Processo nº 700/2010
(Autos de revisão e confirmação de decisões proferidas por Tribunais ou Árbitros do exterior de Macau)
ACORDAM NO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA DA R.A.E.M.:
Relatório
1. “…. MUSIC LTD.”, (….音樂有限公司), propôs “acção especial de revisão de sentença proferida por Tribunais do exterior de Macau” contra, A e B, ambos com os sinais dos autos, pedindo a revisão e confirmação da sentença em 22.01.2009 proferida pelo Tribunal de Primeira Instância da R.A.E.H.K. que condenou os requeridos a pagar à requerente a quantia de HKD$5,058,000.00; (cfr., fls. 2 a 6).
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O processo seguiu os seus normais termos, (sem contestação dos requeridos), e, oportunamente, após Parecer favorável da Exmª Procuradora-Adjunta; (cfr., fls. 62), vieram os autos à conferência.
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Cumpre decidir.
Fundamentação
2. Este Tribunal é o competente assim como o processo o próprio.
As partes tem personalidade e capacidade judiciária e mostram-se legítimas, inexistindo quaisquer excepções ou questões prévias que impeçam o conhecimento do pedido formulado.
3. Com relevo para a decisão a proferir, e atento o teor dos documentos juntos aos autos, dá-se como assente que:
– por decisão datada de 22.01.2009 do Tribunal de Primeira Instância da R.A.E.H.K., foram os ora requeridos condenados a pagar à requerente a quantia de HKD$5,058,000.00;
4. Os requisitos necessários para a confirmação de decisão estrangeira são os constantes da enumeração taxativa do artº 1200º do C.P.C.M..
Preceitua este normativo que:
“1. Para que a decisão proferida por tribunal do exterior de Macau seja confirmada, é necessária a verificação dos seguintes requisitos:
a) Que não haja dúvidas sobre a autenticidade do documento de que conste a decisão nem sobre a inteligibilidade da decisão;
b) Que tenha transitado em julgado segundo a lei do local em que foi proferida;
c) Que provenha de tribunal cuja competência não tenha sido provocada em fraude à lei e não verse sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau;
d) Que não possa invocar-se a excepção de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a tribunal de Macau, excepto se foi o tribunal do exterior de Macau que preveniu a jurisdição;
e) Que o réu tenha sido regularmente citado para a acção, nos termos da lei do local do tribunal de origem, e que no processo tenham sido observados os princípios do contraditório e da igualdade das partes;
f) Que não contenha decisão cuja confirmação conduza a um resultado manifestamente incompatível com a ordem pública.
2. (...)”.
Analisada a decisão em causa, constata-se que não se suscitam dúvidas sobre a autenticidade do documento onde a mesma se encontra vertida, mostrando-se-nos ser o seu conteúdo compreensível e inteligível, e, assim, satisfeito o requisito estatuído na al. a) do citado artº 1200º.
Quanto ao requisito do “trânsito em julgado”, exigido na al. b) – que aliás, é de presumir; cfr., v.g., o Ac. deste T.S.I. de 21.03.2002, Proc. nº 187/2001, de 30.10.2003, Proc. nº 21/2003, e, de 07.12.2006, Proc. nº 308/2006 – verificado está.
Constata-se estarem também preenchidos os restantes requisitos do referido artº 1200º, uma vez que a decisão em causa provém de entidade competente, não se tratando de matéria da exclusiva competência dos Tribunais locais, não ofendendo a mesma qualquer princípio de ordem pública.
Posto isto, procede o peticionado.
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Decisão
5. Nos termos e fundamentos expostos, em conferência, acordam conceder a solicitada revisão, confirmando-se para todos os legais efeitos a sentença proferida pelo Tribunal de Primeira Instância da R.A.E.H.K., datada de 22.01.2009, que condenou os ora requeridos a pagar a quantia de HKD$5,058,000.00 à requerente e que ora consta a fls. 66 a 68 dos presentes autos.
Custas pelos requeridos; (cfr., v.g., Ac. dos Reis in “C.P.C. Anot.”, Vol. II, pág. 229 e o Ac. do T.U.I. de 15.03.2006, Proc. nº 2/2006).
Macau, aos 2 de Dezembro de 2010
(Relator)
José Maria Dias Azedo
(Primeiro Juiz-Adjunto)
Chan Kuong Seng (concordo inclusivamente com a decisão das custas, na esteira do ensinamento doutrinário do Professor Alberto dos Reis, na obra acima citada).
(Segundo Juiz-Adjunto)
João A. G. Gil de Oliveira
Proc. 700/2010 Pág. 6
Proc. 700/2010 Pág. 1