Processo n.º:12/2026
(Autos de Recurso Contencioso)
Data do Acórdão:08 de Outubro de 2026
Assunto:Dever de urbanidade; Processo disciplinar.
SUMÁRIO
1. Na inexistência de vícios procedimentais ou de substância assacados ao acto administrativo praticado pelo Conselho Superior de Advocacia que aplicou ao Recorrente a sanção disciplinar de multa por violação de urbanidade, é de julgar improcedente o recurso.
2. O princípio da proibição do excesso constitui parâmetro de controlo das actuações restritivas dos direitos e interesses dos particulares, funcionando como limite a tais restrições; e no âmbito do processo disciplinar, não pode, em regra, o Tribunal sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou de manifesta violação do princípio da proporcionalidade.
O Relator
_____________________
Seng Ioi Man
REGIÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL DE MACAU
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA
Processo n.º:12/2026
(Autos de Recurso Contencioso)
Data do Acórdão:08 de Outubro de 2026
Recorrente:(A)
Entidade Recorrida: Conselho Superior da Advocacia
***
I. RELATÓRIO
(A), Recorrente, devidamente identificado nos autos, discordando da decisão do Conselho Superior da Advocacia, de 13 de Maio de 2025, veio interpor recurso contencioso para este TSI, tendo formulado as seguintes conclusões:
1 - Tendo o CSA negado a confiança dos autos, recusando a validade da procuração forense outorgada pelo recorrente ao dr. (B) e, mesmo após substabelecimento sem reserva a favor da dra. (C), mantendo tal negação e recusa, a preparação dos meios de reacção contra a deliberação de 13 MAI 2025 revelou-se praticamente inviabilizada, designadamente por o recorrente desconhecer quais os actos e diligências de prova que teriam sido praticados nos autos e que teriam alegadamente fundamentado a decisão.
2 - Ao não ter assim entendido e ao ter, pois, colocado em causa a livre constituição de advogados defensores por parte do recorrente, violou a decisão recorrida a norma acolhida no art. 30.º, n.º 1, do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
3 - Sem a notificação do relatório de fls. 428 a 434 que conteria as diligências de investigação praticadas pelo instrutor, a preparação dos meios de reacção contra a deliberação de 13 MAI 2025 revelou-se praticamente inviabilizada, designadamente por o recorrente desconhecer quais as diligências de investigação que teriam sido praticados nos autos e que teriam alegadamente fundamentado a decisão.
4 - Ao não ter assim entendido e ao ter, pois, colocado em causa as garantias de defesa dos arguidos disciplinares, designadamente a notificação de todo o conteúdo da decisão, mesmo a sua fundamentação per relationem, violou a decisão recorrida as normas acolhidas nos artigos 28.º e 40.º, ambos do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
5 - Não tendo sido inquiridas quaisquer das oito testemunhas arroladas em sede de defesa e nem existindo sequer qualquer despacho que negue a sua inquirição, é nulo ou juridicamente inexistente o processo atenta essa preterição explícita de prova apresentada em sede de defesa.
6 - Saliente-se, a mero título de exemplo, que se diz na deliberação a quo que o recorrente prejudicou a «(...) relação de amizade entre advogados e os juízes (...)», que as suas acções «(...) ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança (...)».
7 - Porém, mesmo em sede do acórdão do TSI alguns dos factos que ali não foram julgados provados foram, precisamente: i) o de ter havido qualquer ofensa ou dano à honra e reputação do tribunal colectivo, ou seja, dos três juízes; e ii) qual o contexto e enquadramento em que qualquer um dos factos imputados ao recorrente teria sido por este praticado, com que intenção, se direccionado a alguém, em qual circunstancialismo, etc etc.
8 - Logo, se outros motivos não houvesse, sempre a prova requerida mas negada teria podido incidir sobre essa factualidade que o próprio TSI deu por não provada!
9 - Ao não ter assim entendido e ao ter, pois, colocado em causa as garantias de defesa dos arguidos disciplinares, designadamente o direito à produção de prova e ao contraditório, violou a decisão recorrida as normas acolhidas nos artigos 10.º, 18.º, 23.º, n.º 3, e 33.º, todos do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
10 - É também nulo o processo ao fazer, sem mais, seu o que quer que tenha sido produzido ou decidido em sede de processos judiciais, tal configurando a abdicação do que seja o munus disciplinar de uma associação pública autónoma.
11 - Receber e tornar seu o que exclusivamente o T.J.B. e o T.S.I. tenham decidido e invocar que as "decisões dos tribunais são obrigatórias para quaisquer entidades e prevalecem sobre as de quaisquer outras autoridades" é inaudito, pois que é um dever legal e estatutário do CSA promover um procedimento administrativo disciplinar independente e autónomo de qualquer outro procedimento, judicial ou não judicial.
12 - Dever esse que teria consistido em o CSA efectuar a sua tarefa e poder-dever de instrução probatória, em termos autónomos e independentes de qualquer outra entidade, de produzir, gerar e, por fim, aferir e valorar de forma própria, livre, autónoma e crítica o conjunto de factos que tenham vindo imputados a um seu membro.
13 - Repare-se, aliás, que consta da deliberação a quo que o recorrente prejudicou a «(...) relação de amizade entre advogados e os juízes (...)», que as suas acções «(...) ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança (...)».
14 - Sucede, todavia, que mesmo em sede do acórdão do TSI alguns dos factos que ali não foram julgados provados foram, precisamente estes: i) o de ter havido qualquer ofensa ou dano à honra e reputação do tribunal colectivo, ou seja, dos três juízes; ii) qual o contexto e enquadramento em que qualquer um dos factos imputados ao recorrente teria sido por este praticado, com que intenção, se direccionado a alguém, em qual circunstancialismo, etc etc.
15 - Logo, se outros motivos não houvesse, sempre a prova requerida mas negada teria podido incidir sobre essa factualidade que o próprio TSI deu por não provada e que se mostraria essencial e crucial fazer incidir prova nestes autos disciplinares!
16 - Ao não ter assim entendido e ao ter, pois, colocado em causa as garantias de defesa dos arguidos disciplinares, designadamente o direito a um instrutor isento, designadamente que não tenha incorrido numa causa objectiva de inimizade para com o arguido, violou a decisão recorrida as normas acolhidas nos artigos 4.º,7.º, 12.º, n.º 4 / in fine, 18.º e 19.º, todos do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
17 - Apesar de o recorrente ter questionado a imparcialidade e o distanciamento do dr. (D) para se manter como instrutor dos autos, mais pedindo a sua remoção e que fossem invalidados todos os actos por ele praticados no processo, nunca foram tais pedidos de remoção e de invalidação objecto de qualquer decisão comunicada ao recorrente!
18 - Ou seja, o referido instrutor dr. (D) manteve-se nos autos como instrutor e continuou a praticar actos processuais nele, designadamente o relatório final a que se refere o art. 37.º do CDA.
19 - A decisão de manutenção como instrutor de quem declarou que iria acusar o aqui recorrente está ferida de nulidade ao violar os princípios basilares da isenção, distanciamento e imparcialidade, designadamente ao consubstanciar uma causa objectiva de inimizade com o recorrente.
20 - Ao não ter assim entendido e ao ter, pois, colocado em causa as garantias de defesa dos arguidos disciplinares, designadamente o direito a um instrutor isento, designadamente que não tenha incorrido numa causa objectiva de inimizade para com o arguido, violou a decisão recorrida as normas acolhidas nos artigos 15.º, 16.º e 19.º, todos do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
21 - No dia 17 JUN 2020, o recorrente pautou toda a sua conduta como estando no exercício da sua profissão e unicamente no interesse da sua constituinte, agindo sempre, apenas e exclusivamente, no interesse profissional de salvaguardar os direitos e os interesses da sua constituinte, sobretudo quando em ambiente "tenso" mas em que o recorrente agiu sempre com o animus efectivo e exclusivo de defesa e salvaguarda das posições jurídicas da assistente, sua cliente.
22 - Estando o aqui recorrente a falar, pretendendo dizer que se não opunha ao adiamento e completamento do julgamento até 31 JUL 2020, quando, sem qualquer aviso, falando por cima de si e cortando-lhe a palavra - tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento -, de repente a Sr.ª Juíza-Presidente como que o atropelou, interrompendo-o abruptamente e, sem mais, chamou a assistente à zona de prestação de juramento e depoimento e, de imediato, sem qualquer consideração da presença aí do seu advogado - ou seja, das funções de assistência e apoio técnico que é seu munus profissional indeclinável desempenhar -, a Sr.ª Juíza-Presidente perguntou logo à assistente se esta queria ou não continuar com o procedimento criminal ou se, pelo contrário, queria desistir.
23 - Assim, perante esta actuação súbita da Sr.ª Juíza Presidente, o aqui recorrente sentiu-se, em sua consciência, no dever profissional, legal e deontológico de prontamente exercer o seu munus de advogado, com a prontidão e firmeza que as circunstâncias, inesperadas e não expectáveis, lhe pareceram exigir naquele momento, pois que, conforme o aqui recorrente disse nesse momento à Sr.ª Juíza Presidente, nunca os advogados da assistente, nesse dia ou em momento anterior, equacionaram com a sua constituinte essa hipótese de desistência e as suas implicações legais e, por isso, jamais foi explicado à assistente que, logo que declarasse nesse momento, em ambiente solene e perante o Tribunal, a desistência da queixa, essa desistência seria necessariamente irretractável.
24 - Acresce que, segundo a concepção do recorrente e aquilo que, segundo sabe e crê, resulta da lei processual penal, mormente após a mais recente revisão, apenas caberia ao tribunal determinar a realização do julgamento nessa mesma 3.ª data, 17 JUN 2020, mesmo sem o recorrente, Sr. (E), ou, a não ser assim, adiar o julgamento (tal qual tinha sido requerido pela advogada do recorrente, Sr. (E), promovido pelo M.P. e acompanhado pelo recorrente).
25 - E, quando muito, por respeito e cortesia com a assistente, as suas 4 filhas e, bem assim, as testemunhas arroladas pela assistente e aí presentes, caberia informar-lhes os motivos pelos quais seria marcada ainda uma (excepcional e praeter legem) 4.ª data!
26 - Mas já não caberia ao tribunal certamente, interrompendo abruptamente a pronúncia estritamente no exercício das funções profissionais do recorrente, chamar subitamente a assistente e, sem mais - sem qualquer possibilidade de esta e o seu advogado aí presente previamente conferenciarem acerca do respectivo alcance e efeitos legais -, perguntar se a assistente queria ou não continuar o processo ou desistir!
