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編號:第736/2011號 (刑事上訴案)
上訴人:A
日期:2011年12月7日

主 題:
- 假釋

摘 要

上訴人所犯的搶劫罪屬危害社會安寧的嚴重罪行,情節嚴重,以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響。因此,對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。

裁判書製作人

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譚曉華
合議庭裁判書



編號:第736/2011號 (刑事上訴案)
上訴人:A
日期:2011年12月7日


一、 案情敘述

初級法院刑事起訴法庭在PLC-063-08-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案,於2011年9月30日作出裁決,不批准上訴人的假釋。

上訴人不服,向本院提起上訴,並提出了以下的上訴理由(結論部分):
1. A concessão da liberdade condicional deve ter em conta, para além dos requisitos formais, os requisitos materiais de prevenção especial e prevenção geral.
2. Mostra-se satisfeitos os requisitos formais por se encontrarem cumpridos dois terços da pena e por o ora Requerente ter consentido em liberdade condicional.
3. No que se diz respeito ao requisito de prevenção especial, não é a consideração de culpa, mas de socialização que deve atender-se para a fixação, em concreto, de um regime de liberdade condicional.
4. Durante todo o tempo de reclusão, o ora Requerente tem desempenhado actividades laborais, de maneira a poder ficar bem preparado para a sua reabilitação social.
5. Não tendo cometido infracções na prisão, o Requerente obtém uma classificação de “Confiança” e uma avaliação global de “Bom” pela parte do Estabelecimento Prisional de Macau, sendo o Director do EPM também de parecer favorável em conceder-lhe liberdade condicional.
6. Para além disso, o Requerente mantém uma excelente relação com a sua família, que já lhe procurou um emprego na Cidade de Cantão quando regressar à China Interior depois da libertação.
7. Tudo isto ajuda o ora Requerente imenso para reabilitação social, conduzindo a um juízo de prognose favorável em relação a ele, e afigurando-se de considerar verificado o pressuposto enunciado no artigo 56.°, n.o 1 al. a) do Código Penal.
8. Mais se salienta que, o ora Requerente mostra a sua grande intenção em pagar taxa de justiça e superar a sua culpa, indemnizando as ofendidas nos crimes cometidos, só que em virtude da má situação económica dele e da sua família, o mesmo não conseguiu ainda cumprir esta responsabilidade.
9. Todavia, o ora Requerente compromete-se em pagar as taxas de justiça e indemnizar as ofendidas em prestações mensais com os salários obtidos pelo emprego depois de ter reinserido na sociedade.
10. Seja como for, isto não pode excluir a conclusão evidente de que está satisfeito o requisito de prevenção especial, uma vez que, atendendo à personalidade e comportamento do ora Requerente durante o seu tempo de reclusão, fácil é de concluir que o mesmo vai ter uma vida, quando em liberdade, socialmente responsável sem cometer crimes.
11. Por outro lado, na análise da prevenção geral, o Tribunal não pode focalizar demasiado em gravidade dos factos que determinaram a condenação criminal, negligenciando evidentemente os elementos favoráveis no que se tange à prevenção especial.
12. Embora tivesse cometido crimes com gravidade elevada, o facto é que, perante o admirável comportamento do ora Requerente durante todo o tempo de reclusão, e tendo em consideração o bom progresso e melhoramento no que se toca à sua personalidade, é fácil de concluir que, no caso de libertação antecipada, a respectiva reabilitação social não afectará a boa ordem jurídica e a paz social de Macau, dando, por isso, ao público confiança sobre a sua reinserção.
13. A liberdade condicional ainda pode conduzir a um melhor meio para o Requerente adaptar a vida que ele há muito tempo não conhece, diminuindo assim a perigosidade de recometer crimes.
14. Para além disso, ao conceder a liberdade condicional ao ora Requerente, condiciona-a ao cumprimento de determinadas condições e/ou obrigações, pode garantir uma minimização dos riscos suportados pela sociedade com a libertação do condenado, atenuando certamente a influência de várias componentes exteriores da perigosidade, fazendo do período de liberdade condicional uma verdadeira fase de transição entre a prisão e a liberdade e assim, melhor se garantindo o sucesso de uma libertação definitiva.
15. Portanto, encontram-se reunidos todos os elementos para a concessão da liberdade condicional, previstos nos artigos 56.° e ss. do Código Penal, incluindo o da prevenção geral.
16. Não o fazendo, violou a douta decisão recorrida o artigo 56.°, n.° 1 do Código Penal, bem como os artigos 50.°, 51.°, n.os 1 e 2, 52.° e 53.°, al. a), b) e c) que, por remissão do artigo 58.° do mesmo Código, são correspondentemente aplicáveis à liberdade condicional.
17. Uma vez que o ora Requerente está a cumprir pena de prisão, não possuindo, portanto, meios que lhe permitam suportar as custas do processo, é também legítima a concessão do apoio judiciário, na modalidade de isenção de pagamento dos preparos, custas, imposto de justiça e honorários devidos ao defensor.
Nestes termos, e nos mais de direito, requer-se a V. Exas. que, atendendo aos pareceres da Divisão de Segurança e Vigilância e da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, que diária e directamente acompanham o ora Recorrente, à opinião do Director do Estabelecimento Prisional de Macau, assim como à personalidade e comportamento do ora Requerente durante o seu tempo de reclusão, se julgue ser fundadamente de esperar que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, e que a sua libertação, sujeita à observância de determinadas obrigações, se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, assim revogando a decisão recorrida e concedendo ao Requerente liberdade condicional.
Mais se requer se digne conceder ao ora Requerente apoio judiciário na modalidade de isenção de pagamento dos preparos, custas, imposto de justiça e honorários devidos ao defensor.

