上訴案件編號﹕652/2012
合議庭裁判日期﹕二零一三年三月十四日
主題﹕
執行之訴
被執行人異議
和解協議
裁判書內容摘要﹕
在由複數請求執行人以法院判決為執行憑證對複數的被執行人提起之執行之訴，僅由其中一請求執行人和其中一被執行人簽訂的協議不具產生變更或消滅被執行之債的效力。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
民事上訴卷宗第652/2012號
合議庭裁判
一、序
初級法院編號CV1-97-0003-CAO-C的執行之訴中，其中一位被執行人B有限公司針對其及其他被執行人提起的執行之訴提出異議。
原審法院於二零零九年作出以下批示，裁判其異議理由全部不成立：
批示
***
異議聲請人B有限公司針對執行之訴提出異議，依據如下:
1.請求執行人A有限公司與被執行人於1995年12月14日訂立了一份補充合同，該合同更改了原合同的一些條款;
2.上述立約人於2001年8月28日同意廢止原來訂立的合作發展樓宇合同;及
3.在主案中未曾對異議聲請人作出傳喚。
現須就異議申請作出裁判。
首先，異議聲請人主張其於1995年12月14日與其中一名請求執行人訂立了一份補充合同，當中雙方協議廢止原合同的部分條款，但正如異議聲請人所言，由於有關文件所涉及的事實並非於主案即宣告之訴之辯論及審判終結後出現，因此根據澳門《民事訴訟法典》第697條g)項的規定，不得視為提出異議的法律依據。
至於第二個問題，異議聲請人辯稱於2001年8月28日雙方同意廢止原來訂立的合作發展樓宇合同，因此認為應以和解為依據宣告本執行程序消滅。
經聽取他方當事人的意見後，本人認為異議聲請人的理據並不充份，理由是姑勿論有關「和解」合同是否如聲請人所言係為廢止原來立約人訂立的合作合同，事實上，相關合同內僅載有請求執行人A有限公司的其中一名經理的署名，而按照公司章程，該簽名並不能夠約束請求執行人。
有見及此，上述有關所謂「廢止合作發展樓宇合同」在本案中並無實際效力，故不予接納以該事實事宜作為提出異議的依據。
最後，異議聲請人再以未接獲傳喚為由要求宣告異議理由成立。
針對該項問題，中級法院早前已對之作出審理，並裁定對異議聲請人所作出的傳喚是依法作出的，有關合議庭裁判於2007年3月8日作成(見73/2006號卷宗)及已確定。
綜上所述，由於異議聲請人提出的理據並不符合透過異議反對執行的依據，本人裁定異議聲請人反對執行的理由不成立，予以駁回。
本案的訴訟費用由異議聲請人負擔。
登錄及作出通知。
異議人B有限公司不服，向本中級法院提起上訴，並結論和請求如下：
i. O recurso em apreço vem interposto do douto Saneador-Sentença de fls. 105 e 105v., proferido nos autos de Embargos de Executado à margem referenciados, que julgou improcedentes os Embargos de Executado deduzidos pela ora Recorrente por o Contrato celebrado entre a A e a Recorrente em ter sido assinado apenas por um dos gerentes da A e de acordo com os Estatutos da A esta assinatura não ser suficiente para vincular a sociedade;
ii. Entendeu assim o Tribunal a quo que a solução do litigio passava pela análise de uma questão de direito - a insuficiência dos poderes do gerente da A para vincular a Sociedade - e julgou a acção improcedente logo no Saneador;
iii. Decisão que assentou apenas na análise do Contrato junto aos autos com a petição de Embargos de Executado e do § 2.º do artigo 6.º dos Estatutos da A;
iv. O n.º 1 do art. 236.º do Código Comercial dispõe que "os actos praticados pelos administradores, em nome da sociedade e dentro dos poderes que a lei lhes confere, vinculam-na para com terceiros, não obstante as limitações dos poderes de representação constantes dos estatutos ou resultantes de deliberações dos sócios, mesmo que tais deliberações estejam publicadas";