27 - Por todos esses motivos, naqueles não mais que escassos 30 segundos em que, estando ainda o aqui recorrente no uso da palavra e o momento em que, após a mencionada abrupta interrupção pela Sr.ª Juíza Presidente - tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento -, a assistente está já a ser questionada pela Sr.ª Juíza Presidente, o aqui recorrente entendeu dever afirmar perante a Sr.ª Juíza Presidente que tal pergunta quanto à desistência de queixa, nos exactos termos e circunstâncias em que foi feita e sem facultação de tempo para o recorrente conferenciar previamente com a sua cliente, seria ilegal e que não poderia ser juridicamente feita.
28 - Após a Sr.ª Juíza Presidente insistir em fazer essa pergunta à assistente, o aqui recorrente - sempre e sempre com a consciência de estar a exercer um direito mas, sobretudo, de estar a dar cumprimento a um seu indeclinável dever profissional e deontológico - aconselhou então a sua constituinte a não responder a essa específica pergunta sobre a desistência.
29 - A Sr.ª Juíza Presidente, todavia, voltou a questionar a assistente e esta, não obstante o expresso aconselhamento para que não respondesse (ignorando-se se tal conselho lhe chegou ou não a ser traduzido), afinal respondeu, dizendo que pretendia continuar o procedimento.
30 - Entretanto, a determinado momento, em tom exaltado e em língua chinesa, a Sr.ª Juíza Presidente dirigiu-se ao aqui recorrente dizendo-lhe - conforme a tradução fragmentária para português que, devido às circunstâncias, de confusão, ia recebendo no auricular, tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento - "retire-se", expressão que foi dita por duas vezes em período não superior a cerca de 20 segundos.
31 - Nesse momento, a Dr.ª (F) manifestou-se de imediato dizendo que, sendo determinada a retirada do aqui recorrente, ela mesma se retiraria igualmente da audiência.
32 - Perante a ostensiva e objectiva ausência de controlo da audiência nesses momentos patenteada pela Sr.ª Juíza Presidente - tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento -, o aqui recorrente manteve-se o mais sereno e expectante possível.
33 - Apenas alguns segundos depois de ouvir essa expressão "retire-se" e porque a Sr.ª Juíza Presidente não afirmou - nem manifestou qualquer propósito de equacionar tais questões - se seria ou não uma "retirada da sala" (?) ou uma "retirada do patrocínio" (?) nem determinou quem quer que fosse para o "substituir no acto ou no patrocínio" da assistente e das 4 filhas (?) - tudo tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento -, o recorrente continuou a manter-se sereno e sentado na sua bancada de advogado durante esses ulteriores escassos segundos.
34 - Tanto assim foi que a Sr.ª Juíza Presidente - tal qual resulta da gravação áudio da audiência de julgamento -, não mais que alguns segundos depois, prosseguiu a audiência de imediato e o recorrente manteve-se no exercício das suas funções de advogado nessa e nas seguintes audiências!
35 - E, após ter determinado o adiamento para a última semana de Julho de 2020 - para o dia 22 JUL 2020, pelas 10.30 -, a Sr.ª Juíza Presidente dirigiu-se, por fim, quer ao recorrente quer também à mandatária do recorrente, Sr. (E), dizendo-lhes, a ambos - e não, pois, única ou especificamente, ao aqui recorrente - o que consta a final da acta de 17 JUN 2020.
36 - Ou seja: que ambos os advogados causaram distúrbios na audiência desse dia e que, por isso, o tribunal os adverte que, caso nas próximas audiências (uma, já agendada para 22 JUL 2020), mantivessem a mesma atitude, então, nesse caso, o tribunal iria agir de acordo com o disposto no art. 307.º do C.P.P.
37 - A única reacção que o aqui recorrente adoptou na sequência dos eventos de 17 JUN 2020 foi o de os tratar, deliberada e exclusivamentemente, como não poderia deixar de ser, por via institucional e sem qualquer mínimo envolvimento pessoal e tal via institucional correspondeu a, de uma forma objectiva e independente, dar simplesmente a conhecer tais eventos às entidades que, por atribuição e dever, poderiam conhecer dos mesmos e, sendo caso disso - segundo o seu critério -, deles extrair alguma consequência, designadamente disciplinar.
38 - Por isso, ta o aqui recorrente escreveu - «(...) tendo em consideração os incidentes que ocorreram na audiência de julgamento de 17 JUN 2020, pelas 11.00, que envolveram todos os intervenientes, que afectaram a harmonia da instância e também o desenrolar da audiência (...)» -, o recorrente tomou espontânea e unilateralmente a iniciativa de começar por pedir, logo no dia seguinte, 18 JUN 2020, os cds de gravação e a acta da audiência.
39 - Sendo que, após ter detectado um lapso de enquadramento nesse requerimento, reformulou-o e apresentou-o em 24 JUN 2020, aí dizendo o aqui recorrente, entre o mais, o seguinte: «(...) 5. É patente que os incidentes que ocorreram na audiência de julgamento de 17 JUN 2020, pelas 11.00, envolveram todos os intervenientes presentes, afectaram a harmonia da instância e também o normal desenrolar da audiência. 6. Situação esta que - pela sua gravidade intrínseca - deve ser reportada de forma isenta às entidades de controle disciplinar e deontológico da R.A.E.M, a fim de se analisar o comportamento de todos os intervenientes e assim evitar que se repitam, isto para o bem do sistema jurídico. 7. A cópia da gravação da audiência de 17 JUN 2020 é a única prova para se poder conhecer e analisar o que fiel e efectivamente aí ocorreu e é desejo do advogado signatário que 1 (uma) cópia fique na posse do CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS DE MACAU e a outra cópia na posse da ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU, podendo assim estas entidades investigar, averiguar e decidir em conformidade.(...)»
40 - De seguida, deferido aquele pedido e já na posse dos elementos solicitados, atenta a analogia com o dever deontológico previsto no art. 31.º do Código Deontológico dos Advogados, o aqui recorrente enviou por deferência e cortesia à Sr.ª Juíza Presidente em 13 JUL 2020 um requerimento comunicando-lhe formalmente que iria proceder ao envio dos cds de gravação e da acta da audiência quer ao Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau como também à A.A.M.
41 - Também em 13 JUL 2020 o recorrente remeteu o mesmo expediente ao Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau, cabendo destacar que, na presente data de Janeiro de 2026, 5 anos e 6 meses depois, nada, absolutamente nada, foi dito ou respondido pelo referido Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau.
42 - Em 22 JUL 2020 realizou-se, com a presença do recorrente nos autos criminais n.º CR2-19-0210-PCC, Sr. (E), a audiência de julgamento, sem que no seu decurso tenha havido qualquer mínimo incidente, decorrendo os trabalhos com a toda a regularidade e normalidade.
43 - Marcada nova data para continuação, realizou-se em 23 JUL 2020, também com a presença do recorrente, Sr. (E), a última sessão do julgamento, sem que durante a mesma tenha ocorrido qualquer mínimo incidente, decorrendo todos os trabalhos com regularidade e normalidade.
44 - Lido o respectivo acórdão em 9 SET 2020, foi o ali arguido, Sr. (E), condenado em pena de multa pela prática de vários crimes de ameaça simples, sendo absolvido do crime de dano, e condenado ainda parcialmente nos pedidos cíveis.
45 - No início de Outubro de 2020, o aqui recorrente foi contactado telefonicamente no escritório onde trabalha por parte da Polícia Judiciária para que, no âmbito da investigação n.º DS.1964/2020, aberta no contexto do presente inquérito-crime n.º 5917/2020, fosse prestar declarações, o que sucedeu em 28 OUT 2020.
46 - Só nesse momento - sem, pois, observância de idêntica comunicação prévia ao abrigo de um dever deontológico de deferência e cortesia - soube o recorrente que tinha sido instaurado contra si o presente inquérito-crime na sequência de uma queixa formulada pela Sr.ª Juíza Presidente e, bem assim, pelos 2 Srs. Juízes Adjuntos que compõem o 2.º Juízo Criminal, a Dr.ª *** e o Dr. ***, precisamente quanto aos eventos de 17 JUN 2020!
47 - Ora, conforme referido, todas as 3 seguintes sessões de julgamento posteriores a 17 JUN 2020 decorreram com a máxima normalidade e, por outro lado, jamais - fosse para efeitos legais ou, enfim, em cumprimento de um dever deontológico elementar - foi o aqui recorrente notificado de que iria ser apresentada - ou sequer que já tinha sido apresentada - a presente queixa-crime contra si!
48 - Conforme resulta explicitamente da acta de 17 JUN 2020, o Tribunal alertou, avisou ou advertiu ambos os advogados, não apenas o aqui recorrente e esse "aviso" veio como que assistido de uma "cominação", em caso de eventual futura verificação de uma "condição".
49 - Assim, conforme decorre expressamente da acta de 17 JUN 2020, ditada pela Sr.ª Juíza Presidente e com a anuência tácita dos 2 Srs. Juízes Adjuntos que compõem o 2.º Juízo Criminal:
- se, no caso, na eventualidade ou na condição de, por parte de qualquer dos 2 mandatários presentes, voltar a haver qualquer incidente nas próximas sessões (já então estando agendada a de 22 JUL 2020), então, a verificar-se porventura essa condição, o Tribunal agirá finalmente de acordo com o art. 307.º do C.P.P., em que se inclui, designadamente, a responsabilização penal.
50 - Pergunta-se: verificou-se ou não essa condição expressamente fixada pela Sr.ª Juíza Presidente e pelo 2 Srs. Juízes Adjuntos? Responde-se: absolutamente não pois que nada ocorreu digno de relevo na sessão de 22 JUL 2020, tal qual resulta da respectiva gravação áudio da audiência de julgamento de 22 JUL 2020 e da respectiva acta.
51 - Nada fora do normal novamente ocorreu nessa sessão de julgamento, tal qual resulta da respectiva gravação áudio da audiência de julgamento de 23 JUL 2020 e da respectiva acta.
52 - E em 9 SET 2020, aquando da leitura do acórdão? Uma vez mais, a sessão decorreu com toda a normal tranquilidade, tal qual resulta da respectiva gravação áudio da audiência de julgamento de 9 SET 2020 e da respectiva acta!
53 - Cabe perguntar-se com base em que fundamentos, tal qual prévia e expressamente definidos e delimitado pelo próprio Tribunal em 17 JUN 2020, o Tribunal afinal, contrariando esses seus fundamentos, elaborou e remeteu em 9 JUL 2020 ao Ministério Público a queixa-crime na base do presente arquivamento e da presente acusação e remeteu, à A.A.M., uma participação disciplinar?
