Processo n.º 952/2025 (Autos de recurso jurisdicional em matéria cível)
Decisão recorrida proferida no processo nº CV1-24-0073-CAO
Relator: Jerónimo A. Gonçalves Santos
Data: 08 de Outubro de 2026
Descritores:
- Prescrição da obrigação de indemnizar decorrente de facto ilícito.
- Lei aplicável.
- Início do curso do prazo de prescrição.
- Citação e interrupção da prescrição.
- Sentença e conversão do prazo curto de prescrição no prazo ordinário.
SUMÁRIO
1 – À responsabilidade por danos decorrentes da privação temporária de quantia monetária fundada no levantamento ilícito feito na China continental, pelo lesante, de saldos de depósitos bancários pertencentes ao lesado é aplicável a lei da China continental mesmo que lesante e lesado sejam residentes habituais na RAEM.
2 – Segundo a referida lei, o início do decurso do prazo de prescrição não depende do conhecimento do lesado quanto ao montante efectivamente apropriado ilicitamente pelo lesante.
3 – Segundo a mesma lei, não é a citação, mas a interposição da acção que interrompe a prescrição;
4 – Nos termos da mesma lei, a acção intentada pelos lesado nos tribunais da China continental visando a restituição da quantia ilicitamente apropriada por terceiro não tem eficácia suficiente para interromper o prazo de prescrição da obrigação do mesmo terceiro de indemnizar os danos sofridos pelos lesados em consequência da privação temporária da quantia indevidamente apropriada.
5 – Ainda nos termos da referida lei, a sentença que reconheça um direito não transforma o prazo curto de prescrição em prazo ordinário, mas faz nascer um prazo de caducidade do direito à acção de execução da referida sentença.
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Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
Processo nº 952/2025 (Autos de recurso jurisdicional em matéria cível)
Recorrente: (A)
(B) (menor, representado por (C))
(D) (menor, representada por (C))
Recorrida: (E)
Acordam no Tribunal de Segunda Instância da RAEM
I. RELATÓRIO.
1. Os termos da discussão com relevância nesta instância de recurso.
No ano de 2019 os aqui 2º e 3ª recorrentes intentaram nos tribunais da China continental uma acção judicial contra a aqui recorrida pretendendo que esta fosse condenada a restitui-lhes os saldos de contas bancárias que ilicitamente levantou das contas tituladas pelo pai dos recorrentes, levantamento que ocorreu logo depois de aquele ter falecido no ano de 2016.
No ano de 2020, a aqui 1ª recorrente passou a intervir na referida acção.
A aqui recorrida restituiu os referidos saldos aos aqui recorrentes, um parte no ano de 2020 e outro no ano de 2023.
No ano de 2024, os aqui recorrentes intentaram nos tribunais da RAEM outra acção judicial contra a aqui recorrida pretendendo agora que esta fosse condenada, a título de indemnização de danos (lucros cessantes), a pagar-lhes juros à taxa remuneratória aplicável nos depósitos bancários a prazo, contados sobre aqueles saldos bancários desde a data em que os levantou até às datas em que os restituiu.
A aqui recorrida deduziu a excepção de prescrição, dizendo que quando os recorrentes intentaram a acção indemnizatória em 2024 já havia decorrido o prazo prescricional de três anos que se iniciou na data em que os recorrentes souberam que tinham direito à pretendida indemnização, designadamente quando foram parte na acção intentada em 2019 e na qual a 1ª recorrente interveio em 2020.
