上訴案件編號﹕429/2010
合議庭裁判日期﹕二零一二年九月二十日
主題﹕
社會保障基金
受益人
社會保障「受益人」的資格
裁判書內容摘要﹕
凡己登錄於社會保障基金的僱員，即使在某段時間內關於其的供款沒有或未有依時被繳納，其作為七月六日第29/98/M號法令第三十八條所指的受益人身份不會因此而中止或消滅。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
行政事宜的司法上訴卷宗第429/2010號
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料載於卷宗，就社會保障基金的行政委員會於二零零九年四月十六日作出的決議向行政法院提起上訴。
行政法院依法審理和經法定程序審理後作出如下的裁判：
A(A)，詳細身份資料記錄於卷宗內，就澳門社會保障基金行政管理委員會於2009年4月16日否決其因工作關係所引起債權之申請，向本院提起司法上訴，要求撤銷有關決定，理由是該決定違反有關法律規定、公平原則及善意原則，並要求本院命令被訴機關向其支付合共澳門幣10,700.00元的債權款項。
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被訴機關作出答辯，認為應判處上訴理由不成立。
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檢察院認為應判處上訴理由成立。
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本院對此案有管轄權。
本案訴訟形式恰當及有效。
訴訟雙方具有當事人能力及正當性。
不存在待解決之無效、抗辯或其他先決問題。
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根據卷宗資料，本院認定以下重要事實：
上訴人自1993年4月登錄為社會保障基金之受益人，登錄編號為2001XXXXXX(見附卷第13頁)。
B物業管理有限公司曾於2004年12月1日至2005年5月1日為上訴人作出社會保障基金之供款(見附卷第14頁)。
根據初級法院勞動輕微違反訴訟程序卷宗編號CR3-07-0006-LCT之判決(於2007年3月29日轉為確定)，證實上訴人於2005年12月1日入職B物業管理有限公司，職務為管理員，於2006年4月30日離職，其每月工資為澳門幣3,200.00元。從2005年12月1日至2006年4月30日，上訴人應得之薪金為澳門幣15,100.00元，而上訴人僅獲B物業管理有限公司分次支付合共澳門幣4,400.00元，上訴人尚被拖欠合共澳門幣10,700.00元之薪金(見附卷第17頁至第20背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
根據初級法院勞動輕微違反訴訟程序執行卷宗編號CR3-07-0006-LCT-A之判決，證實法院未能查獲B物業管理有限公司之可供查封的財產(見附卷第22頁至第24背頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
上訴人於2008年6月18日向被訴機關提出申請，要求支付其被B物業管理有限公司拖欠薪金所引起債權之款項(見附卷第9頁)。
被訴機關於2009年4月16日作出決議，同意建議書編號0609/DP/2009(4月14日)之意見，否決上訴人之上述申請(見附卷第26頁至第31頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
上訴人於2009年4月24日向本院提出司法援助之申請。
被委任之訴訟代理人於2009年7月29日向本院提起本司法上訴。
*
本院現就有關問題作出審理。
本案之核心問題在於上訴人之狀況是否符合十月十八日第58/93/M號法令(經七月六日第29/98/M號法令修改)規定之獲社會保障基金支付因勞動關係而生債權所必需之法定要件 。
為此，有必要分析十月十八日第58/93/M號法令之相關法律規定。
上述法令第3條及第38條有如下規定：
第三條
（受益人）
一、在澳門居住並為他人工作，包括以合同方式受僱從事具體個別工作、臨時工或季節工之勞工，必須在社會保障基金登錄為受益人。
二、社會保障制度得由總督根據社會保障基金行政管理委員會之建議，經聽取社會協調常設委員會意見後，以公布於《政府公報》之批示所訂定之條件擴展至自僱勞工。
第三十八條
（擔保）
一、在受益人因僱主實體經濟或財政不足而未能就因勞動關係產生之債權受清償之情況下，社會保障基金確保向該等受益人支付該債權之款項。