54 - Que concretos actos ou que concretas omissões ocorreram ou deixaram especificamente de ocorrer para que o Tribunal, em 9 JUL 2020 - 13 dias após 17 JUN 2020 e 11 dias antes da sessão já agendada para 22 JUL 2020 -, levasse a considerar que, quanto ao aqui recorrente - mas já não também quanto à outra mandatária a que se alude a final da acta de 17 JUN 2020 -, este, e não aquela, teria dado azo ou pretexto para considerar-se verificada a condição expressa e inequívoca que o próprio Tribunal determinou e verteu na acta de 17 JUN 2020?
55 - É que, entre 17 JUN 2020 e 9 JUL 2020, nenhuma sessão ou audiência de julgamento ocorreu!
56 - E foi essa - apenas, taxativa e textualmente, essa - a condição subordinadamente à qual, verificando-se, daria então o Tribunal subsequente impulso para a responsabilização penal de qualquer um dos 2 advogados presentes na sessão de 17 JUN 2020!
57 - Portanto, se nada ocorreu antes da sessão de 22 JUL 2020 - para a qual, à data de 9 JUL 2020, ainda faltavam 11 (onze) dias!! - então que acto ou omissão poderá ter ocorrido que tenha levado o Tribunal a afastar-se frontalmente dos termos tão inequívocos e claros que ele mesmo estabeleceu e verteu na "advertência cominatória" constante a final da acta de 17 JUN 2020?
58 - Ora, os únicos dois actos que o aqui recorrente realizou nesse ínterim ou intervalo temporal nos autos foram os seguintes:
- 1.º em 18 JUN 2020 pediu o cd e a acta da audiência de 17 JUN 2020; e - 2.º em 24 JUN 2020, reformulou tal pedido e mencionou expressamente que iria remeter esses elementos quer ao CONSELHO DOS MAGISTRADOS JUDICIAIS DE MACAU quer à ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DE MACAU para que esta 2 entidades, assim o entendendo, investigassem, averiguassem e decidissem em conformidade.
59 - Corresponderão ou não esses dois actos do aqui recorrente à verificação da condição expressamente estatuída a final da acta de 17 JUN 2020? É evidente que importa afirmar sem a mínima hesitação que não, de todo não!
60 - Pois que, com os actos de 18 JUN 2020 e de 24 JUN 2020, não esteve em causa qualquer sessão de julgamento, conforme é evidente e até ocioso ter sequer de dizê-lo, nem esteve em causa qualquer acto ilegal, ilegítimo ou sequer contrário à deontologia profissional.
61 - O que o aqui recorrente fez, de uma forma respeitosa se bem que vigorosa ou firme, foi proteger a sua cliente, tendo de se fazer presente face àquela actuação súbita e abrupta da Sr.ª Juíza-Presidente e, assim, não permitir que a assistente, influenciada e até constrangida pela demonstração de poder da Sr.ª Juíza-Presidente, acedesse em desistir da queixa sem poder aperceber-se e apreender em toda a sua plenitude o significado máximo e irreversível desse acto e de todas as suas implicações legais!
62 - Ou seja, o interesse da assistente - que, sendo queixosa, se quis constituir assistente, pagando a competente taxa de justiça, e deduzindo pedido cível - seria relegado para segundo plano, tratado como questão menor, quando esta - e as suas 4 filhas -, sendo vítima de um terrível quadro de violência doméstica e até de ameaça cometida com uma tesoura, nunca quis e nunca concebeu desistir da queixa.
63 - Ora, essa actuação do Tribunal esqueceu o papel desempenhado pela advocacia enquanto elemento essencial para a administração da justiça, olvidando que o advogado é um dos pontos essenciais e o máximo interlocutor na assistência técnica e de aconselhamento ao seu cliente, sobretudo no ambiente solene de uma audiência de julgamento, na relação triangular estabelecida entre o M.P., o Tribunal e os mandatários forenses.
64 - Com efeito, tal atitude só se pode qualificar como de inteira desconsideração para com os advogados, em especial o aqui recorrente, como se a função atribuída a este fosse a de um mero figurante ou adereço acidentalmente presente na sala do tribunal ou, porventura ainda, como se fosse mais um funcionário subalterno do tribunal, ao serviço acrítico de todas as actuações do tribunal.
65 - Para que se mostre a falta de fundamento dos presentes autos, se mais não bastasse, seria suficiente atentar-se no suporte áudio da audiência de 17 JUN 2020 - em que é explícito inexistir a palavra "merda" ou qualquer outra similar.
66 - A leitura do teor do que ficou vertido na acta da audiência de 17 JUN 2020 é inequivocamente demonstrativa de que não ocorreram quaisquer dos factos qualificados como ilícito penal que foram imputados ao aqui recorrente e entretanto, um deles, julgado provado.
67 - É que, tal qual consta do n.º 3 do art. 89.º do C.P.P., a acta deve conter:
- a «(...) c) Descrição especificada das operações praticadas, da intervenção de cada um dos participantes processuais, das declarações prestadas, do modo como o foram e das circunstâncias em que o foram (...)»; e
- «(...) d) Qualquer ocorrência relevante para apreciação (...) da regularidade do acto (...)».
68 - Ora, em qualquer uma dessas alíneas c) e d) do n.º 3 do art. 89.º do C.P.P., qualquer evento anómalo, qualquer circunstância apta a desencadear um comportamento subsequente, qualquer acontecimento juridicamente relevante deve ser expressamente feito constar da acta, isto tanto em relação a testemunhas, recorrentes ou mesmo em relação aos diversos operadores judiciários, incluindo, pois, os mandatários forenses, tal como o é o aqui recorrente.
69 - Por outro lado, havendo alguma alegada desconformidade entre o teor do que foi ditado e o que tenha realmente ocorrido, a lei processual penal indica qual o iter processual a adoptar.
70 - Com efeito, manda o n.º 3 do art. 90.º do C.P.P. que seja alterada a redacção inicial da acta, ouvidos os participantes processuais, cabendo ao juiz tal poder-dever.
71 - A acta de 17 JUN 2020 permanece na sua redacção originária, tal qual foi ditada e elaborada pelo 2.º Juízo Criminal, nunca tendo ocorrido a sua rectificação ou um seu qualquer aditamento.
72 - É inimaginável e irrealista a concepção de que actos com a magnitude e gravidade abstracta que necessariamente revesteriam aqueles que vieram imputados ao aqui recorrente e que, em face da sentença a quo, estão qualificados como ilícitos penais, não tivessem ficado expressamente vertidos e circunstanciadamente descritos na acta de 17 JUN 2020, ou numa sua rectificação ou aditamento posteriores!
73 - A tudo isto acrescente-se que, em sede dos autos criminais n.º CR2-21-0007-PCC - em que o escritório onde trabalha o aqui recorrente patrocina o respectivo recorrente -, foi por este último judicialmente suscitada perante o T.S.I. a suspeição dos 3 ilustres magistrados judiciais que compõem o 2.º Juízo Criminal e que apresentaram queixa-crime contra o aqui recorrente, seu advogado constituído.
74 - Tendo o T.S.I. dado oportunidade à Sr.ª Juíza-Presidente para dizer o que tivesse por conveniente, a Sr.ª Juíza-Presidente, Dr.ª ***, de acordo com a tradução obtida, afirmou que o aqui e ora recorrente, ao ter apresentado uma participação quer à A.A.M. quer ao Conselho dos Magistrados Judiciais de Macau, "colocou a carroça à frente dos bois".
75 - E, por isso, unicamente em resultado causal e como reacção directa de resposta a essas participações feitas anteriormente pelo aqui recorrente, terá sido decidido então, entre o mais, apresentar queixa-crime contra o ora recorrente.
7 6 - Ora, essa admissão expressa, cristalina e transparente de que a queixa-crime encaminhada ao M.P. foi mera reacção à participação antes feita pelo recorrente, aliada ao facto de que nada da materialidade imputada nessa queixa-crime constar da respectiva acta de 17 JUN 2020 e, por fim, aliada ainda ao facto de que nunca ocorreu ou se verificou a condição a que expressamente, nessa mesma acta de 17 JUN 2020, o 2.º Juízo Criminal subordinou e condicionou uma eventual responsabilização de qualquer um dos 2 advogados, tudo isso, apreciado na sua globalidade, é de molde a fazer concluir que nenhuma ofensa ou acto desrespeitoso ocorreu por parte do aqui recorrente.
77 - No depoimento testemunhal da Exm.ª Sr.ª Juíza *** em sede de audiência nos autos n.º CR5-21-0343-PCS, esta referiu sempre e repetidamente que por ser ela a única pessoa sentada perto do recorrente, por isso motivo é que conseguiu ouvi-lo a dizer "merda".
78 - Ora, é manifesto que não seria sequer a Exm.ª Sr.ª Juíza *** a única pessoa sentada perto do recorrente, pois que o recorrente estava sentado, óbvia e naturalmente, na bancada destinada aos advogados, lado a lado com a sua colega, dr.ª (F), a poucos centímetros de si.
79 - E o recorrente estava sentado frente a frente, a cerca de 1 metro e meio, de 2 funcionários judiciais, sentados na mesa situada no centro da sala de audiência, directamente virados, ambos tais funcionários, para a bancada dos advogados e, assim, não só não é verídico nem factual que a Exm.ª Sr.ª Juíza *** fosse a única pessoa sentada perto do recorrente - havia pelo menos mais 3 pessoas - como também não é verídico nem factual que a Exm.ª Sr.ª Juíza *** fosse a pessoa sentada mais perto do recorrente, pois qualquer daquelas 3 pessoas estava manifestamente mais próxima do aqui recorrente, conforme é facto público e notório - que aqui se invoca - atenta a arquitectura e a disposição atribuída aos diferentes operadores judiciais dentro de uma sala de audiências da R.A.E.M.
80 - Ora, nenhuma dessas 3 pessoas refere ter ouvido o aqui recorrente a dizer qualquer palavra ofensiva ou de baixo calão, "merda" ou outra qualquer"!
81 - No seu depoimento testemunhal, a Exm.ª Sr.ª Juíza *** referiu sempre e repetidamente não só que ouviu o recorrente a dizer "merda" mas também, sic e ipsis verbis, que viu o recorrente a dizer "merda". Que ouviu e que VIU o recorrente a dizer "merda"!