Na “acção de 2024” foi proferido despacho saneador julgando procedente a excepção de prescrição e contra esta decisão interpuseram os recorrentes o presente recurso que fundamentaram de forma que assim se pode sintetizar:
i - Uma vez que na acção instaurada na China continental a recorrida alegou que nem todos os fundos que levantou pertenciam ao pai dos recorrentes, não podiam estes saber o valor exacto do seu direito a serem indemnizados pela privação dos referidos fundos, pelo que não se iniciou a contagem do prazo de prescrição;
ii – Pela mesma razão, enquanto não foi decidido por sentença que a recorrida tinha obrigação de restituir, não tinham os recorrentes legitimidade substantiva para intentar acção de indemnização pelos lucros cessantes correspondentes aos juros remuneratórios que não auferiram por não poderem depositar em Banco a quantia de que se viram privados;
iii – Com a citação da recorrida, ocorrida em 27 de Abril de 2020, para contestar a acção intentada na China continental interrompeu-se a prescrição para o respectivo prazo iniciar nova contagem apenas depois do trânsito em julgado da respectiva sentença em 15 de Abril de 2024;
iv – Com a sentença condenatória da recorrida proferida na acção intentada na China continental, o prazo de prescrição passa a ser o ordinário de 15 anos que ainda não decorreu.
A recorrida apresentou contra-alegações concluindo pela improcedência do recurso.
2. Questões a decidir.
Colhidos os vistos e nada se encontrando que a tanto obste, cabe conhecer do objecto do recurso delimitado pelas conclusões do recorrente e pelas questões que se coloquem e sejam de conhecimento oficioso.
Cabe, pois, apreciar e decidir se prescreveu a obrigação de indemnizar que os recorrentes atribuem à recorrida decorrente do alegado facto de se ter temporariamente apoderado de saldos de contas bancárias que pertenciam ao falecido pai dos recorrentes.
Não controvertendo as partes que é de três anos o prazo de prescrição e que decorreram mais de três anos entre o momento em que os recorrentes intentaram a sua acção nos tribunais da RAEM e o momento em que tomaram conhecimento de que a recorrida havia violado o direito dos mesmos recorrentes, o que fica para apreciar e decidir é se esse prazo de três anos só mais tarde iniciou a sua contagem, se interrompeu essa mesma contagem e se se ampliou de três para quinze anos.
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II. FUNDAMENTAÇÃO
a. Matéria de facto.
Por falta de divergência entre as partes, estão assentes os seguintes factos com relevo para a decisão das questões objecto do presente recurso;
1º Os recorrentes são filhos de (F), tendo a recorrente (A) nascido em 21/08/1996, o recorrente (B) nascido em 24/08/2009 e a recorrente (D) nascido em 09/04/2011;
2º No ano de 2019, os recorrentes (B) e (D), intentaram uma acção contra a recorrida (E) junto do Tribunal Popular Intermediário da Cidade de Foshan da Província de Guangdong, com proc. n.º 217 da Série de Yue 06 Min Chu (2019), exigindo que lhes restituísse determinada quantia alegando, por disso terem conhecimento, que a mencionada quantia fora levantada pela ali ré e aqui recorrida das contas bancárias que o referido pai dos recorrentes tinha em Bancos do interior da China continental;
3º Pelo menos desde 14/09/2020 que a recorrente (A) interveio na referida acção e que tem conhecimento dos factos que ali foram alegados pelos demais recorrentes;
4º Em 12/09/2020, a ré restituiu o montante de RMB$7.942.323,92 para a conta titulada em nome de (F);
5º Em 14 de Maio de 2021, quanto ao caso do proc. n.º 217 da Série de Yue 06 Min Chu (2019), o Tribunal Popular Intermediário da Cidade de Foshan da Província de Guangdong proferiu a seguinte decisão:
“1. Fica confirmado que os depósitos, no valor total de $162.959.119,59, transferidos de várias contas bancárias em nome de (F), durante o período compreendido entre 10 de Março e 17 de Março de 2016, integram a herança de (F);
2. A ré, (E), deverá, no prazo de dez dias a partir da data de entrada em vigor desta sentença, restituir à conta em nome de (F), n.º *** junto do Banco Agrícola da China, a quantia de $50.441.119,45;
3. A ré, (E), deverá, no prazo de dez dias a partir da data de entrada em vigor desta sentença, restituir à conta em nome de (F), n.º *** junto do Banco Agrícola da China, a quantia de $50.355.767,23;
4. A ré, (E), deverá, no prazo de dez dias a partir da data de entrada em vigor desta sentença, restituir à conta em nome de (F), n.º *** junto do Banco Agrícola da China, a quantia de $34.219.908,99;
5. A ré, (E), deverá, no prazo de dez dias a partir da data de entrada em vigor desta sentença, restituir à conta em nome de (F), n.º *** junto do Banco Agrícola da China, a quantia de $20.000.000,00;
6. Indeferidos os demais pedidos de (B) e de (D)”;
6º Após a instauração do recurso (proc. n.º 2708 da Série de Yue Min Zhong (2021)), em 30 de Novembro 2022, o Tribunal Popular Superior da Província de Guangdong decidiu manter a decisão a quo;
7º Em 19 de Janeiro de 2023, no cumprimento da decisão final acima indicada, a ré transferiu, em quatro parcelas, para a conta n.º *** junto do Banco Agrícola da China, em nome de (F), o montante total de RMB$155.016.795,67.
