Processo nº 1081/2025
(Autos de recurso contencioso)
Data do Acórdão: 8 de Outubro de 2026
Assuntos: Processo disciplinar
Colaboração na administração de justiça
Acto reconhecidamente inútil
A Relatora
Cheong Un Mei
Processo 1081/2025
(Autos de recurso contencioso)
Data: 8 de Outubro de 2026
Recorrente: (A)
Recorrida: Conselho Superior de Advocacia (律師業高等委員會)
Decisão recorrida: Decisão da aplicação da pena disciplinar
Acordam em conferência na Secção Cível e Administrativa no Tribunal de Segunda Instância da RAEM:
I. RELATÓRIO
(A), com os sinais identificados nos autos, vem interpor recurso contencioso contra a decisão proferida pela Conselho Superior de Advocacia de 13 de Maio de 2025 que lhe aplicou a pena disciplinar de advertência, apresentando as seguintes conclusões:
1. É fácil descobrir que há mais 6 meses a distância de tempo de entre a primeira vez da data da averiguação das informações patrimoniais (17 de Novembro de 2020) e a segunda vez do requerimento da averiguação (17 de Maio de 2021).
2. Salvo o respeito que é muito, não comunga do entendimento do cálculo da distância de tempo de entre duas averiguações de património do executado que se sufragou pelo Conselho recorrido, uma vez que o critério de cálculo daquele período deverá ter em conta da mundança do património do executado, isto é, da data da efectuação da averiguação até à outra vez do requerimento da averiguação, e não da data do recebimento das informações já averiguadas até à outra vez do requerimento da averiguação.
3. Ademais, o critério da "vedação" de nova averiguação do património do executado sufragada pelo acórdão do TSI n.º 943/2021 trata-se apenas de um entendimento jurisprudencial, não tendo o qual nenhuma força obrigatória fora daquela acção executiva.
4. Pelo que, salvo o devido respeito, não se verifica o acto inútil o requerimento de averiguação a que o art.º 6 da acusação se refere, assim não violando o Recorrente nenhum o dever deontológico.
5. Acrescenta que, mesmo que os factos infras transcritos não tenham sido lavrados na acusação, o Recorrente, em virtude de ter sempre sufragado o entendimento aludido nos art.ºs 5 e 6 deste petitório, em 28 de Maio de 2021, na qualidade do mandatário judicial do exequente, em dele nome e por conta deste, alegou somente ter a probabildiade da mudança do património do executado para insistir em requerer as diligências indeferidas, porque uma parte de informações patrimoniais do executado já exibidas há mais de 6 meses
6. O Recorrente nunca disse ter a certeza de conhecimento da mudança patrimonial do executado.
7. Posteriormente, foi o Tribunal, em 02 de Junho de 2021, que convidou o Recorrente a pronunciar sobre a mudança patrimonial do executado e oferecer as respectivas provas.
8. A fim de cumprir o dever de urbanidade entre o juiz e o advogado (art.° 3 do Código Deontológico dos Advogados), o Recorrente deu a respectiva resposta, frisando, porém, que o Recorrente nunca ter dito a certeza da mudança patrimonial do executado.
9. Por derradeiro, o Recorrente ainda queria dizer que o Tribunal nunca procedesse à queixa por causa de se ter sido considerado o acto inútil o pedido de averiguação datada de 17 de Maio de 2021, dado que, no respectivo despacho de indeferimento, o Tribunal não ordenou mandar a queixa imediatamente.
10. Antes, em 15 de Junho de 2021, o Tribunal ordenou mandar a queixa no despacho posterior a que o Recorrente tinha pronunciado sobre a probabilidade da mudança patrimonial do executado.
11. Pelo que, o verídico motivo de queixa não é de requerer a averiguação datada de 17 de Maio de 2021 tal como o acto inútil, mas sim é de insistir posteriormente em requerer a averiguação.
12. Assim, salvo o respeito que é muito, afigura-se de que os factos acusatórios não se devem descrever como a violação do dever de colaboração na administração da justiça (o art.º 12.º do Código Deontológico dos Advogados), porquanto nunca é objecto da queixa a averiguação requerida em 17 de Maio de 2021.
13. Pelo supra exposto, deverá considerar-se o Recorrente nunca ter violado nenhum dever deontológico e, em consequência, revogando o acórdão recorrido.
