上訴案件編號﹕1013/2012
合議庭裁判日期﹕二零一三年十一月二十一日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第1013/2012
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，針對B，其身份資料亦同樣載於卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, divorciada, de nacionalidade chinesa, titular do documento de identificação da República Popular da China (RPC) n.º 4XXXXXX6, residente em na RPC, em XX省XX市XX區XX鎮XX路XX號,
vem, nos termos dos art.os 1199.º e seguintes do Código de Processo Civil de Macau, requer contra
B, divorciado, de nacionalidade chinesa, titular do Bilhete de Identidade de China, n.º 4XXXXXXX, residente na RPC, em廣東省XX市XX區XX鎮XX苑XX巷XX號,
ACÇÃO DE REVISÃO E CONFIRMAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA,
o que faz nos termos e com os seguintes fundamentos：
1.º
A ora Requerente A e o ora Requerido (B) divorciaram-se por mútuo consentimento em 28/06/2006, tendo ambos acordado em como partilhar os bens comuns do casal (doc.1).
2.º
Nos termos desse acordo, todos os bens imóveis do casal sitos em Macau foram atribuídos à ora Requerente A.
3.º
Sucede que o ora Requerido (B) não cumpriu o acordo quanto à partilha dos bens do casal, pelo que a ora Requerente A moveu-lhe uma acção no 廣東省佛山市南海區人民法院, pedindo que o ora Requerido a assistisse a tratar do procedimento de transferência dos imóveis,1 vindo este tribunal de primeira instância a decidir, por sentença n.º XXXXX da série (20XX) 佛南法民一初字) de 28/2/2012, o seguinte:
“被告B應於本判決發生法律效力之日起十日內協助原告A辦理本案附件《被告B應協助告A辦理過戶手續的不動產清單》列明的25處不動產、8個車位中登記在B名下的權屬份額過戶至A名下的過戶手續。”2
4.º
Esta sentença do 廣東省佛山市南海區人民法院 transitou em julgado em 20 de Março de 2012, como se pode verificar pela respectiva certidão judicial (裁判文書生效證明) (vide Doc. 3).
5.º
Não há dúvida sobre a autenticidade do documento donde consta a sentença revidenda, uma vez que, como se pode verificar na sua página 10, o mesmo foi atestado com o carimbo oficial do 佛山市南海區人民法院 e a expressão de “本件與原本核對無異”(i.é., este documento está conforme com o original).
6.º
Igualmente, não há também dúvida sobre a inteligibilidade da sentença revidenda, sendo perfeitamente compreensível, como se pode verificar no seu teor.
7.º
A sentença revidenda procede do tribunal competente cuja competência não foi provocada em fraude à lei, nem versa sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau, designadamente sobre as acções referidas no artigo 20.° do Código de Processo Civil de Macau.
8.º
Contra a sentença ora revidenda não podem ser invocadas excepções de litispendência ou caso julgado, nem a mesma é contrária aos interesses de ordem pública.
9.º
O Requerido B foi regularmente citado para a acção nos termos da lei processual chinesa.
10.º
O RequeridoBinterveio na acção, contraditando, tendo-se observando os princípios do contraditório e da igualdade das partes, conforme se pode verificar, designadamente, pelo texto do sentença revidenda (Doc. 2), página 3, onde se lê “被告B辯稱”.3
11.º
O dispositivo da sentença revidenda, atentos os seus termos, é totalmente compatível com a ordem pública da Região Administrativa Especial de Macau, cujo ordenamento jurídico privado material prevê também a condenação do devedor faltoso ao cumprimento da obrigação a que se encontra adstrito.
12.º
Estão assim reunidas e verificadas as condições prescritas no art.º 1200.º do C. Processo Civil para que a sentença revidenda seja revista e confirmada.
PEDIDO
NESTES TERMOS e nos demais de direito, e com o sempre mui douto suprimento de V. Ex.ª, deve a sentença revidenda ser revista e confirmada para que produza efeitos em Macau.
Mais requer seja o ora Requerido B citado para contestar, após o que deverão os autos seguir os seus ulteriores termos até final.
聲請人提交了三份文件，當中包括請求審查和確認的廣東省佛山市南海區人民法院的民事判決書。
被聲請人B經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該外地判決作出審查和確認的理由。
鑑於合議庭裁定待確認的判決没有違反公共秩序，故餘下本院僅作形式審查。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
聲請人A與被聲請人B於二零零六年六月二十八日簽署《離婚協議書》。
中華人民共和國廣東省佛山市南海區人民法院就聲請人A與被聲請人B的離婚財產糾紛一案，於二零一二年二月二十八日作出判決，有關判決亦於二零一二年三月二十日轉為確定。
判決內容判決如下﹕
被告B应于本判决发生法律效力之日起十日内协助原告A办理将本案附件《被告B应协助原告A办理过户手续的不动产清单》列明的25处不动产、8个车位中登记在B名下的权属份额过户至A名下的过户手续。
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定除f項以外的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的判決的文件真確性不存在疑問，且待審查及確認的判決的內容完全清晰和易於理解。
根據卷宗第26頁的文件內容，有關判決已確定生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對之作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對中華人民共和國廣東省佛山市南海區人民法院於二零一二年二月二十八日作出的(2011)佛南法民─初字第XXXX號民事判決書作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一三年十一月二十一日，於澳門特別行政區
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賴健雄
(裁判書製作人)
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João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira (趙約翰)
(第一助審法官)
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José Cândido de Pinho (簡德道)
(第二助審法官)
1故原告起訴請求判令：1.被告協助原告辦理房屋過戶手續(請見“附件列表”其中要求南府國用(95)字第特4152號《國有土地使用證》中將B的份額轉移至A名下，C的份額保持不變);
2 (Doc 2, página. 10).
3 “o Réu B contestou dizendo ...”,
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