二、上款所指之債權包括：
a） 按法律規定計算因工作意外或職業病之應得給付；
b） 到期而未支付之工資；
c） 因單方終止勞動合同而引致之應得損害賠償。
三、有關支付取決於受益人之申請及其所提供未能透過司法途徑收到所欠之全部或部分款項之證明。
……
根據上述法令第3條之規定，在澳門居住並從事勞務工作之人於社會保障基金登錄為受益人屬強制性，可見登錄為獲得受益人資格之前提。當在社會保障基金登錄之受益人針對其僱主實體享有第38條第2款所指之任一類債權且因其僱主實體經濟或財政不足而未獲清償，受益人可向社會保障基金提交申請，透過提供未能透過司法途徑收到所欠之全部或部分款項之證明，以獲支付未獲清償債權之款項。
從本案之既證事實可知，上訴人自1993年4月登錄為社會保障基金之受益人，且證實上訴人被其前僱主-B物業管理有限公司拖欠從2005年12月1日至2006年4月30日工作期間之大部份薪金，合共澳門幣10,700.00元，而該前僱主只曾於2004年12月1日至2005年5月1日為上訴人作出社會保障基金之供款。
然而，社會保障基金受益人資格之有效性及持續性是否取決於其連續性之供款？且為獲得所指債權擔保之要件？
本院認為上述疑問應予以否定的答案。
參照經七月六日第29/98/M號法令修改之十月十八日第58/93/M號法令第3條之規定，在社會保障基金登錄為獲得受益人資格之前提，且根據該法令第41條、第42條及第49條第2款之規定，即使供款屬僱主實體及勞工共同承擔之責任，立法者僅就無繳納供款之情況規定科處罰款之制裁，因此，被訴機關不能認為受益人資格會隨著欠缺或中斷供款而中止或消滅。倘若這是立法者的理解，為何該法令並沒有就受益人資格會否因回復供款重新出現又或須取決於重新登錄而作出任何規定呢？
此外，上述法令第38條對獲擔保未獲清償債權規定之要件非常清晰明確，包括：一、申請者為社會保障基金登錄之受益人；二、受益人針對其僱主實體享有該規定第2款所指之債權，當中包括到期而未支付之工資；三、受益人因其僱主實體經濟或財政不足而未獲清償；及四、提供未能透過司法途徑收到所欠之全部或部分款項之證明。當申請者符合上述四項要件，社會保障基金必須確保向受益人支付該等未獲清償之債權，顯然立法者並無額外要求該等未獲清償債權之支付取決於該等債權產生期間內必須存在社會保障基金供款之證明。
縱使上訴人未有如上述規定之要求自行提供未能透過司法途徑收到所欠之全部或部分款項之證明，然而，附卷載有由法院依職權向被訴機關發出之上述證明，而被訴機關亦無指出上訴人在舉證上存在過錯，故此，上訴人之受償擔保不應因此而受到損害。
基於此，被訴行為存有錯誤適用法律之瑕疵，應予撤銷。
至於上訴人指出被訴行為同時違反公平原則及善意原則，然而，其並未就上述瑕疵指出任何事實或法律理據，故此本院不予審理。
最後，上訴人在本訴中同時要求本院命令被訴機關向其支付合共澳門幣10,700.00元的債權款項，根據《行政程序法典》第20條之規定，在司法上訴中法院僅審理行為之合法性，目的在於撤銷司法上訴所針對之行為、或宣告其無效或法律上不存在，故此本院無權限作出上述宣告。然而，有必要強調的是，經分析十月十八日第58/93/M號法令第38條之規定，被訴機關所獲賦予的為受羈束權力(poder vinculado)，意即是說，只要證實存在有關規定之法定要件，被訴機關沒有任何選擇，必須依法向受益人提供清償債權之擔保。
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綜上所述，本院判處上訴人勝訴，繼而撤銷被訴行為。
訂定委任訴訟代理人之服務費為澳門幣1,500.00元，由終審法院院長辦公室墊支。
無須訴訟費用，因被訴當局享有主體豁免。
登錄本判決及依法作出通知。
就上述判決不服，被上訴實體社會保障基金行政委員會以下述理由向本中級法院提起上訴：
1.ª Decorre da lei a decisão do FSS no sentido de não assegurar o pagamento do montante fixado por douta sentença judicial e correspondente a um crédito emergente de uma relação laboral que o Recorrente estabeleceu com a "Companhia de Gestão de Propriedades B Limitada" entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Abril de 2006.
