編號：第468/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2014年7月21日
主要法律問題：緩刑執行附加刑
摘 要
考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足一般預防的需要。
裁判書製作人
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譚曉華
簡要裁判
編號：第468/2011號 (刑事上訴案)
上訴人：A
日期：2014年7月21日
一、 案情敘述
於2011年6月14日，上訴人A在初級法院刑事法庭第CR4-11-0001-PCT號卷宗內被裁定觸犯一項《道路交通法》第31條第1款及第98條第2款所規定及處罰的輕微違反，由於已自願繳納罰金，故僅被判處禁止駕駛七個月。
上訴人不服，向本院提起上訴，並提出了以下的上訴理由（結論部分）：
1. A aplicação de sanção de inibição de condução com suspensão por um período determinado cumpre os efeitos de prevenção geral e especial que a lei impõe em matéria de direito contravencional rodoviário.
2. O arguido é primário, pelo que poderia o tribunal a quo ter ponderado no modo de execução da sanção atendendo à personalidade do arguido e às circuntâncias do facto antes e depois da prática do facto púnível.
3. Ora tal factualidade seria atendível e ponderável para efeitos de prolacção pelo Tribunal a quo do juizo de prognose favoráve1 à suspensão da sanção decretada de inibição de condução por um período de 7 meses, nos termos do nº1 do art 109º da LTR.
4. O pressuposto material da aplicação do instituto da suspensão no caso sub judice impunha que o Tribunal a quo fizesse no momento da decisão um prognóstico favorável, atendendo ao comportamento do arguido a quem a simples censura do facto e ameaça de aplicação da sanção de inibição de condução seriam bastantes para in casu o afastar da prática de nova contravenção rodoviária.
5. Para tal prognose concorre a análise das condições de vida do arguido e a sua conduta anterior e posterior ao facto punível.
6. Ora, sendo o arguido primário, com um comportamento social inatacável durante décadas na RAEM, não parece necessário em termos de prevenção geral e especial a execução imediata da sanção, sem recurso ao instituto da suspensão de execução, aliás prevista na LTR.
7. Tal apreciação mesmo sendo feita em sede de medida da pena, pode de novo ser ponderada em sede de suspensão da pena não existindo violação da proibição da dupla valoração.
8. A finalidade política criminal do instituto da suspensão é a ideia de socialização, traduzida na prevenção da reincidência.
9. No caso sub judice deveria, a sanção aplicada pelo Tribunal a quo de inibição de condução pelo período de 7 meses, nos termos do nº2 do artigo 98º da LTR, ter sido suspensa por um período determinado, um ano, nos termos do artigo 109º da LTR, cumprindo-se o fim de prevenção geral e especial do caso em julgamento.
10. O Tribunal a quo não verificou a existência dos pressupostos materiais para efeitos da prolacção de um prognóstico favorável à aplicação do instituto da suspensão previsto no artigo 109º da LTR, pelo que deixou de aplicar aquele normativo ao caso sub judice ou pelo menos deixou de fundamentar a sua não aplicação in casu.
TERMOS EM QUE, julgado procedente o presente recurso, deve ser revogada a sentença recorrida e substituída por uma sentença que aplique a mesma sanção mas com suspensão de execução da mesma pelo período de um ano, assim se realizando a habitual JUSTIÇA.