   檢察院對上訴作出了答覆,並提出下列理據:
1. 本檢察院之前在建議書中已表明反對批准給予囚犯假釋之立場(參見卷宗第65頁),在此本檢察院予以維持。
2. 檢察院需強調指出,本案囚犯之情況僅符合澳門《刑法典》第56條第1款中所規定之給予假釋之形式要件,即囚犯已服滿其被判處刑期之三分之二,但是,囚犯之情況尚未符合澳門《刑法典》第56條第1款中所規定的給予假釋之實質要件,即:a)經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及b)釋放被判刑者顯示不影響維持法律秩序和社會安寧。
3. 根據澳門《刑法典》第56條第1款,當囚犯服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如同時符合相同法典第56條第1款a)及b)項所規定的條件,法院才會批准給予囚犯假釋。也就是說,當囚犯之情況同時符合了假釋之形式及實質要件時,法院才給予囚犯假釋。
4. 對於澳門《刑法典》中所規定的關於假釋的形式及實質要件及其理解,提出上訴狀之實習辯護律師亦沒有異議,問題之焦點在於,作出上訴之實習辯護律師認為,本案囚犯之情況已符合給予假釋之實質要件,這是檢察院所不能贊同的。
5. 從本個案之事實來看,監獄技術員及獄長雖然給予囚犯較正面之意見。這是檢察院亦已注意到的,但是,檢察院認為,囚犯所實施的是嚴重暴力性質之搶劫犯罪,且是與其他嫌犯共同作案,其社會危害性極大,故一旦給予囚犯假釋及將其提前釋放,易使公眾及受害人在心理上難以接受,從而對社會秩序產生負面影響,不利於刑罰作為一般預防之功能。這是刑庭法官所認定,亦是檢察院所認同的。
6. 此外,囚犯至今未向原判決卷宗支付訴訟費及賠償金,沒有對其犯罪行為對澳門社會及被害人所造成的損害作出適當及合理的彌補,且沒有提出合理解釋。這也從另一個方面說明其在服刑期間的所謂表現“良好”,是可質疑的。
7. 假釋制度的其中一個關鍵點是,它並不是一種到期即有及自動取得的優惠制度,而是一種有條件的優惠制度。只有當滿足了澳門《刑法典》第56條所規定的所有條件,並結合囚犯個案之所有事實情節,確實證明囚犯在服刑期表現良好、人格狀況獲極大改善、其並將以對社會負責的方式生活而不再犯罪時,才可批准給予囚犯假釋。
8. 故此,就本案而言,檢察院同意法官閣下之觀點,即囚犯之個案情況尚不符合澳門《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定之假釋的實質要件,因此,應否決給予囚犯假釋。也就是說,檢察院認為,刑事起訴法庭法官否決給予囚犯假釋之裁決是合法、適當及正確的,應予以維持。
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綜上所述,本檢察院認為,囚犯(上訴人)在上訴書中所提出的理據並不足以支持其結論和請求,應予以駁回。
請中級法院法官閣下依法公正裁定!
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案件卷宗移送本院後,駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見,同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點,認為上訴人提出的上訴理由不能成立,應予以駁回。

