Processo n.º:148/2026
(Autos de Recurso Civil e Laboral)
Data do Acórdão:08 de Outubro de 2026
Assunto:Administrador; Sociedade Comercial; Prescrição; Interrupção.
SUMÁRIO
1. As prestações reclamadas por ex-administrador, a que este tem direito por ter essa qualidade contra a sociedade, prescrevem em cinco anos conforme o regime consagrado no art. 330º n.º 1 do CCom, não sendo aplicável o prazo de prescrição ordinário previsto no CC.
2. Nos termos do disposto no art. 315º n.º 1 do CC, o legislador exige, para a interrupção, a citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, precisamente porque só com a interposição de um processo judicial e a respectiva citação ou notificação da parte demandada é que esta fica avisada de modo solene da intenção do demandante.
3. No caso vertente, tanto a emissão do auto por parte da DSAL como a notificação ordenada pelo Ministério Público (com vista a realizar uma tentativa de conciliação, de carácter não obrigatório, no âmbito dum processo administrativo interno do órgão), não constituem causas interruptivas conforme o art. 315º n.º 1 do CC.
O Relator
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Seng Ioi Man
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Processo n.º:148/2026
(Autos de Recurso Civil e Laboral)
Data do Acórdão:08 de Outubro de 2026
Recorrente:A
Recorrida:B, S.A.
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I. RELATÓRIO
A, Autor, agora recorrente, melhor identificado nos autos, intentou a acção dos autos contra a Ré B, S.A., agora recorrida, pedindo a condenação da Ré no pagamento dos seguintes:
a) uma quantia entre MOP$2.612.093,38 e MOP$2.995.3778,26, a título de montantes devidos pela cessação do Contrato;
b) uma quantia de MOP$1.615.991,25 e MOP$1.853.113,33, a título de juros de mora sobre a quantia referida em a) pelo período compreendido entre 25 de Julho de 2014 e 27 de Outubro de 2020;
c) os juros de mora, à taxa legal de 9,75% ao ano, entretanto vencidos desde o dia 27 de Outubro de 2020 sobre a quantia referida em a), e os que ainda venham a vencer-se até ao efectivo e integral pagamento da mesma.
Realizado o julgamento, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré B S.A. de todo o pedido formulado pelo Autor A.
Inconformada, veio o Recorrente recorrer para este TSI, tendo formulado as seguintes conclusões (fls. 783 a 792):
I. Vem o presente recurso interposto (i) do acórdão que recaiu sobre a matéria de facto, de fls. (…), relativamente à resposta aos quesitos 8.º, 9.º e 10.º; e (ii) da sentença de fls. 690-704, a qual julgou procedente a excepção de prescrição invocada pela Ré;
II. O Recorrente, não se conforma com a decisão proferida, nomeadamente por crer ter sido erroneamente aplicada ao caso sub judice a al. c) do n.º 1 do artigo 330.º do Código Comercial e feita uma interpretação deficiente do artigo 315.º do Código Civil de Macau, quando conjugado com os artigos 27.º, n.º 3, e 91.º, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho (CPT), ao invés de serem outrossim aplicados o artigo 302.º do Código Civil, ou, à cautela e subsidiariamente, a al. b) do n.º 1 do artigo 330.º do Código Comercial, conjugada com o artigo 788.º, n.º 1, do Código Civil; e, ainda o artigo 326.º deste Código;
III. Ainda que os créditos em causa respeitem a remunerações e regalias que foram concedidas ao Recorrente enquanto administrador executivo da Ré e pelo exercício dessas funções, aos mesmos não deve ser aplicável o artigo 330.º do Código Comercial, mas sim o artigo 302.º do Código Civil;
IV. Com efeito, seja qual fôr a data de vencimento aplicável aos pagamentos a que o Recorrente tem direito, este já não era administrador da Ré na respectiva data (pois havia já cessado funções) e, como tal, já não lhe era aplicável o artigo 330.º do Código Comercial;
V. O artigo 330.º do Código Comercial, no que respeita aos direitos dos sócios, administradores, membros do conselho fiscal ou fiscal único, ao secretário e aos liquidatários, contra a sociedade, só se aplica enquanto aqueles se mantiverem nos respectivos cargos, sem prejuízo das regras de suspensão do prazo de prescrição, nomeadamente, daquela a que alude a al. e) do n.º 1 do artigo 311.º do Código Civil (a contrario senso);
VI. Se o Recorrente já não tinha a qualidade de administrador na data de vencimento do seu crédito, a regra aplicável quanto à prescrição do direito há-de ser a ordinária, prevista no artigo 302.º do Código Civil de Macau;
VII. A notificação ordenada pelo Ministério Público, enquanto órgão judiciário, convocando as partes para a tentativa de conciliação no âmbito de um processo laboral, constitui uma “citação ou notificação judicial ou qualquer outro meio judicial” a que se referem os n.os 1 e 4 do artigo 315.º do Código Civil de Macau, atento o disposto no n.º 3 do artigo 27.º do CPT, no sentido de interromper a prescrição;
VIII. A prescrição encontra o seu fundamento na negligência do titular do direito, ao não o exercer dentro de certo período de tempo, tido como razoável pelo legislador, e durante o qual seria legítimo esperar o seu exercício, se nisso estivesse interessado;
IX. Face ao disposto no artigo 315.º do Código Civil de Macau e atenta a actuação do Recorrente e o comportamento da Ré entre 14 de Julho de 2014 e 9 de Janeiro de 2017, houve interrupção do prazo da prescrição previsto no artigo 330.º do Código Comercial;
X. À prescrição dos direitos mencionados no artigo 330.º do Código Comercial é subsidiariamente aplicável, atento o disposto no artigo 4.º do mesmo Código, o regime de interrupção do prazo de prescrição previsto nos artigos 315.º e seguintes do Código Civil de Macau;
