上訴案件編號﹕649/2012
合議庭裁判日期﹕二零一二年十二月六日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第649/2012
合議庭裁判
一、序
A，澳門居民，其身份資料已載於本卷宗，針對 B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
Venerandos Senhores Juízes do
Tribunal de Segunda Instância da
RAEM
A (A – 5XXX 0XXX 2XXX), divorciado, portador do BIRM de Macau n.º XXXXXXX(X), residente em Hong Kong, Flat …, …th Floor, …… Garden, 50 …… Road, vem nos termos do artigo 1199° e seguintes do Código de Processo Civil intentar e fazer seguir contra
B, divorciada, residente em Hong Kong, …/F,712 …… Road, …….
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO
PROFERIDA POR TRIBUNAL DO EXTERIOR DE MACAU
O que faz nos termos e com os fundamentos seguintes:
1.
No dia 17 de Abril de 1997 o Requerente e a Requerida casaram um com o outro, em Hong Kong, na Conservatória do Registo de Matrimónios, no regime da separação de bens.
2.
Por sentença proferida em 2 de Abril de 2003 pelo Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong Kong, foi decretado o divórcio entre o Requerente e a Requerida, conforme certidão que ora se junta como doc. n.º 1 e aqui se dá por integralmente reproduzida para todos os efeitos legais. (DOC.1)
3.
Conforme consta da certidão da decisão judicial que decretou o divórcio, o processo foi instaurado pelo ora Requerente contra a Requerida.
4.
Sendo o divórcio decretado em virtude do comportamento desrazoável por parte da Requerida, o qual comprometeu irremediavelmente o casamento de ambos.
5.
Na sobredita decisão ficou ainda fixada a regulação do poder paternal do menor C nos termos constantes da decisão revidenda.
6.
Ao Requerente foi concedida a custódia do filho do casal, com um acesso razoável facultado à Requerida.
7.
Ficando estabelecido que até o dito filho do casal completar 18 anos de idade não se pode ausentar de Hong Kong com nenhum dos progenitores sem que o outro progenitor tenha autorizado por escrito.
8.
Sendo que na referida autorização de ausência do menor deverá ser especificado o período dessa ausência.
9.
Mais se declarou na referida decisão, que o sobredito menor é o único filho do casal.
10.
A referida sentença consta de documento autêntico, nos termos do art. 363º do Código Civil.
11.
A sentença que decretou o divórcio entre os cônjuges transitou em julgado segundo a lei do território em que foi proferida, cfr. documento n.o 2 que ora se junta. (DOC. 2)
12.
O Tribunal que proferiu a sentença é competente e não houve fraude à lei, nem a decisão versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais da Região Administrativa Especial de Hong Kong.
13.
A decisão não ofendeu disposições do direito privado da RAEM e nem conduz a um resultado incompatível com os princípios da ordem pública, porquanto os efeitos do divórcio são os mesmos que se encontram consagrados na lei de Macau.
14.
Não se verifica qualquer das situações previstas na alínea d) do n.º 1 do artigo 1200.° do Código de Processo Civil.
15.
Esse Venerando Tribunal é o competente para a presente acção de revisão e confirmação de decisão proferida por Tribunal exterior de Macau, nos termos previstos no artigo 36.°, alínea 13) da Lei n.º 9/1999
Nestes termos e nos demais de direito que V. Exas. doutamente suprirão deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, ser revista e confirmada a decisão proferida, em 2 de Abril de 2003, pelo Tribunal Distrital da Região Especial Administrativa de Hong Kong que decretou o divórcio entre o ora Requerente A e a Requerida B, passando a mesma a produzir os seus efeitos na ordem jurídica de Macau;
聲請人提交了三份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國香港特別行政區區域法院的判決書的認證副本。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於一九九七年於香港結婚。
中華人民共和國香港特別行政區區域法院於二零零三年四月二日判令兩人離婚。(見載於本案卷宗第10頁)
上述判決已確定。(見載於本案卷宗第16頁)
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第10頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國香港特別行政區區域法院二零零二年FCMC…...號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一二年十二月六日，於澳門特別行政區
(裁判書製作法官)
賴健雄
(第一助審法官)
蔡武彬
(第二助審法官)
趙約翰