上訴案件編號﹕1/2013
合議庭裁判日期﹕二零一三年五月三十日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第1/2013
合議庭裁判
一、序
A(XXX)，B(XXX)，澳門居民，彼等身份資料已載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
Tribunal de Segunda Instância
Ex.mos Senhores Juízes de Direito
1) A (XXX),casada, de nacionalidade chinesa, titular do B.I.R.P. da R.A.E.M. n.º XXXXXXX(X), emitido pelos S.I.M. (Documento 1) (telefone: XXX XXX XX) (1ª REQUERENTE),e seu marido
2) B (XXX) que também usa o nome XXX, casado, de nacionalidade chinesa, titular do B.I.R.P. da R.A.E.M. n.º XXXXXXX(X) emitido pelos S.I.M. (documentos 2 e 3), ambos residentes em Macau, na Avenida dos XXX, n.º 147, Jardim XXX X.° "X", Taipa (2.º REQUERENTE),
vêm, nos termos consentidos pelo art.º 1199.° e seguintes do Código de Processo Civil (adiante C.P.C.), intentar contra
3) C, que também usa o nome XXX, menor, nascida em XX de XXX de XXXX, solteira, portadora do Passaporte n.º XXXXXX, emitido em X de XXX de XXXX pelo Consulado de Myammar em Hong Kong (documento 4), residente em Macau, na Avenida dos XXX, n.º XXX, Jardim XXX X.° "X", Taipa (1.ª REQUERIDA), representada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO,
4) D, de nacionalidade birmanesa, portadora do passaporte n.º XXXXXX, emitido em X de XXX de XXXX pelas Autoridades da República da União de Myammar, em Moha (documento 5), (2.ª REQUERIDA)e seu marido,
5) E, de nacionalidade birmanesa, portador do passaporte n.º XXXXXX, emitido em X de XXX de XXXX pelas Autoridades da República da União de Myammar, em Moha (3.º REQUERIDO), casados no regime da separação de bens, ambos de nacionalidade birmanesa e residentes na Birmânia, n.º XX/B, XXX Street, XXX, XXX, XXX, Myanmar (documento 6), ambos representados pela sua procuradora XXX (XXX XXXX XXXX XXXX), casada, de nacionalidade birmanesa, portadora do B.I.R.P. n.º XXXXXXX (X), emitido pelos S.I.M. e residente na R.A.E.M., na Avenida XXX, Edf. XXX, X.° "X", Taipa, a quem conferem poderes especiais para receber citações e tratar de todo os assuntos respeitantes ao reconhecimento na R.A.E.M. da adopção da menor C (documento 7)
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO
DE DECISÃO PROFERIDA POR
ÁRBITROS DO EXTERIOR DE MACAU
o que fazem nos termos e com os fundamentos seguintes
1.º
Os Requerente, ambos de nacionalidade chinesa, são casados e residentes permanentes da R.A.E.M., ns. Avenida dos XXX, n.º XXX, Jardim XXX X.° “X” , Taipa, Macau.
2.°
Desse casamento não existem filhos.
3.°
A 1.ª Requerida é filha biológica da 2.a Requerida e do 3.° Requerido (Documento n.º 8 e 9).
4.°
Por decisão de 15 de Março de 1997 o Notário Público em Yangon, República da União do Myammar, Dr. XXX, decretou a adopção da l.ª Requerida pelos Requerentes, com os seguintes fundamentos (Cfr, Documentos 8 e 9):
- Os adoptantes (os aqui Requerentes) e a adoptada (a aqui 1.ª Requerida) têm relações de parentesco, sendo, respectivamente, tios e sobrinha, nutrindo em relação a ela amor e tendo a vontade de a adoptar dando-lhe o direito irrevogável de herdar;
- Os pais biológicos (os aqui 2.a e 3.° Requeridos) dão o seu consentimento e concordam que a sua filha biológica (a aqui l.ª Requerida) seja adoptada pela irmã e cunhado deles (os aqui Requerentes).
5.°
A referida decisão notarial pública arbitrou em definitivo, de acordo com a lei birmanesa - THE REGISTRATION OF KITTIMA ADOPTIONS ACT, Documento 10 -, a vontade validamente manifestada pelos interessados (Cfr. Documentos 8 e 9).