b. Do Direito.
i. Da lei aplicável.
Na acção que os recorrentes intentaram nos tribunais da RAEM pretendem ser indemnizados dos danos que tiveram por, alegadamente, não terem auferido quaisquer proveitos da quantia monetária que o seu falecido pai tinha depositada em Bancos na China continental, uma vez que a recorrida se apoderou temporariamente de tal quantia em 2016 levantando-a dos referidos Bancos e só a voltando a depositar nos mesmos Bancos alguns anos mais tarde.
Toda a actividade alegadamente ilícita e causadora de danos teve lugar na China continental e os próprios danos ocorreram na China continental.
Assim, nos termos do disposto no nº 1 do art. 44º do CC1, é aplicável a lei da China continental à questão da prescrição aqui controvertida, nada relevando o facto de lesante e lesados terem residência habitual na RAEM (nº 3 do mesmo art. 44º CC)2.
ii. Do início da contagem do prazo de prescrição.
Os recorrentes discordam da decisão recorrida por esta ter considerado que a contagem do prazo de prescrição se iniciou no ano de 2019 e 2020. Dizem os recorrentes que nessa altura ainda não sabiam qual a quantia pertencente ao seu falecido pai da qual a recorrida se havia apoderado ilicitamente nem sabiam se a recorrida iria ser condenada a restituir.
Quer segundo o actual Código Civil da China continental, em vigor desde 2021, quer segundo as anteriores “Regras Gerais do Direito Civil”, em vigor desde 1 de Outubro de 2017, o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar em consequência de acto ilícito começa a contar a partir da data em que o titular do direito sabia ou devia saber que os seus direitos tinham sido violados e conhecia a identidade do infrator. Como também ocorre na Lei da RAEM, o início da contagem daquele prazo não depende do conhecimento do montante da indemnização nem da liquidez deste montante (art. 188º do Código Civil da China continental e arts. 299º, nº 4 e 491º, nº 1 do Código Civil de Macau).
Ora, estando assente que os recorrentes souberam, pelo menos, no ano de 2020, que a recorrida havia violado o seu direito sucessório sobre os saldos bancários em controvérsia, iniciou-se, pelo menos, nessa data a contagem do referido prazo.
Com efeito, apesar de dois dos recorrentes serem menores, não está demonstrado que ocorre suspensão do prazo de prescrição nos termos do disposto nos arts. 190º, 191º e 194 do Código Civil da China continental, nem nos termos do art. 312º do Código Civil de Macau.
Não tem, pois, razão os recorrentes neste seu fundamento do recurso, o qual, por isso, não procede.
iii. Da interrupção da prescrição em consequência da citação.
A citação ocorreu em 27 de Abril de 2020, altura em que ainda não vigorava o actual Código Civil da China continental, sendo aplicáveis as referidas “Regras Gerais do Direito Civil”, que dispunham no seu art. 195º que a instauração da acção interrompe o prazo de prescrição.
