編號：第849/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A (A)
日期：2012年1月12日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人以暴力手段，兩次犯下的強姦罪，犯罪情節十分惡劣，以暴力手段侵犯了兩名被害人的性自由，其行為對社會秩序及安寧特別是婦女心理造成十分嚴重的負面影響，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，尤其是上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第849/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A (A)
日期：2012年1月12日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-018-08-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2011年11月22日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O Recorrente cumpriu 2/3 da pena em 7 de Novembro de 2010;
2. Trata-se da segunda apreciação quanto à concessão da liberdade condicional;
3. Quanto a antecedentes criminais, o recorrente foi condenado em 10.10.2003, ao pagamento de 120 dias de multa, $90MOP/dia, totalizando MOP$10,800.00 ou a 80 dias de prisão (PSM-007-03-4)
A pena foi extinta em 16.10.2003, após o pagamento das custa e multa pelo que se mandaram arquivar os autos, em 20.10.2003, conforme consta do Boletim de Registo Criminal junto aos autos CR4-06-0095-PCC.
As disposições legais incriminadoras foram os artigos 175.°, n.° 1, 178.° e 312.°, n.° 1, (fls. 180 Boletim de Registo Criminal).
4. O Recorrente cumpre, pela primeira vez, pena de prisão;
5. Segundo os registos do EPM o Recorrente, é classificado no tipo de “confiança”, não há registo de infracção disciplinar e a sua classificação global da sua conduta no prazo do cumprimento da pena é “bom”.
6. Conforme o Parecer do Exmo. Senhor Director do Estabelecimento Prisional de Macau: “Durante o cumprimento da pena, manteve comportamento adequado. Desenvolveu actividades laborais na padaria, e desde Novembro de 2010 na equipa de manutenção. Também desenvolveu actividades escolares.”
7. A Técnica da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, no seu “Relatório Para a Liberdade Condicional” - 00240-RLC/DASEF/2011, de 09.08.2011, a fls. 168 a 173 dos autos termina o mesmo sugerindo que seja dada ao Recorrente uma oportunidade sendo-lhe concedida a liberdade condicional “..A mostra asrrependimento pelo seu comportamento criminoso, durante o último ano teve bom comportamento e desempenho, tendo família que o apoia, pelo que se verificam condições vantajosas para que possa voltar à sociedade, por isso, sugiro que lhe seja dada uma oportunidade, concedendo-lhe a liberdade condicional” (sublinhado do Recorrente)
8. Verificou-se uma evolução muito positiva no comportamento do Recorrente, quanto a aspectos tão importantes como a assumpção da culpa, arrependimento, compensação das ofendidas e vontade de mudança de atitude perante a sociedade;
9. O que se confirma pelos relatórios e pareceres de todos os intervenientes no processo, a saber;
- Técnica da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação:
Durante o ano passado A reflectiu e melhorou, sente-se arrependido pelo seu comportamento criminoso e compreende que é muito importante respeitar as outras pessoas.
A anteriormente negava o crime, mas durante o ano que passou alterou o seu entendimento admitindo o crime e sente-se arrependido pelo seu comportamento criminoso, mostrando compreensão e conhecimento correctos sobre o seu comportamento criminoso.
E ainda: “No passado a formadora tinha uma opinião negativa quanto ao seu comportamento, mas, durante o ano passado, (o recluso) reflectiu e melhorou sendo o comportamento e desempenho de A adequado e tendo demonstrado vontade de adquirir mais experiência”.
- Director do Estabelecimento Prisional de Macau:
“Durante o cumprimento da pena, manteve comportamento adequado. Desenvolveu actividades laborais na padaria, e desde Novembro de 2010 na equipa de manutenção. Também desenvolveu actividades escolares.”
Trata-se de um recluso com uma condenação anterior com multa, com comportamento prisional adequado e com perspectivas favoráveis de reinserção social. O seu modo de vida anterior não revela sinais de hábitos marginais. No último ano de observação revela melhoramento das suas atitudes.(sublinhado do Recorrente)
“Tendo em conta que se trata de uma reapreciação em que parece ter havido uma melhoria das suas atitudes, somos agora de parecer favorável relativamente à sua libertação antecipada, devendo ser submetido a supervisão pelo DRS”.