XI. O acesso ao direito e aos tribunais, enquanto direito consagrado no §.1.º do artigo 36.º da Lei Básica, assume uma vertente que vai para além do recurso aos mecanismos judiciais de resolução de litígios;
XII. Entre nós, existem já diversos meios alternativos, estando legalmente previstos e regulamentados, para além de centros de arbitragem institucionalizada – nomeadamente relacionados com o arrendamento –, centros de mediação para conflitos ligados ao consumo, prestação de serviços médicos e de conciliação em matéria familiar;
XIII. Sendo o advogado um servidor da Justiça, cabe-lhe procurar uma solução amigável e evitar o litígio. Este dever é orientado pela boa-fé e pela ética profissional, que incentivam o advogado a utilizar todos os meios legais e adequados para resolver o conflito, sem recorrer imediatamente a vias judiciais – cfr. artigo 22.º do Código Deontológico dos Advogados;
XIV. O Recorrente esgotou todos os meios adequados e procurou a resolução do litígio directamente junto da Ré, depois através dos serviços laborais e, ainda, sob a égide do Ministério Público, antes de recorrer às vias judiciais, como é suposto;
XV. O n.º 1 do artigo 315.º do Código Civil de Macau determina que a prescrição se interrompe com a citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual fôr o processo a que o acto pertence;
XVI. Na organização judiciária da RAEM não encontramos a expressão “orgãos judiciais” mas apenas a referência a órgãos judiciários: os tribunais e o Ministério Público, nos termos do artigo 2.º da respectiva Lei de Bases da Organização Judiciária;
XVII. Qualquer citação ou notificação determinadas pelos órgãos judiciários no exercício das suas competências, nomeadamente do Ministério Público no âmbito contravencional ou laboral, não pode deixar de ser considerado um acto processual de natureza judicial – neste sentido, vd. artigo 10.º, n.º 2, do Código de Processo do Trabalho (CPT) ou os actos de inquérito, nos termos dos artigos 245.º e ss. do Código de Processo Penal, que pelo facto de serem prévios não perdem a natureza judiciária;
XVIII. O que o legislador pretende afastar daquela norma são os actos extrajudiciais (v.g., cartas de interpelação), como resulta do n.º 4 do mesmo artigo, pelo qual se equipara à citação ou notificação «qualquer outro meio judicial»;
XIX. A notificação para a tentativa de conciliação interrompe os prazos de prescrição e caducidade, como o próprio legislador admite – cfr. artigo 27.º, n.º 3, do CPT;
XX. Também o auto levantado pela DSAL na investigação de infracções à lei laboral interrompe a prescrição das obrigações pecuniárias – cfr. artigo 91.º, n.º 1 do CPT;
XXI. O legislador não faz qualquer distinção quanto ao processo em que o acto se pratique, de onde «ubi lex non distinguit nec nos distinguere debemus»;
XXII. Como refere o Prof. VAZ SERRA, a expressão «“seja qual for o processo a que o acto pertence” tem intenção expansiva e não restritiva: não se trata de limitar o domínio do processo em sentido restrito, mas de marcar bem que, tratando-se de notificação judicial, ele é relevante omnibus casis»;
XXIII. Na fase conciliatória, o Ministério Público administra directamente a justiça, actuando segundo princípios e finalidades do poder judicial, muito embora não constitua um órgão jurisdicional;
XXIV. É na tentativa de conciliação que o Ministério Público assume o papel funda-mental de órgão de justiça, agindo como um verdadeiro mediador, na busca de uma solução justa, através de uma composição amigável dos interesses de natureza e ordem pública envolvidos, promovendo um acordo de harmonia com a lei;
XXV. A alínea b) do n.º 1 do artigo 330.º do Código Comercial prescreve que os direitos dos administradores contra a sociedade prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir do termo da conduta dolosa ou culposa;
XXVI. Quanto ao não pagamento dos bónus anual e final a que o Recorrente tem direito, a actuação da Ré foi propositada e a sua conduta revela-se dolosa e culposa, permanecendo até à presente data;
XXVII. A Ré, com a sua actuação, violou o princípio da concretização, ao não realizar “na prática” os interesses que sabia serem os do credor, aqui Recorrente, e infringiu o dever de actuar de boa-fé ao não acautelar a confiança que o Recorrente depositou na sua prestação, violando deveres acessórios de conduta que, se observados, lhe impunham uma pronta resposta às solicitações do Recorrente, por não poder ignorar que os bónus anual e final eram devidos e deveriam ser prontamente liquidados juntamente com os outros montantes que efectivamente liquidou;
XXVIII. A Ré podia e devia ter agido de outro modo, num comportamento e actuação que deviam pautar-se pela diligência que um gestor criterioso e ordenado teria prudente e cautelosamente adoptado, sempre no interesse da sociedade – cfr. 235.º, n.º 2, do Código Comercial;
XXIX. Para que haja dolo, basta o conhecimento de que a conduta projectada envolve omissão de outra devida: «se o devedor não cumpre, com a consciência de faltar ao seu dever, mas na convicção de não advirem para o credor quaisquer prejuízos, que afinal se produzem, é responsável por não cumprimento doloso.»;
XXX. Houve e continua a haver uma intenção manifesta por parte da Ré de não pagar ao Recorrente os bónus anual e final, pelo que esta não pôs termo à conduta dolosa ou culposa; em todo o caso, presumindo-se a culpa do devedor no incumprimento, sempre incumbiria à Ré provar da sua inexistência – cfr. artigo 788.º, n.º 1, do Código Civil de Macau;
