編號：第701/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2014年7月24日
主要法律問題：
- 審查證據方面存在明顯錯誤
- 量刑、緩期執行徒刑
- 民事賠償
摘 要
1. 經分析有關的證據可合理且顯而易見地得出原審法庭所認定的事實，並不存在上訴人所提出的審查證據方面存在明顯錯誤。
2. 經分析有關事實及情節，由於上訴人不遵守有關交通規則，在行經其有義務停車讓先路口時，未有減速停車就將車駛出路口，其行為最終直接導致被害人被撞擊後傷重死亡的後果。故此，原審法院判處上訴人一年四個月徒刑的刑罰只比最下限略高，實在沒有減刑的空間。
經綜合考慮本案的具體情況，雖然上訴人為初犯，而犯罪行為為過失行為，但是考慮到上訴人行為所造成受害人喪失生命的不可逆轉的嚴重後果，且其過失並非輕微，因此，本院認為，僅對事實作譴責並以徒刑作威嚇並未適當亦不充分實現刑罰的目的。故此，原審判決對上訴人不予緩刑的判決應予維持。
3. 根據卷宗資料，在原審判決中缺乏了對受害人生前是否需供養父母，以及每月供養多少等事實作出認定，而有關事實在民事賠償請求中曾被提出(參看卷宗第140頁至155頁民事賠償請求第16、17、24至36點)，故此，原審判決這部分裁決患有獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判的瑕疵，而有關瑕疵亦影響關於這部分利潤損失賠償的認定，因此，應按照《刑事訴訟法典》第418條規定，將這部分送回初級法院，以便相關賠償的事實重新審判。
裁判書製作人
___________________________
譚曉華
合議庭裁判書
編號：第701/2010號 (刑事上訴案)
上訴人：A (XXX)
日期：2014年7月24日
一、 案情敘述
上訴人A在初級法院刑事法庭第CR1-07-0093-PCC號卷宗內被裁定觸犯一項《刑法典》第134條第1款及《道路法典》第66條所規定及處罰的過失殺人罪，被判處一年四個月實際徒刑，以及一項《道路交通法》第35條第1款所規定及處罰的交通違法行為，被判處罰款澳門幣900圓；根據《道路法典》第73條第1款a)項之規定，其駕駛執照效力被中止一年三個月。
另外，判處XX保險有限公司及上訴人支付予受害人之合法繼承人XXX及XXX澳門幣2,520,180.60圓(澳門幣57,219圓+澳門幣16,821.60圓+澳門幣1,246,140圓+澳門幣1,200,000圓)，作為財產及非財產損害的賠償，以及自判決確定日起直至完全繳付時的法定利息。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. A.As únicas testemunhas que para além do ora recorrente se encontravam no local quando aconteceu o acidente foram a B (XXX) e o C (XXX).
2. Porém, face à matéria de facto provada, não foi possível apurar, em concreto, todas as circunstâncias de tempo, modo e lugar, em que ocorreu o acidente dos autos.
3. Para se extrair a conclusão contida no parágrafo 9.° do ponto 2 da sentença recorrida de que este acidente é totalmente por causa do arguido não ter cumprido as regras de trânsito,
ao aproximar-se de uma via pública à qual estava obrigado a dar prioridade de passagem, atravessando a linha de separação imaginária entre a primeira e segunda semifaixas de rodagem da Avenida de Horta e Costa na qual já circulava perpendicularmente ao eixo da via, sem reduzir a velocidade do seu automóvel,
teria seria necessário apurar/reconstituir todas as circunstâncias relevantes em que ocorreu o acidente, designadamente a velocidade, o momento e o ângulo de entrada do motociclo do ofendido na segunda semifaixa de rodagem da intersecção da Avenida de Horta e Costa Estrada com a Estrada de Coelho do Amaral.
4. E compreende-se que assim seja, dado que, se o motociclo entrou na segunda semifaixa de rodagem (sentido Avenida do Almirante Lacerda - Estrada de Coelho do Amaral) da intersecção da Avenida de Horta e Costa Estrada com a Estrada de Coelho do Amaral, quando já lá circulava o automóvel do recorrente, não se pode imputar a este qualquer violação do dever de cedência de passagem ao motociclo que se lhe apresentava pela esquerda.