Regularmente citada a entidade requerida, o Conselho Superior de Advocacia apresentou a contestação com os fundamentos constantes a fls. 28 a 34, tendo apresentado conclusões seguintes:
1) 縱觀起訴狀的結論部分可知,司法上訴人的上訴理由主要圍繞2點,其一是,認為第1次申請財產調查與第2次申請財產調查之日期之間之時間已超過6個月。其二是,認為並不是因為在2021年5月17日所作的申請而被原審法官投訴,因此認為沒有違反司法合作義務,並請求廢止被上訴決定。
2) 就此,連同針對起訴狀結論的其它事實,被上訴實體在上文陳述中已經逐一作出反駁。我們認為,司法上訴人的主張明顯是沒有道理的。
3) 根據《行政訴訟法典》第20條規定,在司法上訴中僅審理行為之合法性,其目的在於撤銷司法上訴所針對之行為,或宣告其無效或法律上不存在。
4) 由於司法上訴只審理純粹合法性,所以除了出現體現為行使自由裁量權時出現明顯錯誤或屬絕對不合理的違反法律瑕疵的情況,原則上不能審查行政機關對自由裁量權的行使。也不能審理被質疑行為的實質問題,即行為的適時性和適當時,因為這是行政職能的根本內容,原則上不能對之進行司法審查。(終審法院第34/2007號案件)
5) 司法上訴是一種對行政行為提起爭議的訴訟方式,其目的在於獲得一個撤銷該行為或宣告其無效或法律上不存在的司法裁判,它規定於《行政訴訟法典)第20條之中。撤銷性司法上訴旨在分析行政當局依據一定的理由所作出的行政行為的合法性,此行政行為即法院審理的標的。(終審法院第68/2012號案件)
6) 司法上訴是旨在由法院確認某侵害性行政行為可能存在的(所有)瑕疵,進而予以司法撤銷的專有(訴訟)方式。(終審法院第71/2021號案件)
由於被上訴的決定(行政行為)沒有任何形式、程序及實質上的瑕疵,是完全合法、有效及產生效力,故不應被撤銷,應予支持。
O Digno Magistrado do Ministério Público emitiu oportunamente em sede de vista o seu douto parecer, pugnando pela procedência do recurso. (vide a fls. 59 a 61)
Foram colhidos os vistos.
Cumpra decidir.
II. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
O Tribunal é o competente.
O processo é o próprio e não enferme de nulidades que o invalidem.
As partes gozam de personalidade e capacidade judiciária e são legítimas.
Não existem outras excepções ou questões prévias que obstem ao conhecimento do mérito da causa e de que cumpra conhecer.
III. Factos
São os seguintes factos considerados provados no processo disciplinar que não foram postos em causa pelo recorrente:
1. Em 5 de Novembro de 2020, no âmbito do processo n.º CV2-15-0101-CAO-A do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base, o Recorrente, na qualidade de mandatário do exequente, requereu a realização de diversas diligências com vista à averiguação da existência de bens penhoráveis;
2. Por despacho de 10 de Novembro de 2020 foi ordenada a realização dessas diligências;
3. Em 21 de Janeiro de 2021, o Recorrente foi notificado do resultado dessas diligências;
4. Em 17 de Maio de 2021, o Recorrente solicitou a realização de novas diligências em tudo idênticas àquelas cuja realização requerera em 5 de Novembro de 2020;
5. Por despacho judicial de 24 de Maio de 2021, foi indeferido esse requerimento;
6. Em 28 de Maio de 2021, o Recorrente reiterou o seu pedido, alegando que a situação económica do executado poderia ter-se alterado;
7. Notificado para fazer prova dessa alteração, o Recorrente alegou que se podia admitir como provável essa alteração;
8. Por despacho de 15 de Junho de 2021, o Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base manteve o anterior indeferimento, tendo qualificado o acto do Recorrente como um acto inútil previsto no artigo 87.° do Código de Processo Civil.
IV. FUNDAMENTAÇÃO
A única questão a discutir no presente recurso alicerça-se em saber se a conduta do recorrente constitui acto, reconhecidamente, inútil.
Vejamos.
Sobre essa questão, é seguinte o parecer emitido pelo Digno Magistrado do Ministério:
“II. 1.
Sem prejuízo do respeito devido por outro entendimento parece-nos que o presente recurso contencioso merece proceder. Pelo seguinte.
Coloca-se uma só questão: a de saber se o comportamento do Recorrente consubstancia ou não a violação do dever de colaboração previsto no artigo 12.º do Código Deontológico dos Advogados de Macau.