82 - E a Exm.ª Sr.ª Juíza *** acrescentou ainda: "com os próprios ouvidos e olhos"!
83 - Ver, de acordo com qualquer dicionário, significa: - observar; - captar uma imagem; - observar com os olhos; - visualizar; - olhar; - assistir; - contemplar; - mirar; - enxergar; - avistar; ou - enfim, usar o sentido humano da visão.
84 - Pergunta-se: COMO PODERIA A EXM.ª SR.ª JUÍZA *** TER VISTO O RECORRENTE A DIZER "MERDA" - OU QUALQUER OUTRA PALAVRA NESSE DIA OU EM QUALQUER OUTRA, ALIÁS, DAS 2 SEGUINTES SESSÕES DE JULGAMENTO - SE, EM 17 JUN 2020, ESTANDO-SE EM PLENA PANDEMIA COVID-19, DENTRO DE UMA SALA DE AUDIÊNCIA DE DISCUSSÃO E JULGAMENTO DE UM TRIBUNAL, TODAS AS PESSOAS, INVARIAVELMENTE E SEM EXCEPÇÃO, TINHAM DE ESTAR A UTILIZAR MÁSCARA FACIAL QUE, POR DEFINIÇÃO, TAPA QUER O NARIZ QUER A BOCA OU, AO MENOS, OCULTA SEMPRE A BOCA??!!
85 - Reitera-se: COMO PODERIA A EXM.ª SR.ª JUÍZA *** TER VISTO O RECORRENTE A DIZER "MERDA" OU UMA QUALQUER OUTRA PALAVRA?
86 - Respondendo a uma pergunta formulada pelo advogado do recorrente, a mesma Exm.ª Sr.ª Juíza *** afirmou sic e ipsis verbis não se lembrar se, quando viu o recorrente dizer "merda", este estaria ou não a usar máscara!
87 - Pois se viu - como disse repetidamente -, o recorrente, nesse caso, teria de estar necessariamente sem máscara, circunstância essa que, além da evidente ilegalidade face às medidas anti-pandemia em vigor, certamente qualquer umas das cerca de 14 pessoas presentes em 17 JUN 2020 na sala de audiência teria constatado e não teria necessariamente deixar de ter feito constar ex abundantia tal violação ostensiva e flagrante das mais elementares regras sanitárias durante a pandemia, nem, aliás, seria sequer permitido ao recorrente - ou a qualquer operador judiciário ou ao público presente na sala - estar e continuar a permanecer, no uso da palavra - ou mesmo em silêncio e inerte que fosse -, sem a máscara devidamente colocada no rosto, isto é, tapando pelo menos a boca ou também o nariz!
88 - Portanto, é absolutamente inverosímil e implausível o teor do depoimento testemunhal da Exm.ª Sr.ª Juíza *** prestado em sede dos autos n.º CR5-21-0343-PCS, cabendo recordar que a Exm.ª Sr.ª Juíza *** foi - conforme admitiu em audiência nos mesmos autos n.º CR5-21-0343-PCS - precisamente a fonte ou a origem, única e exclusiva, do conhecimento do imputado uso do termo "merda" pelo aqui recorrente e da sua transmissão - uma semana depois (!) - à Sr.ª Juíza-Presidente, Dr.ª ***.
89 - Assim, a consideração destes elementos de facto e de direito que foram carreados para os autos disciplinares deveria ter conduzido a uma decisão disciplinar de absolvição, tal qual ocorreu quanto à absolvição penal por parte do T.S.I.!
90 - Sem prejuízo do que antecede - invocação de vários e graves vícios ocorridos na tramitação disciplinar e reiteração da refutação firme da factualidade tida por provada pelo TSI - sempre ainda se refere que o recorrente exerce advocacia há mais de 25 anos tanto em Portugal como em Macau e nunca teve qualquer actuação mal-educada, rude, desrespeitosa ou ofensiva da honra, pessoal ou profissional, de quem quer que seja, designadamente dos demais operadores judiciais, sobretudo magistrados judiciais ou do Ministério Público.
91 - Ademais, seja em Macau seja em Portugal, o recorrente reconhece e valoriza especificamente cada um dos diferentes operadores judiciais, tratando-os com educação, apreço, cortesia, respeito e reconhecimento do papel essencial de cada um deles, incluindo tanto os funcionários judiciais, as equipas de tradução-interpretação ou, bem assim, os elementos de segurança privada destacados para as instalações dos tribunais.
92 - Sempre sem em nada conceder quanto à reiterada negação da factualidade tida por provada pelo TSI, sempre se diga que, mesmo face aos critérios de graduação da pena constantes do art. 42.º do CDA, uma multa de 50 mil MOP é manifestamente excessiva.
93 - Com efeito, diz-se na deliberação a quo que o recorrente prejudicou a «(...) relação de amizade entre advogados e os juízes (...)», que as suas acções «(...) ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança (...)».
94 - Sucede, contudo que mesmo em sede do acórdão do TSI alguns dos factos que ali não foram julgados provados foram, precisamente:
- o de ter havido qualquer ofensa ou dano à honra e reputação do tribunal colectivo, ou seja, dos três juízes;
- qual o contexto e enquadramento em que qualquer um dos factos imputados ao recorrente teria sido por este praticado, com que intenção, se direccionado a alguém, em qual circunstancialismo, etc etc
95 - Logo, se aqueles factos até ficaram não provados pelo TSI, como poderia a deliberação recorrida vir afirmar que o recorrente prejudicou a relação de amizade entre advogados e os juízes, que as suas acções ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança!!??
96 - Tratam-se de afirmações do CSA feitas de forma conclusiva e especulativa pois que não assentam em qualquer facto provado – desde logo no TSI - ou que tenha sido quesitados na acusação ou, pois, objecto de produção de prova nos autos disciplinares.
97 - E foram tais afirmações conclusivas e especulativas que permitiram ao CSA elevar a pena de multa à fasquia elevadíssima de 50 mil MOP!
98 - Não podendo tais afirmações conclusivas e especulativas dar sustentação legítima a tal quantum da pena de multa, deve esta - sempre sem em nda conceder e sempre à cautela de patrocínio - a ser mantida, ser reduzida à sua fasquia mínima.
99 - Ao não ter assim entendido, violou a decisão recorrida a norma acolhida no art. 42.º do CDA, pelo que o despacho recorrido deverá ser invalidado por violação de lei, o que aqui se invoca como fundamento específico para a sua anulação por V. Ex.as.
*
Regularmente citada, veio a Entidade Recorrida contestar, tendo formulado as seguintes conclusões:
1. 縱觀起訴狀的結論部分可知,司法上訴人的上訴理由是指被上訴決定違反了以下法律規定,依次序包括違反了《律師紀律守則》第30條第1款、第28條、第40條、第10條、第18條、第23條第3款、第33條、第4條、第7條、第12條第4款、第15-16、18-19條及第42條,因而請求 尊敬的中級法院裁定司法上訴理由成立,宣告被上訴決定無效或撤銷被上訴決定。
2. 就司法上訴人之主張,被上訴實體已對之逐一反駁,我們認為,行政程序奉行書面原則,紀律程序卷宗內載有的所有文件,已經充分證明所有的一連串行為及手續,均按《律師紀律守則》的規定進行。被上訴的決定(行政行為)沒有任何形式、程序及實質上的瑕疵,司法上訴人的主張是沒有道理的。
3. 由於司法上訴只審理純粹合法性,所以除了出現體現為行使自由裁量權時出現明顯錯誤或屬絕對不合理的違反法律瑕疵的情況,原則上不能審查行政機關對自由裁量權的行使。也不能審理被質疑行為的實質問題,即行為的適時性和適當時,因為這是行政職能的根本內容,原則上不能對之進行司法審查。(終審法院第34/2007號案件)
4. 司法上訴是一種對行政行為提起爭議的訴訟方式,其目的在於獲得一個撤銷該行為或宣告其無效或法律上不存在的司法裁判,它規定於《行政訴訟法典》第20條之中。撤銷性司法上訴旨在分析行政當局依據一定的理由所作出的行政行為的合法性,此行政行為即法院審理的標的。(終審法院第68/2012號案件)
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Pelo Ilustre Magistrado do Ministério Público foi emitido parecer opinando pela procedência do recurso.
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Colhidos os vistos, e elaborado o projecto de Acórdão, foi o processo submetido à conferência para decisão, em que, após discussão, ficou o Exmo. Sr. Juiz Relator vencido relativamente a um dos fundamentos deduzidos pelo Recorrente bem como à decisão, pelo que, nos termos do disposto no art. 631º n.º 3 do CPC ex vi art. 1º do CPAC compete ao primeiro adjunto vencedor lavrar o presente Acórdão.
***
II. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
Este Tribunal é o competente em razão da matéria e da hierarquia.
O processo é o próprio e não há nulidades.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são legítimas.
Não há excepções ou outras questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito do pedido.
***
III. FACTOS
Considera-se provada a factualidade seguinte com interesses para o mérito da causa:
- Tem o acto recorrido o teor seguinte:
Processo Disciplinar comum
Processo n.º 21/2020/CSA
Acórdão
Acordam os Membros do Conselho Superior da Advocacia no Processo Disciplinar Comum n.º 21/2020/CSA, no qual é participado o ilustre advogado Dr. (A), melhor identificado nos autos acima referidos.
O processo disciplinar foi instaurado na sequência de uma participação feita pelo Tribunal Colectivo do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base (Dra. ***, Dra. *** e Dr. ***) contra o visado ilustre advogado Dr. (A) ao presente Conselho.
Do expediente enviado pelo referido Tribunal (registo da audiência de julgamento e o CD-ROM da gravação) onde os três juízes se pronunciaram no sentido de se efectivar a responsabilidade disciplinar do visado, extrai-se que há indícios que o participado, no dia 17 de Junho de 2020, na audiência de julgamento no âmbito do processo n.º CR2-19-0210-PCC, perante os três juízes do Tribunal Colectivo do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, praticou actos indecorosos, retardou o julgamento, disse palavrões (MERDA, em português), teve expressões e gestos desrespeitosos, ofendendo os três juízes e prejudicando a dignidade da audiência de julgamento. Sendo que após a análise oficiosa da prova documental apresentada pelo Tribunal, este Conselho decidiu instaurar o respectivo processo disciplinar comum contra o participado.
