編號：第783/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年12月15日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人所犯罪行具相當的嚴重性，包括非法入境、向有權限當局提供虛假的身份資料以及盜竊等行為均對社會安寧及法律秩序造成負面的影響。因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第783/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2011年12月15日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-023-11-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2011年10月27日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Que existe um juízo de prognose fortemente indiciador de que o recorrente vai reinserir-se na sociedade e ter uma vida em sintonia com as regras de convivência normal.
2. A reapreciação dos factos já julgados e o recurso de um facto que ainda se encontra por provar, como um dos fundamentos para a recusa da concessão da liberdade condicional ao recorrente, o Juízo de Instrução Criminal violou, respectivamente o Princípio “ne bis in idem” e o Princípio da “presunção de inocência”.
3. Termos em que deverá ser concedida ao ora recorrente a liberdade condicional porquanto:
(1). Desde 27/10/2011 até à presente data, cumpriu mais de dois terços da referida pena, visando expiar totalmente a mesma em 27/09/2012;
(2). Em 27/10/2011, iniciou-se, com o consentimento do recorrente, um processo de liberdade condicional - cfr. fls. 17 dos autos;
(3). Em 27/07/2011, por decisão proferida pela Mm.ª Juiz de Instrução Criminal, negou a concessão de liberdade condicional ao ora recorrente – cfr. fls. 48 a 50 dos autos;
(4). Embora tenha cometido uma infracção disciplinar em 18/10/2010, ainda assim, segundo a informação da Divisão de Segurança e Vigilância do E.P.M, elaborada pelo Subchefe da mesma, em 10/08/2011, obteve como classificação de “Confiança”, e a sua avaliação global do comportamento foi “Regular” - cfr. fls. 8 dos autos;
(5). De acordo com o Relatório n.° 00231-RLC/DASEF/2011, de 27 de Julho de 2011, o seu subscritor pronunciou-se no sentido favorável à concessão da liberdade condicional do recorrente;
(6). Tem demonstrado boa atitude no processo da sua correcção, auto-avaliação e disciplina;
(7). A avaliação sobre a sua personalidade tenha sido concluída com um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do recorrente em liberdade;
(8). Trata-se de um recluso primário e durante a sua reclusão o recorrente participou em actividades escolares, começando a trabalhar em Maio do corrente ano na lavandaria;
(9). Tendo uma boa relação com a sua família e após a libertação, o recorrente irá viver com os pais, a noiva e o filho, de 6 anos de idade, no sua terra de origem, Guong Sai, na República Popular da China, e tenciona trabalhar na agricultura - cfr. fls. 14 dos autos;
(10). A sua família manifestou a vontade de aceitar o seu regresso e apoio à sua readaptação à vida social – ref. fls. 16 dos autos;
(11). Conclui-se que o recorrente, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável e honesta, sem cometer crimes;
(12). A libertação antecipada do recorrente não põe em causa a confiança e as expectativas comunitárias na validade e vigência das normas penais violadas pelo recluso com a prática dos crimes.
(13). O caso em apreço verifica-se o preenchimento de todos os requisitos (formais e materiais) exigidos pelo artigo 56.° do CP para que essa mesma concessão possa ser deferida;
(14). A rejeição da concessão implica a negação de um direito do recorrente e a violação da “ratio” do instituto da liberdade condicional, que se consubstancia num período de transição entre a prisão e a liberdade, que permita ao delinquente recobrar equilibradamente o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito da reclusão e estar-se-á a criar uma (ou a aumentar uma) probabilidade do seu regresso à vida criminosa, dada a violência psicológica que a passagem directa da prisão efectiva para uma situação de liberdade total representa;
(15). Concordamos que os Juízes devem ser rigorosos na aplicação da liberdade condicional. Por outras palavras, o Juiz só deve conceder liberdade condicional, desde que se verifica um juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do condenado em liberdade e o preenchimento de todos os outros pressupostos previstos no artigo 56.° do CP;
(16). Não se deve recusar a concessão da liberdade condicional ao ora recorrente, com base numa avaliação global do comportamento “Regular”, visto que o supra-referido Relatório já se pronunciou no sentido favorável à concessão da liberdade condicional do ora recorrente, referiu também que este tem demonstrado boa atitude no processo da sua correcção, auto-avaliação e disciplina e concluiu, pelo seu autor, com um juízo de prognose favorável sobre o comportamento do recorrente em liberdade;
(17). No processo da concessão da liberdade condicional o Juiz não deve apreciar novamente os factos que já foram julgados pelo Colectivo do TJB, na medida em que esta reapreciação viola o Princípio “ne bis in idem”;
(18). Se se entender que esta reapreciação seria indispensável no âmbito do processo de liberdade condicional, significa que qualquer pessoa que cometeu um crime grave nunca terá possibilidade de ser libertado antecipadamente, mesmo verificando um comportamento excelente durante a sua reclusão;
(19). O Juiz deve cingir-se apenas aos factos sobre a evolução do comportamento prisional;
(20). O Juiz não deve utilizar um facto que ainda se encontra por provar para rejeitar a liberdade condicional ao ora recorrente;
(21). Importa salientar que, enquanto o processo da infracção disciplinar não estando devidamente terminado, deve sempre considerar o recorrente como inocente à luz do Princípio da “presunção de inocência”;
(22). A utilização de um facto que ainda não está provado (suspeito de uma nova infracção disciplinar), como um dos fundamentos para recusar a liberdade condicional ao recorrente, viola o Princípio da “presunção de inocência”.
