編號：第216/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A (A)
日期：2014年4月30日
主要法律問題： 假釋
摘 要
考慮到上訴人所犯罪行屬本澳常見罪行，上訴人入獄前從事正當的工作、穩定的收入，卻不惜長途跋涉來到澳門從事“疊碼”，進行非法的借貸活動，犯罪故意甚高，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成負面沖擊，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
裁判書製作人
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譚曉華
合議庭裁判書
編號：第216/2014號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2014年4月30日
一、 案情敘述
初級法院刑事起訴法庭在PLC-067-13-2-A卷宗內審理了上訴人的假釋個案，於2014年3月6日作出裁決，不批准上訴人的假釋。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. O recorrente deslocou-se a Macau para conseguir trabalho que permitisse sustentar a família.
2. Interiorizou a gravidade da sua conduta e tem bom comportamento prisional.
3. Verificam-se in casu os requisitos de que a lei faz depender a concessão da liberdade condicional, pelo que a decisão recorrida deverá, por erro de interpretação e aplicação, ser anulada.
4. Foi violado o disposto no artº 56º, nº 1, al. a) e b) do Código Penal de Macau.
Termos em que deverá ser dado provimento ao presente recurso, anulando-se a decisão recorrida nos termos peticionados, devendo conceder-se a liberdade condicional ao recorrente, sujeita às condições julgadas adequadas, assim se fazendo JUSTIÇA.
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據：
1. O trajecto e evolução do recluso, durante o cumprimento de pena, em termos de comportamento, personalidade e orientação da sua vida, estão reportados nos autos através dos pareceres do Técnico de Reinserção Social e Director do Estabelecimento Prisional.
2. A fls.60 e 60 verso, emitiu o Ministério Público o seu parecer, desfavorável à concessão da liberdade condicional ao recorrente.
3. Como questão prévia, será especulativo aferir-se que o recorrente já está corrigido e que, uma vez em liberdade conduzirá a sua vida de um modo socialmente responsável, sem cometer crimes, considerando-se preenchidos os requisitos necessários a uma adequada reintegração social.
4. O recorrente A, cometeu crimes de alguma gravidade com repercussões sociais negativas, sendo que, a gravidade dos crimes cometidos constitui requisito para a concessão da liberdade condicional, já que, quer a gravidade do crime, quer o modo do seu cometimento, quer o dolo, configuram as circunstâncias do caso previstas no Artº56º, nº1, alínea a), do C.Penal.
5. Consequentemente, haverá que considerar, ainda, a realidade social e a consciência colectiva, sendo que, a aplicação da lei terá que funcionar, sempre, como mecanismo regulador e de protecção dos cidadãos.
6. A lei e os conceitos nela ínsitos, concretamente, no caso “sub Júdice”, os do Artº56º do C.Penal, não são de aplicação abstracta, nem, nunca o poderão ser, em ignorãncia da realidade social.
Por isso, em termos de jurisprudência, se vem afirmando que a concessão da liberdade condicional deve ser analisada “caso a caso”.
É o próprio mecanismo legal – Artº56º, nº 1, alínea a) - que releva as circunstâncias do caso, entre outras.
7. E, nesse contexto, foi apreciada e negada a concessão da liberdade condicional ao recorrente A, porque os crimes que praticou, em co-autoria, são de molde a levar-nos a considerar que o recorrente não é merecedor da confiança da sociedade e que a sua libertação antecipada se revela incompatível com a defesa do ordem jurídica e da paz social.
8. As exigências da prevenção criminal, de crimes desta natureza, impõem uma sanção adequada ao desvalor da conduta do recorrente, tendo em consideração o grau de dolo, a culpa e as consequências, quer para o ofendido, quer para a sociedade, constituindo-se como autênticos factores de instabilidade social e projectando uma imagem altamente negativa de Macau que tem a sua economia essencialmente assente na indústria do jogo.
9. E, com o que deixamos dito no parágrafo anterior, parece-nos ter deixado claro, de que forma e quando, a libertação antecipada se revela, ou não, compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
10. Por tudo O que deixamos dito entendemos não ter havido violação de quaisquer preceitos legais ou pressupostos processuais.
11. O MM. Juiz “a quo” formou juízo de convicção, correcto quanto a nós, e decidiu negar a concessão da liberdade condicional ao recorrente, impondo-lhe o cumprimento em reclusão de pelo menos mais um ano da pena, tendo o recorrente sido notificado da decisão como prescreve o nº3, do citado Artº469º, do CPPM.
