卷宗編號: 877/2010
日期: 2011年12月15日
關健詞： 合理解僱
摘要：
在符合第24/89/M號法令第43條所規定的合理解僱的情況下，僱主不需向員工支付任何賠償。
裁判書制作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 877/2010
上訴人: A (原告)
被上訴人: B (被告)
日期: 2011年12月15日
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事庭於2010年07月26日否決其賠償請求，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第129至141頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被上訴人就上訴人之上訴作出答覆，詳見卷宗第151至160頁，有關內容在此視為完全轉錄。
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二. 事實
已審理查明之事實載於卷宗第119背頁至121頁，有關內容在此視為完全轉錄2。
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三. 理由陳述
本案的核心問題在於被告對原告的解僱是否符合第24/89/M號法令第43條所規定的合理解僱，從而不需支付任何賠償。
原審法院判決符合有關規定，但原告不認同，理由在於：
- 在2005年8月22日並沒有參與賭博，只是在旁觀看。
- 即使有參與，也不致於須將其解僱，因為被告既然可與參與了賭博的四名工人繼續維持勞動關係，為何不能與其維持?
- 就倉單錯誤方面，是不能完全歸責於其身上，因為很多時候，上訴人及其他送貨司機知道將會有政府人員到來檢查時，由於時間緊迫，忙於將石油氣運走或搬到車上，根本無足夠時間進行點算。再者，由於工作量繁多，因而導致填寫貨量出錯。
- 雖然上訴人職位為倉務部主管，但並非貨倉其他員工或司機的上級，故並非其批准他們在貨倉內賭博的。
且讓我們分析原告的上訴理由是否成立。
原告不服原審法院認定其參與了2005年8月22日在被告石油氣貨倉內的賭博活動的事實，但其沒有為此按照訴訟法的規定提出依據以支持其觀點。
在此情況下，本上訴法院如何去作出審理？如何去判斷原審法院對事實的認定有否出現錯誤？
基於此，根據因《勞動訴訟法典》第1條及第115條而適用的《民事訴訟法典》第599條第1款之規定，駁回原告就事實方面裁判提出的爭議。
就倉單出現錯誤不可對其歸責方面，原告在一審程序中從未提出該等不可歸責的事實，且有關事實非嗣後出現的，也沒有經過審理查明核實，故不能在本上訴程序中予以考慮。
關於雖為倉務主管，但並非貨倉其他員工之上級，故不應因為有員工在貨倉內賭博而負上責任，以及即使有過錯，但有關程度不足以導致解除和被告的勞動關係方面，我們並不認同有關觀點。
身為倉務主管及被告之員工，有責任維持貨倉的秩序及執行被告公司發出的工作指令。
被告公司曾三令五申明確禁止在貨倉內玩撲克及賭博，但原告身為主管人員，不但沒有以身作則，制止有關行為的發生，還參與其中，且事後還不知悔改，企圖推卸否認了事，其過錯程度和不法性和其他同樣參與賭博的員工相比，更為嚴重。
另一方面，原告並非首次違反被告公司的工作指令在貨倉內玩撲克，且在工作中經常出錯，屢勸不改(見已證事實第6、13、14、15及17點)。
在此情況下，原審法院判處其是被合理解僱的決定並無任何不妥之處，應予維持。
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四. 決定
綜上所述，裁判原告的上訴不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由原告支付，但其享有免交之司法援助。
委任代理人費用訂為澳門幣1,500元，由終審法院院長辦公室支付。
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作出適當通知。
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2011年12月15日
何偉寧
簡德道
賴健雄
1 上訴人的上訴結論如下:
I. 上訴人在此重申，被上訴人所要求上訴人工作的地方為一石油氣儲存倉(石油氣中途倉庫)，經常有政府部門進行巡查，由於貨倉中有很多違規的地方(例如石油氣的數量高出法定存放量及因為不可以將石油氣筒或瓶直接放在地上等而須要進行搬運)，每當得悉將會有政府人員到來巡查，上訴人與其他工友須將石油氣瓶搬到車上並將之運走。因此，才會出現原審法院已認定之事實第14)及15)點所指的貨單數量出錯。
II. 根據原審法院已認定之事實第12)點，上訴人很多時候到下午3時以後才可以吃午飯，即意味著上訴人的工作繁多，就連吃飯的時間亦不多。因此，加上上述第五條所指的情況，在偶然情況下發生錯數亦是可以理解的及原諒的。
III. 上訴人與被上訴人建立此勞動關係超過十年，根據原審法院已認定的事實(即原審法院已認定之事實第16)及17)點)，上訴人只曾兩次在工作時間內玩撲克牌，並非如被上訴人在解僱信中所述之經常在貨倉聚賭(解僱信載於原告之起訴狀文件4，在此視為完全轉錄)。
IV. 因此，自第一次違規情況(1996年12月3日)與2005年8月22日上訴人被解僱的這一次違規情況已相距9年的時間。
V. 所以，違規情況只屬非常偶然。最重要的是，在2005年8月22日(即上訴人被解僱當日)，上訴人只是站著觀看，根本並無參與賭博。
VI. 而當日被指與上訴人一同聚賭的另外四名員工仍然可以繼續為被上訴人工作，仍然可以與被上訴人維持勞動關係。