本院接受上訴人提起的上訴後,組成合議庭,對上訴進行審理,各助審法官檢閱了卷宗,並作出了評議及表決。


二、事實方面

案中的資料顯示,下列事實可資審理本上訴提供事實依據:
1. 於2007年10月26日,在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR2-07-0076-PCC號卷宗的判刑,上訴人因以共同直接正犯觸犯三項搶劫罪,每項被判處5年徒刑;以直接正犯觸犯一項持有攻擊性武器或工具罪,被判處9個月徒刑。四罪競合,合共被判處7年6個月實際徒刑的單一刑罰。
此外,上訴人被判處賠償三名被害人的財產及精神損失,賠償金額各為澳門幣50,000圓,以及各賠償金額由判決確定日起直至繳付時之法定利息。
其後,上訴人A提出上訴,但中級法院駁回上訴維持原判(見2008年1月17日第792/2007號上訴案裁判)。
2. 上訴人分別在2006年4月2日,2006年6月15日,2006年8月13日以及2006年9月13日觸犯上述罪行。
3. 上訴人於2006年9月30日被拘留,並自翌日開始被羈押於澳門監獄,其將於2014年3月30日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2011年9月30日服滿刑期的三份之二。
5. 上訴人仍未繳付有關的訴訟費用及賠償金。
6. 上訴人是首次入獄,在本次判刑前,上訴人沒有其他犯罪紀錄。
7. 上訴人在服刑期間,沒有參與獄中舉辦的課程;上訴人在2007年3月至2008年1月在獄內參與樓層清潔職訓,2009年10月轉到車房職訓。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄,上訴人在服刑期間行為表現為“良”,屬信任類,沒有違反獄中紀律。
9. 家庭方面,上訴人的家人均在內地居住,未有來澳探望,其主要透過書信與家人維持聯繫,給予鼓勵和支持。
10. 上訴人表示出獄後將返回中國廣州市與家人共同居住和生活。
11. 監獄方面於2011年8月17日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
12. 上訴人同意接受假釋。
13. 刑事起訴法庭於2011年9月30日的裁決,不批准上訴人的假釋,理由為“就特別預防方面,從囚犯在獄中的表現來看,獄方對其行為之總評價被評為“良”,沒有任何違反獄規的紀錄,且亦有積極參與獄中的工作活動,包括樓層的清潔職訓及車房職訓,工作過程中亦能聽從導師的教導,努力完成任務,無疑這些皆是在特別預防方面顯示對囚犯提前釋放屬有利的因素。然而,儘管囚犯在獄中有工作擔任且有收入,惟至今仍未以任何實際行動向被害人支付分毫賠償,以彌補自己的過錯,故此,本法庭認為,對其是否真正悔悟仍存疑問。
縱觀囚犯在獄中之表現,考慮到其所實施的數項包括搶劫罪及持有攻擊性武器或工具罪之犯罪的嚴重性、過往生活與人格方面的演變情況,本法庭認為目前囚犯仍未具備適應誠實生活的能力及意志,因此對其一旦提早獲釋能以負責任的態度在社會安份地生活並不再犯罪方面沒有充足的信心。所以,囚犯的情況不符合《刑法典》第56條第1款a)項所規定的給予假釋的實質要件。
除上述在特別預防方面的因素外,為決定是否給予假釋,還必須顧及在一般預防犯罪及維護社會與法律秩序方面的考慮,而不單取決於囚犯本人是否已具備重新納入社會的主觀有利因素,更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果。
就本案囚犯的情況,尤其在一般預防方面,基於其所犯的是包括三項搶劫罪及一項持有攻擊性武器或工具罪在內的四項嚴重犯罪,合共被判7年6個月實際徒刑,所犯之罪具高度反社會性及社會危害性,且情節十分嚴重,囚犯為獲得不法利益,夥同另一嫌犯有計劃有組織地數次向不同的女性被害人作出搶劫行為,並向她們施以暴力,使其身心受創,手段令人髮指,對於此等具有暴力犯罪和財產犯罪雙重性質的犯罪行為,應予以強烈譴責,其所為對法律所要保護的法益及社會治安造成極其負面的影響,嚴重危害到公民的安全和社會的安寧。須指出,儘管這個負面因素在量刑時已被考慮,但是,在決定假釋時仍必須將之衡量,考究將囚犯提早釋放會否使公眾在心理上產生無法接受之感,會否對社會秩序產生重大衝擊。
考慮到澳門社會的現實情況,提早釋放囚犯將引起相當程度的社會負面效果,妨礙公眾對被觸犯的數個法律條文之效力所持有的期望,故基於有需要對有關犯罪作一般預防的考慮,本法庭認為,提前釋放囚犯將有礙法律秩序的權威及社會的安寧,因此,不符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項所規定的給予假釋此一必備實質要件。
綜上所述,經綜合分析上述資料及檢察院之意見,本法庭認為由於提早釋放囚犯A並不符合澳門《刑法典》第56條第1款a)項及b)項的規定,故決定否決其假釋申請。”