Vejamos, começando pela referência aos factos provados no processo disciplinar e que não são discutidos pelo Recorrente. Em síntese, esses factos são os seguintes:
- Em 5 de Novembro de 2020, no âmbito do processo n.º CV2-15-0101-CAO-A do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base, o Recorrente, na qualidade de mandatário do exequente, requereu a realização de diversas diligências com vista à averiguação da existência de bens penhoráveis;
- Por despacho de 10 de Novembro de 2020 foi ordenada a realização dessas diligências;
- Em 21 de Janeiro de 2021, o Recorrente foi notificado do resultado dessas diligências;
- Em 17 de Maio de 2021, o Recorrente solicitou a realização de novas diligências em tudo idênticas àquelas cuja realização requerera em 5 de Novembro de 2020;
- Por despacho judicial de 24 de Maio de 2021, foi indeferido esse requerimento;
- Em 28 de Maio de 2021, o Recorrente reiterou o seu pedido, alegando que a situação económica do executado poderia ter-se alterado;
- Notificado para fazer prova dessa alteração, o Recorrente alegou que se podia admitir como provável essa alteração;
- Por despacho de 15 de Junho de 2021, o Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base manteve o anterior indeferimento, tendo qualificado o acto do Recorrente como um acto inútil previsto no artigo 87.° do Código de Processo Civil.
II.2.
II.2.1
Perante esta factualidade, a Entidade Recorrida considerou que o Recorrente incorreu na violação do dever previsto no artigo 12.º do Código Deontológico (CD).
Mas, a nossa modesto ver.
É o seguinte o teor desse artigo: «1. O advogado deve pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento das instituições.
2. Constitui dever do advogado, no exercício da sua profissão, não advogar contra lei expressa, não usar de meios ou expedientes ilegais, nem promover diligências reconhecidamente dilatórias, inúteis ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou a descoberta da verdade».
A norma acabada de transcrever assenta no pressuposto de que o advogado, enquanto operador judiciário, tem perante a comunidade e no exercício da sua profissão, o dever de contribuir para a boa administração da justiça, abstendo-se de comportamentos que, de alguma forma, possam constituir um óbice em relação a esse desiderato. É neste contexto, pois, que importa compreender o dever que recai sobre os advogados de se absterem da promoção de diligências reconhecidamente dilatórias, as quais podem contribuir para um atraso na decisão do pleito, ou inúteis, por isso que tais actos redundam em prejuízo da eficácia e da economia processual, ou prejudiciais para a correcta aplicação da lei ou da descoberta da verdade.
II.2.2
Em todo o caso, parece-nos de salientar que o apontado dever previsto no artigo 12.º do CD não pode constituir-se como um entrave irrazoável ao exercício, maxime processual, do patrocínio judiciário. Este, como se sabe, tem, por um lado, uma dimensão jusfundamental enquanto elemento da garantia de acesso ao direito e, por outro lado, constitui um elemento essencial da própria administração justiça. Por ser assim, tem de se reconhecer que a lei, em especial a lei processual, confere uma vasta amplitude ao direito de acção ou de defesa, nas suas diversas dimensões, de modo que, em regra, do decaimento em determinada pretensão, outra consequência não se pode extrair senão em matéria de responsabilização pelas custas processuais. As consequências disciplinares para os advogados resultantes da respectiva litigância ficam, pois, reservadas para a violação de inequívoca de regras, deveres ou princípios pelos quais se deve reger a respectiva actuação processual, não para o legítimo exercício de direitos, faculdades ou prerrogativas processuais (cfr. ANTÓNIO SANTOS ABRANTES GERALDES/PAULO PIMENTA/LUÍS FILIPE PIRES DE SOUSA, Código de Processo Civil anotado, volume I, 3.ª edição, Coimbra, 2024, p. 641).
Isto dito.
Como já deixámos intuir, cuidamos que o Recorrente, com a actuação processual aqui em causa, de modo algum infringiu o dever deontológico resultante do n.º 2 do artigo 12.º do CD.
Na verdade, no exercício do patrocínio judiciário do seu cliente, no âmbito de um processo executivo, o Recorrente, num primeiro momento requereu, a realização de diligências tendentes à averiguação da existência de bens penhoráveis. Essas diligências foram realizadas e mostraram-se infrutíferas. Passados menos de 6 meses desde a data da realização dessas diligências, o Recorrente voltou a fazer requerimento idêntico, o qual foi indeferido. Perante este indeferimento, o Requerente insistiu com o argumento de que a situação patrimonial do executado podia ter sofrido uma alteração. Notificado para provar essa alteração, o Recorrente não o fez, limitando-se a invocar um juízo de probabilidade. Foi neste contexto que o Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo Cível do Tribunal Judicial de Base considerou que o Recorrente requereu a prática de um acto inútil que, a seu ver, seria disciplinarmente relevante, no que foi coonestado pela Entidade Recorrida através da decisão punitiva agora impugnada.
II.2.3
Facilmente se constata que o indeferimento do requerimento de realização de diligências de averiguação da existência de bens penhoráveis teve na sua base um entendimento por parte do Meritíssimo Juiz do 2.º Juízo Civel que, aliás, nos parece acertado, no sentido de que, atento o pouco tempo decorrido desde a concretização das diligências antes requeridas pelo Recorrente, não era previsível ou provável que a situação do executado se tivesse alterado. Por isso se justificava aquele indeferimento.