2.a Conforme foi dado por provado no âmbito do Processo de Contravenção Laboral que correu termos pela 3.a Secção do Juízo Criminal do TJB, o Recorrente foi trabalhador da "Companhia de Gestão de Propriedades B Limitada", no período compreendido entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Abril de 2006 e já não entre 6 de Junho de 2005 e 1 de Dezembro de 2005.
3.a Em conformidade com os dados constantes da Divisão de Contribuições, o trabalhador A não se encontrava inscrito, como beneficiário, no FSS, tendo como contribuinte a empregadora faltosa, "Companhia de Gestão de Propriedades B Limitada", no período mencionado (1/12/2005 e 20/4/2006), certo sendo que o trabalhador A esteve ao serviço de outras empregadoras em períodos diversos, desconhecendo-se, entretanto, qual a sua situação em outros períodos, tudo demonstrando uma grande mobilidade da sua parte no que se refere a postos de trabalho, pelo que se impugna a decisão de facto do douto Tribunal a quo.
4.a Quando o n.º 2 do art.º 5.° do Decreto-Lei n.º 58/93/M integra no regime da segurança social a garantia dos créditos emergentes das relações de trabalho (que os trabalhadores não consigam receber das respectivas entidades empregadoras, por motivo de insuficiência económica ou financeira destas), naturalmente, que faz depender tal garantia da inscrição do empregador como contribuinte, que, aliás, é obrigatória.
5.a Decorre, pois, da norma do art.º 38.°, n.º 1, do mesmo diploma, que só aos beneficiários é assegurado o pagamento dos créditos emergentes das relações de trabalho e não a todo e qualquer trabalhador ao serviço de qualquer entidade patronal.
6.a Tendo sido, anteriormente, beneficiário inscrito no FSS (Dezembro de 2004 e Maio de 2005), ao abrigo do disposto no art.º 43.°, n.º 1, alíneas a) e b), do citado Decreto-Lei n.º 58/93/M, o trabalhador A podia ter mantido a sua inscrição como beneficiário, pagando voluntariamente as respectivas contribuições, no período em que não se encontrava ao serviço de nenhum empregador (entre Maio de 2005 e Dezembro de 2005 e entre outros períodos anteriores acima indicados).
7.a O Fundo de Segurança Social apenas pode assegurar o pagamento dos créditos emergentes de uma relação laboral, dentro dos limites previstos na lei, tendo o direito e o dever de garantir o reembolso de todas as quantias dispendidas nesse âmbito, sendo, pois, razões de ordem legal que impedem que o FSS proceda ao pagamento da indemnização arbitrada judicialmente ao trabalhador que não se encontrava inscrito como beneficiário ao serviço da "Companhia de Gestão de Propriedades B Limitada".
8.a O regime de segurança social visa garantir uma protecção social dos trabalhadores, o que, desde logo, determina que haja uma coresponsabilização por parte destes no cumprimento das obrigações das entidades empregadoras, competindo aos trabalhadores, enquanto interessados, denunciarem as situações de incumprimento pois só assim poderão ver assegurados os seus direitos.
9.ª Não é possível conceber-se uma situação de permanente busca, por parte do FSS, sabendo-se que diariamente podem estabelecer-se relações de trabalho entre cidadãos da RAEM (residentes ou não residentes) e empregadores.
