(譯本)
假扣押
支票之用途
摘要
一、從日常生活角度出發，或按經驗法則，債務人交付給其債權人用於清償其債務的某張支票或甚至是現金，之後被該債務人用於其他目的，這種情況很常見。
二、因此，在維持假扣押的裁判中，在被視作跡象上已獲證實的相關事實中使用的表述，即「支票……最初用於支付合同第1條規定的給付，但最終被用於支付餐廳的價金」，這一說法不值得大驚小怪，或有任何矛盾之處。
2006年12月14日合議庭裁判書
第482/2006號案件
表決獲勝的裁判書製作法官：陳廣勝
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
一、概述
2005年10月17日，(甲)、(乙)和(丙)針對「(丁)公司」這一營業場所的所有人(戊)提起假扣押特定保全程序，請求就他們針對後者擁有的債權判令這一措施（該債權源自1992年4月10日(戊)作為預約買受人與(己)有限公司簽署的買賣預約合同），以便保全他們針對該被聲請人擁有的債權之實現，該等債權的金額為港幣5,530萬元，另加在他們將要提起的訴訟中所請求的、直至完全支付為止的將到期利息。
為此，提交了下述假扣押請求書：
『（......）
澳門特別行政區初級法院法官：
一、(甲)；
二、(乙)；
三、(丙)；
均為單身，成年人，國籍（......），居住於（......）
針對(戊)，（......），國籍（......），名稱為(丁)公司之商業場所的所有人，居住於（......）聲請假扣押之保全措施；
其內容及依據如下：
被聲請人與(己)有限公司之間的預約合同
（一）
被聲請人是「(丁)公司」之商業場所的所有人，住所位於澳門（…...）街，商業登記編號（…....）號（參見文件1）。
（二）
名稱為「(己)有限公司」的公司，是以公佈於1990年XX月XX日，《澳門政府公報》，第XX期，副刊上的第XXX/XXX/XXX號批示的氹仔低地區城市規劃計劃XX號地段的一幅土地的批租權利人，該土地在澳門物業登記局以第XXX號標示於第XXX簿冊第XXX頁（以下簡稱「XX號地段」），用途是建造一個由以下大廈構成的綜合體（參見文件2、3及4）：
1.由地庫、地下及7層樓（共9層）構成的工業大廈；
2.由地庫、地下及21層樓（共23層）組成的住宅大廈，用於下述用途：商業、居住、工業及停泊車輛。其中地庫為兩座大廈共用。
（三）
1992年4月10日，被聲請人與「(己)有限公司」簽訂了不動產買賣預約合同（參見文件5）。
（四）
這一不動產買賣預約合同以中文簽署，其葡文譯本內容及條件如下：
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Prédios
Outorgante (vendedor): (己)有限公司, doravante designada por Parte “A”
Outorgante (comprador): (丁)公司, representada por (戊),
titular do CIP n.º [...], tel: [...],
residente em Macau [...],
doravante designada por Parte “B”.
Estando a Parte “A” disposta a vender à Parte “B” um prédio para fins industriais e um prédio para fins habitacional, comercial e de estacionamento (que inclui 336 fracções habitacionais; 134 lugares de estacionamento afectos a essas fracções e 6 lugares de estacionamento afectos ao prédio industrial, num total de 140 lugares; 10 lojas para fins comerciais e outras 4 lojas para fins industriais, num total de 14 lojas, bem como 66 lojas (destinadas à finalidade comercial) no prédio industrial) a serem construídos na Taipa, Lote XX. O terreno em causa foi concedido por arrendamento pelo Governo, através do Despacho n.º XXX/XXX/XXX, publicado no B.O. n.º XX, em XX de XX de 1990, tendo a licença de obras o n.º …
O preço global de venda dos dois prédios é de MOP$210.720.000,00 (duzentas e dezasseis milhões e setecentas e vinte mil patacas), equivalente a HKD$210.000.000,00 (duzentos e dez milhões dólares de Hong Kong). Ambas as Partes concordam que o pagamento seja feito em HK dólares, de seguinte forma:
1. 10% do preço global, ou seja, MOP$21.672.000,00 (vinte e uma milhões e seisçentas e setenta e duas mil patacas), equivalente a HKD$21.000.000,00 (vinte e um milhões dólares de Hong Kong), aquando da assinatura do presente contrato-promessa de compra e venda.
2. 5% do preço global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milhões e oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong), na data de início das obras de fundações em estacas.