檢察院對上訴作出了答覆，並提出下列理據（結論部分）：
1. 上訴人對判處7個月禁止駕駛的附加刑並無異議，故此作為一個輕型汽車的駕駛者，如果其違例受到禁止駕駛的制裁，而該制裁必然會對被處罰者的生活及工作帶來不便，這種不便正是立法精神所在，也正是執行上述制裁的必然及固有的後果，這種不便並非必然構成《道路交通法》第109條第1款所指的“可接納的理由”。
2. 只有當行為人為職業司機和其收入需依賴駕駛活動方可考慮是否視之為《道路交通法》第109條規定的“可接納理由”上訴人之職業為建築師，並非職業司機或單靠擔任職業司機工作又或為“可接納的理由”。
綜上所述，檢察院認為初級法院獨任庭裁決作出有關禁止駕駛之附加刑不給予緩刑的裁決，並沒有違反《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項有關“獲證明之事實上之事實不足以支持作出該裁判”之規定，亦無違反《道路交通法》第109條第1款之規定，故上訴人之上訴理由應被判不成立，上訴應予以駁回並維持原裁判。
案件卷宗移送本院後，駐本審級的檢察院代表作出檢閱及提交法律意見，同意檢察院司法官在其對上訴理由闡述的答覆中所提出的觀點和論據，認為上訴人提出的上訴理不能成立，維持原審法院作出的裁決。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
二、 事實方面
原審法院經庭審後確認了以下的事實：
1. 2010年10月13日上午11時36分，上訴人A駕駛車牌編號MH-40-XX的輕型汽車，在孫逸仙大馬路往美高梅35E07行駛時，以時速91公里行駛，超出法定公共道路的速度標準。
2. 上訴人是在有意識、自由及自願的情況下作出上述行為。
3. 上訴人明知此等行為是法律所禁止和處罰的。
此外，還查明：
4. 上訴人對被指控的事實作出毫無保留的自認。.
5. 上訴人職業為建築師。
6. 上訴人犯有卷宗第3頁所載相關的交通違例紀錄，在此視為完全轉錄。
7. 上訴人已自願繳納本案的罰金。
未獲證實的事實：沒有未證的事實。
三、 法律方面
本上訴涉及下列問題：
- 緩刑執行附加刑
上訴人提出了原審法院判決沒有考慮《道路交通法》第109條第1款的規定，因而違反《刑事訴訟法典》第400條第2款a)項有關“獲證明之事實上之事宜不足以作出該裁判”的規定。
《道路交通法》第109條第1款的規定：“一、如有可接納的理由，法院可暫緩執行禁止駕駛或吊銷駕駛執照的處罰六個月至兩年。”
本案中，原審法院認為上訴人不具有可予考慮的緩刑理由。
另一方面，在對犯罪一般預防的要求，正如助理檢察長在其意見書中所提及：
“但值得強調的是，雖然上訴人首次因超速駕駛而被法院處罰，但事實上其已擁有多次超速駕駛的前科。根據警方提供的交通違例紀錄顯示，上訴人自2007年以來已五次因超速駕駛而自願交付罰金(尚未包括本案涉及的輕微違反)。
此外，我們所面對的是輕微違反的情況，其具有預防性質，處罰的目的在於預防抽象危險的產生；換言之，對輕微違反的處罰旨在防範該等行為可能對不同性質的公共或私人利益造成損害的危險，故此行為人未曾造成交通意外亦未造成實際損害並不能成為暫緩執行附加刑的合理理由。
另一方面，在充分尊重不同見解的前提下，我們認為《道路交通法》第109條第1款所指的可接納理由不應該是任何普通的理由，而應該是指那些涉及到行為人的生計或生活的重要理由；換言之，不應該僅僅是因為禁止駕駛會給行為人的生活和工作造成不便就考慮緩期執行該附加刑。
上訴人並非職業司機，案中並無任何資料顯示禁止其駕駛會嚴重影響其收入來源和家庭生活，上訴人亦未提出這方面的理由和證據。
雖然禁止駕駛無疑會給上訴人的工作和生活帶來不便，但並不足以成為暫緩執行附加刑的充分理由。
考慮到上訴人近年來多次超速駕駛的事實，我們認為無論是從特別預防還是一般預防的角度考慮均有必要實際執行禁止上訴人駕駛的附加刑。”
因此，考慮到本案的具體情況和澳門社會所面對的現實問題，本案對上訴人處以緩刑並不能適當及充分實現刑罰的目的，尤其不能滿足一般預防的需要。
故此，上訴人所提出的上述上訴理由明顯不成立。
四、 決定
綜上所述，裁判書製作人裁定上訴人A的上訴理由明顯不成立，予以駁回。
判處上訴人繳付3個計算單位之司法費，上訴的訴訟費用。
根據《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定，上訴人須繳付3個計算單位的懲罰性金額。
著令通知。
2014年7月21日
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譚曉華 (裁判書製作人)
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468/2011 p.8/8