10.ª É incontornável a interpretação da lei no sentido de que só a inscrição no Fundo de Segurança Social determina a vinculação ao sistema de segurança social e dela depende a concessão das prestações atribuídas pela segurança social, competindo aos trabalhadores, enquanto interessados, certificar-se que relativamente a eles foi cumprida a obrigação das entidades empregadoras os inscrever no Fundo de Segurança Social e a obrigação de pagar atempadamente as respectivas contribuições.
11.ª O trabalhador A sempre teria que interpôr uma acção executiva contra aquela que foi sua empregadora, para provar que não lhe fôra possivel obter o pagamento da indemnização - total ou parcial - coercivamente, pela via judicial. Só cumprido esse requisito poderá assegurar os créditos emergentes de uma relação laboral reconhecidos judicialmente, tudo em conformidade com o que está estipulado na lei.
12.a Só o despacho final explicitado numa Acção Executiva intentada contra a entidade empregadora - tendo por base a sentença condenatória - pode servir de prova desse facto, competindo aos trabalhadores intentar a respectiva acção executiva contra a entidade empregadora devedora sendo lícito, desde logo, nomear bens à penhora ou, desconhecendo-os, requererem a cooperação da executada/devedora, tudo nos termos das disposições conjugadas dos art.ºs 677.°, alínea a), 722.° e 818.° do Código de Processo Civil.
V. PEDIDO
NESTES TERMOS e contando com o douto suprimento de Vossas Excelências, Venerandos Juízes, deve ser considerado procedente o presente recurso jurisdicional, porquanto não foi proferida qualquer decisão ilegal e anulável, devendo manter-se a deliberação do Conselho de Administração do Fundo de Segurança Social de 16 de Abril de 2009, que indeferiu o requerimento do trabalhador A, através do qual pretendia que o FSS assegurasse o crédito emergente da relação laboral que estabeleceu, entre 1 de Dezembro de 2005 e 30 de Abril de 2006, com a "Companhia de Gestão de Propriedades B Limitada", assim se fazendo a costumada,
JUSTIÇA!
一審司法上訴的上訴人A沒有就社會保障基金提起的上訴作出答覆。
隨後上訴連同卷宗上呈至本中級法院，經裁判書製作法官作出初步審查和受理後，卷宗送檢察院作出檢閱。
