上訴案件編號﹕810/2011
合議庭裁判日期﹕二零一二年十月二十五日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第810/2011
合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
Ex. mos Senhores
Juízes do Tribunal de Segunda Instância
MACAU
A, casada, residente na Rua de ......, n.º ..., ...... Garden, Block ..., ... andar ..., A1, A2, ou A ou A3, de nacionalidade chinesa.
Contra
B, de nacionalidade americana, ausente em parte incerta, com última residência conhecida na Rua ...... n.º ..., Edifício ......, ...º andar ..., em Macau.
Acção em processo especial de revisão de decisão de tribunal exterior Fundamentos:
1.º
A Autora e o Réu casaram no estado de Arizona, Estados Unidos da América, em 4 de Agosto de 2006, tendo procedido à transcrição do respectivo assento na Conservatória do Registo Civil de Macau, onde foi identificada com o seu nome chinês de A (doc. 1).
2.º
O casamento foi dissolvido por divórcio decretado pelo Tribunal Superior da Califórnia, Condado de Ventura, Estados Unidos da América, nos termos da decisão revidenda ora junta que aqui se dão como inteiramente reproduzidos (doc. 2).
3.º
A Autora foi citada para o respectivo processo em 9 de Junho de 2010, como se constata do ponto 3, alínea a, desta decisão.
4.º
Vendo-se da mesma sentença que o divórcio foi decretado com efeitos a partir
de 01 de Abril de 2010.
5.º
Donde se deve presumir que a decisão se tornou definitiva ou transitada.
6.º
E não é manifesto que a sua confirmação conduza a um resultado incompatível com a ordem pública própria do ordenamento jurídico de Macau.
7.º
Pelo que, a decisão preenche os requisitos necessários para ser confirmada exigidos pelo artigo 1200.º do Código do Processo Civil.
8.º
A Autora tem o estatuto de residente permanente de Macau, donde também é natural (doc. 3 e 4).
Termos em que,
Deve a presente acção ser julgada procedente e provada, concedendo-se a confirmação da decisão de divórcio.
Para tanto,
Requer a V. Ex.ª a citação do Réu para contestar, querendo, publicando-se os necessários éditos, dada a sua ausência em parte incerta.
聲請人提交了四份文件，當中包括請求審查和確認的美國加利福尼亞州高等法院(SUPERIOR COURT OF CALIFORNIA)的判決書的認證副本。
被聲請人B現不知去向，經告示傳喚後未有提交任何答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於二零零六年八月四日於美國結婚。
美國加利福尼亞州高等法院(SUPERIOR COURT OF CALIFORNIA) 於二零一零年四月一日判令兩人離婚。(見載於本案卷宗第5頁)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第5頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對美國加利福尼亞州高等法院(SUPERIOR COURT OF CALIFORNIA) D3XXXXX號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一二年十月二十五日，於澳門特別行政區
(裁判書製作法官)
賴健雄
(第一助審法官)
蔡武彬
(第二助審法官)
趙約翰