Notificado do início da instrução, o Arguido, na sua resposta de fls. 31 a 56 que se dá aqui por reproduzida, o participado negou tudo o que tinha sido objecto de queixa, dizendo que também já tinha apresentado queixa ao Conselho dos Magistrados Judiciais contra a Exma. Sra. Juíza ***, bem como instaurado um processo-crime, pedindo em relação à acusação de "palavrão" (MERDA, na versão portuguesa), o arquivamento dos autos.
Na sua defesa, requereu ainda a audição das suas próprias declarações e dos depoimentos de três testemunhas e fez juntar 5 documentos e um CD-ROM da audiência de julgamento. Foram ainda juntos aos autos, através Exma. Senhora Presidente do Tribunal Colectivo do 2.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base uma certidão do acórdão do Tribunal de Segunda Instância n.º 363/2022 de fls. 60 e seguintes. O referido acórdão do Tribunal de Segunda Instância transitou em julgado em 9 de Dezembro de 2022 e menciona que a absolvição do arguido é apenas uma questão de direito, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que cabe aos factos provados.
Subsequentemente, foi deduzida a acusação de fls., que se dá aqui por reproduzida, na qual é imputada ao Arguido a violação das normas constantes dos artigos 8º, nº 1, 10º, 385º, n.º 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil, 307º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal, 1º n.º 3, 3º e 30º, n.º 1 do Código Deontológico dos Advogados. O Arguido deduziu a sua defesa de fls. 348 a 411.
Dado o conteúdo da defesa e demais elementos já contido nos autos, o instrutor do processo elaborou o relatório final, termos do artigo 37º do Código Disciplinar, propondo a aplicação de uma pena de multa no valor de MOP $50.000,00 (cinquenta mil patacas) ao Ilustre Colega Dr. (A).
Embora exista nos autos uma certidão da sentença do tribunal que indica os factos provados e confirmados pelo tribunal, para proteger os interesses do arguido, o instrutor realizou as diligências de investigação possíveis, conforme relatório de fls. 428 a 434.
As provas resultantes das diligências probatórias, as provas testemunhais, as provas documentais, etc., comprovam de forma suficiente e necessária os factos provados na sentença do tribunal, sem dúvida. Ou seja:
Cotejando criticamente todos os elementos probatórios contidos nos autos, consideram-se como provados os seguintes factos:
1. 2020年6月17日上午11時許,***法官、***法官和***法官組成合議庭在初級法院刑事法庭第2審判庭審理編號為CR2-19-0210-PCC案件,上訴人以案件輔助人的訴訟代理人的身份出席庭審。
2. ***法官以合議庭主席身份主持庭審期間,為著審理上述案件的延期申請及確保延期的必要性,其傳召了該案的輔助人(H)進入審判庭,嫌犯對此當場表示不同意,並因此說出葡萄牙語「merda」,而這一言語被***法官聽到。
3. 接著,當***法官問及(H)是否繼續追究涉案的刑事責任時,嫌犯在法官未結束發問且未獲允許發言的情況下,突然開啟麥克風以葡萄牙語向法官嚴聲反對並說出:“.Oponho-me veementemente a esse tipo de perguntas! ... Portanto, a Senhora Doutora não tem o direito de perguntar à minha cliente se quer desistir ou não! ... Completamente ilegal o que a Sra. Dra. está a fazer! ... Nunca vi uma coisa assim, vi! Oponho-me veementemente!”
4. ***法官立即向嫌犯解釋其有權提問及其原因,警告後者不要再擾亂庭審秩序及阻止法官提問,並要求其離開審判庭。
5. 然而,嫌犯未有理會上述警告,仍一再以同樣態度介入***法官的發言,重覆表示後者無權提問及指示輔助人不需要回答問題。由於認為嚴重影響到庭審的進行,***法官遂召喚保安員請嫌犯離開審判庭,但嫌犯沒有理會。及後,經***法官再次解釋相關原因後,嫌犯才沒有繼績作出上述行為,而(H)方才回答上述問題。
6. 另外,在上述過程中,***法官曾拿起手機查找適用的法律條文,嫌犯目睹有關情況後,隨即拿起手機模仿法官劃動屏幕的動作,之後將手機拋向桌上,並顯露白眼表示鄙夷,而且過程中曾望向***法官。
7. ***法官注意到嫌犯上述劃動屏幕和拋擲電話的動作,並且在其後透過旁人得悉嫌犯上述翻白眼的舉動。另外,上述3項舉動還被***法官和在場的司法文員***觀察到,***法官亦留意到上述拋擲電話和翻白眼的行為。
8. 嫌犯清楚知道案發時合議庭正執行職務,但其上述一系列向合議庭,尤其當中的***法官作出,並且被上述合議庭成員和其以外的在場人士觀察到,或至少很有可能被在場人士觀察到,但嫌犯本人卻仍然如此為之,漠視這種可能性並對此抱接受態度的行為,損害了當中***身為法官的名譽。
9. 嫌犯在自由、自願和有意識的情況下,作出上述行為,且清楚知道其為犯法,會受法律制裁。”1
É de salientar que todos os factos acima referidos foram provados na sentença do processo n.º CR5-21-0343-PCS do 5.º Juízo Criminal e confirmados pelo Venerando Tribunal de Segunda Instância nos autos de recurso n.º 363/2022, no qual se pronunciou sobre a absolvição do arguido ser apenas uma questão de direito, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar que cabe aos factos provados.
Fundamentação
Ora, cumpre agora apurar no presente processo disciplinar se os factos supra referidos correspondem a uma violação das normas constantes dos artigos 8º, n.º1, 10º, 385º, n.º 2 alíneas a) e c) do Código de Processo Civil, 307º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal, 1º n.º3, 3º e 30º, n.º 1 do Código Deontológico dos Advogados.
Ora nestes termos:
O artigo 8.º, n.º 1, do Código de Processo Civil determina que: "No domínio da orientação ou intervenção no processo, os magistrados, os mandatários judiciais e as partes devem cooperar entre si, a fim de dirimir rápida, eficaz e razoavelmente os litígios."
O artigo 10.º do Código de Processo Civil prevê que: "Todos os intervenientes processuais têm o dever de recíproca correcção e entre advogados e magistrados há o dever especial de urbanidade. As partes, no documento ou nas alegações orais, não devem usar, de forma desnecessária ou injustificada, expressões ofensivas da honra ou do bom nome da outra parte ou do respeito devido às instituições."
Por outro lado, nos termos do artigo 385.º, n.º 2, alíneas a) e c) do Código de Processo Civil litiga de má fé, quem, com dolo ou negligência grave, que não deve ignorar que tal pretensão ou oposição é infundada e gravemente violadora do dever de cooperação.
De acordo com o artigo 307.º, n.º 1, alíneas a), b) e c) do Código de Processo Penal, quando o advogado ou defensor, nas suas alegações ou requerimentos, é advertido com urbanidade pelo juiz que preside ao julgamento e mesmo assim, não mostrar ao tribunal o respeito devido; e continuar de forma protelar ou embaraçar o decurso normal dos trabalhos, bem como usar expressões injuriosas ou difamatórias, ofensivas, pode o juiz retirar-lhe a palavra, sem prejuízo do procedimento penal e disciplinar a que haja lugar.
No que se refere às normas previstas no Código Deontológico dos Advogados, prevê o artigo 1.º, n.º 3, que: "Os advogados devem cumprir exacta e escrupulosamente os deveres previstos neste Código; cumprindo com exactidão e prudência todos os deveres que a lei, os usos, os costumes e as tradições lhe impõem perante magistrados, outros advogados, clientes, quaisquer entidades públicas ou privadas."
O artigo 3.º do Código Deontológico da Advocacia prevê ainda que, no exercício da sua profissão, o advogado deve relacionar-se com terceiros com urbanidade. Designadamente com magistrados, outros advogados, funcionários de secretaria, peritos, intérpretes, testemunhas e demais intervenientes processuais.
E o artigo 30.º, n.º 1, do Código Deontológico dos Advogados estabelece que, sem prejuízo da sua independência, os advogados devem tratar os magistrados com o respeito devido no exercício das suas funções, quer por conversa directa, quer por escrito, Ou através de terceiros, não devem interferir na decisão do magistrado. Se a parte o fizer, considera-se o terceiro como tal.
Ora, das normas invocadas, pretende-se demonstrar que as intervenções do Advogado devem, pois, ser pautadas pela urbanidade, isto é, pela polidez, pela delicadeza e pela civilidade.
O advogado, no exercício da sua profissão, para cumprir o dever de defender adequadamente os interesses do seu cliente, tem, pois, o direito de se expressar livremente, mas sobretudo o dever de o fazer dentro daquilo que se julgue ser conveniente, para o bom desempenho do seu mandato.
Entendemos que a legitimidade do uso de expressões mais energéticas ou veementes, devem ser avaliadas considerando o temperamento emocional de quem as emprega, bem como a natureza do assunto. Percebemos ainda que se possa ter gerado um clima de tensão, tal como foi alegado pelo Arguido e acredita-se que a sua exaltação foi motivada pelo objectivo de salvaguardar os interesses da sua cliente. Contudo, a conduta do Arguido aliada à expressão grosseira utilizada, tal como demonstram os factos considerados provados nas várias instâncias, independentemente dos respectivos resultados e enquadramento jurídico dado aos factos, são ofensivas e não justificam as circunstâncias do patrocínio, considerando-se que, para além da sua deselegância mostram-se inadequadas à defesa da causa e, nessa medida, considera-se que o comportamento do Advogado excedeu os limites razoáveis que legitimam a sua livre actuação, preenchendo, no âmbito do processo disciplinar, o conceito da violação do dever de urbanidade, previsto pelos artigos 1º n.º3, 3º e 30º, n.º 1 do Código Deontológico dos Advogados.
Aqui chegados, cumpre determinar a pena a ser aplicada ao Exmo. Sr. Advogado. Nos termos do artigo 41.º do Código Disciplinar dos Advogados, as penas disciplinares incluem: Advertência; censura; multa até 100 000 patacas; suspensão de 10 a 180 dias; suspensão de 6 meses a 5 anos; suspensão de 5 a 15 anos.
O Código Disciplinar dos Advogados determina no seu artigo 42.º que na aplicação da pena, deve atender-se ao comportamento profissional e antecedentes disciplinares do arguido, ao grau de culpa, às consequências da infracção e a todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A pena de advertência é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia, com vista a evitar a sua repetição. A pena de censura é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia e consiste num juízo de reprovação pela infracção disciplinar cometida. A pena de multa é aplicável aos casos de negligência, sendo fixada em quantia certa em função da gravidade da falta cometida. A pena de suspensão é aplicável aos casos de culpa grave e consiste no afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena.