No entanto, a nosso ver, para além do indeferimento e de uma eventual condenação nas custas, nenhuma outra consequência, nomeadamente a disciplinar que agora se discute, podia extrair-se do comportamento processual do Recorrente. É que, como resulta expressamente da letra da norma do n.º 2 do artigo 12.º do CD, a violação do dever apenas ocorre em relação à promoção de diligências reconhecidamente inúteis, é dizer, diligências que, comprovadamente, se revelem inúteis. Não, pois, em relação a diligências previsivelmente ou provavelmente inúteis. A previsível inutilidade justifica o indeferimento do respectivo requerimento, mas não constitui pressuposto da responsabilização disciplinar do causídico que o formule.
Como já vimos, na situação em apreço, não se demonstra que as diligências requeridas pelo Recorrente fossem reconhecidamente ou comprovadamente inúteis, até porque as mesmas não chegaram a concretizar-se. O que sucedeu foi que, com base num juízo de previsibilidade, se considerou que as mesmas eram inúteis e que, por isso, se não justificava a sua realização. Ou seja: ao juízo de probabilidade ou previsibilidade invocado pelo Recorrente quanto à alteração superveniente da situação patrimonial o tribunal contrapôs um juízo de probabilidade ou previsibilidade de sinal contrário que justificou o indeferimento. Apenas isto.
III.
Face ao exposto, o presente recurso contencioso deve ser julgado procedente com a consequente anulação do acto recorrido.
É este, salvo melhor opinião, o parecer do Ministério Público.”
Estamos de acordo com o douto parecer acima transcrito emitido pelo Digno Magistrado do M°P° junto deste TSI, à qual aderimos, na íntegra, convertendo-o na fundamentação do presente acórdão, sufragando a solução nela adoptada.
A isso apenas acresce a que as averiguações do património do executado para efeito de descobrir se o mesmo tiver bens para serem penhorados a favor do credor se reportam as diligências a serem ordenadas a fazer pelo Tribunal no âmbito do princípio da cooperação, a lei não afasta a possibilidade da repetição das mesmas diligências após o decurso de certo lapso temporal. Em bem verdade, a situação do património dum indivíduo poderá alterar em qualquer momento, mesmo assim, não é aceitável o particular andar constantemente a indagar e exigir os serviços públicos a informar, sendo razoável ter um lapso temporal mínimo, sob pena de causar perturbações desnecessárias ao bom funcionamento do Tribunal, atentas as quantidades elevadas desse tipo de processos de execução que estão a correr no Tribunal de Primeira Instância.
A duração temporal entre o pedido anterior da averiguação e o novo pedido deverá ser contado a partir da notificação do resultado das diligências e não, como defendeu, o recorrente, da data do requerimento da averiguação das informações, pois, este tipo das diligências, normalmente, demora com certo tempo, tal como é decidido no Acórdão deste TSI, no Proc.943/2021.1
O recorrente, enquanto advogado inscrito há quatro anos, à data dos factos, terá, naturalmente, o dever de exercer a sua actividade profissional em cooperação com o Tribunal.
Não obstante disso, concordamos com o douto e sensato parecer emitido pelo M° P° que, nesse caso concreto, no máximo, haverá probablilidade da prática dum acto inútil, mas não estamos perante um acto, reconhecidamente, inútil, não se enquadrando na disposição do n°2 do art°12° do Código Deontológico dos Advogados,.
Assim, é de julgar proceder o recurso, e que a decisão recorrida não deve ser mantida.
V. DECISÃO
Nestes termos, os juízes do Tribunal de Segunda Instância julgam-se procedente o recurso formulado pelo recorrente, revogando a decisão recorrida.
Sem custas.
Registo e notifique.
***
RAEM, em 8 de Outubro de 2026
Cheong Un Mei
(Relator)
Fong Man Chong
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Leong Sio Kun
(Segunda Juíza-Adjunta)
Fui presente
Álvaro Dantas
(Delegado Coordenador do Ministério Público)
1 Concordamos que o prazo de um ano a que se alude no despacho recorrido é razoável para mediar entre o resultado obtido enquanto de uma averiguação oficiosa e o pedido de uma outra, pelo que, bem fundamentado se mostra nesta parte o despacho recorrido em se considera este novo pedido como um acto inútil se nenhuma notícia existir, credível, de ter havido alteração da situação, salvo no que respeita à situação profissional do executado.
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Recurso contencioso 1
1081/2025-disciplinar-advogado