- Digno Magistrado do Ministério Público:
“Analisada toda a informação dos autos, pensamos que, neste ano, o comportamento do recluso melhorou muito comparativamente ao tido anteriormente e esforçou-se para compensar as vítimas, por isso, o MP pensa que agora o recluso preenche todos os pressupostos do artigo 56.° do CP”. (fls. 231 e v.) (sublinhado do Recorrente);
10. O Recorrente tem apoio incondicional da família, sendo que a mãe de 83 anos há alguns anos paralisada aguarda ansiosamente a libertação do filho;
11. Verifica-se que o Recorrente, quando sair da prisão, tem trabalho como vendedor num stand de automóveis, em que auferirá um salário de HK$8,000.00 (oito mil dólares de Hong Kong);
12. O Recorrente pagou todas as custas processuais;
13. Em 17.12.2010, o Recorrente requereu ao Tribunal autorização para depositar a quantia mensal de MOP$200.00 para pagamento das compensações a que foi condenado.
Por Despacho de 10 de Janeiro de 2011 foi autorizado o pagamento em prestações e mandado que fossem passadas as guias de pagamento mensal a partir de Janeiro de 2011, o que tem sido cumprido
14. Na sua declaração de consentimento para a concessão da liberdade condicional e, dado que vai auferir um salário de HK$8,000.00 compromete-se a aumentar substancialmente o valor das prestações mensais para pagamento das compensações a que foi condenado;
15. Quanto aos pressupostos de natureza substantiva, que necessitam de integração pelo julgador, verifica-se que há unanimidade nos diferentes intervenientes no processo, Técnica da Divisão de Apoio Social, Educação e Formação, Exmo. Senhor Director do Estabelecimento Prisional de Macau e Digno Magistrado do Ministério Público, que nos seus relatórios e pareceres são favoráveis à concessão da liberdade condicional ao Recorrente
16. Os Pareceres do Exmo. Senhor Director do Estabalecimento Prisional e do Digno Magistrado do Ministério Público favoráveis à concessão da liberdade condicional sugerem que o Recorrente seja submetido à supervisão pelo Departamento de Reinserção Social;
17. O instituto da liberdade condicional:3 “…serve um objectivo bem definido: o de criar um período de transição entre a prisão e a liberdade, durante o qual o recluso possa equilibradamente recobrar o sentido de orientação social fatalmente enfraquecido por efeito de reclusão”.
Situação de que beneficiará não só o Recorrente como toda a sociedade onde ele se vai integrar de forma equilibrada.
18. A liberdade condicional é ainda o cumprimento da pena a que o Recorrente foi condenado com deveres de conduta que forem julgados convenientes, pelo que a comunidade sentir-se-á segura na medida em que a reinserção do Recorrente na sociedade ocorrerá de forma controlada, condicionada e acompanhada.
19. O despacho recorrido não teve em conta as finalidades da concessão do estatuto da liberdade condicional, ou seja uma adequada reintegração do Recorrente;
20. A adequada reintegração social do Recorrente vem beneficiar igualmente a comunidade, sabendo esta que há todo um acompanhamento e até controle do Recorrente com vista ao sucesso da sua libertação definitiva;
21. O acompanhamento do Recorrente no regresso à vida em sociedade com as necessárias garantias para a comunidade resulta numa diminuição de riscos e uma melhor aceitação por parte da mesma, contribuindo para a defesa da ordem jurídica e da paz social;
22. O Douto Despacho ao denegar a concessão da liberdade condicional, ignorando todos os elementos constantes dos autos, nomeadamente, os relatórios e pareceres que os diferentes intervenientes no processo, todos eles favoráveis à concessão da liberdade condicional neste caso concreto, violou o artigo 56.° n.° 1 alíneas a) e b) do Código Penal.
Assim sendo, a revogação do despacho que denegou a liberdade condicional e a sua substituição por outro que a conceda, com as condicionantes tidas como necessárias, surge como um momento de elementar justiça.
