上訴案第146/2014號
日期：2014年3月20日
主題： - 假釋
- 實質要件
- 犯罪預防
摘 要
是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊。
裁判書製作人
上訴案第146/2014號
上訴人： A
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-11-0206-PCC號案中，上訴人A觸犯一項澳門《刑法典》第211條第4款a項，結合196條b)項所規定及處罰的「加重詐騙罪」，被判處4年實際徒刑，並被判處與其他五名嫌犯以連帶方式向被害人賠償23萬港元。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2014年1月22日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-106-12-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2013年12月18日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 上訴人因觸犯一項《刑法典》第211條第4款a項，結合196條b)項規定和處罰的一項加重詐騙罪，被判處4年徒刑，且上訴人現已服刑2年多個月，已超過刑期三分之二。
2. 在監獄生活中，上訴人已接受徒刑的教化，學習了積極的態度，努力改變成為對社會負責任的人。
3. 上訴人已決心成為對社會負責任的人，及從其行為可得知已達到刑罰之目的。
4. 上訴人已安排出獄後與家人同住。
5. 上訴人已在家人的幫助下，承諾會盡快進行繳交相關的訴訟費用及賠償。
6. 而且，以上訴人目前的表現，當其一但獲得假釋，將不會影響社會安寧。
7. 法院可透過對上訴人訂定假釋的條件，以約束其將來之行為。
8. 上訴人於澳門初級法院刑事起訴法庭否決之假釋申請的裁判違反《刑法典》第56條第1款a)及b)項的規定，且依據上指之理由對實質要件重新作出適當的考慮。
綜上所述，按照有關依據及法律規定，請求中級法院一如既往地作出公正的裁決。
檢察院對上訴作出了反駁，其理據如下：
1. 根據澳門《刑法典》第56條之規定，給予假釋取決於形式要件和實質要件是否同時成立。
2. 在本案中，上訴人服刑已滿六個月且達三分之二刑期，符合澳門《刑法典》第56條所規定之假釋之形式要件。
3. 本案的爭議在於上訴人是否符合澳門《刑法典》第56條所規定假釋之實質要件。
4. 在特別預防面，雖然上訴人在獄中的行為表現良好，未受過監獄紀律處分，監獄部門給予上訴人的評價似乎比較正面；但本檢察院認為遵守獄中規則是囚犯應當履行的最基本的義務，上訴人實施的詐騙行為並非一時衝動或偶然，故意程度甚高，即使上訴人現在表面及書面上表示悔改，但上訴人的行為及人格實質上是否已有足夠改善並知錯悔改、以及上訴人一旦獲釋，將來是否能以對社會負責之方式生活和不再犯罪，本院尚難以肯定。
5. 在一般預防方面，檢察院認為上訴人所實施之詐騙罪經過多人周密的謀劃，其與同夥專程來澳作案，分工合作，對他人之財產造成嚴重的損害，該類犯案方式在本澳經常發生，其社會危害性是極大的；再者，上訴人實施犯罪之方式嚴重影響本澳博彩業的正常運作，妨礙本澳經濟發展。如果提前釋放上訴人將會嚴重影響市民對法律秩序及社會安全的信心。
6. 綜上所述，本院同意刑事起訴法官 閣下之意見，上訴人仍未能符合假釋的要件。
本院認為刑事起訴法庭法官 閣下否決上訴人假釋申請之決定並沒有違反澳門《刑法典》第56條之規定，因此，上訴人的上訴理由不成立，請求法官 閣下予以駁回並維持原決定。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見(全文載於案卷第94-95v頁，此處視為全文轉錄）1：
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR4-11-0206-PCC號案中，上訴人A觸犯一項澳門《刑法典》第211條第4款a項，結合196條b)項所規定及處罰的「加重詐騙罪」，被判處4年實際徒刑，並被判處與其他五名嫌犯以連帶方式向被害人賠償二十三萬港元。
- 上訴人將於2015年5月22日服完全部徒刑。並於2014年1月22日服完刑期的三分二。
- 監獄方面於2013年11月27日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人仍未繳付被判卷宗之訴訟費及賠償金（見徒刑執行卷宗第39頁）。
- 刑事起訴法庭於2013年12月18日的批示，否決了對A的假釋。
二．法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看。
從其獄中的表現來看，雖然，上訴人在服刑期間沒有觸犯監獄制度的行為出現，在獄中的行為也被評定為“良”，我們亦看到，上訴人入獄後，行為表現合作，對自己的行為反思，在獄中多閱讀書籍及做運動，為出獄後重返社會做好了準備。我們也不妨說，上訴人在服刑期間的實際行為表現在人格方面的演變已開始向好的方向發展
然而，實際上，縱觀上訴人在社會報告書中所表現出來的人格演變，絲毫看不出其本人對所犯罪行的“反社會”性有起碼的認識（更勿論深剖的認識），並非認識到“經不起誘惑而犯下錯誤”就可以重塑人格。而這種起碼的主觀因素尚準備不足，何來談重返社會。也就是說，上訴人在犯罪的特別預防方面已經不能得出對他的提前釋放有利的結論。
既使不考慮這些，單從我們必須同意的在預防犯罪以及維護社會、法律秩序的考慮方面的論述來考慮，被上訴決定亦應予以維持。
我們一直認為，囚犯的犯罪後的表現，尤其是在服刑期間在主觀意識方面的演變情況顯示出有利的徵兆，亦不是當然地等同於假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於其本人的主觀因素，而更重要的是考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。
而從上訴人所犯罪的 “反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以博彩業為龍頭產業的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類在賭場的詐騙犯罪行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類在賭場的詐騙犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不能成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三．決定
綜上所述，本合議庭一致決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
澳門特別行政區，2014年3月20日
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蔡武彬
(裁判書製作人)
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José Maria Dias Azedo (司徒民正)
(第一助審法官)
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陳廣勝
(第二助審法官)
1 其全文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56º nº 1 do Código Penal de Macau, a concessão da liberdade condicional depende da co-exist6ecnia do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo Seia meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à reintegração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em refer6encia às circunstâncias da sua resocialização, que “… se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (Cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português-As consequências Jurídicas do Crime, 2º Reimpressão, §850).
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, o recorrente não cumpriu na íntegra a decisão judicial que lhe condenou, nomeadamente a parte relativo ao pagamento de indemnização ao ofendido/assistente e das custas judiciais nem consegue mostrar concretamente nenhum suporte comunitário no qual a sua libertação antecipada podia sustentar-se.
Por outro lado, analisados os autos, o recorrente não é residente de Macau, tendo vindo a Macau com o exclusivo intuito de concretizar a sua actividade ilícita, cometeu crime de elevada gravidade, perturbando seriamente a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., sendo local de facto nos casinos, que constituem a fonte económica mais importante da R.A.E.M., em co-autoria e mediante a utilização de fichas falsificadas.
A natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.]
Em refer6encia à natureza e à consequ6encia jurídica do crime de burla qualificada, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a ordem da economia e a perturbação da tranquilidade social, tudo consequência do acto ilícito praticado pelo recorrente.
Sendo relevante a exigência de prevenção geral dessa criminalidade que se constituem como riscos sérios para a economia e a paz social.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exig6ecnia da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelo recorrente, bem como o influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com o ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 nº 1 do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como doutamente exposto na resposta à motivação do recurso, não conseguimos chegar a uma conclusa favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não vermos que as condições em que o recorrente se encontra encontrem eco no disposto nº artº 56 nº 1 do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser dada improcedência ao recurso interposto do A.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-146/2014 P.9