12. É manifesto que o recorrente A, na sua motivação, faz uma interpretação algo subjectiva dos elementos dos autos.
Em conclusão:
Pelo exposto, entendemos não terem sido violados quaisquer preceitos do Artº 56º, do C.P.M ..
Pelo que, negando-se provimento ao recurso e confirmando-se a decisão recorrida, se fará como sempre a habitual JUSTIÇA!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，認為上訴的理由不成立，應駁回上訴人的上訴申請。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二、事實方面
案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
1. 於2013年3月22日，在初級法院合議庭普通訴訟程序第CR2-12-0192-PCC號卷宗的判刑，上訴人因觸犯一項『為賭博之高利貸並以文件的索取或接受罪』，被判處兩年六個月徒刑；另觸犯一項『剝奪他人行動自由罪』，被判處一年六個月徒刑。兩罪競合，被判刑人合共須服三年三個月實際徒刑。
2. 上述判決在2013年4月2日轉為確定。
3. 上訴人在2011年12月至2012年1 月6日觸犯上述有關罪行。
4. 上訴人於2012年1月6日被拘留，並自翌日起被羈押於澳門監獄，其將於2015年4月6日服滿所有刑期。
5. 上訴人已於2014年3月6日服滿刑期的三份之二。
6. 上訴人在獄中參加小學回歸課程的中文班及普通話科目。
7. 上訴人沒有參加職業培訓。
8. 根據上訴人在監獄的紀錄，上訴人在服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，並無違反監獄紀律的記錄。
9. 上訴人已繳付被判處之訴訟費用及其他負擔。
10. 上訴人與家人關係良好，因著路途遙遠，家人只來訪數次，但上訴人每月與家人書信往來數次。
11. 上訴人表示如能獲釋，將返回內地與家人同住，並計劃將會在家鄉鋼鐵貿易公司從事銷售經理的工作。
12. 上訴人為首次入獄。
13. 監獄方面於2014年1月27日向初級法院刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書。
14. 上訴人同意接受假釋。
15. 刑事起訴法庭於2014年3月6日的裁決，不批准上訴人的假釋，理由為：
“《刑法典》第56條第1款規定：
“一、當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a)經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b)釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。”
根據上述規定，符合假釋形式要件的前提下，尚須予以考慮的法定因素包括以下兩個方面：
刑罰特別預防的目的是否已達到；
刑罰一般預防的目的是否已達到。
僅當上述兩個實質要件均獲得正面的預期時，法院方須予被判刑人假釋。(參閱中級法院第743/2012號裁判)
3.1 特別預防方面：
被判刑人為初犯，亦是首次入獄，作出犯罪行為時年約41歲。
被判刑人被移送監獄服刑至今2年2個月，餘下刑期為1年1個月。
根據被判刑人在監獄的紀錄，被判刑人屬信任類，監獄對被判刑人在服刑期間行為的總評價為“良”，沒有違反監獄規則紀錄。
被判刑人倘若獲准提早出獄，計劃先返回內地與家人同住，工作方面將會在家鄉鋼鐵貿易公司從事銷售經理的工作。
本案中，被判刑人入獄前是個體戶，月收入人民幣二萬六千元，家中高堂及妻兒，然而，被判刑人卻選擇放棄正當的工作、穩定的收入、家人的相聚，不惜長途跋涉來到澳門從事“疊碼”，進行非法的借貸活動，最後更為取得金錢利益，剝奪被害人的人身自由。由此可見，被判刑人的人格與法律相悖的程度較高。
被判刑人的獄中行為被評為“良”，亦有參與獄方舉辦的課程。被判刑人具小學五年級程度， 其中參加的是小學回歸課程的中文班及被判刑人的母語普通話科目。為著參加上述學習活動而沒參加職業培訓。
根據上述，由於被判刑人常與不良分子為伍，且作出犯罪行為之時的故意程度高，故此，被判刑人要真正抽身不再犯罪，必須有較堅定的意志，方能遠離損友的影響及不再犯罪。現階段被判刑人參加課程取得好成績而被評為“良”的獄中行為，尚未反映出足以令本法庭確信其一旦獲釋，將能以對社會負責任的方式生活及遠離損友影響的跡象。相反，讓被判刑人繼續在獄中接受教化及矯治，方能進一步堅定其改過自新的意志，有助其日後重新融入社會。
