sua vez, a recorrente, apesar de reconhecer que tem o ónus da prova e que a testemunha I foi em alguns momentos pouco clara e contraditória, fundamenta a conclusão da presença da fotografia na fracção no depoimento da referida testemunha I, no facto de a recorrente guardar uma cópia da referida fotografia (fls. 65), no facto provado de ter levado pertences seus para a fracção e nas regras da experiência que deduzem que levou objectos pessoais para a fracção se para lá levou camas para aí pernoitar.
  Os recorridos afirmam que a testemunha I é amiga da autora, prestou depoimento contraditório começando por dizer que nunca a recorrente lhe mencionara o desaparecimento da fotografia e acabando por dizer que a recorrente lhe referira que a fotografia havia desaparecido, embora não tivesse conseguido especificar qual era essa fotografia.
  Pois bem, não há dúvida que é da recorrente o ónus da prova da presença da fotografia na fracção, do descaminho da fotografia e da tristeza que isso causou. Isso implica que a dúvida sobre a realidade daqueles factos se resolve contra a recorrente.
  Ouvido o depoimento da testemunha I, não há a menor dúvida que o mesmo é débil e incapaz de ancorar convicção segura. Vejamos porquê. Em primeiro lugar, apenas revelou conhecimento dos factos por conversas que teve com a recorrente e não por qualquer observação directa, o que lhe reduz a capacidade de convencer. Por outro lado, é amiga da recorrente, o que lhe pode causar, ainda que involuntariamente, tendência para favorecimento. Em terceiro lugar, o depoimento é absolutamente titubeante, ora referindo que a recorrente nunca lhe falou da presença da fotografia na fracção e do seu desaparecimento, ora dizendo o contrário, embora sem precisar pormenores e circunstâncias em que a conversa ocorreu.
  É, pois, correcto o juízo feito pelo tribunal recorrido, pois que não foi produzida prova minimamente segura que a recorrente mantivesse a fotografia na fracção e que esta dali tivesse sido descaminhada pelos réus. Designadamente, nenhuma conclusão segura se pode retirar, contrariamente ao que defende a recorrente, no sentido de que, tendo a recorrente levado pertences seus para a fracção, levou também uma fotografia da sua mãe e do seu padrasto. Com efeito, da globalidade da prova testemunhal, mais parece resultar que a recorrente tinha a fracção como arrecadação do que como local de habitação ainda que temporária.
  Não merece, pois, qualquer censura a decisão recorrida proferida sobre a matéria de facto relativa à referida fotografia.
  Improcede, assim, esta parte do recurso.
  
  Quanto aos quesitos 14º e 15º.
  No quesito 14º questiona-se se a moldura era utilizada pela Autora, sempre que ia à Fracção, em ritual de veneração dos seus antepassados, uma tradição afecta ao culto religioso comum na cultura chinesa.
  No quesito 15º questiona-se se a Autora se sentiu, e se sente desde então, ofendida, triste e deprimida com a perda desse importante objecto marcante da sua história familiar.
  Não se provando que a fotografia estava na fracção nem que os réus a descaminharam, não releva, e quase ficaria prejudicado, decidir a utilização que a recorrente deu à mesma fotografia nem que sentimento experimentou em relação a ela.
  Por inutilidade para a decisão da questão de fundo, não se conhece, pois, do recurso relativamente aos quesitos 14º e 15º.
  
  Não se tendo alterado a decisão de facto considerada provada na sentença recorrida, não há que averiguar se a “nova” factualidade implica alteração da decisão de Direito.
*
  III – DECISÃO.
  Pelo que fica exposto, acordam os juízes do Tribunal de Segunda Instância em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
  Custas a cargo da recorrente.
  Registe e notifique.
  RAEM, 15 de Outubro de 2026


  _____________________________
  Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
  
  
  ____________________________
Cheong Un Mei
  
  
  ____________________________
     Fong Man Chong
     
1 A recorrente entende também que a fotografia referida na al. 27) do quesito 6º não tem valor pecuniário.
2 É antes um caso de falta de prova de existentes elementos de fixação do montante dos danos.
---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

Recurso jurisdicional em matéria cível n.º 13/2026 1