XXXI. Mesmo que se considerasse não existir conduta dolosa ou culposa da Ré na presente data, sempre a mesma se teria verificado até 9 de Janeiro de 2017, data em que a Ré declarou perante o Ministério Público não ter qualquer dívida para com o ora Recorrente – cfr. auto a fls. 430;
XXXII. A Ré faltou conscientemente à verdade em 9 de Janeiro de 2017 e agiu dolosamente quando declarou nada dever ao Recorrente, pelo que, perante a sua actuação culposa e atento o disposto na al. b) do n.º 1 do artigo 330.º do Código Comercial, o prazo prescricional a que alude este artigo jamais poderia ter começado a correr antes daquela data;
XXXIII. Quem age dolosamente não pode valer-se dos princípios da certeza e segurança jurídica para se furtar ao cumprimento das suas obrigações, invocando a prescrição, sob pena de abuso do direito;
XXXIV. A actuação da DSAL e do Ministério Público gerou no Recorrente uma expectativa digna de confiança e tutela, que determinaram a realização de planos de vida, pressupondo a bondade e legalidade da conduta das instituições;
XXXV. Ao remeter o processo – ou a sua cópia – aos Serviços do Ministério Público, a DSAL criou no Recorrente a expectativa de que a queixa por este apresentada não “caíra”;
XXXVI. O Recorrente “conformou-se”, dando como boa a convocatória do Ministério Público para a tentativa de conciliação, confiando que esta se realizava nos termos da lei e com os efeitos que esta lhe atribui, nomeadamente de interrupção de uma hipotética prescrição;
XXXVII. Não se tratando de uma questão de acidente de trabalho nem de doença profissional, a tentativa de conciliação em causa só podia enquadrar-se legalmente no artigo 27.º do CPT, que comete ao Ministério Público a competência para designar a data para a sua realização;
XXXVIII. O facto de a notificação para a tentativa de conciliação e a respectiva certidão de notificação conterem a referência ao “Processo n.º PAL-0032-16 (A.E.C.T.)” não pode prejudicar um particular, por não lhe ser exigível que conheça o significado dessa referência e que não se trata de um “processo judicial”, mas tão só de um “processo interno” do Ministério Público;
XXXIX. O Recorrente agiu de acordo com um comportamento social normal, respeitador do enquadramento legal aplicável, esgotando todos os meios para a composição do litígio antes de lançar mão desta acção, confiando na bondade da actuação das instituições e que, ao agir desta forma, não seria prejudicado;
XL. Em face de um eventual confronto entre o interesse público – traduzido na confiança que os cidadãos depositam na actuação das instituições e, mais concretamente, nos efeitos da convocatória/notificação expedida por um órgão judiciário e da realização de uma tentativa de conciliação sob o seu patrocínio –, e o interesse individual de um devedor, em ver atendida a prescrição de uma dívida que se recusa pagar, crê-se que não poderá deixar de prevalecer aquele;
XLI. O Recorrente insurge-se contra as respostas dadas aos quesitos 8.º, 9.º e 10.º da Base Instrutória, face ao aprovado na reunião da Comissão de Remunerações da Ré, em 3 de Setembro de 2008, conforme acta-deliberação junta aos autos a fls. 563-569;
XLII. A questão é meramente interpretativa e saber o que quis a Comissão de Remunerações da Ré expressar quando estabeleceu que “To these amounts are added 15% each month (…)” e que os administradores da comissão executiva tinham direito a “22 working days of vacation for each year of work, including the year of termination”;
XLIII. Quanto ao subsídio de representação, os 15% de acréscimo são um adicional à remuneração global mensal, o que inclui os subsídios de férias e de Natal;
XLIV. Quanto ao período de férias no ano de cessação de funções, parece evidente que o que a Ré quis conceder aos seus administradores executivos foram os mesmos 22 dias úteis de férias, completos, i.e., afastando a “regra da proporcionalidade”;
XLV. Os registos de férias relativos ao Recorrente, porque processados do mesmo modo que os registos dos trabalhadores da Ré, estão incorrectos, na medida em que não levam em consideração que os administradores executivos têm direito a “22 dias úteis de férias por cada ano de trabalho, incluindo no ano de cessação;”, o que não sucede com os trabalhadores da Ré, aos quais se aplica a regra da proporcionalidade;
XLVI. A interpretação da alínea g) do ponto 1. do Anexo A da acta-deliberação, por analogia com os princípios e regras aplicáveis aos funcionários públicos e aos trabalhadores, consubstancia um contra-senso à natureza não-laboral da relação entre a Ré e o Recorrente, que não pode deixar de ser rejeitada;
XLVII. O Recorrente tinha direito a 157,66 dias úteis de férias por todo o período em que exerceu funções como administrador executivo da Ré, de 1 de Novembro de 2007 a 14 de Julho de 2014 – cfr. §.36 e §.38 da matéria de facto assente, constante da sentença, a fls. 694 verso;
XLVIII. Dado que tinha já gozado 137 dias de férias (cfr. fls. 641 verso), então estavam ainda por gozar 20,66 dias, correspondentes à diferença entre os 157,66 dias a que tinha direito e os 137 dias já gozados.
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Contra-alegou oportunamente a Recorrida pugnando pela improcedência do recurso.
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Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir.
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II. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da nacionalidade, matéria e hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são dotadas de legitimidade “ad causam”.
Não há excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa.
