卷宗編號: 96/2012
日期: 2012年09月13日
關健詞： - 臨時居留重要法律狀況之消滅或變更的通知義務
- 第3/2005號行政法規第18條的規定
摘要：
- 獲批准臨時居留之利害關係人需按照第3/2005號行政法規第18條的規定，就臨時居留重要法律狀況之消滅或變更向有關當局作出通知。
- 澳門《民法典》第5條明確表明任何人對法律之不知或錯誤解釋，不構成其不遵守法律之合理理由，且不免除其承受法律所規定之制裁。
裁判書制作人
司法上訴裁判書
卷宗編號: 96/2012
日期: 2012年09月13日
上訴人: A、B及C (未成年人，由父母親A及B代表)
被訴實體: 澳門經濟財政司司長
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一. 概述
上訴人A、B及C，詳細身份資料載於卷宗內，不服澳門經濟財政司司長不批准彼等之臨時居留許可續期之申請，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第2至第5背頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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被訴實體就有關上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第35至38頁，在此視為完全轉錄。
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檢察院認為應判處有關上訴理由不成立，內容載於卷宗第47至48背頁，在此視為完全轉錄2。
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本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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二. 事實
已審理查明之事實：
1. 於2009年07月20日，上訴人A及其家團成員B及C因投資購買了一個價值澳門幣1,380,147.00元的不動產而首次獲准於澳門臨時居留，有效期分別至2012年01月09日及2011年11月27日。
2. 於2009年10月06日，上訴人A將上述不動產抵押給私人D，以借款港幣455,000.00元，即相等於澳門幣468,650.00元。
3. 上訴人A沒有按照第3/2005號行政法規第18條第3款之規定，在30日內向澳門貿易投資促進局作出上述抵押之通知。
4. 於2010年07月29日被取消上述抵押登記。
5. 於2011年09月14日，上訴人A及其家團向澳門貿易投資促進局提出臨時居留許可續期之申請。
6. 澳門貿易投資促進局人員作出第0109/居留/2008/01R號意見書，建議不批准有關續期申請，有關內容如下：
“…
1. 利害關係人身份資料及建議批給臨時居留許可期限:
序號
姓名
關係
證件/編號
證件有效期
臨時居留許可有效期至
1
A
申請人
中國護照
XXXXX
2020/5/17
2012/1/9
2
B
配偶
中國護照
XXXXX
2019/6/2
2012/1/9
3
C
卑親屬
中國護照
XXXXX
2015/5/17
2011/11/27
2. 申請人於2009年7月20日首次批臨時居留許可申請。
3. 為續期目的，申請人提交下列不動產證明文件，證實仍擁有以下投資物業及有關定期存款：
(1)物業標示:12449
澳門XX馬路XX號XX大廈XX樓XX座
價值:1,380,147.00澳門元
登記日期:2007/10/24(39)
定期存款資料:
發出之信用機構:中國銀行
編號:XX-XX-XX-XXXXX
金額:517,684.40港元，現價等值533,214.93澳門元
性質:沒有設立任何負擔
存款日期:2008年1月7日至2012年1月9日(到期本息一併續存)
簽發日期:2011年7月11日
4. 然而，申請人是次續期提交物業文件顯示，其於2009年10月6日以上述物業向私人D作抵押借款455,000.00港元 (等值468,650.00澳門元)，其後該借款還清並於2010年7月29日取消抵押登記(見第25頁)。
5. 對上述借貸事宜，申請人書面解釋是因其丈夫生意急需資金周轉，且對投資居留法律不了解所致。申請人知悉是其錯，承諾日後不再發生類同事情，並請求給予機會讓其繼續留澳(見第28至29頁)。
6. 綜合上述證明文件，審閱完畢，證實:
1)按照第3/2005號行政法規第18條規定:“...法律狀況消滅或出現變更，臨時居留許可應予取消，但行害關係人在澳門貿易投資促進局指定的期限內設立可獲考慮的新法律狀況，又或法律狀況的變更獲具權限的機關接受者不在此限”。