Nos termos do art.º 42.º do Código Disciplinar dos Advogados e do art.º 42.º, n.º 2, art.º 65.º do Código Penal, aplicável subsidiariamente, considerando que, apesar do arguido ter tido, até à data dos factos sub judice, um comportamento profissional considerado normal, não confessou até agora a prática dos factos, mostrando-se impenitente, apesar da suficiência das provas, prejudicando ainda mais a relação de amizade entre advogados e o juizes; considerando a gravidade da palavra proferida (MERDA), aliada aos gestos e expressões de desprezo que a acompanharam, ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança; e considerando ainda que a conduta não se mostrou necessária e ultrapassou os limites para proteger os direitos e interesses da sua cliente e não houve até ao momento nenhum pedido de desculpas apresentado aos três juízes, entende-se que, a aplicação da pena de advertência ou pena de censura não respondem eficazmente ao grau de culpa que resulta da conduta do arguido, devendo ser-lhe aplicada a pena de multa de MOP$50.000,00 (cinquenta mil patacas).
Decisão
Concluindo, nos termos supra expostos, considerando ter o Exmo. Sr. Dr. (A) violado, em autoria material, os deveres deontológicos previstos pelos artigos 1º n.º3, 3º e 30º, n.º 1 do Código Deontológico dos Advogados e considerando ainda o disposto nos artigos 41º e 42º do Código Disciplinar dos Advogados, deve ao mesmo ser imposta a pena disciplinar de pena de multa de MOP$50.000,00 (cinquenta mil patacas).
Macau, 13 de Maio de 2025.
***
IV. FUNDAMENTAÇÃO
No projecto de Acórdão submetido à conferência foram analisadas as questões seguintes:
“A propósito das questões suscitadas pelo Recorrente, o Digno. Magistrado do MP junto deste TSI teceu as seguintes doutas considerações:
“(...)
I
(A), melhor identificado nos autos, veio instaurar o presente recurso contencioso do acto administrativo praticado pelo Conselho Superior de Advocacia, datado de 13 de Maio de 2025, que lhe aplicou uma pena disciplinar de multa no montante de 50,000.00 patacas, pedindo a respectiva anulação.
A Entidade Recorrida, devidamente citada, apresentou douta contestação na qual pugnou pela improcedência do recurso contencioso.
II
II.1
O primeiro fundamento do recurso (artigos 22.º a 26.º da douta petição inicial): falta de confiança dos autos de processo disciplinar, a qual, segundo o Recorrente, consubstanciaria uma violação da norma do artigo 30.º do Código Disciplinar dos Advogados (CDA).
Salvo o devido respeito parece-nos que o Recorrente não tem razão. Pelo seguinte.
De acordo com a alínea b) do artigo 65.º do CDA, na integração das respectivas lacunas aplica-se subsidiariamente o Código de Processo Civil (CPC).
Ora, segundo o disposto no n.º 5 do artigo 119.º do CPC, «a recusa da confiança deve ser fundamentada e comunicada por escrito, dela cabendo reclamação para o juiz nos termos do artigo 122.º», a ser deduzida no prazo geral de 10 dias previsto no n.º 1 do artigo 103.º do CPC. Significa isto que a decisão que recusa a confiança do processo por parte da secretaria está sujeita a um meio próprio de impugnação (prévia) que é a reclamação, não perante o autor do acto, mas perante o juiz. Interpretado e aplicado este normativo com as devidas adaptações ao processo disciplinar regulado pelo CDA, dele resulta, a nosso ver, que a recusa de confiança do processo por parte do instrutor está sujeita a reclamação perante o Conselho Superior de Advocacia por ser este a entidade com competência decisória final.
A falta de impugnação da decisão de recusa de confiança do processo no prazo legalmente previsto para o efeito implica, segundo cremos, a respectiva consolidação na ordem jurídica e, em todo o caso, a inviabilidade da invocação dessa recusa como fundamento de invalidade do acto final do procedimento.
II.2
O segundo fundamento do recurso (artigos 27.º a 31.º da douta petição inicial): falta de notificação do relatório final de fls. 428 a 434 dos autos de processo disciplinar, a qual, diz o Recorrente, consubstanciaria violação dos artigos 28.º e 40.º do CDA.
Também neste ponto, salvo o devido respeito, o Recorrente não tem razão. O motivo é óbvio e resulta da própria alegação. Na verdade, o CDA, nas normas dos respectivos artigos 28.º e 40.º, impõe a notificação ao arguido da acusação deduzida (artigo 28.º, n.º 1 do CDA) e do acórdão final que venha a ser proferido pela entidade decisora, o Conselho Superior de Advocacia [artigo 40.º, n.º 1, alínea a) do CDA]. Não está prevista, pois, a notificação do relatório final do instrutor a que se refere o artigo 37.º do CDA, o que, aliás, se compreende bem.
De resto e com todo o respeito, não conseguimos alcançar em que medida é que, como alega o Recorrente no artigo 29.º da douta petição inicial, a falta de notificação do relatório final do instrutor pode ter inviabilizado a preparação dos meios de reacção contra o acto recorrido quando é certo que o processo administrativo sempre esteve à sua inteira disposição para efeitos da respectiva consulta.
II.3
O terceiro fundamento do recurso (artigos 32.º a 37.º da douta petição inicial): preterição da prova arrolada pela defesa, o que, pelo que diz o Recorrente, constitui violação do disposto nos artigos 10.º, 18.º, 23.º, n.º 3 e 33.º do CDA.
A nosso ver, tal violação não ocorre.
É certo que as testemunhas que o Recorrente arrolou no momento em que apresentou a sua defesa não foram ouvidas pelo instrutor, o qual, por despacho datado de 30 de Maio de 2023, proferido nos autos de processo disciplinar, rejeitou a respectiva inquirição. É também certo, como resulta do n.º 2 do artigo 31.º do CDA, que a possibilidade de o arguido requerer a produção de prova na sequência da dedução da acusação constitui uma dimensão essencial do seu direito de defesa.
O ponto problemático consiste, assim, em saber se o referido despacho do senhor instrutor de rejeição de inquirição das testemunhas arroladas pelo Recorrente sofre, ele próprio, de ilegalidade que se projecte no acto punitivo recorrido. Não nos parece.
De acordo com a decisão do senhor instrutor, por um lado, das oito testemunhas arroladas, sete delas já haviam sido inquiridas nos autos de processo disciplinar, pelo que não se justificava a repetição da sua inquirição e, por outro lado, a testemunha constante do rol que não foi inquirida foi indicada a factos que, no entender do instrutor, já estavam documentalmente confirmados pelo que tal depoimento, também ele, ainda segundo o instrutor, não era relevante.
A nosso ver, esta decisão cabe nos poderes de discricionariedade procedimental do instrutor de rejeitar o que se mostre impertinente ou dilatório sem que, em concreto, nem isso vem alegado pelo Recorrente, tais poderes tenham sido exercidos de modo errado ou manifestamente desrazoável. Pelo contrário, à luz de elementares razões de economia procedimental que, por evidentes, dispensam acrescida explicitação.
II.4
O quarto fundamento do recurso (artigos 38.º a 48.º da douta petição inicial): ausência de instrução em sede disciplinar. Segundo o Recorrente, o acto recorrido não podia limitar-se a dar como provados os factos que foram dados como provados no processo criminal em que o Recorrente foi arguido, pelo que, ao fazê-lo, incorreu em violação do disposto nos artigos 4.º, 7.º, 12.º, n.º 4, 18.º e 19.º do CDA.
Com o devido respeito, não cremos que assim seja.
Na verdade, o essencial dos factos que a Entidade Recorrida consignou na decisão punitiva agora impugnada como factos provados, são, como afirma o Recorrente, aqueles que foram dados como provados na sentença proferida no processo n.º CR5-21-0343 que correu termos no 5.º Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, confirmada pelo acórdão do Tribunal de Segunda Instância proferido no processo n.º 363/2022, que absolveu o Recorrente da responsabilidade criminal que aí lhe era imputada.
Ora, constitui entendimento jurisprudencial e doutrinal pacífico e consolidado, o de que, no que tange aos factos dados como provados no processo crime, o respeito pelo caso julgado penal vincula a decisão a proferir no processo disciplinar, ainda que sem prejuízo da sua valoração e enquadramento jurídico pela Administração para efeitos disciplinares. De outro modo: Administração, em processo disciplinar, não pode deixar de dar como provados os factos que o tribunal penal também deu como provados na decisão proferida no processo contra o mesmo arguido (neste sentido, na jurisprudência, o ac. STA de 19.06.2007, processo n.º 1058/06, com amplas referências jurisprudenciais e doutrinárias, e, mais recentemente, o ac. TCAS de 28.08.2018, processo n.º 28/18.4.BESNT). Note-se que este princípio é válido, não só no caso de sentenças penais condenatórias, mas também no caso de sentenças penais absolutórias nas quais o tribunal dê como provados os factos da acusação, mas considere que os mesmos não são susceptíveis de enquadramento jurídico-criminal que justifique punição nessa sede. Foi isso, aliás, o que sucedeu no processo criminal em que o Recorrente foi arguido e acima referido.
Deste modo, se estamos a ver bem, a Entidade Recorrida, ao dar como provados em sede disciplinar os factos que anteriormente ficaram provados na sentença penal proferida no processo no qual o Recorrente foi arguido não incorreu no vício por este invocado.
II.5
O quinto fundamento do recurso (artigos 49.º a 54.º da douta petição inicial): pedido de remoção do instrutor e pedido de declaração de nulidade de todos os actos por ele praticados.
Alega o Recorrente que questionou a imparcialidade e o distanciamento do senhor instrutor, tendo pedido a sua remoção e que fossem invalidados todos os actos por ele praticados no processo. Acontece, diz o Recorrente, que tais pedidos nunca foram objecto de qualquer decisão, pelo que a manutenção do instrutor implicou que a decisão recorrida tenha violado as normas dos artigos 15.º, 16.º e 19.º do CDA.
Salvo o respeito que é devido, entendemos que, tal como os anteriores, também este fundamento impugnatório não deve ser atendido. A razão é simples.
Como resulta da sua própria alegação e do que se encontra documentado nos autos de processo disciplinar apensos, a recusa do instrutor foi requerida pelo Recorrente no dia 16 de Junho de 2023. Ora, nessa data, já se mostrava concluída a instrução. Com efeito, como os autos de processo disciplinar também documentam, o relatório final a que alude o artigo 37.º do CDA foi junto aos autos no dia 14 de Junho de 2023, dois dias antes da apresentação do pedido de recusa antes referido. Deste modo, é evidente a inutilidade originária desse pedido - não tem cabimento remover um instrutor de um processo disciplinar depois de finda a instrução desse processo – pelo que a falta de decisão sobre o mesmo é insusceptível de se projectar de modo invalidante sobre o acto recorrido.