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III. FACTOS
O Tribunal a quo considerou provados os seguintes factos:
1. O A. desempenhou as funções de administrador, enquanto membro do Conselho de Administração, e de presidente da Comissão Executiva da R. até 14 de Julho de 2014, inclusive. (alínea A) dos factos assentes)
2. A R. proporcionou ao A. um gabinete de trabalho na sua sede. (alínea B) dos factos assentes)
3. A R. pagou ao A. pelas suas funções uma remuneração mensal, fez pagamentos de imposto profissional por conta do A., descontou na remuneração do A. as respectivas contribuições para o Fundo de Segurança Social. (alínea C) dos factos assentes)
4. O A. estava sujeito ao Código de Ética da R.. (alínea D) dos factos assentes)
5. O A. apresentou à Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais, a participação constante do documento doc. 2 junto com a p.i. e cujo teor aqui se reproduz para os legais e devidos efeitos. (alínea E) dos factos assentes)
6. O contrato do A. com a R. resultava da conjugação de várias peças escritas, designadamente actas da Comissão de Remunerações da R., e não era titulado por um documento singular assinado pelas partes. (alínea F) dos factos assentes)
7. A falta de contrato formal para documentar a relação profissional com a R. era comum a outros membros da Comissão Executiva da R.. (alínea G) dos factos assentes)
8. A Comissão de Remuneração da R. constatou que isso era incorrecto e deliberou, em acta de 25 de Março de 2010, regularizar a situação, elaborando para o efeito um único documento para cada gestor, que concentrasse os termos e condições da sua contratação pela R.. (alínea H) dos factos assentes)
9. … porém, tal nunca aconteceu. (alínea I) dos factos assentes)
10. O Contrato cessou no dia 14 de Julho de 2014. (alínea J) dos factos assentes)
11. No dia 30 de Julho de 2014, a R. pagou ao A., por meio de transferência bancária, por conta da cessação do Contrato, a quantia de MOP$12,992.71 – v. doc. 3. (alínea K) dos factos assentes)
12. A R. entendeu que devia pagar-lhe pela ocorrência desse facto a quantia de MOP$76.781.42. (alínea L) dos factos assentes)
13. A R. informou o A. que lhe descontava um total de MOP$58,724.39 por utilização do cartão de crédito que lhe fora atribuído para além do limite contratualizado. (alínea M) dos factos assentes)
14. Foi ainda descontado o valor de 14.942,81 a mesmo título. (alínea N) dos factos assentes)
15. No mês de Julho de 2014 foi processado o valor de 86.659,92 a título de remuneração do A., sendo 6.990,30 MOP relativos a adjudas de custo e 2.888,20 relativo a reembolso de despesas médicas. (alínea O) dos factos assentes)
16. A R. indicou ao A., através carta que lhe endereçou em 22 de Setembro de 2014, o que considerada compreendido na quantia que pagava mas não o valor especifico de cada,
a) salário-base do mês de Julho de 2014;
b) subsídio de residência;
c) subsídio de representação;
d) férias não gozadas;
e) reembolso de despesas médicas
tudo conforme doc. 5 junto com a p.i. e cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos efeitos. (alínea P) dos factos assentes)
17. A remuneração base mensal do A. era, ao tempo da cessação do Contrato, de MOP$121,440.00. (alínea Q) dos factos assentes)
18. O A. beneficiava de um subsídio de residência no valor de 25% do seu salário-base, ou seja, MOP$30,360.00. (alínea R) dos factos assentes)
19. O A. gozava dum subsídio de representação (designado por “business allowance” no “pay slip” ou talão de pagamento que constitui o doc. 1) igual a 15% do seu salário-base, isto é, MOP$18,210.00. (alínea S) dos factos assentes)
20. O A. e R. acordaram que aquele beneficiava de um subsídio de férias e que, no ano da cessação, seria pago por inteiro. (alínea T) dos factos assentes)
21. A. e R. acordaram atribuição dum bónus anual ao A. (“coporate bónus”), em função dos objectivos de gestão alcançados no ano anterior, até um máximo equivalente a cinco salários-base. (alínea U) dos factos assentes)
22. O quantitativo desse bónus era encontrado ano após ano, por aplicação duma fórmula matemática à classificação que o A. obtivesse numa série de parâmetros de desempenho relativos ao ano anterior. (alínea V) dos factos assentes)
23. Cabia à Comissão de Remunerações da R. classificar o A. nesses parâmetros, aplicar a fórmula de cálculo à classificação apurada e anunciar o bónus. (alínea W) dos factos assentes)
24. Este regime era comum a outros membros da Comissão Executiva da R.. (alínea X) dos factos assentes)
25. A R. nunca lhe disse ao A. se a Comissão de Remunerações avaliou o seu desempenho pelo trabalho prestado no ano de 2014 e o que concluiu a tal respeito. (alínea Y) dos factos assentes)
26. Ao A. foi atribuído a título de bónus anual em 2013 o corresponde a 3.404 salários-base. (alínea Z) dos factos assentes)
27. O máximo acordado a atribuir a título de bónus corresponderia a 5 salário base. (alínea AA) dos factos assentes)
28. Os lucros anuais da R. eram um elemento de ponderação na fórmula matemática acima referida. (alínea BB) dos factos assentes)
29. Entre A. e R. foi acordado que aquele teria direito a subsídio de viagem anual, para si e restantes membros do seu agregado familiar, no valor de duas viagens de ida e volta ao país de origem do A., ou seja, a Bélgica, em primeira classe. (alínea CC) dos factos assentes)
30. O subsídio seria pago por reembolso contra comprovativos da despesa efectuada, a prática instituída pela R. era outra, concretamente, a de creditar ao A. o valor da viagem anual de ida e volta para si e demais elementos do seu agregado, independentemente da apresentação dos ditos comprovativos. (alínea DD) dos factos assentes)
31. O valor do subsídio em questão para o ano de 2014 é de MOP$680,520.00. (alínea FF) dos factos assentes)
