上訴案件編號﹕234/2013
合議庭裁判日期﹕二零一 四年一月十六日
主題﹕
審查及確認外地裁判
裁判書內容摘要﹕
在審查及確認外地裁判之訴中如被聲請人沒有提出答辯，法院僅應對請求作形式的審查後確認之。
裁判書製作法官
賴健雄
澳門特別行政區中級法院
卷宗第234/2013
合議庭裁判
一、序
A，其身份資料已載於本卷宗，向本中級法院提起請求審查及確認外地裁判之訴。
聲請人提出如下的事實和法律理由及請求﹕
A, viúva, residente nos Estados Unidos da América, em XXXX, Florida, vem propor
ACÇÃO ESPECIAL DE REVISÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR TRIBUNAL DO EXTERIOR DE MACAU, contra
B, residente nos Estados Unidos da América, em XXXX, Florida 33311.
O que faz nos termos e com os seguintes fundamentos:
1.º
Em 16 de Janeiro de 2010, C faleceu intestado, tendo como seu último domicílio Broward-Dade County, Florida.
2.º
Por conseguinte, o Tribunal de Círculo de Broward County, Florida, por despacho datado de 25 de Junho de 2010, concedeu à ora Requerente, na qualidade de única executora da herança daquele, Cartas de Administração, através das quais foi a mesma autorizada a administrar o património, mobiliário e imobiliário, do falecido. (Doc. 1)
3.º
A Requerente é viúva do falecido, sendo o Requerido o filho único da Requerente e do falecido C.
4.º
C deixou um estabelecimento comercial em Macau denominado XXX, um veículo automóvel de marca Mercedes, matrícula MI-XX-XX e depósitos bancários em nome do estabelecimento cujos valores, no seu conjunto, se estima não serem superiores a MOP$150,000.00.
5.º
Os bens acima referidos, naturalmente, não podem ser administrados enquanto a referida decisão não tiver eficácia em Macau.
6.º
Daí a necessidade de obter a revisão e confirmação da decisão, tendo em vista a sua plena eficácia na ordem jurídica de Macau.
7.º
Nada obstando à sua revisão preenchidos que estão todos os requisitos previstos no disposto no artigo 1200.° do Código de Processo Civil.
Com efeito,
8.º
Dúvidas não existem sobre a autenticidade do documento de que consta a decisão, nem razões existem para que elas se suscitem.
9.º
Trata-se de uma decisão perfeitamente inteligível cujo sentido e fundamentos são facilmente compreendidos.
Por outro lado,
10.º
A decisão cuja revisão e confirmação se requer transitou em julgado segundo as leis do Estado da Florida.
11.º
De resto, a jurisprudência deste Tribunal é pacífica e unânime no entendimento que o trânsito em julgado se presume.
12.º
A referida decisão provém, por outro lado, de Tribunal cuja competência não foi provocada em fraude à lei, tanto mais que a Requerente, o Requerido, bem como o autor da herança, são todos eles residentes nos Estados Unidos da América, Florida.
13.º
Ademais, a decisão em causa foi emanada por organismo competente de acordo com a lei do Estado da Florida, não versando sobre matéria da exclusiva competência dos tribunais de Macau.
14.º
Contra a decisão, cuja revisão e confirmação ora se pretende, não podem ser invocadas também as excepções de litispendência ou de caso julgado com fundamento em causa afecta a Tribunal de Macau.
15.º
Não se colocam, no caso, questões relativas à regularidade da citação ou à observância dos princípios do contraditório e da igualdade das partes pois, na verdade, não existe propriamente um demandado.
16.º
Por último, a decisão que conferiu poderes de administração dos bens e haveres, móveis e imóveis, do falecido à Requerente, cuja revisão e confirmação se requer, não conduz a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública de Macau.
17.º
De facto, “.... a acção de revisão não se destina a julgar de novo a causa, mas apenas a obter a constatação de que aqueles requisitos se encontram satisfeitos no caso concreto. A sentença a emitir pelo tribunal não será um duplicado ou um fac-simile da decisão estrangeira, mas um acto que certifica que as condições legais do reconhecimento estão cumpridas - e que portanto, o julgado estrangeiro é susceptível de operar na ordem jurídica do foro, no todo ou em parte, os efeitos que lhe competem segundo a lei do país de origem.” - in Temas de Direito Comercial e Direito Internacional Privado, Ferrer Correia, pág. 283.