II.6
O sexto fundamento do recurso (artigos 55.º a 149.º da douta petição inicial): erro quanto aos factos ocorridos na audiência de julgamento de 17 de Junho de 2020.
Sobre este fundamento do recurso já nos pronunciámos no ponto II.4 deste parecer em termos que apontam no sentido da respectiva improcedência.
Na verdade, a factualidade dada como provada no acórdão do Conselho Superior de Advocacia agora impugnado coincide com aquela que ficou provada no processo penal em que o Recorrente foi arguido. Essa factualidade, como antes vimos, em função do respeito devido pelo caso julgado penal, vincula a decisão a proferir no processo disciplinar pelo que, a nosso modesto ver, nada há a censurar na decisão recorrida no que tange aos factos que nela foram dados como provados.
Acresce que o Recorrente não questionou o enquadramento jurídico-disciplinar daqueles factos que foi feito pela Entidade Recorrida pelo que não nos pronunciaremos sobre essa questão.
II.7
O sétimo fundamento do recurso (artigos 150.º a 161.º da douta petição inicial): o excesso da pena disciplinar.
Alega o Recorrente que a pena disciplinar que lhe foi aplicada – multa de 50,000.00 patacas – se mostra manifestamente excessiva.
Vejamos.
É pacífico que na aplicação, graduação e escolha da pena disciplinar a Administração goza de discricionariedade (assim, entre muitos outros, o ac. do Tribunal de Última Instância de 23.07.2021, processo n.º 89/2021).
Também é incontroverso que o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso é mobilizável enquanto parâmetro de controlo da legalidade de actos administrativos praticados no exercício de poderes discricionários. No entanto, ao tribunal, chamado a pronunciar-se em recurso contencioso, não compete dizer se, no caso concreto colocado perante si, aplicaria ou não a pena disciplinar que tenha sido aplicada pela Administração. Essa é uma avaliação que cabe exclusivamente a esta. O papel do Tribunal é outro, é o de aferir se houve ou não violação intolerável, flagrante, evidente do princípio da proporcionalidade (assim, entre muitos outros, Ac. do TUI de 19.11.2014, processo n.º 112/2014 e Ac. do TUI de 5.12.2018, processo n.º 65/2018, de 23.07.2021, processo n.º 89/2021).
Aplicado à graduação das penas disciplinares, o princípio da proporcionalidade tem essencialmente a ver com a adequação da pena imposta à gravidade dos factos punidos (assim, na jurisprudência portuguesa, o ac. STA de 01.07.1997, proc. n.º 41177 e no mesmo sentido, mais recentemente, o ac. STA de 25.02.2016, proc. n.º 541/15 e o ac. TCAS de 18.02.2021, proc. n.º 1355/15.8.BELSB).
No caso das medidas disciplinares aplicáveis aos advogados, o respectivo elenco, dentro do qual deve ser feita a escolha, encontra-se previsto no artigo 8.º, n.º 3 do Decreto-Lei n.º 42/95/M, de 21 de Agosto e no artigo 41.º do CDA: a) advertência; b) censura; c) multa até 100 000 patacas; d) suspensão de 10 a 180 dias; e) suspensão de 6 meses a 5 anos e f) suspensão de 5 a 15 anos. Por sua vez, no que respeita à determinação da medida da pena disciplinar, o artigo 42.º do CDA estabelece que «na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, às consequências da infracção e a todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes».
Tendo isto presente e tendo também presentes as concretas circunstâncias em que foi praticada a infracção disciplinar e que resultam da matéria dada como provada na decisão punitiva, o grau de culpa do Recorrente, a ausência de prévios antecedentes disciplinares e a baixa gravidade das consequências da infracção (com todo o respeito, parece-nos sem qualquer adesão à da realidade a afirmação feita na decisão punitiva de que a infracção prejudicou a relação entre a magistratura judicial e a advocacia), propendemos no sentido de considerar que a medida disciplinar aplicada ao Recorrente – multa de 50,000.00 patacas - é manifestamente desadequada em relação gravidade da infracção e, como tal, viola em medida intolerável o princípio da proporcionalidade ou da proibição do excesso. Por isso se justificará, a nosso modesto ver, a intervenção anulatória peticionada pelo Recorrente.
III
Face ao exposto, o presente recurso contencioso deve ser julgado procedente com a consequente anulação do acto recorrido.
É este, salvo melhor opinião, o parecer do Ministério Público.”
*
Quid Juris?
Concordamos com a douta argumentação acima transcrita da autoria do Digno. Magistrado do MP junto deste TSI, que procedeu à análise de todas as questões levantadas, à qual integralmente aderimos sem reserva, sufragando a solução nela adoptada, entendemos que a sentença recorrida padece do vício imputado pelo Recorrente, razão pela qual é de conceder provimento ao recurso e anular a decisão nos termos acima consignados.
(…)”
Posto à discussão o projecto, no qual se propõe a improcedência de todos os fundamentos invocados no recurso contencioso, com excepção da questão relativa à alegada violação do princípio da proporcionalidade, que, segundo a douta posição nele expendida, deveria proceder e, por conseguinte, determinar a anulação do acto recorrido, ficou o Exmo. Senhor Juiz Relator vencido apenas quanto a este último vício, cuja procedência repercutiria também no sentido da decisão.
Assim sendo, com base nos fundamentos acima transcritos, com excepção da questão relativa à alegada violação do princípio da proporcionalidade, que será abordada adiante, deverão os restantes fundamentos invocados no recurso contencioso ser julgados improcedentes.
Abordemos a questão da violação do princípio da proporcionalidade.
No âmbito do processo disciplinar em apreço ficou provado o seguinte:
“1. No dia 17 de Junho de 2020, pelas 11H00, a Juíza ***, a Juíza *** e o Juiz *** constituíram o colectivo que julgou o processo n.º CR2-19-0210-PCC no 2.º Juízo do Juízo do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, O arguido esteve presente na audiência de julgamento como mandatário do assistente do processo.
2. A Juíza ***, na qualidade de presidente do tribunal colectivo, convocou a assistente do referido processo, (H), para a audiência de julgamento, a fim de apreciar o pedido de prorrogação do prazo e assegurar a necessidade de prorrogação do mesmo. O arguido manifestou logo a sua discordância e, por isso, disse "merda" em português, palavra que foi ouvida pela juíza ***.
3. Em seguida, quando a juíza *** perguntou se (H) iria continuar a efectivar a responsabilidade penal em causa, a arguida, sem que o juiz tivesse terminado a pergunta e lhe fosse concedida a palavra, De repente, ligou o microfone e, em português, dirigiu-se ao juiz para se opor e dizer: " ... Oponho-me veemente a esse tipo de perguntas! ... Portanto, a senhora Doutora não tem o direito de perguntar à minha cliente se quer desistir ou não ... A Dra. não tem direito de fazer isso, não tem direito de fazer isso. Completamente ilegal o que a Sra. Dra. está a fazer! ... Nunca vi uma coisa assim, nunca vi. Oponho-me veementemente"
4. A juíza *** esclareceu de imediato a arguida sobre o seu direito de fazer perguntas e as suas razões, advertindo-a de que não voltaria a perturbar a ordem da audiência, impedindo-a de fazer perguntas e exigindo-lhe que saísse da sala de audiência.
5. No entanto, a arguida ignorou a advertência acima referida e continuou a intervir na intervenção da Juíza *** com a mesma atitude, dizendo repetidamente que esta última não tinha direito de fazer perguntas nem deu instruções à assistente para não responder às perguntas. Por entender que isso prejudicava gravemente a realização do julgamento, a juíza *** chamou os seguranças para convidarem o arguido a sair da sala de audiência, mas este ignorou. Posteriormente, a arguida só não prosseguiu os actos acima referidos depois de a Juíza *** ter explicado mais uma vez as respectivas razões, e só depois é que (H) respondeu às questões acima referidas.
6. Além disso, durante o processo acima referido, a Juíza *** chegou a pegar no telemóvel para procurar as disposições legais aplicáveis. Depois de o arguido ter presenciado a situação, pegou no telemóvel para imitar o movimento do juiz no ecrã e atirou-o à mesa. E mostrou os seus olhos brancos em sinal de desprezo, e durante o processo, esperou pela Juíza ***.
7. A Juíza *** reparou no referido movimento do arguido de deslizar o ecrã e atirar o telefone, e mais tarde, através de outras pessoas, tomou conhecimento do referido acto de virar os olhos do arguido. Além disso, as três acções acima referidas foram observadas pela Dra. *** e pelo Dr. ***, funcionário judicial presente no local, e o Dr. *** também reparou no referido acto de atirar o telefone e virar os olhos.
8. O arguido tinha perfeito conhecimento de que na altura da ocorrência do caso, o Tribunal Colectivo estava a exercer as suas funções, mas a série de factos acima referidos foi apresentada à Assembleia Legislativa, nomeadamente à Juíza ***, e foram observados pelos membros do Tribunal Colectivo acima referido e outras pessoas fora dele. Ou, pelo menos, podem ser observados pelos presentes, mas o próprio arguido continua a fazê-lo, ignorando essa possibilidade e aceitando-a, prejudicando a reputação de *** como juiz.
9. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.”
Cumpre salientar, antes de mais, que a utilização da palavra “merda” em tribunal é manifestamente inadequada, revelando falta de respeito e profissionalismo. Dos factos transcritos resulta igualmente que, quando a Sra. Juíza procurou apurar se a Assistente pretendia prosseguir com o procedimento criminal – acto que, a nosso ver, não contraria quaisquer princípios ou disposições legais, constituindo prática comum destinada a uma resolução célere e adequada do conflito – o Recorrente obstou à palavra do Tribunal. Ora, embora se reconheça que lhe assiste o direito de manifestar a sua opinião enquanto Advogado, não lhe competia, todavia, interromper o Tribunal sem previamente lhe ter sido concedida a palavra. Poder-se-ia até admitir que o tivesse feito apenas com o intuito e a ansiedade de expor a sua ideia; contudo, não se limitou a isso: após a Sra. Juíza ter esclarecido, de forma correcta, a nosso ver, que é legítima a pergunta feita pelo Tribunal, e mesmo após ter advertido de que não deveria obstruir a audiência, o Recorrente persistiu na mesma atitude, insistindo que o Tribunal não tinha o direito de formular tal pergunta e afirmando que a Assistente não estava obrigada a responder. Dos factos decorre também que o Recorrente pegou no telemóvel, imitou o gesto da Sra. Juíza e, posteriormente, atirou-o sobre a mesa, revirando os olhos em sinal de desprezo.