5. Isto porque que a regra de cedência de prioridade nas intersecções prevista do artigo 35.° da Lei do Transito Rodoviário pressupõe que ambos os veículos tenham entrado ao mesmo tempo no cruzamento, não se aplicando, pois, quando o veículo que se apresenta pela esquerda, tendo chegado depois, se consegue atravessar à frente daquele que já lá se encontra.
6. Só assim se podendo avaliar da conformidade da condução do ora recorrente com as disposições do Código da Estrada e habilitar o Tribunal a proferir a decisão de direito.
7. O conceito de desobediência às regras de trânsito é um conceito de direito, a concluir através de factos e ocorrências que denunciem, sem quaisquer dúvidas, essa desobediência pelo recorrente.
8. A violação do disposto no n.° 1 do art.° 35 do Lei do Trânsito Rodoviário constitui sem dúvida uma das explicações possíveis para o acidente, mas é impossível inferi-la da exígua prova produzida nos autos, e menos ainda, do teor dos depoimentos supra transcritos da B (XXX) e do C (XXX) produzidos em audiência de julgamento.
9. Era, pois, sobre o condutor do motociclo que impendia o dever de se aproximar da intersecção a velocidade especialmente reduzida e verificar se nela podia entrar sem perigo, ou seja, sem se atravessar à frente do veículo do recorrente que já lá circulava, hipótese esta que manifestamente não ficou descartada no caso dos autos.
10. Depois cumpre ainda notar que, no caso concreto, não foram descartadas as hipóteses de o condutor do ciclomotor ter ele próprio inobservado as regras de transito previstas nos artigos 23.°, alíneas a) e e), 25.°, n.° 1 e 5 e 22.° do Código da Estrada.
11. O que significa que o Tribunal a quo não sabia, nem tinha maneira de de saber, se à presumida violação do dever de cuidado imputada ao recorrente se interpôs uma outra conduta ou um outro facto do próprio ofendido, esses sim causadores directos do resultado típico, pelo que se afigura logicamente impossível afirmar que a conduta do ora recorrente, por violadora de normas de cuidado, foi causal relativamente ao resultado ou foi a sua causa sine qua non.
12. Desde logo porque não ficou investigado nem provado se o motociclo entrou na segunda semifaixa de rodagem da Intersecção da Avenida de Horta e Costa com a Estrada de Coelho do Amaral ao mesmo tempo do automóvel conduzido pelo recorrente, nem se o fez, a velocidade especialmente reduzida, nem se circulava com as luzes acesas.
13. Estes concretos factos constituiriam o cerne da questão para que o tribunal recorrido, pudesse qualificar a conduta do arguido e censurá-la criminalmente, se fosse caso disso.
14. E, embora não incumba ao arguido demonstrar a sua inocência, afigura-se que outras razões que não implicam necessariamente a sua responsabilidade criminal e que não foram descartadas no caso concreto, provocaram ou concorreram para provocar o acidente.
15. E não sendo possível reconstituir o acidente com a segurança necessária à aplicação de uma pena privativa da liberdade e, por conseguinte, vencer as dúvidas quanto ao modo como realmente ocorreu, há que absolver o arguido do crime que lhe foi imputado.
16. Isto porque o “non liquet” na questão da prova tem de ser sempre valorado a favor do arguido, mesmo que o o Tribunal a quo não tenha manifestado ou sentido a dúvida que, porém, resulta da análise e apreciação objectiva da prova produzida, à luz das regras da experiência e das regras e princípios válidos em matéria de direito probatório.
17. Daí que o Tribunal a quo, ao assentar a sua convicção de culpa do arguido numa ilação desconforme ao art.° 342.° do CCM, porque essencialmente assente no depoimento inconcludente do C e no depoimento da B que não consente a imputação ao arguido da da culpa pelo acidente, violou o princípio da presunção da inocência plasmado no artigo 29.° da Lei Básica.
18. Refira-se ainda que a expressão/ilação contida no Parágrafo 9.° dos “Factos Provados” do ponto 2 da sentença recorrida “Este acidente é totalmente por causa do arguido não ter cumprido as regras de transito” contém matéria de direito, inadmissível nesta sede, na medida em que dizer-se que o acidente se deveu à inobservância das regras de trânsito, responde directamente à questão de direito da imputação da responsabilidade do acidente em causa ao arguido, confundindo-se com ela, pelo que há-de ter-se por não escrita, nos termos do n.° 4 do artigo 549.° do CPCM, aplicável por força do art.° 4° do CPP, impondo-se por isso que a mesma seja eliminada da matéria de facto provada.
