上訴案件編號﹕232/2012
合議庭裁判日期﹕二零一二年十月十八日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第232/2012
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，針對B(XXX)，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
Venerandos Juízes
Do Tribunal de Segunda Instância de Macau
A XXX (XXXX, XXXX XXXX), divorciada, com residência habitual em Macau, Av. de XXXX n.º XX, Ed. XXXX, X.° andar, "X",
Vem propôr contra
B, divorciado, com residência habitual em Hong Kong, Flat X, Blk. X, X/F XXXX, XXXX,
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO DE DECISÃO
DO EXTERIOR DE MACAU, nos termos e com os
fundamentos seguintes:
1.º
Foi proferida sentença final em 16 de Agosto de 2005 no Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong, nos autos de Causas Matrimoniais n. ° XXXX de 2005, em que foi Requerente A (a ora Requerente) e Requerido B (o ora Requerido), decretando o divórcio por separação de facto pelo prazo de um ano, e assim, dissolvendo o casamento celebrado em 16 de Junho de 1998 na Conservatória do Registo de Casamentos de Hong Kong (Docs, n.ºs 1 e 2, que aqui se juntam e se têm por integralmente reproduzidos).
2.º
Na mesma data o mesmo tribunal no âmbito dos referenciados autos proferiu despacho isentando as partes de custas e homologando os acordos das partes relativos a pensão de alimentos para A e a custódia sobre o filho menor do casal XXX, que ficou sob custódia do pai B (Doc. n.º 3, que aqui se junta e se tem por integralmente reproduzido).
3.º
Tal sentença de divórcio transitou em julgado no dia 08 de Março de 2006 (Doc. n.º 4, que aqui se junta e se tem por integralmente reproduzido).
4.º
A Requerente pretende a revisão para que a referida sentença produza efeitos em Macau, de forma a poder actualizar o seu estado civil na sua certidão de nascimento.
5.º
Não há dúvidas sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão que está devidamente datado e autenticado com o selo a óleo em uso no tribunal que a proferiu.
6.º
A decisão é inteligível, pois os seus fundamentos justificam racionalmente a referida decisão.
7.º
É final e definitiva, como na mesma declarado
8.º
E, portanto, transitada em julgado, porque insusceptível de recurso ordinário.
9.°
A competência do tribunal de onde provém também não foi em fraude à lei, pois o Requerido era residente na Região Administrativa Especial de Hong Konge e o casal havia aí residido até se haverem separado de facto.
10.º
A decisão não recai sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais da Região Administrativa Especial de Macau, pois não é relativa a direitos reais sobre imóveis situados em Macau, nem se destinou a declarar a falência ou insolvência de pessoas colectivas cuja sede se encontra em Macau.
10.º
Assim, face às normas de conflitos de jurisdição em vigor em Macau, às quais se recorre "prima facie", para verificar da competência do tribunal do exterior, é o mesmo tribunal competente.
11.º
Não podem ser invocadas excepções de litispendência ou caso julgado, pois nunca foi proposta acção com o mesmo objecto em tribunal da Região Administrativa Especial de Macau.
12.º
O requerido foi devidamente citado, como atestado (v. Doc. n.º 3).
13.º
A decisão do exterior não implica ou conduz a resultado incompatível com os princípios da ordem pública em vigor na jurisdição de Macau, pois sequer há diversidade, já que aplicando a lei da Região Administrativa Especial de Macau que regula a matéria o resultado seria semelhante.
Nestes termos,
Deve a sentença de 16 de Agosto de 2005 do Tribunal Distrital da Região Administrativa Especial de Hong, nos autos de Causas Matrimoniais n.º XXXX de 2005, em que foi Requerente A e Requerido B, decretando o divórcio por separação de facto pelo prazo de um ano, e assim, dissolvendo o casamento celebrado em 16 de Junho de 1998 na Conservatória do Registo de Casamentos de Hong Kong, ser revista e confirmada,
Para tanto,
Requer que, D. e A., se digne mandar citar a R. para contestar, querendo, seguindo-se os demais termos até final.
聲請人提交了四份文件，當中包括請求審查和確認的中華人民共和國香港特別行政區區域法院的判決書的認證副本。
被聲請人B(XXX)經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B(XXX)於一九九八年於香港結婚。
中華人民共和國香港特別行政區區域法院於二零零六年判令兩人離婚。
中華人民共和國香港特別行政區區域法院判令兩人離婚，並作出如下內容判決﹕
Form 6
Certificate of making Decree Nisi Absolute (Divorce)
IN THE DISTRICT COURT OF THE
HONG KONG SPECIAL ADMINISTRATIVE REGION
Matrimonial Causes No. FCMCXXXX/2005
Between
A Petitioner
and B Respondent
Referring to the decree made in this cause on the 16th day of August 2005 whereby it was decreed that the marriage solemnized on the 16th day of June 1998 at Cotton Tree Drive Marriage Registry in Hong Kong (AK5674)
Between A the Petitioner
And B the Respondent
be dissolved unless sufficient cause be shown to the court within 6 weeks from the making thereof why the said decree should be made absolute, and no such cause having been shown, it is hereby certified that the said decree was on the 8th day of March 2006 made final and absolute and that the said marriage was thereby dissolved.
Dated this 14th day of March 2006.
B. Fung
Chief District Judge
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
判決標的屬兩願離婚，同樣訴訟程序亦存在澳門的法律程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第29頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國香港特別行政區區域法院FCMCXXXX/2005號判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一二年十月十八日，於澳門特別行政區
賴健雄
蔡武彬
趙約翰