Só assim, Vossas Excelências farão a costumada JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
事實
1. 囚犯A因犯兩項強姦罪共需執行七年之有期徒刑，於2010年11月7日服滿法律所規定申請假釋的刑期。
2. 2010年11月5日刑事起訴法庭法官閣下作出決定，否決了上述囚犯之第一次假釋申請，其主要理由在於“...法庭不肯定一旦囚犯獲釋是否會誠實做人，不再犯罪，同時考慮到犯罪的性質、情節以及嚴重程序，...提早釋放囚犯將不利於維護秩序及社會安寧”。
3. 同年11月18日囚犯A通過其委任的律師就刑事起訴法庭法官閣下之上述決定向中級法院提出上訴，該上訴已於2011年11月3日被中級法院駁回。
4. 囚犯A在一年後依法再次提出假釋申請，2011年11月22日刑事起訴法庭法官閣下作出決定，再次否決了囚犯之第二次假釋申請，其主要理由在於“...法庭對囚犯在目前階段提早獲釋，能否具備足夠的自制能力及守法意識，能否以穩定的人格及負責任的態度重返社會不再犯罪仍信心不足，並認為其行為及人格的發展仍需更長時間的觀察和穩固。”
5. 該決定於同月25日透過監獄向囚犯作出了通知，該囚犯就此透過其授權律師向中級法院提出上訴。
所適用之法律：
上訴人在上訴書的總結部份指出刑事起訴法庭法官閣下之上述決定違反了刑法典第56條之規定，要求撤銷該決定並給予上訴人假釋。
1. 刑法典第56條規定了給予被判刑者假釋之條件，根據該條的規定，是否給予被判刑者假釋，必須同時符合『形式上』的要件和『實質上』的要件；
2. 『形式上』的要件是指被判刑者至少服刑滿六個月，且已服完其所判刑期的三分之二，本上訴案中上訴人被判有期徒刑七年，從2006年3月10日開始在澳門監獄服刑，因此，毫無疑問到目前為止已完全合乎給予其假釋之『形式上』的要件；
3. 但該『形式上』的要件的滿足並不意味著被判刑者就已自動獲給予假釋，法院同時還要考慮其他一些實質性要件，特別是《刑法典》第56條第1款a)項和b)項所規定之內容，也就是說，法院還應分析每一個案之案件情節特別是被判刑者之個人生活狀況、人格以及其重新納入社會之程度和是否會影響法律秩序社會安寧等問題以決定是否給予囚犯假釋；
4. 具備以上要件就可以給予被判刑者假釋。
5. 本上訴案之上訴人雖然在服刑之初表現不好，拒不認罪，不願對其犯罪行為承擔法律責任，但我們也應看到上訴人經過多年的牢獄生活，逐漸明白了守法的重要性，特別是在最近這一年中其在獄中之表現較之前有了明顯改善，參加監獄所組織的工作和學習課程，對自己所犯罪行表示明確的悔意，這正反映出刑罰所追求的讓犯罪人改過自新、重新納入社會的目的已經達到。此外，上訴人已經獲得假釋後之工作保障並取得家人的積極支持，因此應該排除其出獄後再次實施犯罪活動、影響社會安寧及秩序的可能性。
6. 基於刑罰的一般預防和特別預防目的均已達到，我們認同上訴人的意見，上訴人A已具備了刑法典56條所規定之給予其假釋的前提條件，可給予其假釋。
結論
綜上所述，本院認為由於上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由成立，因此，應予支持。
二、 事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2007年3月30日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR2-06-0162-PCC號卷宗內，上訴人因觸犯兩項強姦罪，每項被判處4年9個月徒刑，兩罪競合，合共被判處7年實際徒刑。
此外，上訴人被判處賠償兩名被害人的精神損失，賠償金額各為澳門幣50,000圓，以及各賠償金額由判決確定日起直至繳付時之法定利息。
其後，上訴人A提出上訴，但中級法院駁回上訴維持原判(見2007年12月6日第482/2007號上訴案裁判)。
2. 上訴人分別在2005年8月10日及2006年3月9日觸犯上述兩項罪行。
3. 上訴人曾於2005年8月16日至17日，以及2006年3月9日合共被拘留3日，並自2006年3月10日開始被羈押於澳門監獄，其將於2013年3月7日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2010年11月7日服滿刑期的三分之二，並在2010年11月5日被否決首次假釋申請。
5. 上訴人已服滿可再次考慮給予假釋所取決的刑期。
6. 上訴人已繳納相關的訴訟費用，並自2011年2月份起每月支付澳門幣200圓賠償金。
7. 上訴人是首次入獄，但在本次判刑前，上訴人已有其他犯罪紀錄。
8. 上訴人在服刑期間，曾參與獄中所開辦之日文、公民教育等課程。上訴人於2009年1月至2010年1月曾參與麪包工房的職業培訓。據導師表示，上訴人在接受職業培訓期間，態度及行為表現懶散及不禮貌、表現不合作、在工房吸煙及頂嘴等不良行為。由於經過多次勸導仍然未能改善，最後被停止此職業培訓。
另外，上訴人自2010年11月至今，一直參與電工維修的職業培訓。
9. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為良好，屬信任類，沒有違反獄中紀律。
10. 家庭方面，上訴人服刑期間，家人有定期前來探望。
11. 上訴人表示出獄後會與家人同住，並將會到車行擔任營業員的工作，月薪為港幣8,000圓。
12. 監獄方面於2011年9月30日向初級法院刑事起訴法庭提交了本次假釋案的報告書。