19. Caso assim não se entenda - o que, sem conceder, se equaciona por dever de patrocínio, dado que no caso concreto a execução da pena de prisão não se mostra indispensável à necessária tutela dos bens jurídicos em causa e a satisfação das expectativas comunitárias (por a factualidade resultante dos depoimentos das testemunhas presenciais inculcar a impressão de que se tratou de um acidente que poderia ter acontecido a qualquer pessoa medianamente atenta), e não se divisa qualquer facto susceptível de apontar para uma eventual propensão criminosa por parte do arguido, não repugna que, na primeira (e última) punição deste crime, seja dada ao ora recorrente uma oportunidade de se manter integrado na sociedade mediante a aplicação de uma pena de substituição, alcançando-se assim pela forma suficiente e adequada as finalidade de punição.
20. Quanto à matéria cível, deve o recorrente ser absolvido do pedido porque a prova produzida na audiência de discussão e julgamento conjugada com a dos autos não nos permite afastar a versão do acidente descrita nos artigos 11.° a 18.° da Contestação de fls. 187 e ss. da Companhia de Seguros XXX, Limitada e nos artigos 11.° a 17.° da Contestação de fls. 256 e ss. do XXX.
21. Caso assim não se entenda, deve ser revogada a condenação do arguido e da XXX Insurance Company no pagamento ao XXX e à XXX dos valores relativos às despesas de funeral (apenas a quantia de MOP33,219.00 é devida), da perda do motociclo e dos salários futuros do ofendido, por não serem devidos.
22. Caso assim não se entenda quanto aos salários futuros do ofendido, a decisão recorrida ao condenar o recorrente no pagamento do valor MOP1,246,140.00, violou o disposto no artigo n.° 3 do artigo 488.°, n.° 3, 1845.° e 558.°, n.° 2, todos do CCM, pelo que deve ser revogada.
23. Caso assim não se entenda, deve tal valor e período de pagamento ser reduzido à sua expressão mínima, à luz de juízos de equidade, por se revelar, em concreto, muito exagerado.
NESTES TERMOS, nos melhores de Direito e sempre com o Mui Douto suprimento de V. Excelências, deve, pelas apontadas razões, ser julgado procedente o presente recurso, absolvendo-se o ora recorrente do crime de que vem condenado, ou caso assim não se entenda, suspendendo-se-lhe a pena de prisão efectiva aplicada, assim se fazendo a esperada e sã JUSTIÇA!
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. O Recorrente alega que o douto Tribunal a quo violou o princípio de presunção de inocência previsto no art. 29° da Lei Básica da RAEM, mas na verdade está apenas inconformado com a convicção do Tribunal;
2. Diz a jurisprudência que “O Tribunal tem toda a liberdade de consignar para a matéria de facto o que se declarou o arguido. Este não será sindicável, desde que não sofra os vícios de erro notório na sua apreciação e contradição insanável entre os mesmos factos ou estes com outros, sejam provados sejam não”. (Acórdão do TSI 2003/7/25, proc. no. 51/2003)
3. Perante a morte provocada por culpa exclusiva do Recorrente e a não confissão perante factos flagrantes da sua culpa, a não aplicação do regime de suspensão da execução da pena previsto no art. 48° é totalmente justo, uma vez que não é possível alcançar as finalidades da punição, mormente prevenção geral e prevenção especial, com a simples ameaça da prisão sem o executar.
Nesses termos e nos demais de direito, deve Vossas Excelências Venerandos Juizes julgar improcedente o recurso fazendo a habitual JUSTIÇA!!!
民事請求人對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. O acórdão recorrido não merece censura porquanto não violou nenhuma norma legal e nem se mostra em desconformidade com a doutrina e jurisprudência dominante na matéria.
2. Ao fixar a indemnização dos autos o Tribunal a quo teve em consideração o preceituado nos artigos 477° e seguintes do Código Civil, não merecendo nenhuma censura.
Nestes termos e nos melhores de Direito sempre com o Mui Douto suprimento de V.Exas., deve o presente recurso ser julgado improcedente, pelas razões apontadas na presente resposta, mantendo-se a decisão recorrida na íntegra,
para que, mais uma vez, pela Vossa Palavra, se cumpra a consueta JUSTIÇA!