2)須指出的是，本局於2009年8月6日己透過第14660/GJFR/P0421/2009號公函已通知申請人“須於申請期間或申請獲批准後，保持居留許可申請獲批准時被考慮的具重要性的法律狀況。如法律狀況消滅或出現變更，將於法律狀況消滅或變更之日起計三十日內以書面方式通知本局，否則臨時居留許可會被取消。”可見，申請人理應知悉有關規定。
3)具體在本個案，申請人2009年10月6日以上述物業向私人D作抵押登記，其已沒有持續擁有法定投資額，喪失了獲批居留許可法律狀，且該狀況持續約9個月，期間申請人並沒作通知義務，故有關居留許可應予以取消。
4) 對上述借貸事宜，申請人解釋是因丈夫生意急需資金周轉，且對投資居留法律不了解所致，但這非不可抗力的理由。
5) 另為跟進有關情況，本局透過致電申請人並獲悉，對於其借貸事宜並沒有任何新法律狀況文件予以補充，故對於申請人之請求不予接納。
7. 綜上所述，因申請人曾以投資物業向本澳銀行借貸，致使其投資額未達法定規定，該狀況持續約9個月，期間申請人並沒作通知義務及可接納之新法律狀況，故不符合繼續維持臨時居留許可續期的規定。現根據第3/2005號行政法規第18條及第19條規定，建議不批准利害關係人是次提出的臨時居留許可續期申請。”
7. 澳門經濟財政司司長於2011年12月16日，同意有關建議，繼而作出不批准上訴人A及其家團成員B及C之臨時居留許可續期申請之決定。
8. 上訴人A具有大學本科學歷。
9. 上訴人A的丈夫B具有XX大學XX學院法學專業本科學歷。
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三. 理由陳述
上訴人A認為，其沒有在第3/2005號行政法規第18條第3款所規定的30天期限內通知有關當局抵押了用作投資居留的不動產是由於其法律知識薄弱，不懂何謂“具重要性的法律狀況”。
另一方面，訴說之所以將用來投資居留的物業抵押予私人取得借款，無非是為了幫助丈夫，使丈夫渡過生意上資金周轉的難關。
基於此，認為被訴當局沒有接納其解釋及體諒有關實際情況，故被訴行為違反第2/2005號行政法規第18條第4款之規定及存有絶對不合理行使自由裁量權的瑕疵，應予以撤銷。
在尊重不同意見下，我們對此並不認同。
首先，上訴人A和B具有大學本科學歷，而B更是法學專業方面的，故理應明白有關義務的內容。
再者，澳門貿易投資促進局曾透過第14660/GJFR/P0421/2009號公函告知上訴人A遵守有關通知義務的重要性，當中明確表明不遵守有關義務可被取消臨時居留許可。
倘如上訴人A所言，不懂何謂“具重要性的法律狀況”的變更，那在明知不遵守的結果將可能是被取消臨時居留許可的情況下，一名具高等學歷，且為人師表的人，會不作任何查詢，以明白須遵守的是什麼義務及其內容？
若真的如此，那上訴人們便需自行承擔有關過失所帶來的法律效果，茲因澳門《民法典》第5條明確表明任何人對法律之不知或錯誤解釋，不構成其不遵守法律之合理理由，且不免除其承受法律所規定之制裁。
設立投資居留的目的，是為了吸引外來資金以促進澳門的經濟發展，故立法者要求利害人在臨時居留期間保持居留許可申請獲批准時考慮的具重要性的法律狀況，特別是持有不低於澳門幣100萬元且沒有任何負擔之不動產，以及不低於澳門幣50萬元且沒有任何負擔的定期存款。
倘容許任何獲得投資居留的人士以家團成員經濟有困難為由可隨意改變有關法律狀況且不需遵守有關的法定通知義務，那明顯與設立投資居留的目的背道而行，違反第3/2005號行政法規第18條之規定，有關內容如下：
一、 利害關係人須在臨時居留期間保持居留許可申請獲批准時被考慮的具重要性的法律狀況。
二、 如上款所指法律狀況消滅或出現變更，臨時居留許可應予取消，但利害關係人在澳門貿易投資促進局指定的期限內設立可獲考慮的新法律狀況，又或法律狀況的變更獲具權限的機關接受者，不在此限。
三、 為適用上款的規定，利害關係人須在法律狀況消滅或出現變更之日起計三十日內，就法律狀況的消滅或變更向澳門貿易投資促進局作出通知。
四、 不依時履行上款規定的通知義務又無合理解釋者，可導致臨時居留許可被取消。
從上可見，被訴行為並不存有被指控的瑕疵，故應予以維持。
申言之，本司法上訴並不成立。
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四. 決定
綜上所述，裁判本司法上訴不成立，維持被訴行為。
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上訴費用由上訴人承擔，司法費定為6UC。
作出適當通知及採取適當措施。
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2012年09月13日