13. 上訴人同意接受假釋。
14. 刑事起訴法庭於2011年11月22日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“在本案中，經分析卷宗所載資料，囚犯已服刑期的三分之二，亦超過了六個月，毫無疑問具備了獲得假釋的形式要件。
在特別預防方面，根據卷宗資料，囚犯在獄中沒有違反獄規，在服刑期間行為的總評為“良”，同時報讀監獄舉辦的教育課程，已支付司法費用，並得到家庭成員精神及物質方面的支持，近一年囚犯對自己的犯罪行為及為人處事的態度均有反省和改進，且自今年初開始向被害人以分期還款的方式作出賠償，這些均給予法庭相對正面的訊息，說明囚犯的人格朝著正確的方向演變和發展。
然而，縱觀囚犯以往的生活經歷，其在2003年曾因觸犯加重侮辱罪及違令罪受刑事處罰後，在事隔較短時間後觸犯性質更加嚴重的強姦罪，而且自2006年3月入獄服刑至2010年11月第一次假釋之間長達四年多的牢獄生活中囚犯一直否認自己的犯罪行為並將之怪責於被害人，說明其守法意識薄弱，且對自身偏差行為缺乏正確的認知和真正的反省，未能樹立實事求是及勇於承擔責任的正確人生觀，而囚犯受這種不正確人生觀長期影響，僅在近一年於第一次假釋被否決後，方改善處事態度並以實際行動向被害人作出賠償，故此，本法庭對囚犯在目前階段提早獲釋，能否其備足夠的自制能力及守法意識，能否以穩定的人格及負責任的態度重返社會不再犯罪仍信心不足，並認為其行為及人格的發展仍需更長時間的觀察和穩固。
另外，在一般預防方面，鑑於囚犯是次觸犯的犯罪行為是強姦罪，考慮其以在夜深人靜對獨行女子施以暴力的手段侵犯被害人之性自由，情節惡劣，不但對被害人的身心造成嚴重傷害，而且對社會治安和居民安全造成極其負面的影響。因此，如果提前釋放囚犯，將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望，未能使社會大眾接受被判刑者的犯罪行為對法律秩序造成的極大衝擊及對社會安寧帶來的負面影響。
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綜上所述，本法庭認為囚犯A仍未符合澳門《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的假釋條件，因此，現根據澳門《刑事訴訟法典》第468條的規定，否決囚犯A的假釋申請，但不妨礙根據澳門《刑事訴訟法典》第469條第1款的規定再次進行假釋程序。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
現就上述上訴理由作出分析。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在服刑期間行為表現為良，屬信任類，沒有任何違規紀錄。上訴人在獄中曾參與獄中所開辦之日文、公民教育等課程。另外，上訴人自2010年11月至今，一直參與電工維修的職業培訓。
雖然上訴人並未違反獄中紀律，但其在獄中的表現並非一直良好。但近期有所改善。
另外，上訴人在庭審時僅承認分別與兩名被害人進行性交易，否認其所作的強姦行為，同時認爲是因被害人扭曲事實而令其入獄。直至上訴人的第一次假釋申請被否決後，才對自身的罪過逐漸有所醒悟。
在服刑期間，上訴人與家人的關係一直保持良好，其多位姊姊均定期前來獄中探望，給予其支持、鼓勵及物質上的供給。上訴人表示出獄後將會與家人同住及在一車行擔任營業員的工作，因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作保障。
雖然上訴人是首次入獄，但在本次判刑前，在2003年，上訴人已有其他犯罪紀錄。上訴人並未因前次犯罪吸取教訓，反而於2005年8月及2006年3月兩次實施更為嚴重的強姦罪，可顯示其遵紀守法的意識及能力不強。
同時，考慮到上訴人以暴力手段，兩次犯下的強姦罪，犯罪情節十分惡劣，以暴力手段侵犯了兩名被害人的性自由，其行為對社會秩序及安寧特別是婦女心理造成十分嚴重的負面影響，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，尤其是上訴人在服刑期間的行為未能顯示上訴人的人格在其服刑期間的演變已足夠良好以至可合理期待其提前獲釋後不會再次犯罪。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)項及b)項所規定的條件的結論。
故此，上訴人上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，合議庭裁定上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
判處上訴人繳付2個計算單位之司法費以及上訴的訴訟費用。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2012年1月12日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
3 Acórdão do TSI - Processo n.° 50/2002; Acórdão TSI - Processo n.° 694/2011
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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849/2011 p.1/17