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，認為上訴人提出的上訴理由不能成立，應予以駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗。
根據《刑事訴訟法典》第414條規定舉行了聽證，並作出了評議及表決。
二、事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2006年8月12日凌晨三時五十五分左右，上訴人駕駛MF-XX-XX號輕型汽車沿連勝馬路駛往雅廉坊大馬路方向，當時還搭載一乘客B。
2. 當上訴人駕車越過上述馬路與高士德大馬路交界處路口中間綠化帶後，沒有減速停車，就繼續穿越綠化帶另一側的高士德大馬路行車道，MF-XX-XX號汽車左面車頭因此與沿該行車道上從上訴人左方提督馬路方向行駛過來的MF-XX-XX號重型電單車右面車身猛烈相撞。
3. 駕駛MF-XX-XX號電單車的司機D(被害人)被撞跌在MF-XX-XX號汽車左前車頭蓋上角後再被彈上天空，最後跌落在MF-XX-XX號汽車右面車身所對的街口鐵欄邊路面上，嚴重受傷。
4. 被害人稍後被送至山頂醫院救治，因傷重於當日上午八時四十分死亡。
5. 經法醫解剖後確認被害人是因受極大鈍性外力作用致右側多處肋骨骨折，合併右側血氣胸及大量失血而死(參見卷宗第54頁之屍體解剖報告)。
6. 事發時天氣晴朗，地面和交通情況正常，有照明。
7. 此次意外完全是由於上訴人不遵守有關交通規則，在行經其有義務停車讓先路口時，未有減速停車就將車駛出路口，其行為最終直接導致被害人被撞擊後傷重死亡的後果。
8. 上訴人清楚知道其行為是法律所禁止，並會受到法律的相應制裁。
9. 上訴人為賭場技術員，月薪為澳門幣13,500圓。
10. 上訴人未婚，需供養母親及女朋友。
11. 上訴人不承認有關事實，為初犯。
12. 民事請求人為被害人D之喪禮費及醫療費用，合共繳付了澳門幣57,219圓。
13. 是次交通意外，導致被害人D之電單車嚴重損毀，合共損失澳門幣16,821.60圓。
14. 被害人D生前任職於澳博莊荷，平均每月為港幣12,500圓。
15. 載於卷宗第140至155頁之民事請求第39條、第43條及第45條之事實。
“39. Nesta conformidade, D morreu, não sem antes, com certeza sentir muitas e desgraçadas dores e sofrimento pelas graves lesões e vários ferimento nas costelas, que lhe perfuraram os pulmões, na cabeça e nos membros que lhe foram provocadas pelo embate (cfr. nomeadamente, o conteúdo de reportagens e fotografias publicadas nos jornais, relatórios médicos e da autópsia todos dos autos que aqui se por inteiramente reproduzidas para todos os legais efeitos),
……
43. A desmedida dor e consternação com que os Autores receberam a notícia de que o filho deixara de pertencer ao mundo dos vivos provocaram-lhes, como ainda lhes provocam, sofrimentos, desgostos, angústia e várias noites de insónias, fazendo-os viver em permanente ansiedade e não poucas fases impeditivas de um cabal desempenho profissional.
……
45. O enorme desgosto os Autores tiveram com a morte do jovem filho não é descritível em palavras, sendo que sempre que recordam deste acontecimento salta-lhes incontrolavelmente as lágrimas dos olhos.”