32. Foi acordado entre o A. e R. que aquele tinha direito a um bónus final igual a 1.35 salários-base por cada ano completo de serviço e um acréscimo proporcional ao tempo de trabalho prestado no ano de cessação do contrato. (alínea GG) dos factos assentes)
33. A título de subsídio de férias o A. recebeu as prestações de MOP$63,804.10 (ano de 2007 (2/12)) e 2008 (6/12), MOP$105,000.00 (ano de 2009), MOP$105,000.00 (ano de 2010), MOP$105,000.00 (ano de 2011), MOP$121,440.00 (ano de 2012), MOP$121,440.00 (ano de 2013) e MOP$121,440.00 (ano de 2014). (alínea HH) dos factos assentes)
34. Quanto ao subsídio de Natal foram pagas as prestações de MOP$16,060.55 (ano de 2007 (2/12)), MOP$105,000.00 (ano de 2008), MOP$105,000.00 (ano de 2009), MOP$105,000.00 (ano de 2010), MOP$105,000.00 (ano de 2011), MOP$121,440.00 (ano de 2012) e MOP$121,440.00 (ano de 2013). (alínea II) dos factos assentes)
35. A Ré é uma sociedade anónima e a sua administração é confiada pelos accionistas a um Conselho de Administração e a uma Comissão Executiva, sendo a primeira composta por um máximo de 11 (onze) membro e a segunda por um máximo de 5 (cinco) membros. (alínea JJ) dos factos assentes)
36. Em Assembleia Geral extraordinária dos accionistas da Ré realizada em 31 de Outubro de 2007, o Sr. A foi eleito membro de CA e Presidente da CE da Ré (conforme Acta cuja cópia se juntou coma contestação como documento n.º3 com a contestação). (alínea KK) dos factos assentes)
37. O registo dessa nomeação e da sua aceitação pelo ora Autor na Conservatória do Registo Comercial e de Bens Móveis de Macau foi feito em 29 de Janeiro de 2008. (alínea LL) dos factos assentes)
38. Em nova Assembleia Geral extraordinária dos accionistas da Ré realizada em 14 de Julho de 2014, foram eleitos novos administradores da Ré, com efeitos imediatos, entre eles não se encontrando o Sr. A, cujas funções cessaram, portanto, na mesma data, a saber, 14 de Julho de 2014 (conforme Acta cuja cópia se juntou com a contestação como documento nº6). (alínea MM) dos factos assentes)
39. Diz o Código de Ética da Ré, sob o título “Âmbito de Aplicação”: “O presente Código de Ética aplica-se a todos os trabalhadores da B, S.A., doravante denominada B ou Sociedade, sem prejuízo de outras disposições legais ou regulamentares aplicáveis a cujo cumprimento estejam obrigados por inerência do exercício das suas actividades profissionais. Este Código de Ética é, igualmente, aplicável, com as necessárias adaptações, a todas as partes interessadas, incluindo trabalhadores permanentes ou temporários, accionistas, clientes, fornecedores e contrapartes, que possam ter interesse legítimo na transparência, no diálogo e na atitude ética da B e dos seus trabalhadores”. (alínea NN) dos factos assentes)
40. O A. iniciou as funções referidas em A. em 1 de Novembro de 2007. (resposta ao quesito 1º da base instrutória)
41. Durante esse período, a R. incluiu o nome do A. nas suas folhas de pessoal, designando-o como “STAFF No.1631”. (resposta ao quesito 3º da base instrutória)
42. A R. pagou uma remuneração certa mensal ao A.. (resposta ao quesito 4º da base instrutória)
43. O A. e R. acordaram que aquele gozava dum subsídio de férias igual à sua remuneração mensal que, para efeitos de cálculo, se considerava o salário-base. (resposta ao quesito 8º da base instrutória)
44. O A. tinha acumulado 10.5 dias de férias por gozar até à data de cessação da relação com a Ré. (resposta ao quesito 9º da base instrutória)
45. A. e R. acordaram o pagamento por este àquele de um subsídio de Natal do salário-base. (resposta ao quesito 10º da base instrutória)
46. Foi utilizado o critério referido em Z. para liquidar o bónus anual a outro administrador cuja vinculação à sociedade acabou em 15 de Julho de 2014. (resposta ao quesito 11º da base instrutória)
47. Em 2014 a R. teve o lucro mencionado de fls. 409 a 413 cujo teor aqui se dá por reproduzido para os legais e devidos efeitos. (resposta ao quesito 12º da base instrutória)
48. Os subsídios de férias e de Natal que foram pagos ao A. entre 2007 e 2013 foram calculados sobre o salário-base e não considerando o subsídio de representação. (resposta ao quesito 13º da base instrutória)
49. Por carta datada de 11 de Setembro de 2014 a R. foi interpelada em 12 de Setembro de 2014, para pagar os créditos aí mencionados ao A.. (resposta ao quesito 14º da base instrutória)
50. A R. por carta datada de 22 de Setembro de 2014, respondeu à interpelação feita pelo A. na qual reconheceu haver montantes por pagar. (resposta ao quesito 15º da base instrutória)
51. A R. recebeu em 21 de Outubro de 2014 a resposta à missiva na qual o A. por carta datada de 16 de Outubro de 2014 exigiu novamente o pagamento de todos os montantes em falta, acrescidos de juros desde 14 de Julho de 2014. (resposta ao quesito 16º da base instrutória)
52. O A. apresentou queixa contra a R. em 27 de Março de 2015 junto da Direcção dos Serviços de Assuntos Laborais (DSAL), por esta nada ter pago ao A. apesar de ter acusado a recepção da carta em 30 de Outubro de 2014. (resposta ao quesito 17º da base instrutória)
53. A R. foi notificada pela DSAL no âmbito do processo n.º3638/2015 para proceder voluntariamente ao pagamento de diversas quantias devidas ao A.. (resposta ao quesito 18º da base instrutória)
54. A R. esteve em 9 de Janeiro de 2017 presente e representada por mandatário judicial na tentativa de conciliação do processo n.º PAL-0032-16, (AECT) no Ministério Público. (resposta ao quesito 19º da base instrutória)
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IV. FUNDAMENTAÇÃO
No caso vertente, o Autor desempenhou as funções de administrador, enquanto membro do Conselho de Administração, e de presidente da Comissão Executiva da Ré até 14 de Julho de 2014, inclusive. Através da presente acção, veio o Autor pedir que fosse a Ré condenada a pagar as quantias melhor discriminadas na petição inicial.
