編號：第137/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2012年3月22日
主 題：
- 假釋
摘 要
上訴人犯下三項罪行，其以有組織及預謀的手段奪取受害人的性命，相關行為對社會造成十分嚴重的危害。上訴人所觸犯的罪行犯罪情節十分惡劣，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成相當巨大的負面沖擊，對相關受害人的生命權造成了永久不能逆轉的傷害，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第137/2012號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2012年3月22日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-243-00-1°-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2012年1月17作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. Verificam-se, nos presentes autos, todos os pressupostos de natureza formal e material, previstos no artigo 56.º do Código Penal, que fazem depender a concessão da liberdade condicional;
2. Verifica-se, também, a vontade do recorrente de, em liberdade levar uma vida honesta, atendendo ao seu comportamento prisional;
3. A Lei não faz depender do tipo de crime, nem da gravidade do crime nem da censura do agente, a negação da concessão da liberdade condicional;
4. De outro modo deixaria de ter aplicação o disposto no artigo 56.º do Código Penal, o que constitui uma clara violação do espírito e da letra do preceito;
5. Termos em que, contando como Douto suprimento de V. Exas., deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida, proferida outra nos termos peticionados.
ASSIM SE FAZENDO JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, estão reportados nos autos através dos pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional.
2. A fls.238 e 238 verso, emitiu o Ministério Público, pela segunda vez, o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
3. Como questão prévia, será especulativo aferir-se que o recorrente já está corrigido e que, uma vez em liberdade conduzirá a sua vida de um modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando-se preenchidos os requisitos necessários a uma adequada reintegração social.
4. O recorrente, cometeu crimes de extrema gravidade e dolo muito intenso com repercussões sociais negativas, configurando-se, desta forma, as circunstâncias do caso previstas no Art º56º, nº 1, alínea a), do C. Penal.
5. A concessão da liberdade condicional, como vem sendo jurisprudência, deve ser analisada “caso a caso”, sendo o mecanismo legal previsto no Artº56°, nº 1, alínea a) referido, que releva as circunstâncias do caso e a vida anterior do agente, entre outras.
6. E, nesse contexto, foi apreciada e negada a concessão da liberdade condicional ao recorrente, pela segunda vez, porque os crimes que praticou, em co-autoria, são de molde a levar-nos a considerar que o recorrente ainda não é merecedor da confiança da sociedade e que a sua libertação antecipada se revela incompatível com a defesa do ordem jurídica e da paz social.
7. E temos de reafirmar que as exigências de prevenção criminal, de crimes desta natureza, impõem uma sanção adequada ao desvalor da conduta do recorrente, tendo em consideração o grau de dolo, a culpa e as consequências, quer para o ofendido, quer para a sociedade, constituindo-se como factores de instabilidade social e projectando uma imagem altamente negativa de Macau.
8. O instituto da liberdade condicional, ao querer proporcionar ao condenado um período de readaptação, em liberdade condicionada, à vida em sociedade, antes de atingir a liberdade definitiva, visando a sua reintegração, impõe que se mostrem reunidos requisitos concretos que, no caso em análise, se mostram, em parte, inverificados.
9. Ferida que se mostra a medida de um juízo de prognose favorável à libertação condicional do recorrente, não vemos nós de que forma a invocada violação do preceituado no Artº56° do Código Penal ocorreu, nem podem imputar-se à decisão recorrida questões, vícios ou inobservância de requisitos.
10. Por tudo o que deixamos dito entendemos não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais.
11. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de, pelo menos, mais um ano da pena, ficando os autos a aguardar a renovação da instância, nos termos do disposto no Artº469° do C.P.P.M., tendo o recorrente sido notificado da decisão como prescreve o nº3, do citado Artº469°.
12. É manifesto que o recorrente, na sua motivação, faz uma interpretação pragmática dos elementos dos autos.
13. Finalmente, não sendo o recorrente residente da RAEM, não tem o mesmo direito ao benefício do apoio judiciário requerido.
Em conclusão:
1. Pelo exposto, entendemos não terem sido violados quaisquer preceitos do Artº56°, do C.P.M ..
2. Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará JUSTIÇA!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中提出的觀點和論據，認為上訴人現階段尚未具備法定的假釋條件，所以上訴理由不成立，應作出維持否決假釋申請的決定。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於1998年5月7日，在前澳門普通管轄法院第CR1-97-0028-PCC(原編號為574/97)號卷宗內，上訴人因觸犯一項加重殺人罪、一項使用禁用武器罪及一項非法再入境罪，三罪競合，合共被判處十九年實際徒刑及與部分同案的被判刑人以連帶方式向被害人支付澳門幣1,000,000圓之賠償金。
2. 上訴人在1997年5月13日觸犯上述有關罪行。
3. 上訴人自1997年5月14日開始被羈押於澳門監獄，其將於2016年5月14日服滿所有刑期。
4. 上訴人已於2010年1月14日服滿刑期的三份之二，在2010年1月19日被否決首次假釋申請及在2011年1月17日被否決第二次假釋申請。
5. 上訴人已服滿可再次考慮給予假釋所取決的刑期。
6. 上訴人在獄中曾參與電腦課程活動。
7. 上訴人曾於2004年開始參與木工房職業培訓，後期因身體健康問題，在2007年轉到圖書館職業培訓，期間，他表示在獄中曾學習的電腦課程在圖書館能得以學以致用。但在2011年6月份，獄內的醫生因應他的身體健康狀況而建議中止他的職業培訓及獲獄長批准。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“良”，屬信任類。
9. 上訴人以分期方式支付判決卷宗所判處的訴訟費用，並已於2010年3月2日完全繳付有關費用；另外，上訴人尚未對被害人作出賠償。
10. 家庭方面，上訴人服刑初期，其妻子、父親及澳門的親友均有到監獄作探訪，並透過書信聯繫。其妻子因他判刑太重而離開他，並沒有再來訪，但仍保持書信來往。在這一年的觀察期間，他的家人仍沒有到監獄探訪他，但常透過書信聯繫。
11. 健康方面，上訴人患有乙型肝炎及哮喘病，現仍接受哮喘治療。
12. 上訴人表示出獄後，會返回內地家鄉與母親同住，並打算在其女兒願意的情況下，與女兒一同生活，一盡父親的責任。工作方面，上訴人在其姊弟們經濟協助下，在家鄉經營養鴨場。
13. 上訴人是首次入獄，在本次判刑前，上訴人沒有其他犯罪紀錄。
14. 監獄方面於2011年11月25日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
15. 上訴人同意接受假釋。
16. 刑事起訴法庭於2012年1月17日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為“就特別預防方面，從囚犯在獄中的表現來看，其入獄以來沒有任何觸犯獄規之紀錄，在獄中的行為總評價為“良”，服刑期間，為將來重返社會作好準備，囚犯亦曾積極參與獄中的若干學習及職業活動，但至去年6月，囚犯因身體健康問題、在監獄醫生之建議下中止有關職業培訓並獲獄方批准。經過將近15年的牢獄經歷，囚犯現已徹底意識到觸犯刑事法律的嚴重性，且為自己過往所作的罪行感到相當後悔，亦曾去函要求分期繳付賠償金，有關請求尚在處理中，此外，囚犯尚表示學會珍惜與親人的關係，並已為出獄後的生活安排作好打算。這些皆是在特別預防方面顯示對囚犯提前釋放屬有利的因素。然而，還必須顧及在一般預防犯罪及維護社會與法律秩序方面的考慮，無可否認，囚犯在入獄後的表現，特別是在主觀意識上的改變，均體現出有利其重新納入社會，可是，這並不意謂著讓其出獄不會對社會的安寧及法律秩序造成負面的影響。可以說，這不單取決於其本人的主觀因素，更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果。
在一般預防方面，基於囚犯所犯的是包括一項「加重殺人罪」、一項「使用禁用武器罪」及一項「非法再人境罪」在內的數項犯罪，其以非法入境者之身份，夥同其他同犯有組織及有計劃地作出周詳部署，在社區之內槍殺被害人，為此合共被判19年實際徒刑，所犯之罪故意程度極高，具高度反社會性及社會危害性，且情節極其嚴重，尤其是加重殺人罪，手段令人髮指，囚犯置別人寶貴的生命如無物，無論是對死者或其家人，均造成不可磨滅的創傷，對於這個在刑法中至為嚴重的犯罪行為，應予以強烈譴責，其罪行對社會安寧及法律秩序均造成十分嚴重的負面影響，鑑於此等罪行對澳門社會治安的影響顯而易見，故須就提前釋放囚犯會對維護法律秩序方面所帶來的負面影響作出審慎的考慮，衡量此舉會否損害公眾對囚犯所觸犯的法律條文之效力所抱有的期望。
須指出，儘管這個負面因素在量刑時已被考慮，但是，在決定假釋時仍必須將之衡量，考究將囚犯提早釋放會否使公眾在心理上產生無法接受之感，會否對社會秩序產生重大衝擊。
考慮到澳門社會的現實情況，提早釋放囚犯將引起相當程度的社會負面效果，妨礙公眾對被觸犯的數個法律條文之效力所持有的期望，故基於有需要對有關犯罪作一般預防的考慮，本法庭認為，提前釋放囚犯將有礙法律秩序的權威及社會的安寧，因此，不符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項所規定的給予假釋此一必備實質要件。
綜上所述，經綜合分析上述資料及檢察院之意見，本法庭認為由於提早釋放囚犯A並不符合澳門《刑法典》第56條第1款b)項的規定，故決定否決其假釋申請，但囚犯可根據澳門《刑事訴訟法典》第469條第1款的規定，適時再提假釋申請。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人在被判刑前是初犯，在1997年5月入獄，服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，入獄至今行為良好，且於2004年開始參與木工房職業培訓，後期因身體健康問題，在2007年轉到圖書館職業培訓，期間，他表示在獄中曾學習的電腦課程在圖書館能得以學以致用。但在2011年6月份，獄內的醫生因應他的身體健康狀況而建議中止他的職業培訓及獲獄長批准。上訴人表示出獄後，會返回內地家鄉與母親同住，並打算在其女兒願意的情況下，與女兒一同生活，一盡父親的責任。工作方面，上訴人在其姊弟們經濟協助下，在家鄉經營養鴨場，因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作保障。
然而，上訴人犯下三項罪行，其以有組織及預謀的手段奪取受害人的性命，相關行為對社會造成十分嚴重的危害。上訴人所觸犯的上述三項罪行，尤其是加重殺人罪，其犯罪情節十分惡劣，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成相當巨大的負面沖擊，對相關受害人的生命權造成了永久不能逆轉的傷害，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納3個計算單位的司法稅。
訂定辯護人代理費澳門幣1,000圓，費用由終審法院院長辦公室支付。
著令通知，並交予上訴人本裁判書副本。
2012年3月22日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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司徒民正 (第一助審法官)
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陳廣勝 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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137/2012 p.1/13