16. 載於卷宗第198至207頁之答辯書第24條之事實。
“24. Sendo até ao passado mês de Maio, o Arguido já pagou aos AA. o montante de MOP$24,000,00 ( vinte e quatro mil patacas);”
*
17. 由編號MF-XX-XX的車輛造成的交通事故所引起的第三者民事責任已透過編號000XXXXX之保險單轉移予XX保險有限公司。(卷宗第196頁)
*
未經証明之事實：載於民事請求及答辯狀其餘與已證事實不符重要之事實。
三、法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 審查證據方面存在明顯錯誤
- 量刑、緩期執行徒刑
- 民事賠償
1. 首先，上訴人認為被上訴的裁判違反了“無罪推定”原則。事實上，經分析上訴人所提出的理據，上訴人實際上是質疑原審法院“在審查證據方面存在明顯錯誤”，存有《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定之瑕疵。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款c)項規定，上訴亦得以審查證據方面明顯有錯誤為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2001年3月16日，在第16/2000號刑事上訴案判決中認定：“審查證據中的明顯錯誤是指已認定的事實互不相容，也就是說，已認定的或未認定的事實與實際上已被證實的事實不符，或者從一個被認定的事實中得出在邏輯上不可接受的結論。錯誤還指違反限定證據的價值的規則，或職業準則。錯誤必須是顯而易見的，明顯到一般留意的人也不可能不發現。”
上訴人質疑原審法院沒有對交通意外進行事實重演，無法查明交通意外發生的時間地點、天氣及意外如何發生的具體情況，亦沒有就受害人是否與上訴人駕駛的車輛同時進入發生意外的交匯路口、受害人是否特別減慢速度、是否開燈行駛等事宜進行調查，意圖推翻原審法院就上訴人不遵守有關交通規則、未在其有義務停車讓先的路口減速停車從而造成交通意外所作出的判斷。
然而，上訴人提出的理據只能作為其本身心證的依據，並不能取代法院的心證（《刑事訴訟法典》第114條）。
正如助理檢察長在其意見書中指出，“事實重演不是證明上訴人引致交通意外發生的唯一及必不可缺的方法，無法進行事實重演並不妨礙原審法院在審查其他證據的基礎上就相關事實作出判斷”。
審查證據方面，原審法院在事實之判斷中說明：原審法院“綜合分析了嫌犯在審判聽證所作之聲明、證人B、民事原告方證人及辯方證人在審判聽證所作之證言、證人C案發時其在現場，並目睹事實之發生經過、一名負責制作有關交通圖的治安警察局交通部警員在審判聽證作出聲明，根據交通意外現場所發現之痕跡及警員之工作經驗客觀地講解交通意外之成因、在審判聽證中審查之交通意外現場之交通圖(卷宗第7頁)、相片(卷宗第42至46頁)、受害人之屍體解剖報告(卷宗第53及54頁)，以及其他證據後認定上述已證事實。”
經分析上述的證據可合理且顯而易見地得出原審法庭所認定的事實，並不存在上訴人所提出的錯誤。
上訴人上述部分的上訴理由不成立。
2. 上訴人亦提出了原審法院量刑過重，且沒有考慮上訴人為初犯，應適用《刑法典》第48條至第55條之規定，給予上訴人緩刑的機會。
《刑法典》第40條及第65條規定量刑的標準。犯罪的預防分為一般預防和特別預防二種：前者是指通過適用刑罰達到恢復和加强公眾的法律意識，保障其對因犯罪而被觸犯的法律規範的效力、對社會或個人安全所抱有的期望，並保護因犯罪行為的實施而受到侵害的公眾或個人利益的積極作用，同時遏止其他人犯罪；後者則指對犯罪行為和犯罪人的恐嚇和懲戒，且旨在通過對犯罪行為人科處刑罰，尤其是通過刑罰的執行，使其吸收教訓，銘記其犯罪行為為其個人所帶來的嚴重後果，從而達到遏止其再次犯罪，重新納入社會的目的。
上訴人觸犯了一項《刑法典》第134條第1款及《道路法典》第66條所規定及處罰的過失殺人罪，可被判處一年一個月至三年徒刑；以及一項《道路交通法》第35條第1款所規定及處罰的交通違法行為，可被判處罰款澳門幣900圓。
根據刑事紀錄證明，上訴人為初犯。
經分析有關事實及情節，由於上訴人不遵守有關交通規則，在行經其有義務停車讓先路口時，未有減速停車就將車駛出路口，其行為最終直接導致受害人被撞擊後傷重死亡的後果。
另一方面，需考慮對犯罪一般預防的要求。
上訴人所觸犯的雖然是過失罪行，但是造成他人喪失生命的不可逆轉的嚴重後果，所以，對於一般預防的要求也相應較高。