三、法律方面

上訴人認為已經符合假釋的條件,提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條第1款的規定。

現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定,當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時,如符合下列要件,法院須給予被判徒刑者假釋:經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格,以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況,期待被判刑者一旦獲釋,將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者;及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間,但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此,是否批准假釋,首先要符合形式上的條件,即服刑已達三分之二且至少已滿六個月,另外,亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面,法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格,再結合罪犯在服刑過程中的表現,包括個人人格的重新塑造,服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面,則需考慮維護社會法律秩序的要求,即是,綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊,正如Figueiredo Dias教授的觀點,“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下,也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮,從而決定是否應該給予假釋”;以及所提出的,“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素,是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]

本案中,上訴人在被判刑前是初犯,上訴人在服刑期間行為表現“良”,屬信任類,沒有任何違規紀錄。上訴人因工作關係沒有參與獄中的學習;上訴人在2007年3月至2008年1月期間參與獄中的樓層清潔職訓,在2009年10月轉參與車房職訓。此外,上訴人仍未繳付有關的訴訟費用及賠償金。
上訴人的家人因在中國內地居住,故未有到獄中探訪,其主要透過書信與家人聯繫,上訴人表示出獄後將返回中國廣州市與母親及兒子共同居住和生活,並計劃找一份工作,因此,一旦出獄亦有家庭的支援。

然而,上訴人並非本澳居民,來澳後實施犯罪活動。搶劫罪屬危害社會安寧的嚴重罪行,情節嚴重,以及有關罪行對社會安寧及法律秩序造成十分嚴重的負面影響。因此,對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。

考慮上訴人的過往表現,雖然上訴人在服刑期間行為良好,在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆,但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素,更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果,假釋決定使公眾在心理上無法承受,以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。

故此,上訴人仍未具備所有的假釋條件,尤其是《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的條件。


四、決定

綜上所述,本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立,因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用,並應繳納2個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣1,000圓,費用先由終審法院院長辦公室墊支。
著令通知,並交予上訴人本裁判書副本。
              
              
              
              
              
              
              
              
              
              
              2011年 12月7日
              
              
              
               ______________________________
              譚曉華 (裁判書製作人)
              
              
              
               ______________________________
              司徒民正 (第一助審法官)
              
              
              
               ______________________________
              陳廣勝 (第二助審法官)

[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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