Concluído o julgamento e proferida a sentença recorrida, foi julgada provada a excepção de prescrição invocada pela Ré, tendo a acção sido julgada improcedente.
Inconformado, veio o Autor dela recorrer suscitando as questões seguintes:
1) Ao caso não é aplicável o art. 330º do Código Comercial (CCom) mas sim o art. 302º do Código Civil (CC), tendo em conta que o Recorrente já não tinha a qualidade de administrador na data de vencimento do seu crédito;
2) Deve considerar-se interrompida a prescrição, ao abrigo do disposto no art. 315º n.º 1 a 4, e no art. 27º n.º 3 do Código de Processo de Trabalho (CPT), face à notificação ordenada pelo Ministério Público, enquanto órgão judiciário, convocando as partes para a tentativa de conciliação no âmbito de um processo laboral;
3) Também deve entender-se que o auto levantado pela DSAL na investigação de infracções à lei laboral interrompe a prescrição das obrigações pecuniárias;
4) Atenta a actuação do Recorrente e o comportamento da Ré entre 14 de Julho de 2014 e 9 de Janeiro de 2017, houve interrupção do prazo da prescrição previsto no art. 330º do CCom, ao qual é subsidiariamente aplicável o regime de interrupção previsto no art. 315º e ss do CC;
5) Tendo em conta a conduta dolosa ou culposa da Ré, ainda não se verifica a prescrição conforme o art. 330º n.º 1 al. b) do CCom;
6) Sendo a Ré aquela que age dolosamente não pode furtar-se ao cumprimento das suas obrigações, invocando a prescrição, sob pena de abuso do direito;
7) A actuação da DSAL e do MP gerou no Recorrente uma expectativa digna de confiança e tutela, tendo este agido de acordo com um comportamento social normal, respeitador do enquadramento legal aplicável, esgotando todos os meios para a composição do litígio antes de lançar mão desta acção, e ao agir desta forma, não deveria ser prejudicado;
8) A impugnação quanto à resposta dada aos quesitos 8º, 9º e 10º.
Começamos por analisar, em primeiro lugar, as questões relativas à prescrição, dado que a matéria de facto impugnada tem apenas relevância com a extensão do crédito a que o Recorrente tem direito, cujo conhecimento é apenas necessário caso venha a entender-se ainda não prescritos os direitos reclamados na lide.
Vejamos então.
Não se discute nos autos que o Autor foi administrador da Ré, sendo nessa qualidade que veio reclamar o pagamento de determinadas remunerações alegadamente não pagas.
Dispõe-se o art. 330°, n.°1, al. c) do CCom, que os direitos da sociedade contra os sócios, os administradores, os membros do conselho fiscal ou o fiscal único, o secretário da sociedade e os liquidatários, bem como os direitos destes contra a sociedade, prescrevem no prazo de cinco anos contados a partir:
a) ……
b) ……
c) Do vencimento, relativamente a qualquer outra obrigação.
O preceito citado, semelhante ao artigo 174.º do Código das Sociedades Comerciais de Portugal, ao estabelecer um prazo de prescrição relativamente curto em comparação com o prazo ordinário consagrado no Código Civil, visa exercer uma pressão ou estímulo educativo sobre os titulares do direito, no sentido de não descurarem o seu exercício ou efetivação, sempre que não pretendam abdicar dele.1.
As prestações reclamadas pelo Autor nos presentes autos, a existir, são remunerações a que este tem direito por ter sido administrador da Ré, e por isso, relativamente a tais prestações devidas a um ex‑administrador, é aplicável o regime consagrado no art. 330º n.º 1 do CCom, e não o regime geral previsto no CC, mesmo após a cessação das respectivas funções.
Sobre a mesma questão, cita-se, a título de jurisprudência comparada, a douta posição exposta no Ac. STJ, de 16/06/2020, processo n.º 2231/17.5T8STS.P1.S2, seguido e referenciado no Ac. RP, de 14/04/2026, processo n.º 9897/24.8T8VNG.P1:
““O art. 174º do CSC disciplina, através de um regime especial societário, os prazos de prescrição extintiva relativamente aos direitos subjectivos que o CSC confere à sociedade, aos sócios e a terceiros. Afasta assim expressamente o regime geral e os regimes especiais civilísticos consignados no art. 309º e ss do CCiv., sem prejuízo de vigorar ainda esse regime geral no que respeita à suspensão (arts. 318º-322º CCiv.)[4] e à interrupção da prescrição (arts. 323º-327º CCiv.). Estabelece o prazo cujo esgotamento faz extinguir os direitos quando não exercitados pelo período de tempo legalmente determinado para a prescrição societária - 5 (cinco) anos.