考慮到澳門社會的現實情況，同時也考慮立法者以刑罰處罰違令行為所要保護的法益及由此而產生的預防和打擊同類罪行的要求，需要重建人們對被違反的法律規定及正常的法律秩序的信任和尊重。
故此，原審法院判處上訴人一年四個月徒刑的刑罰只比最下限略高，實在沒有減刑的空間。
根據《刑法典》第48條之規定，經考慮行為人之人格、生活狀況、犯罪前後之行為及犯罪情節後，認定僅對事實作譴責並以監禁作威嚇可適當及足以實現處罰之目的，法院得將所科處不超逾三年之徒刑暫緩執行。
換言之，法院若能認定不需通過刑罰的實質執行，已能使行為人吸收教訓，不再犯罪，重新納入社會，則可將對行為人所科處的徒刑暫緩執行。因此，是否將科處之徒刑暫緩執行，必須考慮緩刑是否能適當及充分地實現處罰之目的。
經綜合考慮本案的具體情況，雖然上訴人為初犯，而犯罪行為為過失行為，但是考慮到上訴人行為所造成受害人喪失生命的不可逆轉的嚴重後果，且其過失並非輕微，因此，本院認為，僅對事實作譴責並以徒刑作威嚇並未適當亦不充分實現刑罰的目的。故此，原審判決對上訴人不予緩刑的判決應予維持。
上訴人所提出的上述上訴理由亦不成立。
3. 上訴人亦對民事賠償裁決提出異議。
原審判決在民事賠償裁決如下：
“民事責任源於刑事不法行為，而本案已符合《民法典》第477條所指之條件，該條文規定“因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向被害人作出損害賠償”。
證明因過失作出不法事實後，我們現審查其他民事責任前提、損害以及事實與損害之間的因果關係。
根據已獲證明的事宜，我們認為損害是完全由歸責於嫌犯的事實造成的。
對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況(《民法典》第556條)。
僅就被害人如非受侵害即可能不遭受之損害，方成立損害賠償之債(《民法典》第557條)。
另一方面，損害賠償義務之範圍不僅包括侵害所造成之損失，亦包括被害人因受害而喪失之利益。在定出損害賠償時，只要可預見將來之損害，法院亦得考慮之；如將來之損害不可確定，則須留待以及方就有關損害賠償作出決定(《民法典》第558條)。
此外，如不能恢復原狀，又或恢復原狀不足以全部彌補損害或使債務人負擔過重，則損害賠償應以金錢定出(《民法典》第560條)。
在財產損害方面，根據已證事實，民事請求人為受害人D之喪禮費及醫療費用，合共繳付了澳門幣57,219圓。
是次交通意外，導致受害人D之電單車嚴重損毀，合共損失澳門幣16,821.60圓。
在定出損害賠償時，應考慮非財產之損害，只要基於其嚴重性而應受法律保護者(原《民法典》第496條第1款即現行《民法典》第489條)。
損害賠償之金額，由法院按衡平原則定出，而在任何情況下，均須考慮第487條所指之情況(《民法典》第489條)。
考慮到是次交通事故導致受害人死亡，因喪失兒子導致兩名民事請求人XXX及XXX遭受極大的傷心及痛楚，以及受害人死亡前遭受身心的痛楚，因此，訂定對兩名民事請求人XXX及XXX的非財產損害的賠償金額及生命權之賠償，合共澳門幣1,200,000圓。
根據《民法典》第489條第2款的規定：
“二、因受害人死亡，就非財產之損害之賠償請求權，由其未事實分居之配偶及子女、或由其事實分居之配偶及其他直係血親卑親屬共同享有；如無上述親屬，則由與受害人有事實婚關係之人及受害人之父母、或由與受害人有事實婚關係之人及其他直係血親尊親屬共同享有、次之，由受害人之兄弟姊妹或替代其兄弟姊妹地位之甥姪享有。”
基於損害賠償之民事請求金額已超出數限，因此將由XX保險有限公司及嫌犯一起承擔，此外，駁回要求對XXX繳付賠償的請求，因為這屬於涉及過錯的刑事責任問題，而並非風險責任問題。”
3.1 首先，上訴人提出，由於審判聽證中所審理分析的證據並未排除保險公司在答辯狀中第11至18點所提出，交通意外並非因上訴人過錯而引致，所以應該開釋對上訴人的民事賠償判決。
《民法典》第477條規定：
“一、因故意或過失不法侵犯他人權利或違反旨在保護他人利益之任何法律規定者，有義務就其侵犯或違反所造成之損害向受害人作出損害賠償。
二、不取決於有無過錯之損害賠償義務，僅在法律規定之情況下方存在。”
關於這點，正如本裁決第一段所述，原審判決對交通意外是由於上訴人不遵守讓先的交通規則而引致的認定沒有錯誤，而原審判決亦認定未能證實答辯狀所提出的交通意外版本。故此，上訴人觸犯了一項過失殺人罪，且有義務根據《民法典》第477條所規定，對其侵犯所造成的損害向受害人作出損害賠償。
3.2 上訴人亦提出，由於上訴人已向受害人家屬支付了澳門幣24,000圓，受害人喪禮支出應該由澳門幣57,219圓扣減至澳門幣33,219圓。