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何偉寧 米萬英
(裁判書製作人) (Estive Presente)
(檢察院司法官)
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José Cândido de Pinho (簡德道)
(第一助審法官)
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賴健雄
(第二助審法官)
1 上訴人的上訴結論如下:
1. 本司法上訴所針對的標的是經濟財政司司長於2011年12月16日所作出的批示，該批示內容不批給聲請人A、其家體成員B和C的臨時居留許可續期之申請。
2. 根據第3/2005號行政法規第18條規定，一旦利害關係人的法律狀況消滅或出現變更時，其有二種處理方法:
1) 在30日內通知貿促局，以便經濟財政司司長決定是否接納有關的法律狀況消滅或變更，或者由貿促局指定一期限，讓利害關係人設立新的法律狀況。
2) 倘利害關係人沒有以上述方法處理時，利害關係人可向貿促局作出解釋，以便經濟財政司司長決定該解釋是否合理。
3. 在本案中，司法上訴人顯然選擇了第二種處理方案。然而，有關的解釋不被經濟財政司司長視為合理，或者說不被接納。
4. 但是，我們只要重新細看司法上訴在2011年9月18日親手所寫的解釋信便可得知，司法上訴人之所以沒有在30日內向貿促局作出物業已抵押予私人的通知，無非是基於其對法律知識的薄弱。
5. 另外，司法上訴人之所以將用來投資居留的物業抵押予私人取得借款，無非是為了幫助丈夫，使丈夫渡過生意上資金周轉的難關。
6. 面對上述情況，經濟財政司司長仍然視司法上訴人所作的解釋並不合理，顯然是違反了第3/2005號行政法規第18條第4款和《行政訴訟法典》第21條1款d項的規定，根據《行政程序法典》第124條，被訴的行政行為應予撤銷。
7. 最後，還必須要指出，無論是司法上訴人在續期時所提交的或現在所提交的物業登記證明均顯示，用作投資移民的不動產澳門xx馬路xx號xx大廈xx樓xx座已經恢復狀況，不再負有任何負擔。
2 檢察院之意見如下:
1. Lançado na Informação n.º0109/居留/2008/01R (doc. de fls.7 a 9 do P.A.), o despacho recorrido determina «批准建議». Nos termos do n.º1 do art.115º do CPA, essa Informação faz parte integrante do despacho em causa e delimitou o sentido da frase «批准建議».
2. Interpretado em sintonia com tal Informação, a razão subjacente ao indeferimento consubstanciado no despacho em crise traduz-se no seguinte juízo: 綜上所述，因申請人曾以投資物業向本澳銀花借貸，致使其投資額未達法定規定，該狀況持續約9個月，期間申請人並沒作通知義務及可接納之新法律狀況，故不符合繼續維持臨時居留許可續期的規定。
3. Na petição, a recorrente assacou, ao acto recorrido, a violação do preceito nos arts.18º n.º4 do Regulamento Administrativo n.º3/2005 e 21º n.º1-d) do CPAC, e invocando também a reposição da situação jurídica do imóvel por si comprado para efeitos de requerer a autorização da resi-dência (a seguir, designa-se “imóvel”).
4. Quid juris?
5. O documento de fls.10 a 11 do P.A. demonstra nitidamente que a recorrente apresentou, em 01/09/2008, o requerimento de autorização da residência provisória. Assim, certo é que se aplica ao caso sub judice o Regulamento Administrativo n.º3/2005.
