卷宗編號: 657/2013
日期: 2014年04月24日
關健詞： 商業公司賬目之審議
摘要：
- 《民事訴訟法典》第883條第5款關於法官審議賬目的規定並不適用於商業公司。
- 針對商業公司，適用《商法典》第259條的有關規定。
- 根據《商法典》第259條之規定及精神，商業公司的賬目應先由公司股東會通過。如不獲通過，則有關利害關係人可聲請司法介入，以審核有關賬目是否正確。
裁判書制作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 657/2013
日期: 2014年04月24日
上訴人: A (原告)
被上訴人: B、C、D、E及F
(第一、二、三、四及五被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事庭於2013年05月20日作出的判決，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第235至240頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
第一被告B就原告之上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第260至272頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定的事實如下：
1. A Empresa de Fomento Imobiliário A, Limitada é sócia da Companhia de Investimento e Fomento Predial B, Limitada, sociedade por quotas matriculada em Macau.
2. A administração da Companhia de Investimento e Fomento Predial B Limitada pertence aos quatro requeridos pessoas singulares, dividida em dois grupos e obriga-se com a assinatura conjunta de um membro de cada grupo de administradores.
3. Por sentença transitada em julgado a 10.01.2005 a Sociedade de Investimento Predial G, Limitada foi condenada a pagar à Companhia de Investimento e Fomento Predial B, Limitada a quantia de HKD4.684.933,79, acrescida de juros de mora, em conformidade com o teor da certidão junta aos autos a fls. 51 a 87, que aqui se dá por integralmente reproduzida.
4. A Companhia de Investimento e Fomento Predial B, Limitada citada para, em 60 dias, apresentar as contas anuais dos exercícios de 2004 a 2011, juntou aos autos os documentos de fls. 130 a 160, cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido.
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三. 理由陳述
上訴人認為原審法院認定被告們已提交賬目的判決是錯誤的，應予以廢止，並將案件發還重審。
在尊重不同見解下，我們並不認同。
事實上，就同一法律問題，本院合議庭曾於2011年12月15日在卷宗編號627/2010作出以下司法見解：
“...
Nos termos do nº 5 do artº 883º do CPCM, compete ao juíz, uma vez apresentadas as contas e após todas as diligências necessárias, decidir as mesmas, “segundo a sua prudente convicção, podendo considerar justificadas sem documentos as verbas de receita ou de despesa em que não seja costume exigi-los”.
Contudo, o processo da prestação de contas previstas no CPCM não é aplicável para as sociedades comerciais, às quais seguem a regulamentação própria do artº 259º do C. Comercial.
Dispõe o artº 259º do C. Comercial que:
1. Se as contas anuais e o relatório da administração não forem apresentados aos sócios até três meses após o termo do exercício a que respeitem, pode qualquer sócio requerer ao tribunal a fixação de um prazo, não superior a 60 dias, para a sua apresentação.
2. Se, decorrido o prazo fixado nos termos da parte final do número anterior, a apresentação não tiver tido lugar, o tribunal pode determinar a cessação de funções de um ou mais administradores e ordenar exame judicial nos termos do artigo 211.º, nomeando um administrador judicial encarregado de elaborar as contas anuais e o relatório da administração referentes a todo o prazo decorrido desde a última aprovação de contas.
3. Elaborados o balanço, as contas e o relatório, são sujeitos à aprovação dos sócios, em assembleia geral para o efeito convocada pelo administrador judicial.
4. Se os sócios não aprovarem as contas, o administrador judicial requer ao tribunal, no âmbito do exame, que elas sejam aprovadas judicialmente, fazendo-as acompanhar de parecer de auditor de contas sem relação com a sociedade.
Como se vê, a aprovação ou não das contas, ainda que sejam elaboradas por administrador judicial nomeado pelo tribunal, cabe à assembleia geral da sociedade comercial, só em caso da não aprovação é que justifica a intervenção do poder judicial para a sua apreciação.....”.
上述司法見解的核心內容為：
- 《民事訴訟法典》第883條第5款關於法官審議賬目的規定並不適用於商業公司；
- 針對商業公司，適用《商法典》第259條的有關規定；
- 根據《商法典》第259條之規定及精神，商業公司的賬目應先由公司股東會通過。如不獲通過，則有關利害關係人可聲請司法介入，以審核有關賬目是否正確。
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就上述司法見解，我們認為是正確的，並同樣適用於本個案中。
在本個案中，被告們提交了賬目(詳見卷宗第130至160頁)，當中包括2004年至2011年期間的損益表及資產負債表。
上述賬目正確與否，如上所述，並非在本案的訴訟範圍之內。有關問題應由第一被告的股東會先行作出審議，再議決是否通過有關賬目。在不通過的情況下，才可要求司法介入。
基於此，原審判決並沒有所指控之瑕疵，應予以維持。
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四. 決定
綜上所述，判處原告的上訴理由不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由原告支付。
作出適當通知。
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2014年04月24日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 原告的上訴結論如下:
- 上訴人在本上訴中有上訴利益;
- 上訴標的為被上訴判決 - 於2013年5月20日作出的本案裁決，其內容視為完全抄錄於此。
- 上訴人不服有關判決，認為被上訴判決第一項裁決犯有『對事實認定的錯誤』。
- 當中，對於被上訴人所提供的會計賬目材料並未符合法例的要求 - 見《商法典》第54條及第55條、第253條至第255條、第258條及第259條規定。
- 所以，被上訴判決在這部份存有『對事實認定的錯誤』。
- 另一方面，在上訴人提出反駁的陳述時，被上訴判決沒有依職權處理涉及問題，尤其是當中的會計內容存有矛盾之處;
- 再者，針對起訴狀第一條至第十五條，被上訴判決也沒有作出處理。
- 更甚者，透過本訴訟所依附之文件4及文件5，顯示被上訴人所提供的會計賬目的材料，除了存有不真實的資料外，為何會計賬目的製作格式有所改變。
- 當中，被上訴人曾存有的【損益表】、【試算表】、【股東投入款項明細表】及【費用支出明細表】，與本案中，被上訴人都沒有提交。
- 這明顯是被上訴人有意隱瞞事實的行為。
- 但被上訴訟判決沒有注視這部份的情況，又或是，上級法院應審查這部份的文件與已提供的會計材料作出比較，以便依職權作出覆核。
- 至少，可予證明被上訴判決存有遺漏處理這部份的事宜。
- 應予宣告廢止被上訴的判決，並發回第一審重新命令被上訴人作出提供詳細的會計材料。
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