3.2 一般預防方面：
刑罰的目的除了是對犯罪者予以矯治外，亦為了防衛社會及確保社會成員對法律制度的信心，因此，就是否應該給予假釋，尚須考慮犯罪的惡性對社會安寧所產生的負面影響是否已經消除，以及提前釋放被判刑人會否影響法律誡命在公眾心目中的執行力及威懾力。
本案中，被判刑人觸犯了一項『為賭博之高利貸並以文件的索取或接受罪』及一項『剝奪他人行動自由罪』。此等罪行已成為本澳十分常見的犯罪類型，對於以博彩業為社會經濟主要產業的澳門特區而言，此等犯罪嚴重影響博彩業的正常健康發展，更對澳門旅遊城市的形象造成嚴重負面影響，更重要的是，有關犯罪對旅客在澳門逗留的安寧及安全均構成不利影響，被判刑人所服刑期尚不足以抵銷其行為之惡害。因此，本法庭同意檢察官 閣下的意見，本案尚未具備給予假釋的前提。倘本法庭現時作出假釋決定，將動搖法律的威懾力，以及影響社會安寧。
決定
綜上所述，並在充份考慮到檢察官 閣下及監獄獄長 閣下的意見後，本法庭決定根據《刑事訴訟法典》第469條及《刑法典》第56條之規定，否決被判刑人A之假釋申請；但不妨礙根據《刑事訴訟法典》第469條第1款之規定再次進行假釋程序。
通知囚犯並根據《刑事訴訟法典》第468條第5款之規定遞交有關副本。
告知澳門監獄、社會重返廳及相關卷宗。
作出通知及採取必要措施。”
三、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，提出刑事起訴法庭不批准假釋的裁決違反了《刑法典》第56條的規定。
根據《刑法典》第56條規定，當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。實行假釋須經被判刑者同意。
因此，是否批准假釋，首先要符合形式上的條件，即服刑已達三分之二且至少已滿六個月，另外，亦須符合特別預防及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件。
在特別預防方面，法院需綜合罪犯的犯罪情節、以往的生活及人格，再結合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則需考慮維護社會法律秩序的要求，即是，綜合所有的因素可以得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。” [1]
本案中，上訴人已服滿刑期的三分之二，亦超過了六個月，符合形式上的條件。
上訴人為內地居民，首次入獄。在2012年1月入獄，服刑期間行為表現為“良”，屬信任類，並無違反監獄紀律的記錄。上訴人在獄中參加小學回歸課程的中文班及普通話科目但沒有參加職業培訓。上訴人與家人關係良好，因著路途遙遠，家人只來訪數次，上訴人但每月與家人書信往來數次。上訴人表示如能獲釋，將返回內地與家人同住，並計劃在家鄉鋼鐵貿易公司從事銷售經理的工作。因此，一旦出獄亦有家庭的支援及工作保障。
但考慮到上訴人所犯罪行屬本澳常見罪行，上訴人入獄前從事正當的工作、穩定的收入，卻不惜長途跋涉來到澳門從事“疊碼”，進行非法的借貸活動，犯罪故意甚高，有關罪行對社會安寧及法律秩序造成負面沖擊，因此，對上訴人的提前釋放將損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望。
考慮上訴人的過往表現，雖然上訴人在服刑期間行為良好，在主觀意識方面的演變情況顯示有利的徵兆，但這並不能當然地等同於上訴人假釋出獄後不會對社會安寧及法律秩序造成危害。這不單取決於上訴人的主觀因素，更重要的是要考慮這類罪犯的假釋所引起的消極社會效果，假釋決定使公眾在心理上無法承受，以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素。因為在公眾心理上仍未能接受上訴人被提前釋放時便作出假釋決定將是對公眾的另一次傷害。
故此，上訴人仍未具備所有的假釋條件，尤其是《刑法典》第56條第1款a)及b)項所規定的條件，其上訴理由不能成立，而被上訴裁決應予以維持。
四、決定
綜上所述，本合議庭決定判處上訴人A的上訴理由不成立，因而維持原審法院的裁決。
上訴人須負擔本案訴訟費用，並應繳納3個計算單位的司法稅。
著令通知。
2014年4月30日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
[1] In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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216/2014 p.12/12