6. Tendo em conta a experiência adquirida durante a vigência do D.L. n.º14/95/M, o art.4º do Regulamento Administrativo n.º3/2005 estabelece limitações à constituição de garantia, cujo n.º1 dispõe: O interessado que so-licite, ou obtenha, autorização de residência temporária nos termos do artigo anterior só pode constituir garantia sobre o imóvel adquirido se o valor pecuniário da obrigação a garantir não for superior à diferença entre o valor de mercado do imóvel no momento da aquisição, determinado nos termos deste diploma, e o montante mínimo estabelecido na alínea 1) do n.º 1 do artigo 3.º
7. Sob epígrafe “Alteração da situação”, o art.18º no seu n.º1 do Re-gulamento Administrativo n.º3/2005 consagra a regra geral de exigir a manutenção, durante todo o período de residência temporária autorizada, a situação juridicamente relevante
8. Prevê n.º2 deste comando regulamentar: A autorização de residência temporária deve ser cancelada caso se verifique extinção ou alteração dos fundamentos referidos no número anterior, excepto quando o interessado se constituir em nova situa-ção jurídica atendível no prazo que lhe for fixado pelo Instituto de Promoção do Comér-cio e do Investimento de Macau ou a alteração for aceite pelo órgão competente.
9. Para o devido efeito, o seu n.º3 consagra o dever ao interessado de comunicar ao Instituto de Promoção do Comércio e do Investimento de Macau a extinção ou alteração dos referidos fundamentos no prazo de 30 dias, contados desde a data da extinção ou alteração.
10. Visando a prevenir e combater a fraude, o n.º4 determina cautelosa e propositadamente: O não cumprimento sem justa causa da obrigação de comuni-cação prevista no número anterior, dentro do respectivo prazo, poderá implicar o cance-lamento da autorização de residência temporária.
11. No caso vertente, a Informação n.º0109/居留/2008/01R menciona o seguinte facto crível: 2) 須指出的是，本局於2009年8月6日已透過第14660/GJFR /P0421/2009號公函已通知申請人“須於申請期間或申請獲批准後，保持居留許可申請獲批准時被考慮的具重要性的法律狀況。如法律狀況消滅或出現變更，將於法律狀況消滅或出現變更之日起計三十日內以書面方式通知本局，否則臨時居留許可會被取消。”......
12. E, está plenamente comprovado que a recorrente nunca cumpriu o dever jurídico de comunicar ao IPIM o facto de, no período de 6/10/2009 a 29/07/2010, ela ter constituído no “imóvel” hipoteca bancária a favor do seu cônjuge B, para ele obter empréstimo no montante de HKD$455,000.00.
13. Tudo isto demonstra indiscutivelmente que a recorrente infringiu dolosamente dois deveres preceituados no n.º1 e n.º4 do art.18º do Regu-lamento Administrativo n.º3/2005. Essa conduta fraudulenta implica que a personalidade da recorrente não merece confiança.
14. Face à quebra intencional pela recorrente dos dois deveres, somos forçados a entender que consistindo em indeferir o pedido da renovação da autorização da residência temporária, o acto recorrido não infringe as disposições nos n.º1 e n.º4 do referido art.18º.
15. Para além disso, importa recordarmos a boa jurisprudência do Ve-nerando TSI no Acórdão emanado no Processo n.º2/2003: A recusa de con-cessão de residência foi tomada em sede de falta de confiança quanto ao acatamento das leis e ordenamento de Macau a partir de elementos objectivos, tornando-se esta necessi-dade matéria do interesse público a tutelar, razão por que se não descortina a ocorrência de desrazoabilidade no uso de poderes discricionários.
16. Afinal, vale pena apontar aqui que o caso sub judice se distingue do submetido aos venerandos TSI e TUI nos Processos respectivamente n.º738/2009 e n.º55/2010, por se aplicar ao presente caso Regulamento Administrativo n.º3/2005., e não o D.L. n.º14/95/M.
17. Com efeito, o Alto TUI sublinhou, e bem, que eram inaplicáveis ao seu Processo n.º55/2010, os n.ºs 3 e 4 do art.18º do Regulamento Admi-nistrativo n.º3/2005, aí «é exigida a comunicação pelo próprio interessado ao IPIM quanto à extinção ou alteração da situação juridicamente relevante que fundamenta a concessão da autorização de residência, cuja falta impli-cará o cancelamento desta.»
18. Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência por completo do presente recurso contencioso.
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