VII. 那麼便可以判斷得出，即使是有參與賭博，被上訴人亦非必然地要將員工解僱。這全因上訴人拒絕簽署違反守則確認書而引致的，上訴人不簽署的原因在於其根本無參與賭博。
VIII. 雖然上訴人職位為倉務部主管，但其工作職責並非領導其他的員工，故上訴人與其他貨倉員工或司機並無等級關係，因此，並非上訴人批准其他員工在貨倉內玩撲克牌。
IX. 上訴人認為被上訴的裁判違反了第24/89/M號法令第43條第1及2款及第44條之規定。
X. 解僱的充份理由必須同時符合下列三項要素:1)任何事實或情節必須屬嚴重程度;2)勞動關係在客觀而言根本不可能繼續維持;3)以及構成合理理由的事實或情節必須屬現時者。
XI. 上訴人所違反的義務是否已達至嚴重程度，上訴人認為絕對不是，因為上訴人的違規只屬於非常偶然的情況，並非經常發生，為可以理解的及原諒的。倘若一個正常的(普通的)員工，也會有機會犯上這種錯誤的。
XII. 就提貨單數量出錯問題，已詳述於本上訴狀第五至七條，這是不能完全歸責於上訴人的過錯，因為很多時候，上訴人及其他送貨司機知道將會有政府人員到來檢查時，由於時間緊迫，忙於將石油氣運走或搬到車上，根本無足夠時間進行點算。再者，由於工作量繁多，因而導致填寫貨量出錯。
XIII. 而且，上訴人在為被上訴人工作的十多年間，從未曾有石油氣等之遺失的情況發生，因而並無令被上訴人有任何損失。
XIV. 憑這幾點，足可以證明上訴人所違反的義務並非達至嚴重情況，過錯程度亦非常低。
XV. 根據已認定的事實第16)點，當時仍有另外4名員工(當中包括3名為送貨司機)一起玩樸克牌，他們繼續為被上訴人工作，他們均無被解僱。
XVI. 而被上訴人於當日就此事便解僱了上訴人，且事實上，上訴人根本沒有參與該次的賭博活動。
XVII. 在客觀上而言，上訴人與被上訴人之勞動關係是可以補救的。
XVIII. 原因在於上訴人與被上訴人的勞資關係超過十年，為何其他的4名員工可以得到改正機會，而上訴人卻遭到解僱。
XIX. 所以從客觀上，被上訴人絕對可以與上訴人繼續維持勞動關係，就如其他幾名員工一樣。
XX. 因此，被上訴人所提出的合理解僱並沒有滿足全部法定要件。
2 已審理查明事實如下:
1. Em 17 de Novembro de 1994 o Autor foi contratado pela Ré para exercer funções de supervisor de armazém, auferindo o salário mensal de MOP$6.220,00 (seis mil duzentas e vinte patacas), num armazém indicado pela Ré, sito na Avenida do Conselheiro Borja, n.º 61.(A)
2. No dia 22 de Agosto de 2005, a Ré despediu o Autor, alegando justa causa, pelo facto de o mesmo jogar frequentemente no armazém durante o horário de trabalho, violando as regras impostas aos trabalhadores ao seu serviço.(B)
3. No dia 23 de Agosto de 2005, o Autor apresentou queixa sobre este despedimento junto da DSAL, tendo esta aberto o respectivo processo n.º 426/2001, cujo relatório final consta dos autos a fls. 60 a 61, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.(C)
4. A ré, em 22 de Julho de 2003 e 9 de Abril de 2005, afixou nas suas instalações os seguintes instruções: (D)
- "todos os trabalhadores do armazém devem almoçar por turnos dentro do armazém e prestar serviço em turnos; "
- "concluído os trabalhos organizados, os trabalhadores devem permanecer no armazém descansando..Durante o horário de trabalho, é proibido praticar actividades influenciadas ao trabalho, por exemplo, os jogos; "
- "Se tiver a necessidade de tratar os assuntos privados durante o horário de trabalho, é necessário comunicar primeiro à companhia o tempo que necessite. O trabalhador só pode sair do posto de trabalho após obter a autorização da companhia e após a distribuição adequada do seu trabalho; Após a sua volta tem de comunicar à companhia. "