經檢閱後，檢察院發出法律意見，主張上訴理由不成立，應維持一審判決。
兩位助審法官依法作出檢閱，由評議會作出如下的裁判。
二、理由說明
綜觀上訴實體在其上訴結論所提出的理據及主張，本院應審理的唯一問題是被上訴人A是否具有第58/93/M號法令第三十八條所指的受益人身份。
至於由上訴人在本上訴理由中重申被上訴人A未能証明其「未能通過司法途徑收到其僱主拖欠的工資」的事實要件的論據，本院認為不構成一審和本上訴審的標的，理由是社會保障基金行政委員會在決議否決A的請求時，非但沒有以欠缺這一証明為據否決請求，相反，認定了「判決書內所載的債未能透過司法途徑收取」的事實，確認這一前提成立。
因此，本上訴的審理標的為查究A是否具有「受益人」的身份。
根據第58/93/M號法令的規定，社會保障基金的社會保障範圍中提供的其中一種形式的保障是向勞動者提供其未能經其僱主收取因勞動關係而享有的債權的保障 (見第58/93/M號法令第五條第二款a項*)。
簡而言之，僱主欠薪且僱員不能有效追討欠薪時，社會保障基金應先支付僱員，以確保僱員能享受其應有的勞動成果。
同一法令第三十八條作出如下的表述，以細則規定由社會保障基金先支付的前提要件：
第三十八條
（擔保）
一、在受益人因僱主實體經濟或財政不足而未能就因勞動關係產生之債權受清償之情況下，社會保障基金確保向該等受益人支付該債權之款項。
二、上款所指之債權包括：
a） 按法律規定計算因工作意外或職業病之應得給付；
b） 到期而未支付之工資；
c） 因單方終止勞動合同而引致之應得損害賠償。
三、有關支付取決於受益人之申請及其所提供未能透過司法途徑收到所欠之全部或部分款項之證明。
四、一旦工作職位消滅，社會保障基金可即預支一筆補償費，但該補償費金額不超過到期而未支付之工資之一半，以及因單方終止勞動合同而應承擔之損害賠償之一半。
五、 補償金從第二款所指之債權款項中扣除，並由社會保障基金支付予受益人。
六、如在工作職位消滅後之三十日內提出申請，則可獲發有關補償費。
在本個案中，社會保障基金行政委員會並沒有質疑A所請求支付的債權屬上述第三十八條第二款b項所規定的「到期未支付之工資」。
其所質疑者是A不具有第三十八條所指的「受益人」的身份。
根據同一法令第三條規定，任何形式的僱員必須在社會保障基金登錄成為受益人。
根據卷宗所載的資料，A早於一九九三年四月已登錄為社會保障基金之受益人。
然而，不論是被上訴的決議或被上訴實體在一審答辯和二審上訴中均結論性地指出，鑑於A在二零零五年十二月一日至二零零六年四月二十日期間，即欠薪所涉的期間，其僱主沒有為其繳付社會保障基金的供款，故不是「受益人」。
似乎上訴實體所持的主張是凡某一僱員的供款未有被依時繳納，則即使僱員已登錄於社會保障基金，也因未有依時繳納供款而喪失或被中止其社會保障「受益人」的資格。
事實上，就這一問題，原審的行政法院已在其判決中作了以下精闢的闡述和結論：
「然而，社會保障基金受益人資格之有效性及持續性是否取決於其連續性之供款？且為獲得所指債權擔保之要件？
本院認為上述疑問應予以否定的答案。
參照經七月六日第29/98/M號法令修改之十月十八日第58/93/M號法令第3條之規定，在社會保障基金登錄為獲得受益人資格之前提，且根據該法令第41條、第42條及第49條第2款之規定，即使供款屬僱主實體及勞工共同承擔之責任，立法者僅就無繳納供款之情況規定科處罰款之制裁，因此，被訴機關不能認為受益人資格會隨著欠缺或中斷供款而中止或消滅。倘若這是立法者的理解，為何該法令並沒有就受益人資格會否因回復供款重新出現又或須取決於重新登錄而作出任何規定呢？」
對原審法院這一審理結論，本院是予以肯定，並認為實無須多言，可僅以此為據裁定本上訴理由不成立。
三、裁判
綜上所述，中級法院民事及行政分庭評議會表決，基於上述的依據，裁定上訴理由不成立，維持一審法院的判決。
上訴人享有豁免，故無須支付訴訟費用。
給予李詠瑜律師及黃景禧實習律師的報酬分別定為澳門幣壹仟伍佰圓及叁佰圓，由終審法院院長辦公室支付。
依法作登記及通知。
二零一二年九月二十日，於澳門特別行政區
Presente (裁判書製作法官) 賴健雄
Vítor Manuel Carvalho Coelho
(第一助審法官) 蔡武彬
(第二助審法官) 趙約翰
*第五條
（形式）
一、社會保障制度包括下列給付之形式：
a） 養老金；
b） 殘廢金；
c） 救濟金；
d） 各種補助金之補充給付；
e） 失業津貼；
f） 疾病津貼；
g） 出生津貼；
h） 結婚津貼；
i） 喪葬津貼；
j） 因肺塵埃沉着病之給付。
二、社會保障制度亦包括下列形式：
a）如勞工無法獲得產生自勞動關係之債權之清償，按本法規之規定擔保該等債權；
b）經總督核准之特定援助計劃內之社會保障措施。
三、養老金、殘廢金、救濟金、失業津貼及疾病津貼之給付不得互相重疊。
四、如受益人同時具備申領多於一項上款所指給付之要件，社會保障基金應將較有利之給付告知該受益人，並按照其本人之選擇予以支付。
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