6.°
Com efeito, tal decisão não foi objecto de recurso ou impugnação de qualquer espécie ou de qualquer outra diligência que tenha obstado a que a mesma se tivesse revestido de força de caso resolvido e, consequentemente, à plena produção dos seus efeitos na ordem jurídica da República da União do Myammar, isto é, na sua jurisdição de origem.
7.°
Não existem dúvidas sobre a autenticidade do documento e tão-pouco sobre a sua inteligibilidade.
8.°
Quanto à sua autenticidade, foi devidamente elaborado, assinado, traduzido e certificado por Notário Público da República da União do Myammar tendo, subsequentemente, sido certificado pelo Vice-Director da Divisão Consular do respectivo Ministério dos Negócios Estrangeiros, XXX, que o selo e assinatura do mencionado Notário é real e autêntico e, por fim, foi ainda certificado pelo Cônsul da República da União do Myammar em Hong Kong que o selo e assinatura do indicado XXX são reais e autênticos.
9.°
Quanto à sua inteligibilidade, a referida decisão decreta, de forma juridicamente evidente e de forma clara e perfeitamente perceptível, a adopção da 1.ª Requerida pelos aqui Requerentes.
10.º
Respeitando a decisão em revisão a matéria da adopção, a mesma não é da competência exclusiva dos Tribunais da R.A.E.M., e nada indicia que tenham sido criadas intencionalmente situações de facto ou de direito com o intuito fraudulento de evitar a competência decisória da autoridade competente.
11.º
Efectivamente, resulta evidenciado da simples leitura do art. 20.° C.P.C. que a situação em apreço não configura matéria da referida competência exclusiva dos Tribunais de Macau, desde logo porque não diz minimamente respeito a matérias do foro real ou falimentar.
12.º
Contra a decisão cuja revisão e confirmação se pretende também não podem ser invocadas as excepções de litispêndencia ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
13.º
A decisão que decretou a adopção cumpre os requisitos do art. 1200.° do C.P.C. e não afecta ou ofende os princípios da ordem pública da R.A.E.M.
14.º
O presente pedido de revisão e confirmação da decisão proferida pelo Notário Público da República da União do Myammar visa a sua plena eficácia e produção de efeitos de direito na ordem jurídica da R.A.E.M.
15.º
Os Requerentes pretendem, assim, ver reconhecido em Macau o seu vínculo familiar como pais da sua filha adoptiva e aqui l.ª Requerida.
16.º
Além disso, pretendem de igual modo o reconhecimento em Macau da mesma decisão a fim de a sua filha adoptiva poder obter o título de residente da R.A.E.M. junto dos Serviços de Identificação de Macau.
17.º
Sendo que só sendo revista e confirmada a decisão do Notário Público da República da União do Myammar poderá ser reconhecido em Macau o dito vínculo familiar e, posteriormente, obtida a autorização de residência na R.A.E.M. da l.ª Requerida.
18.º
Verificam-se, pois, todos os pressupostos para que a decisão proferida que decretou a adopção da l.ª Requerida pelos aqui Requerentes, seja revista e confirmada, o que se requer, ao abrigo do art.º 1199.º e seguintes do C.P.C.
TERMOS EM QUE deve ser revista e confirmada a decisão de 15.3.1997, praticada pelo Notário Público em Yangon, República da União do Myammar, Dr. XXX, por via da qual foi decretada a adopção da 1.ª Requerida pelos aqui Requerentes, para efeitos de tal adopção poder ter eficácia plena em Macau, aqui produzindo plenamente todos os seus efeitos de direito.
Mais se requer a V. Ex.ª que, ao abrigo do art. 1201.° do C.P.C., se digne ordenar a citação da 1.ª Requerida, representada pelo Ministério Público, e da 4.a e do 5.° Requeridos, através da sua procuradora XXX (XXX), na morada acima mencionada, seguindo-se todos os ulteriores termos até final.