4. Em suma, a não concessão da liberdade condicional ao ora recorrente representa uma violação da letra e do espírito do n.° 1 do artigo 56.° do CP.
Nestes termos e nos demais de Direito, deverá ser dado provimento ao recurso em apreço e, por via dele, ser revogado o despacho recorrido, e concedida ao recorrente a liberdade condicional, tudo com as legais consequências, assim fazendo V. Exas. a habitual JUSTIÇA!!!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. 本檢察院之前在建議書中已表明反對批准給予囚犯假釋之立場及理據(參見卷宗第40頁)，在此本檢察院予以維持。
2. 檢察院需強調指出，本案囚犯之情況僅符合澳門《刑法典》第56條第1款中所規定之給予假釋之形式要件，即囚犯已服滿其被判處刑期之三分之二，但是，囚犯之情況尚未符合澳門《刑法典》第56條第1款中所規定的給予假釋之實質要件，即：a)經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及b)釋放被判刑者顯示不影響維持法律秩序和社會安寧。
3. 根據澳門《刑法典》第56條第1款，當囚犯服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如同時符合相同法典第56條第1款a)及b)項所規定的條件，法院才會批准給予囚犯假釋。也就是說，當囚犯之情況同時符合了假釋之形式及實質要件時，法院才給予囚犯假釋。
4. 對於澳門《刑法典》中所規定的關於假釋的形式及實質要件及其理解，提出上訴狀之實習辯護律師亦沒有異議，問題之焦點在於，作出上訴之實習辯護律師認為，本案囚犯之情況已符合給予假釋之實質要件，這是檢察院所不能贊同的。
5. 從本個案之事實來看，監獄技術員雖然給予囚犯較正面之意見，但監獄長卻不同意給予囚犯假釋。此外，檢察院認為，囚犯在服刑期間行為表現一般，且有一次違反監規之不良紀錄，於2011年7月29日在獄中又與其他囚犯發生爭執，該案件仍在調查中。由此可見，囚犯並沒有在獄中誠心改造及悔過自新，其人格狀況尚未改善。故一旦給予其假釋及將其提前釋放，難以肯定其將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪。
6. 假釋制度的其中一個關鍵點是，它並不是一種到期即有及自動取得的優惠制度，而是一種有條件的優惠制度。只有當滿足了澳門《刑法典》第56條所規定的所有條件，並結合囚犯個案之所有事實情節，確實證明囚犯在服刑期間表現良好、人格狀況獲極大改善，其並將以對社會負責的方式生活而不再犯罪時，才可批准給予囚犯假釋。
7. 故此，就本案而言，檢察院同意刑事起訴法庭法官閣下之觀點，即囚犯之個案情況尚不符合澳門《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定之假釋的實質要件，因此，應否決給予囚犯假釋。也就是說，檢察院認為，刑事起訴法庭法官否決給予囚犯假釋之裁決是合法、適當及正確的，應予以維持。
綜上所述，本檢察院認為，囚犯(上訴人)在上訴書中所提出的理據並不足以支持其結論和請求，應予以駁回。
1. 請中級法院法官閣下依法公正裁定！
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點，認為上訴人提出的上訴理由並不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2011年2月1日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR1-10-0036-PCC號卷宗的判刑，上訴人因觸犯一項關於身份的虛假聲明罪，被判處六個月徒刑；一項加重盜竊罪，被判處兩年六個月徒刑。兩罪並罰，合共被判處兩年九個月實際徒刑。
2. 上訴人在2005年8月16日及2009年12月27日觸犯上述罪行。
3. 上訴人於2009年12月27日被拘留，並自翌日起被羈押於澳門監獄，另將於2012年9月27日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2011年10月27日服滿刑期的三分之二。
5. 上訴人已繳交部份訴訟費用。
6. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
7. 上訴人在服刑期間沒有參與獄中舉辦學習活動。此外，上訴人曾申請參加獄中的洗衣工房職業培訓，現仍在審批中。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為一般，屬信任類，於2010年4月15日因違反獄規而被處以收押紀律囚室並剝奪放風權利；另上訴人亦涉及於2011年7月29日與其他囚犯發生爭執，有關案件仍在調查中。