“A sistematização operada pelo art. 174º toma como fio condutor os sujeitos ativos e passivos dos vínculos atribuídos pelo e regulados no CSC”[5]. Assim, nomeadamente, os n.ºs 1 e 2 prevêem direitos da sociedade (credora) e direitos contra a sociedade (devedora) contra e a favor dos sujeitos elencados (avultam os sócios e os membros dos órgãos sociais).
A contagem do prazo societário especial faz-se a partir de factos de cariz predominantemente objectivo (independentemente de conhecimento ou cognoscibilidade por sujeito envolvido, em particular o credor; excepciona-se a al. b), uma vez que se proporciona a contagem do prazo desde a «revelação» da conduta, naturalmente com conhecimento da parte)[6].
Olhando para o n.º 1, verifica-se que temos hipóteses específicas de contagem nas als. a) (obrigações de entrada ou de prestações suplementares), b) (responsabilidade perante a sociedade), c) (responsabilidade dos transmitentes de quotas ou acções) e e) (obrigações resultantes de actos praticados em nome da sociedade irregular por falta de forma ou registo). A al. d) consagra uma hipótese geral para qualquer obrigação diferente daquelas outras”[7].”
Concluindo, as prestações reclamadas no caso vertente são remunerações que têm como raiz o estatuto do Autor como administrador, os quais já se venceram antes da cessação dessas funções ou que se tornaram vencidas com essa cessação, pelo que são regidas pelo preceito da al. c) do art. 330º n.º 1 do CCom.
Improcedem, pois, as 1ª e 5ª questões levantadas pelo Recorrente.
Passemos então a analisar se existe alguma circunstância capaz de interromper a prescrição.
A tese do Recorrente fundou-se na notificação ordenada pelo Ministério Público para convocar as partes à tentativa de conciliação, bem como no auto lavrado pela DSAL.
No que respeita à interrupção do prazo de prescrição, foram feitas as considerações seguintes na Sentença recorrida:
“Interrupção do prazo de prescrição
Reza-se o n°1 do art°315° do C.C. que “A prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito, seja qual for o processo a que o acto pertence e ainda que o tribunal seja incompetente.”
Por outro lado, dispõe-se o n°4 do mesmo artigo, “É equiparado à citação ou notificação, para efeitos deste artigo, qualquer outro meio judicial, com excepção do mencionado no número seguinte, pelo qual se dê conhecimento do acto àquela contra quem o direito poder ser exercido.”
Diz ainda o art°317° que “1. A prescrição é ainda interrompida pelo reconhecimento do direito, efectuado perante o respectivo titular por aquele contra quem o direito pode ser exercido. 2. O reconhecimento tácito só é relevante quando resulte de factos que inequivocamente o exprimem”
Analisaremos.
Como se sabe, a prescrição só se interrompe pela citação ou notificação judicial ou qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito.
As meras cartas dirigidas pelo Autor à Ré para proceder o pagamento vale apenas como interpelação, não tendo a virtualidade de fazer interromper o prazo de prescrição.
Pelo que as cartas mencionadas nos factos provados nos pontos 50) a 53) não tem a força para fazer interrupção do prazo de prescrição.
Resulta-se dos factos provados no ponto 54) que a Ré esteve em 9 de Janeiro de 2017 presente e representada por mandatário judicial na tentativa de conciliação do processo n° PAL-0032-16 no Ministério Público.
É de referir que o Autor terá pretendido dizer (nos seus art°39°e 40° da resposta à contestação) que o acima referido processo foi autuado pelo M°P° na sequência da remessa do auto lavrado pela DSAL ao Tribunal para efeitos da contravenção laboral (art°92° do CPT).
No entanto, conforme o disposto do art°92° do C.P.T., o auto lavrado pela DSAL é recebido e autuado como processo de contravenção laboral no juízo laboral e não no Ministério Público, o processo número acima indicado também não se corresponde ao numero do processo de contravenção laboral adoptado no Tribunal, que se usa a sigla de LCT e não PAL.
Portanto, esse processo não é mais do que um processo interno organizado pelo Ministério Público, e não com processo de contravenção laboral. Assim, a notificação ou acto praticado nesse processo não poderá equiparar como o que é feito num processo que estiver em correr no Tribunal.
Sobre essa questão, “O processo administrativo organizado pelos serviços do M°P°, no âmbito do qual teve lugar uma tentativa de conciliação para a qual o Réu e recorrido foi notificado, pode ter sido preparatório do processo judicial, mas não é, de forma alguma, um processo judicial. A notificação efectuada pelos serviços do Ministério Público, não tendo sido realizado no âmbito de um processo jurisdicional que estivesse em curso, é pois extra-judicial e, como tal não preenche um dos pressuposto indispensáveis para poder interromper o prazo prescricional, ainda que, relativamente aos créditos relativos a férias, subsídio de férias e de Natal, bem como a retribuição pelo trabalho suplementar, fosse o bastante para dar a conhecer ao ex-empregador a intenção de exercer o direito. (Ac. do Tribunal da Relação de Lisboa de 10/10/2012). (no mesmo sentido, também Ac. do T.R.P. de 19/02/2024, Ac. do T.R.G. de 30/11/2022)
Sufragado por esse entendimento de que o processo interno do M°P° não é processo judicial, pelo que a tentativa de conciliação efectuado pelo M°P° no âmbito desse processo também não tem a virtualidade de interromper o prazo prescricional.”
Não merece nenhum reparo a decisão do Tribunal a quo.