- "Produz ainda efeitos o anúncio emitido em 22 de Julho de 2003. Sendo necessário de salientar os seguintes dois pontos: 1. O responsável do armazém responsabiliza-se pelos registos das quantidades do levantamento e devolução das mercadorias. Não é susceptível ser negligente no seu trabalho. É obrigado registar o número com seriedade para evitar o gasto do tempo na sua reverificação pelos Departamento de Contabilidade e Departamento de Serviços ao Público; "
- "Dentro do armazém é proibido fumar, jogar e efectuar actividades que influenciem ao trabalho; "
- "Em caso de violação, a companhia dará primeiro a advertência por escrito, os trabalhadores violadores devem assinar na referida advertência no sentido de admitir o erro de ter cometido. "
5. Os trabalhadores do departamento do armazém, inclusive o Autor, tomaram conhecimento das instruções aludidas em 4) e assinaram os anúncios para confirmação.(E)
6. Depois do almoço o Autor descansava um pouco ou jogava às cartas os colegas.(F)
7. Todos os dias o Autor começava o trabalho às 08H30 e saía do serviço ás 19H30, gozando uma hora e meia para o almoço.(resposta ao quesito 1.°)
8. A Ré não fixou o horário de refeição para o Autor.(2.º)
9. Se houvesse trabalho durante o horário de trabalho a Ré pedia ao Autor para o fazer.(3.º)
10. O Autor trabalhava num armazém que inclui uma barraca de zinco. (4.º)
11. Numa parte desse armazém estavam depositadas botijas de gás. (5.º)
12. Ocasionalmente, o Autor apenas podia almoçar ou descansar depois das 15.00 horas. (7.º)
13. O Autor e os colegas jogavam cartas no local de trabalho e dentro do horário de trabalho. (9.°)
14. Durante o período em que o autor trabalhou no armazém da ré, preencheu diversas vezes os talões de quantidade de levantamento de mercadorias, apresentados ao Departamento de serviço ao público e ao Departamento de Contabilidade, com dados errados. (10.º)
15. O autor não melhorou o seu desempenho mesmo depois de a Ré lhe dar advertências repetidas, no sentido de o mesmo se responsabilizar pela quantidade de mercadorias verificada. (11.º)
16. Em 22 de Agosto de 2005, durante o horário de trabalho, o Autor e outros quatro trabalhadores jogavam no armazém. (12.º).
17. No ano de 1996, o Autor foi advertido pela Ré, por escrito, de que não poderia jogar na empresa, tal como resulta do documento junto a fls. 77 dos autos, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido (documento não impugnado pelo Autor).
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877/2010