澳門特別行政區中級法院
卷宗第756/2010
合議庭裁判
一、序
A、B，其身份資料已載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, divorciada, residente em Macau, na Avenida do XX, XX, XX° XX; e o seu ex-cônjuge
B, residente em Macau, na Estrada do XX, XX, Edf° XX, XX° XX;
vêm nos termos dos artigos 1099° e segs. do Código do Processo Civil de Macau requerer
REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA
PROFERIDA NO EXTERIOR DE MACAU
Com os fundamentos que se seguem:
1. Por sentença proferida pelo Tribunal Popular da República Popular da China, da Cidade de Shanghai, no dia 5 de Julho de 1988, foi decretada a dissolução do casamento entre os requerentes por mútuo consentimento - Doc. 1 e 2.
2. O dissolvido casamento ocorreu na República Popular da China, da cidade Shanghai, em 1 de Maio de 1974 - Doc. 3.
3. O dissolvido casal teve como único filho C que à data da sentença de divórcio, tinha 13 anos de idade, sendo portanto plenamente maior no presente momento - vide Doc. 1.
4. A decisão revidenda consta de documento cuja autenticidade e inteligibilidade não oferece dúvidas - al. a), n° 1 do art. 1200°, CPCM.
5. Já transitou em julgado, a partir do dia 5 de Julho de 1988 segundo a lei do local onde foi proferida - al. b);
6. É proveniente de Tribunal competente e próprio - al. c);
7. Não se coloca o problema, nem da litispendência ou de caso julgado, como se refere a al. d) do mesmo artigo;
8. Não se coloca o problema da regularidade da citação de nenhum dos requerentes, visto tratar-se de um divórcio consensual, requerendo-se para o efeito a presença de ambos perante o juiz que presidiu ao acordo quanto à dissolução do casamento - al. e);
9. A decisão em causa em circunstância alguma entende com a ordem pública da RAEM.
10. Estão preenchidos todos os requisitos no art. 1200° do CPCM.
11. O Tribunal é o competente e os requerentes têm legitimidade processual.
12. Termos em que, deve a sentença identificada ser confirmada, por estar em condições legais de o ser, com todos os efeitos legais advenientes.
Pede deferimento
聲請人提交了三份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國上海市普陀區人民法院的民事調解書的認證副本。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與B於一九七四年於中華人民共和國結婚。
兩位聲請人的兒子C於一九七六年一月出生。
中華人民共和國上海市普陀區人民法院判令兩人離婚，並作出如下內容判決﹕
(1988)普法民字第XX号
原告﹕A。女，XX岁。汉族，XX人。XX厂工作，住本市XX路XX弄XX号XX室。
被告﹕B，男，XX岁。汉族，XX人。XX厂工作，住澳门XX马路XX号XX大厦XX楼XX座。暂住本市XX路XX弄XX号。
案由﹕离婚
原告被告于一九六八年経人介紹相识恋爱，一九七四年五月登记結婚。婚后夫妻感情尚好。一九七六年一月生育一子C（现年十三岁）。嗣后，双方为教育孩子及家庭瑣事产生矛盾。一九八一年四月被告去加拿大探亲后，同年十一月赴澳门工作至今。现原告以夫妻长期分居。被告不顾家庭，感情破裂为由，诉请来院要求与被告离婚。
审理中。原告坚持要求离婚，被告亦认为双方和好无望，同意离婚。并子女抚养、财产分割、住房等事宜均取得一致意见。据此，依照《中华人民共和国婚姻法》第二十五条、第二十九条、第三十条、第三十一条之规定，准予双方协议如下﹕
一、 原告A与被告B自愿离婚。
二、 双方所生一子C由原告A抚养，原告自愿不要被告承担孩子抚养费。
三、 财产已自行分割完毕。
诉讼费五十元由原告自愿承担。
本调解书与判决书具有同等法律效力。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第10頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於兩位被聲請人共同提出一致的請求，故無需答辯，而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於兩位被聲請人均共同請求審查和確認該裁判，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國上海市普陀區人民法院(1988)普法民字第XX號判決書作出審查並予以確認。
由兩聲請人平均分擔本案的訴訟費用。
二零一零年十二月十六日，於澳門特別行政區
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賴健雄 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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José Maria Dias Azedo (司徒民正)(第二助審法官)
756/2010-1