A prescrição é um instituto jurídico que visa a segurança, a estabilidade e a definição célere das relações jurídicas controvertidas sancionando a inércia dos titulares dos direitos e protegendo a confiança dos eventuais sujeitos passivos para que não se eternizem as dúvidas quanto à definição das situações jurídicas que com o tempo ficam de mais difícil demonstração e prova e para que se alcance a certeza e a paz social.
Atenta esta razão de ser da prescrição é claro que aquele que se dirige ao tribunal para defender um direito que julga ofendido demonstra vontade de alteração da situação jurídica existente e actua de forma adequada a tal finalidade não merecendo sanção por inércia nem deixando lugar para protecção da confiança de terceiros na manutenção da situação existente. É evidente também que a instauração da acção só justifica a interrupção da contagem do prazo de prescrição no que respeita à situação jurídica trazida a juízo para ser solucionada e não a toda e qualquer situação jurídica do autor. Ora, no caso presente, os recorrentes dirigiram-se ao tribunal apenas para reivindicar aquilo que julgavam que era seu (a quantia monetária que pertencera ao seu pai), mas não para ressarcimento de outros danos. A confiança na situação de não restituição não merece protecção, mas a confiança na situação de não indemnização de danos, merece ser protegida. Por esta razão, a acção intentada nos tribunais da China continental não tem eficácia suficiente para interromper o prazo de prescrição da obrigação de indemnizar, mas tem eficácia suficiente para interromper a contagem do prazo de prescrição da obrigação de restituir.
Não ocorreu, pois, a interrupção que os recorrentes invocam como fundamento do recurso, também não procedendo esta razão de discordância da decisão recorrida.
iv. Da conversão, por via de sentença do prazo curto de prescrição em prazo ordinário.
Nos termos do disposto no nº 1 do art. 304º do Código Civil de Macau, “o direito para cuja prescrição ... a lei estabelecer um prazo mais curto do que o prazo ordinário fica sujeito a este último, se sobrevier sentença transitada em julgado que o reconheça ...”. Porém, este normativo não é aplicável à situação em apreço, a qual é regulada pela lei da China continental, que tem solução diferente.
Nos termos da lei aplicável, a sentença que reconheça um direito não transforma o prazo de prescrição, mas faz nascer um prazo de caducidade do direito à acção de execução da referida sentença (art. 250º da Lei de Processo Civil da RPC). Desta forma, os recorrentes, caso a sentença proferida pelos tribunais da China continental não tivesse sido voluntariamente cumprida, disporiam de um prazo para a executar, mas não vêm ampliado o prazo de prescrição do direito reconhecido na sentença. E muito menos vêm ampliado o prazo de prescrição de um direito que a sentença não reconheceu – o direito a serem indemnizados pelos danos decorrentes da privação temporária da quantia monetária pertencente ao seu pai e ilicitamente apropriada temporariamente pela recorrida.
Improcede, pois, também este fundamento do recurso.
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III. DECISÃO.
Pelo que fica exposto, acordam os juízes do Tribunal de Segunda Instância em negar provimento ao recurso, mantendo-se a decisão recorrida.
Custas a cargo dos recorrentes.
Registe e notifique.
RAEM, 08 de Outubro de 2026
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Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
(Relator)
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Cheong Un Mei
(Primeira Juiz-Adjunta)
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Fong Man Chong
(Segundo Juiz-Adjunto)
1 “A responsabilidade extracontratual fundada, quer em acto ilícito, quer no risco ou em qualquer conduta lícita, é regulada pela lei do lugar onde decorreu a principal actividade causadora do prejuízo…”.
2 “Se, porém, o agente e o lesado tiverem a mesma residência habitual e se encontrarem ocasionalmente no exterior, a lei aplicável será a da residência comum, sem prejuízo das disposições do ordenamento jurídico designado nos termos dos números anteriores que devam ser aplicadas indistintamente a todas as pessoas”.
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Recurso jurisdicional em matéria cível nº 952/2025 2