v. O Contrato junto aos autos foi assinado pelo senhor XXX ou XXX, o qual apôs o carimbo da sociedade, do qual consta a qualidade de gerente (Manager) da A;
vi. O que, nos termos dos n.os 1 e 4 do citado art. 236.º é suficiente para que a A ficasse vinculada;
vii. A menos que a A prove o carácter ultra vires do acto realizado pelo seu gerente;
viii. E o certo é que, à data em que foi proferida a douta Sentença recorrida, a Embargante ainda não tinha tido oportunidade de fazer prova dos factos por si alegados na petição inicial;
ix. E é exactamente por ainda ter sido produzida qualquer prova nos autos de Embargos de Executado, que o Tribunal a quo deveria ter relegado a apreciação do mérito da causa para mais tarde;
x. Atenta a norma de interesse e ordem pública, de natureza imperativa, ínsita no n.º 1 do art. 236.º do Cód. Comercial, impunha-se ao Tribunal a quo que procedesse, nos termos prescritos no art. 430.º do Cód. Proc. Civil, à selecção da matéria de facto que considerava assente e à elaboração da base instrutória, prosseguindo o processo os ulteriores termos;
xi. Não o tendo feito, violou, salvo o respeito devido e melhor entendimento, a alínea b) do n.º 1 do art. 629.° do Cód. Proc. Civil e o n.o 1 do art. 236.° do Cód. Comercial.
Termos em que, com os mais de Direito que V. Exas. não deixarão de suprir, deve ser dado provimento ao presente recurso e ser revogado o douto Saneador- Sentença, com todas as consequências legais.
二、理由說明
根據被上訴的批示內容，原審法院裁定異議人提出的三個異議理由均不成立，當中包括異議人主張的二零零一年八月二十八日的和解協議被裁定為不構成開釋被執行人的理由。
上訴人僅就這一部份批示內容不服，和主張原審法院不應在清理批示馬上裁判這一異議理由不成立，而是應命令異議程序繼續，以使讓其有機會舉證以證明其主張的事實。
然而，一如原審法院法官在被上訴批示中所言，即使不作證據調查，和假設異議人所主張的事實全數獲得證實，其異議的請求在法律上亦不能成立。
原審法院認為二零零一年的協議僅由執行人A有限公司的其中一名經理簽署，而按照章程該單一人簽名不能夠約束請求執行人。
對本院而言，暫不用深究僅得一人簽署的所謂協議能否產生廢止原有的合作合同，但明顯地僅由其中一請求執行人和其中一被執行人簽訂的所謂和解協議實不能變更或消滅由除請求執行人和被執行人外，還有其他人參與作成的合作合同。
事實上，根據作為本執行之訴的執行憑證的一九九九年二月八日澳門普通管轄法院法官的判決內容，作為該案訴因的合作合同所涉的立約人不單是現為本執行之訴的請求執行人A有限公司和異議人B有限公司，還包括被上述判決裁定為債權人的XXX和XX和債務人XXX有限公司、XXX有限公司、XXX、XXX和XXX等。
因此，僅由B有限公司，即本案的被執行人，和A有限公司，本案的請求執行人，所達成協議，因兩者不能代表其餘涉及合作合同所產生的法律關係的全部利害關係主體，故欠缺應有的正當性作出所謂和解協議，因此異議人主張的和解協議不能產生變更和廢止作為上述案件訴因的合作合同的效力。
三、裁判
基於以上理由，中級法院民事及行政分庭評議會表決，裁定由B有限公司上訴理由不成立，維持原審批示中的判決主文。
由上訴人支付本上訴的訴訟費用。
依法作登記及通知。
二零一三年三月十四日，於澳門特別行政區
賴健雄
蔡武彬
趙約翰