9. 家庭方面，上訴人的家人因路途遙遠及經濟問題，沒有到獄中探望。同時，上訴人亦透過書信往來，與家人保持聯繫。
10. 上訴人表示出獄後將返回中國內地與家人一起居住及生活，並計劃從事農民工作。
11. 監獄方面於2011年9月16日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
12. 上訴人同意接受假釋。
13. 刑事起訴法庭於2011年10月27日的裁決，否決上訴人的假釋，理由為“就特別預防方面，考慮到囚犯在服刑期間曾於2010年6月18日因違反獄規而被處以收押紀律囚室30日並剝奪放風權利之處分，且尚有一涉嫌違反獄規的案件在調查中，從囚犯的上述行為表現來看，其不單沒有從被判處的徒刑刑罰中汲取教訓，繼而更在獄中不守紀律且受罰，由此體現在監獄這個小社會中仍未能做到安份守紀的最基本要求，守法意識十分薄弱，故對其是否真正悔悟本法庭存有疑問。
此外，考慮到按判刑卷宗內所載之已證事實，囚犯特意偷渡來澳作案，擅自攀爬入民居實施盜竊行為，可見其故意程度相當高，嚴重漠視法紀。縱觀囚犯在獄中之表現，考慮到其所實施的犯罪之嚴重性、過往生活與人格方面的演變情況，本法庭認為目前囚犯仍未具備適應誠實生活的能力及意志，因此對其一旦提早獲釋能以負責任的態度在社會安份地生活並不再犯罪方面沒有信心。所以，囚犯的情況不符合《刑法典》第56條第1款a)項所規定的給予假釋的實質條件。
除上述在特別預防方面的因素外，為決定是否給予假釋，還必須顧及在一般預防犯罪及維護社會與法律秩序方面的考慮，而不單取決於囚犯本人是否已具備重新納入社會的主觀有利因素，更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果。
就本案囚犯的情況，尤其在一般預防方面，基於其是特意偷渡來澳作案，並於漆黑時份向民居下手，被抓獲後仍不知悔改，更欲以虛假身份瞞騙警方，其行為嚴重影響公共安全及秩序，對社會安寧以至是法律秩序亦造成相當程度的負面影響。須指出，儘管這個負面因素在量刑時已被考慮，但是，在決定假釋時仍必須將之衡量，考究將囚犯提早釋放會否使公眾在心理上產生無法接受之感，會否對社會秩序產生重大衝擊。
考慮到澳門社會的現實情況，提早釋放囚犯將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的法律條文之效力所持有的期望，故基於有需要對有關犯罪作一般預防的考慮，本院認為，提前釋放囚犯將有礙法律秩序的權威及社會的安寧，因此，不符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項所規定的給予假釋此一必備實質條件。
綜上所述，經綜合分析上述資料及檢察院之意見，本法庭認為由於提早釋放囚犯A並不符合澳門《刑法典》第56條第1款a)項及b)項的規定，故決定否決其假釋申請。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，上訴人在服刑期間行為表現一般，屬信任類，曾於2010年4月15日因違反獄中紀律而被處以收押紀律囚室，並剝奪放風權利。上訴人沒有參與獄中舉辦學習活動。另外，上訴人於本年五月申請參加獄中的洗衣工房職業培訓，現仍在審批中。
此外，上訴人已繳付部份的訴訟費用。
上訴人的家人因在中國內地生活，故未有前來獄中探望；上訴人與家人彼此透過書信往來，以保持聯繫，彼此關係良好。出獄後上訴人將返回中國內地與家人一起生活，並計劃回家鄉從事農民的工作。因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作的保障。
然而，正如助理檢察長在其意見書中指出：“上訴人並非本澳居民，非法進入澳門並在本澳實施盜竊行為，於凌晨時分藉攀爬排水管及露台方式非法侵入他人住宅，竊取他人財物；警方在調查過程中還發現上訴人曾故意向本澳有權限當局提供虛假的身份資料，意圖誤導本澳執法當局。”
上訴人所犯罪行具相當的嚴重性，包括非法入境、向有權限當局提供虛假的身份資料以及盜竊等行為均對社會安寧及法律秩序造成負面的影響。因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
在服刑期間，上訴人更曾違反獄中紀律並被處罰，同時，獄方對其行為的總評價仍為“一般”。因此，上訴人在服刑期間的改變並不足以使法院就上訴人提前獲釋後能否誠實生活不再犯罪作出有利的判斷。
考慮上訴人的過往表現，特別是違規紀錄，上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的條件。
故此，上訴人的上訴理由並不成立。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納2個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣1,000圓，費用先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2011年12月15日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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