聲請人提交了數份文件，當中包括請求審查和確認的緬甸聯邦共和國發出的收養公證契約。
各被聲請的利害關係人經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該收養公證契約作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
- 兩聲請人為夫婦關係；
- 兩人於一九九七年三月十五日在緬甸聯邦共和國仰光市公證人前訂立收養公證契約，聲明收養女孩C；
- 該女孩於XXXX年X月XX日出生；
- 該女孩原為女聲請人A之侄女；
- 女孩父親名為E；
- 女孩母親名為D；及
- 女孩父親及母親均同意有關收養。
二、理由說明
雖然《民事訴訟法典》第一千一百九十九條所指的裁判無明示包括本案所涉及的由外地政府機關公證機關確認的收養契約，然而，經考慮上述審查和確認之訴的功能，和對上述條文作擴張解釋，本案所涉的收養公證契約應視為可通過本訴訟程序審查和確認的標的。
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的收養公證契約的真確性不存在疑問，且待審查及確認的收養契約的內容完全清晰和易於理解。
以收養方式建立親子關係亦存在澳門法律中的民法及民事登記程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第16及第17頁的文件內容，有關收養的公證行為已生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對請求作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對在緬甸聯邦共和國仰光市公證人面前於一九九七年三月十五日作成和簽署的和被收養人為C收養公證契約作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一三年五月三十日，於澳門特別行政區
賴健雄
蔡武彬 (附表決聲明)
趙約翰
上訴案第1/2013號
表決聲明
本人維持一貫的立場（正如在本院第99/2003號特別訴訟案中的表決聲明一樣），認為此類行政決定不能成為《民事訴訟法典》第1199條所規定的確認標的。
我們認為要使一份外地的如本案一樣的行政決定得到本特區法院的審查及確定必須在以下問題得到肯定的答案後才可進行：
第一.本特區的法院在某些案件可以確認外地行政機構的決定？
第二.如本案所涉及的外地收養證明必須經過法院的審查及確認？
我們認為答案是否定的，因此在此大前提下，分析本案的問題。
我們的《民事訴訟法典》第1199條寫得很清楚，是涉及外地法院（包括仲裁庭）所作的民事判決或決定。這裡有兩個限制，一個是主體的限制，被審查的決定的機構必須是法院（或仲裁庭）；第二個是客體限制，被審查的決定必須是民事法律的決定。
在這裡，從字面上我們看不到任何容許作擴張解釋的空間以使外地的行政決定可以成為法院審查確認的標的《民法典》第8條第2款。這裡所強調的是處於獨立法域司法權介入的決定。所以《民事訴訟法典》第1200條僅規定“為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件……”，並沒有規定可對司法機構以外的機構的決定作審查。
還有《民事訴訟法典》第680條規定：
“一. 澳門以外地方之法院或仲裁員所作之裁判，須經澳門具管轄權之法院審查及確認後，方可作為執行之依據，但適用於澳門之國際協約或屬司法協助領域之協定另有規定者除外。
二. 對於澳門以外地方所作成之其他執行名義，為成為可執行之依據，無須經澳門法院審查及確認。”
這裡也很清楚，法律的重點放在尊重外地司法機構的獨立司法權，她所作的決定只有經過確認後方可在澳門執行，而第二款在其他“執行名義”即非法院或仲裁庭所作的裁判，無需法院審查。從另一方面可以看出，法律所要解決的是因為作出決定的機構，而非因為作出決定的民事法律問題的內容（當然在公共秩序保留層面會強調）。
一個獨立法域的法院的決定需要通過確認，才能在另外一個獨立法域得到執行是為了避免其司法裁判強加予另一法域的司法機關或其他機關。這樣審查及確認外地法院裁判的機制不能被擴張用於確認外地任何機構的決定，因為此有違立法的精神。
我們也尊重前高等法院的司法見解（如1997年1月29日第536號案及1998年2月25日的第786號案）但是這些案件的司法見解在認為外地行政當局所作的決定等同於司法決定，得以審查及確認外地判決程序為之時，並未說明外地行政機構的決定必須經過司法審查，而最終出於此前提作了一個不該作出的審查。
那麼，除非本特區的法律明確寫明外地行政機構的收養決定准用審查及確認外地法律判決的程序，否則，無法律依據使法院可以介入，這也就成了審查程序的障礙。
因此，本法院不能審查此案所申請證明書，並應駁回其申請。
2013年5月30日
蔡武彬