Como se pode constatar ao longo de todo o processo, o Recorrente manifestou uma atitude de confronto desnecessária durante a audiência pública, não tendo tais comportamentos sido adoptados com o propósito de salvaguardar os seus próprios direitos ou os da sua constituinte, ora Assistente. Todo o incidente transmitiu uma impressão de desrespeito pelo Tribunal, o que não apenas prejudicou o regular andamento da audiência, como também afectou negativamente a imagem do sistema judiciário e da própria profissão de advocacia.
Em suma, embora o direito de expressão e de defesa do Advogado seja, como é indiscutível, de elevada relevância, não pode ser invocado para justificar palavras ou comportamentos insultuosos ou desrespeitosos. No caso em apreço, as palavras e os comportamentos do Recorrente, além de dispensáveis para a defesa da causa, evidenciam uma clara manifestação de desrespeito, em violação do dever de urbanidade.
Quanto à questão de saber se a pena aplicada – multa de 50.000,00 patacas – se mostre manifestamente excessiva, recorde-se que o princípio da proibição do excesso constitui parâmetro de controlo das actuações restritivas dos direitos e interesses dos particulares, funcionando como limite a tais restrições; e no âmbito do processo disciplinar, não pode, em regra, o Tribunal sindicar a medida da pena, salvo nos casos de erro grosseiro ou de manifesta violação do princípio da proporcionalidade.
Nos termos do art. 41º do Código Disciplinar dos Advogados (CDA):
“Artigo 41.º
(Tipos de penas)
1. As penas disciplinares são as seguintes:
a. Advertência;
b. Censura;
c. Multa até cem mil patacas;
d. Suspensão de dez dias a cento e oitenta dias;
e. Suspensão de seis meses a cinco anos;
f. Suspensão de cinco anos a quinze anos.
2. As penas previstas nas alíneas c), d), e) e/) do número anterior só serão aplicadas mediante deliberação que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do Conselho.
3. Cumulativamente com quaisquer penas, pode ser imposta a restituição de quantias, documentos ou objectos e, conjunta ou separadamente, a perda de honorários.”
E segundo o art. 42ºdo mesmo diploma legal:
“Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, às consequências da infracção e a todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.”
Quanto à selecção da modalidade de pena e à sua graduação, foram feitas as considerações seguintes no acto recorrido:
“Aqui chegados, cumpre determinar a pena a ser aplicada ao Exmo. Sr. Advogado. Nos termos do artigo 41.º do Código Disciplinar dos Advogados, as penas disciplinares incluem: Advertência; censura; multa até 100 000 patacas; suspensão de 10 a 180 dias; suspensão de 6 meses a 5 anos; suspensão de 5 a 15 anos.
O Código Disciplinar dos Advogados determina no seu artigo 42.º que na aplicação da pena, deve atender-se ao comportamento profissional e antecedentes disciplinares do arguido, ao grau de culpa, às consequências da infracção e a todas as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
A pena de advertência é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia, com vista a evitar a sua repetição. A pena de censura é aplicável a faltas leves no exercício da advocacia e consiste num juízo de reprovação pela infracção disciplinar cometida. A pena de multa é aplicável aos casos de negligência, sendo fixada em quantia certa em função da gravidade da falta cometida. A pena de suspensão é aplicável aos casos de culpa grave e consiste no afastamento total do exercício da advocacia durante o período de aplicação da pena.
Nos termos do art.º 42.º do Código Disciplinar dos Advogados e do art.º 42.º, n.º 2, art.º 65.º do Código Penal, aplicável subsidiariamente, considerando que, apesar do arguido ter tido, até à data dos factos sub judice, um comportamento profissional considerado normal, não confessou até agora a prática dos factos, mostrando-se impenitente, apesar da suficiência das provas, prejudicando ainda mais a relação de amizade entre advogados e o juizes; considerando a gravidade da palavra proferida (MERDA), aliada aos gestos e expressões de desprezo que a acompanharam, ofenderam os três juízes e prejudicaram a dignidade do julgamento, uma audiência pública, onde estão presentes delegados do Procurador, escrivães, outros advogados, ofendidos, espectadores, guardas de segurança; e considerando ainda que a conduta não se mostrou necessária e ultrapassou os limites para proteger os direitos e interesses da sua cliente e não houve até ao momento nenhum pedido de desculpas apresentado aos três juízes, entende-se que, a aplicação da pena de advertência ou pena de censura não respondem eficazmente ao grau de culpa que resulta da conduta do arguido, devendo ser-lhe aplicada a pena de multa de MOP$50.000,00 (cinquenta mil patacas)”
No que respeita à determinação da pena, tal como diz e bem no acto recorrido, a advertência e a censura são aplicadas a infracções leves. No caso em apreço, todavia, as circunstâncias revelam maior gravidade, razão pela qual nem a advertência nem a censura se afiguram suficientes para a reflectir. Assim, a aplicação de uma multa constitui uma opção legítima e legalmente viável por parte da Entidade Recorrida.
Reconhece-se que, na determinação da medida concreta de pena, matéria que insere na justiça administrativa, nunca existe uma resposta única e absolutamente certa, podendo cada pessoa diferente atribuir maior ou menor relevância a diferentes factores, o que justifica a oscilação das respostas e opiniões quanto ao seu quantum. Mister é salientar que o respeito pelo Tribunal constitui condição indispensável para a salvaguarda do seu regular funcionamento, e no caso em apreço, considerando as circunstâncias concretas, a natureza da infracção praticada e a relação entre a sanção disciplinar e o interesse prosseguido com o acto punitivo, entendemos que a medida aplicada reflecte a gravidade dos factos, não se mostrando manifestamente desproporcionada ou inadequada, razão pela qual o Tribunal não deve intervir.
Pelo exposto, é de julgar improcedente o recurso, com a manutenção do acto recorrido.
***
V. DECISÃO
Face ao exposto, acordam em julgar improcedente o recurso.
Custas pela Recorrente, com taxa de justiça fixada em 6 UCs.
Registe e Notifique.
***
RAEM, aos 08 de Outubro de 2026
___________________
Seng Ioi Man
(Relator)
___________________
Jerónimo Alberto Gonçalves Santos
(Primeiro Juiz-Adjunto)
___________________
Fong Man Chong
(Segundo Juiz-Adjunto)
(Vencido nos termos do projecto já transcrito)
Fui presente
Álvaro Dantas
(Delegado Coordenador do Ministério Público)
1 Tradução:
1. "No dia 17 de Junho de 2020, pelas 11H00, a Juíza ***, a Juíza *** e o Juiz *** constituíram o colectivo que julgou o processo n.º CR2-19-0210-PCC no 2.º Juízo do Juízo do Juízo Criminal do Tribunal Judicial de Base, O arguido esteve presente na audiência de julgamento como mandatário do assistente do processo.
2. A Juíza ***, na qualidade de presidente do tribunal colectivo, convocou a assistente do referido processo, (H), para a audiência de julgamento, a fim de apreciar o pedido de prorrogação do prazo e assegurar a necessidade de prorrogação do mesmo. O arguido manifestou logo a sua discordância e, por isso, disse "merda" em português, palavra que foi ouvida pela juíza ***.
3. Em seguida, quando a juíza *** perguntou se (H) iria continuar a efectivar a responsabilidade penal em causa, a arguida, sem que o juiz tivesse terminado a pergunta e lhe fosse concedida a palavra, De repente, ligou o microfone e, em português, dirigiu-se ao juiz para se opor e dizer: " ... Oponho-me veemente a esse tipo de perguntas! ... Portanto, a senhora Doutora não tem o direito de perguntar à minha cliente se quer desistir ou não ... A Dra. não tem direito de fazer isso, não tem direito de fazer isso. Completamente ilegal o que a Sra. Dra. está a fazer! ... Nunca vi uma coisa assim, nunca vi. Oponho-me veementemente"
4. A juíza *** esclareceu de imediato a arguida sobre o seu direito de fazer perguntas e as suas razões, advertindo-a de que não voltaria a perturbar a ordem da audiência, impedindo-a de fazer perguntas e exigindo-lhe que saísse da sala de audiência.
5. No entanto, a arguida ignorou a advertência acima referida e continuou a intervir na intervenção da Juíza *** com a mesma atitude, dizendo repetidamente que esta última não tinha direito de fazer perguntas nem deu instruções à assistente para não responder às perguntas. Por entender que isso prejudicava gravemente a realização do julgamento, a juíza *** chamou os seguranças para convidarem o arguido a sair da sala de audiência, mas este ignorou. Posteriormente, a arguida só não prosseguiu os actos acima referidos depois de a Juíza *** ter explicado mais uma vez as respectivas razões, e só depois é que (H) respondeu às questões acima referidas.
6. Além disso, durante o processo acima referido, a Juíza *** chegou a pegar no telemóvel para procurar as disposições legais aplicáveis. Depois de o arguido ter presenciado a situação, pegou no telemóvel para imitar o movimento do juiz no ecrã e atirou-o à mesa. E mostrou os seus olhos brancos em sinal de desprezo, e durante o processo, esperou pela Juíza ***.
7. A Juíza *** reparou no referido movimento do arguido de deslizar o ecrã e atirar o telefone, e mais tarde, através de outras pessoas, tomou conhecimento do referido acto de virar os olhos do arguido. Além disso, as três acções acima referidas foram observadas pela Dra. *** e pelo Dr. ***, funcionário judicial presente no local, e o Dr. *** também reparou no referido acto de atirar o telefone e virar os olhos.
8. O arguido tinha perfeito conhecimento de que na altura da ocorrência do caso, o Tribunal Colectivo estava a exercer as suas funções, mas a série de factos acima referidos foi apresentada à Assembleia Legislativa, nomeadamente à Juíza ***, e foram observados pelos membros do Tribunal Colectivo acima referido e outras pessoas fora dele. Ou, pelo menos, podem ser observados pelos presentes, mas o próprio arguido continua a fazê-lo, ignorando essa possibilidade e aceitando-a, prejudicando a reputação de *** como juiz.
9. O arguido agiu livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei."
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Proc. n.º 12/2026 (Autos de Recurso Contencioso) 1 / 2