然而，經分析上述上訴人所指的事實(原審已證事實第16點)，原審只證實了“直至五月，嫌犯向民事請求人支付了澳門幣24,000圓的金額”。從上述事實中，並未能看到嫌犯支付有關金額是為了受害人喪禮費或醫療費的支出。
故此，並不存在扣減費用的事實基礎。
3.3 另外，上訴人亦指出，由於受害人電單車只是損毀車身膠殼，並非全車損毀，因此，不應訂定澳門幣16,821.60圓的賠償。
在此，上訴人再次以自己對事實的認定代替原審法院的認定。
根據原審判決已證事實第13點，是次交通意外導致受害人之電單車嚴重損毀，合共損失澳門幣16,821.60圓。
因此，因不法行為而造成這損毀的上訴人應就有關損失承擔賠償責任。
3.4 至於受害人喪失的將來的收入，上訴人認為受害人父母並無權利收取有關澳門幣1,246,140.00圓的補償。
《民法典》第487條規定：
“責任因過失而生者，得按衡平原則以低於所生損害之金額定出損害賠償，只要按行為人之過錯程度、行為人與受害人之經濟狀況及有關事件之其他情況認為此屬合理者。”
《民法典》第488條規定：
“一、侵害他人致死時，應負責任之人有義務賠償為救助受害人所作之開支及其他一切開支，喪葬費亦不例外。
二、在上述情況及其他傷害身體之情況下，救助受害人之人、醫療場所、醫生，又或參與治療或扶助受害人之人或實體，均有權獲得損害賠償。
三、可要求受害人扶養之人，或由受害人因履行自然債務而扶養之人，亦有權獲得損害賠償。”
《民法典》第556條規定：
“對一項損害有義務彌補之人，應恢復假使未發生引致彌補之事件即應有之狀況。”
《民法典》第557條規定：
“僅就受害人如非受侵害即可能不遭受之損害，方成立損害賠償之債。”
《民法典》第558條規定：
“一、損害賠償義務之範圍不僅包括侵害所造成之損失，亦包括受害人因受侵害而喪失之利益。
二、在定出損害賠償時，只要可預見將來之損害，法院亦得考慮之；如將來之損害不可確定，則須留待以後方就有關損害賠償作出決定。”
關於受害人父母利潤損失賠償方面，原審判決已證事實為受害人生前任職於澳博莊荷，平均每月工資為港幣12,500圓。
然而，在裁決中原審法院判決如下：
“被害人D生前任職於澳博莊荷，平均每月為港幣12,500圓。被害人生前需供養父母，意外發生時，父親為49歲，而母親為47歲。考慮到父母的壽命將約維持到70歲止，以及被害人工資的30%作計算，因此，合議庭訂定港幣1,207,500圓，即澳門幣1,246,140圓作為利潤損失的賠償。(港幣12,500圓 X 14個月X 23年(70 - 47(母親在意外發生時之歲數) = 港幣4,025,000圓；港幣4,025,000圓 X 30% = 港幣1,207,500圓)”。
根據《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項規定，上訴亦得以獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判為依據，只要有關瑕疵係單純出自案卷所載的資料，或出自該等資料結合一般經驗法則者。
終審法院於2009年7月15日，在第18/2009號刑事上訴案判決中認定：“被認定的事實不足以支持裁判就是在案件標的範圍內查明事實時存在漏洞，以致在作為決定依據的被認定事實存在不足或不完整。”
根據卷宗資料，在原審判決中缺乏了對受害人生前是否需供養父母，以及每月供養多少等事實作出認定，而有關事實在民事賠償請求中曾被提出(參看卷宗第140頁至155頁民事賠償請求第16、17、24至36點)，故此，原審判決這部分裁決患有獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判的瑕疵，而有關瑕疵亦影響關於這部分利潤損失賠償的認定，因此，應按照《刑事訴訟法典》第418條規定，將這部分送回初級法院，以便相關賠償的事實重新審判。
四、決定
綜上所述，合議庭一致裁定上訴人的上訴理由部分成立。
維持原審刑事部分裁決。
民事方面，將卷宗送回初級法院，以便由另一合議庭對關於利潤損失的賠償作重新審判。
維持原審判決其餘民事裁決。
判處上訴人繳付4個計算單位之司法費以及四分之三上訴的訴訟費用。
著令通知。
2014年7月24日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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蔡武彬 (第一助審法官)
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司徒民正 (第二助審法官)
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701/2010 p.4/25