Como resulta do art. 315º n.º 1 do CC, o legislador exige, para a interrupção, a citação ou notificação judicial que exprima, directa ou indiretamente, a intenção de exercer o direito, precisamente porque só com a interposição de um processo judicial e a respectiva citação ou notificação da parte demandada é que esta fica avisada de modo solene da intenção do demandante. Apenas tais actos (sem prejuízo da aplicação do n.º 2 da norma) têm a virtualidade de interromper o prazo de prescrição em curso, e não é, tal como afirma e bem o Tribunal a quo, qualquer acto (extrajudicial) de interpelação que pode possuir esse valor.
Ora, se, nos termos do art. 315º, n.º 5 do CC2, nem as notificações judiciais avulsas são aptas a interromper o prazo de prescrição em curso, tanto menos o será a notificação em apreço, ordenada pelo Ministério Público com vista a realizar uma tentativa de conciliação, de carácter não obrigatório, no âmbito dum processo administrativo interno do órgão.
No caso vertente, no momento em que a DSAL lavrou o auto ou em que o Ministério Público convocou as partes para a tentativa de conciliação, ainda não existia um verdadeiro litígio ou processo judicial em curso. Note-se que o art. 27º n.º 3 do CPT refere-se à tentativa de conciliação convocada já após a interposição da acção declarativa laboral, sem poder abranger aquela outra como a ocorrida no caso vertente, pelo que, salvo melhor opinião, não tem préstimo para interromper o prazo.
Poder-se-ia até (tentar) qualificar a notificação do Ministério Público (que teve lugar em finais de 2016, antes de 9 de Janeiro de 2017) como acto de valor idêntico ao de uma notificação judicial avulsa (operação que só seria possível se se admitisse aplicação analógica do art. 315º n.º 5 do CC), considerando-se suspenso o período entre a notificação e a realização da tentativa de conciliação (em 9 de Janeiro de 2017), ainda assim já decorreu o prazo de cinco anos da prescrição.
Não se pode olvidar que, mesmo após o insucesso da tentativa de conciliação de 9 de Janeiro de 2017 (em que a Ré já manifestou de modo inequívoco ao Autor, representado pelo Mandatário, a sua posição no sentido de negar a existência de qualquer relação de trabalho com o Autor e a obrigação de indemnizar – cfr. fls. 430 dos autos), ainda faltavam cerca de dois anos e meio para o esgotamento do prazo de prescrição, período que estava ainda à disposição do Recorrente para intentar acção judicial contra a Ré. Assim, a alegação de que o Autor teria sido levado a confiar nos trâmites do procedimento junto da DSAL (a qual, cfr. documento junto pelo Autor só na fase de recurso a fls. 754 dos autos, já informou o Mandatário do Autor em Setembro de 2016 que já ultrapassou o prazo de prescrição previsto no art. 94º n.º 1 do CPT) e do Ministério Público não merece, salvo o devido respeito e melhor opinião, acolhimento.
Também não resulta dos factos provados qualquer circunstância que permita a interrupção, considerando a actuação do Recorrente ou o comportamento da Ré. A este respeito, todos os factos provados, nomeadamente os factos 49º a 54º, não são subsumíveis na previsão do art. 315º n.º 1 do CC, nem deles decorre a má-fé ou abuso da Ré que se limitou a corresponder de modo menos activa com o Recorrente.
O que ainda poderá suscitar dúvidas e merece a nossa atenção tem a ver com o facto 50º, do qual resulta que a Ré, por carta datada de 22 de Setembro de 2014, respondeu à interpelação feita pelo Autor na qual reconheceu haver montantes por pagar. A propósito dessa questão, é pacifico que é expresso o reconhecimento relevante para efeitos de prescrição quando o devedor admite, directamente, a existência de uma obrigação, cuja prestação lhe possa ser exigida pelo credor, e é tácito quando essa admissão é feita por via indireta e resulte de factos que inequivocamente o exprimam3.
Dos factos provados não resulta, tal com frisou o Tribunal a quo, quais direitos concretos que foram reconhecidos pela Ré (note-se até que, de fls. 420 dos autos resulta que, na posição da Ré, esta ainda estava a aguardar decisão final do órgão competente da sociedade, sem comprometer o pagamento de qualquer quantia ao Autor). Seja como for, ainda que se considere a carta da Ré como suficiente para gerar a interrupção, o prazo de 5 anos, nos termos do art 318º nº 1 do CC, começa a correr novamente a partir de 22 de Setembro de 2014, mostrando-se completado já antes da interposição da acção.
Face ao que ficou exposto, é de julgar improcedente o recurso no que respeita à matéria de prescrição com a manutenção da decisão que julgou procedente essa excepção.
Como estão já prescritos os direitos reclamados pelo Autor, fica prejudicada a apreciação da questão relativa à impugnação sobre a matéria de facto.
***
V. DECISÃO
Pelo exposto, julga-se improcedente o recurso, mantendo-se a Sentença recorrida.
Custas pelo Recorrente.
Registe e Notifique
RAEM, 08 de Outubro de 2026
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Seng Ioi Man
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Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
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Leong Sio Kun
1 Carolina Cunha, in Código das Sociedades Comerciais em Comentário, com a coordenação de Jorge M. Coutinho de Abreu, Vol. II, 2011, Almedina, p. 742.
2 Norma que difere do CC de 1966, consagrada no Código vigente com vista a pôr termo à discussão sobre o efeito de notificação judicial avulsa – a propósito, veja-se João Gil de Oliveira, José Cândido de Pinho, Código Civil de Macau Anotado e Comentado, Jurisprudência, Livro I, Vol. IV, 2018, CFJJ, p. 581 e 582.
3 Ac. RP, ibid, de 14/04/2026, processo n.º 9897/24.8T8VNG.P1.
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Proc. n.º 148/2026 (Autos de Recurso Civil e Laboral) 2 / 2