Processo nº 839/2009
(Autos de revisão e confirmação de decisões proferidas por Tribunais ou Árbitros do exterior de Macau)
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
Relatório
1. A (A), propôs “acção especial de revisão de sentença proferida por Tribunais do exterior de Macau” contra, B, também conhecida por B, ambos com os sinais dos autos, pedindo a revisão e confirmação da sentença em 11.02.2004 proferida pelo Tribunal Distrital da Municipalidade de Clark, Nevada, E.U.A., e que lhes decretou o divórcio; (cfr., fls. 11 a 18).
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O processo seguiu os seus termos, e, após Parecer favorável do Exmº Procurador-Adjunto, vieram os autos à conferência.
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Cumpre decidir.
Fundamentação
2. Este Tribunal é o competente assim como o processo o próprio.
As partes tem personalidade e capacidade judiciária e mostram-se legítimas, inexistindo quaisquer excepções ou questões prévias que impeçam o conhecimento do pedido formulado.
3. Com relevo para a decisão a proferir, e atento o teor dos documentos juntos aos autos, dá-se como assente que:
– o requerente e requerida casaram-se em Macau, no dia 15.04.1998;
– por decisão datada de 11.02.2004 do Tribunal Distrital da Municipalidade de Clark, Nevada, E.U.A., declarou-se dissolvido, por divórcio, o dito casamento.
Os requisitos necessários para a confirmação de decisão estrangeira são os constantes da enumeração taxativa do artº 1200º do C.P.C.M..
Preceitua este normativo que:
“1. Para que a decisão proferida por tribunal do exterior de Macau seja confirmada, é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a decisão nem sobre a inteligibilidade da decisão;
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do local em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau;
d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau, excepto se foi o tribunal do exterior de Macau que preveniu a jurisdição;
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do local do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
f) Que não contenha decisão cuja confirmação conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública.
2. (...)”.
Analisada a decisão em causa, constata-se que não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento onde a mesma se encontra vertida, mostrando-se-nos ser o seu conteúdo compreensível e inteligível, e, assim, satisfeito o requisito estatuído na al. a) do citado artº 1200º.
Quanto ao requisito do “trânsito em julgado”, exigido na al. b) – que aliás, é de presumir; cfr., v.g., o Ac. deste T.S.I. de 21.03.2002, Proc. nº 187/2001, de 30.10.2003, Proc. nº 21/2003, e, mais recentemente de 07.12.2006, Proc. nº 308/2006 – verificado está.
Constata-se estarem também preenchidos os restantes requisitos do referido artº 1200º, uma vez que a decisão em causa provém de entidade competente, não se tratando de matéria da exclusiva competência dos Tribunais locais, não ofendendo a mesma qualquer princípio de ordem pública.
Posto isto, procede o peticionado.
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Decisão
4. Nos termos e fundamentos expostos, em conferência, acordam conceder a solicitada revisão, confirmando-se para todos os legais efeitos a sentença proferida pelo Tribunal Distrital da Municipalidade de Clark, Nevada, E.U.A., datada de 11.02.2004, e que declarou dissolvido, por divórcio, o casamento celebrado entre o requerente e requerida.
Custas pelo requerente.
Macau, aos 10 de Junho de 2010
(Relator)
José Maria Dias Azedo
(Segundo Juiz-Adjunto)
João A. G. Gil de Oliveira
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Chan Kuong Seng (embora entenda que o requerente e a requerida têm que pagar as custas a meias do presente processo, por terem ambos dado causa à decisão ora revista).
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