Nestes termos e nos mais de direito,
requerem a V. Exas. se dignem confirmar a decisão proferida pelo Tribunal de Broward County, Florida que autorizou a ora requerente, na qualidade de única executora da herança de C, a administrar os bens da mesma.
聲請人提交了美國佛羅里達州區域法院(The Circuit Court For Broward County, Florida)作出的任命遺產管理人的司法判決的認證繕本。
被聲請的利害關係人經傳喚後未有提出答辯。
檢察院依法對案件作出檢閱，表示不存在可妨礙對該任命遺產管理人的司法判決作出審查和確認的理由。
根據附卷的文件，本院可予認定的事實如下﹕
C 於二零一零年一月16日死亡；
美國佛羅里達州區域法院(The Circuit Court For Broward County, Florida)於二零一零年六月二十五日作出的任命遺產管理人的司法判決，判決如下﹕
IN THE CIRCUIT COURT FOR BROWARD
COUNTY, FLORIDA
PROBATE DIVISION
File Number 16-1152
Division ___________
IN RE: ESTATE OF
C,
Deceased. Florida Bar No. XXXX
LETTERS OF ADMINISTRATION
TO ALL WHOM IT MAY CONCERN:
WHEREAS, C, a resident of Broward-Dade County , Florida died on January 16, 2010, owning assets in the State of Florida; and
WHEREAS, A, has been appointed personal representative of the estate of the decedent and has performed all acts prerequisite to issuance of Letters of Administration in the estate.
NOW, THEREFORE, I, the undersigned circuit judge, declare A, to be duly qualified under the laws of the State of Florida to act as personal representative of the estate of C, deceased, with full power to administer the estate according to law; to ask, demand, sue for, recover and receive the property of the decedent, to pay the debts of the decedent as far as the assets of the estate will permit and the law directs, and to make distribution of the estate according to law.
WITNESS my hand and the seal of this Court this 25th day of June, 2010.
_______________________
CIRCUIT COURT JUDGE
二、理由說明
《民事訴訟法典》第一千二百條就審查和確認外地判決的一般規定如下﹕
一、為使澳門以外地方之法院所作之裁判獲確認，必須符合下列要件：
ａ）對載有有關裁判之文件之真確性及對裁判之理解並無疑問；
ｂ）按作出裁判地之法律，裁判已確定；
ｃ）作出該裁判之法院並非在法律欺詐之情況下具有管轄權，且裁判不涉及屬澳門法院專屬管轄權之事宜；
ｄ）不能以案件已由澳門法院審理為由提出訴訟已繫屬之抗辯或案件已有確定裁判之抗辯，但澳門以外地方之法院首先行使審判權者除外；
ｅ）根據原審法院地之法律，已依規定傳喚被告，且有關之訴訟程序中已遵守辯論原則及當事人平等原則；
ｆ）在有關裁判中並無包含一旦獲確認將會導致產生明顯與公共秩序不相容之結果之決定。
二、上款之規定可適用之部分，適用於仲裁裁決。
以下讓我們着手審查申請是否符合上述法律規定的一般要件。
經審查後，本院認為載有待審查及確認的
司法裁判的真確性不存在疑問，且其內容完全清晰和易於理解。
有關司法判決的標的為任命遺產管理人，同樣訴訟程序亦存在澳門法律中的民法及民事登記程序，故其內容亦無侵犯澳門特別行政區的公共秩序。
根據卷宗第11至第12頁的文件內容，有關任命遺產管理人的司法裁判已生效。
因此，符合《民事訴訟法典》第一千二百條第一款a、b及f項的規定。
就同一條文c、d及e項規定的要件而言，鑑於被聲請人沒有提出答辯而檢察院亦未有就這等要件的成立提出質疑，且本院依職權審查亦未見該等前提不成立，故應推定該等前提成立。
鑑於被聲請人沒有提出答辯，因此，本院僅應對請求作形式的審查後確認之。
三、裁判
綜上所述，中級法院合議庭通過評議，對美國佛羅里達州區域法院(The Circuit Court For Broward County, Florida)第XXXX號的司法裁判作出審查並予以確認。
由聲請人支付訴訟費用。
二零一四年一月十六日，於澳門特別行政區
賴健雄
João A. G. Gil de Oliveira
何偉寧