3. 5% do preço global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milhões e oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong), no prazo de 3 meses a contar da conclusão das fundações.
4. 5% do preço global, ou seja, MOP$10.836.000,00 (dez milhões e oitocentas e trinta e seis mil patacas), equivalente a HKD$10.500.000,00 (dez milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong), na data de conclusão das obras do último andar dos edifícios.
5. O remanescente de 75% do preço global, ou seja, MOP$162.540.000,00 (cento e sessenta e duas milhões e quinhentas e quarenta mil patacas), equivalente a HKD$157.500.000,00 (cento e cinquenta e sete milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong), no prazo de 15 dias após a emissão da licença de utilização, podendo para o efeito recorrer a empréstimo bancário. Todas as despesas resultantes da hipoteca correrão por conta exclusiva da Parte “B”, devendo os juros de cada prestação e as prestações mensais ser pagos de acordo com as formalidades fixadas pelo Banco.
6. A Parte “B” deve pagar as prestações devidas à Parte “A”, no prazo de 15 dias após a recepção da notificação escrita desta, sob pena de pagamento de juros de mora, calculados à taxa de juros favoráveis fixada por bancos.
7. A Parte “A” promete dispensar a Parte “B” do pagamento das despesas com ligação de água e de cabos eléctricos.
8. A Parte “A” concorda que a Parte “B” pode vender, em separado ou em função de cada bloco, as lojas, lugares de estacionamento, fracções habitacionais; que na 1ª transferência, será dispensado o pagamento de despesa com a transferência de titularidade e que os preços de venda serão os indicados pela Parte “B” nos respectivos contratos.
9. Caso a Parte “B” venda fracções a terceiro, os contratos serão tratados pela Parte “A”.
10. O presente contrato produz efeito na data de assinatura. Caso a Parte “B” não observe as cláusulas acima referidas, terá a Parte “A” o direito de ficar com o sinal e as prestações já pagas. No incumprimento do contrato pela Parte “A”, terá que devolver à Parte “B”, em dobro, as prestações já recebidas.
11. A Parte “A” promete facultar à Parte “B” o direito de contratar companhia de administração quando os prédios se encontrarem construídos.
12. A Parte “A” responsabiliza-se pela conservação e reparação dos danos dos referidos prédios, dentro do prazo de 6 meses a contar da data da emissão da licença de ocupação.
13. As medições dos prédios, constantes dos projectos de construção, estão sujeitas às eventualmente fixadas pelas Obras Públicas.
14. Na venda de fracções pela Parte “B”, as suas áreas devem corresponder às fixadas pelas Obras Públicas nos projectos. Em caso de divergência de áreas, deve a Parte “B” assumir todas as responsabilidades legalmente imputadas.
15. Em tudo o que for omisso, regular-se-á a legislação vigente em Macau.
Observações: Ambas as partes concordam que, no caso de alteração da finalidade do prédio industrial para a habitacional, no preço total será deduzido um montante de trinta milhões de HK dólares (HKD$30.000.000,00), correspondente ao valor total do prédio industrial (que contém 66 fracções, 4 lojas e 4 lugares de estacionamento). As fracções habitacionais adicionais daí obtidas serão vendidas à Parte “B” por preços semelhantes a outras fracções destinadas à habitação.
Outorgantes:
Parte “A” (ass.) Parte “B”: (ass.)
Testemunha presencial: (ass.)
Data:
（文件5，在此視作全文轉錄）
（五）
根據該預約合同，被聲請人作為預約買受人，將向作為預約出賣人的「(己)有限公司」取得在上述「XX號地段」建造的兩座大廈（一座用於工業用途，另一座用於商住及停泊車輛），「(己)有限公司」則將向被聲請人出售這些不動產（參見文件5）。
（六）
該等大廈由下述獨立單位組成（參見文件5）：
—— 336個住宅獨立單位；
—— 134個住宅車位及6個工廠車位；
—— 10個住宅舖位及4個工廠舖位；及
—— 66個用於工業用途的獨立單位。
（七）
根據該預約合同，總價金為澳門幣216,720,000元，等值港幣210,000,000元（參見文件5）。
（八）
這一價金按以下方式支付（參見文件5）：
1.簽署買賣合同時支付總價金10%（澳門幣21,672,000元，等值港幣2,100萬元）；
2.開始打樁時付總價金5%（澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元）；
3.完成地基後3個月付總價金5%（澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元）；
4.大廈平頂時付總價金5%（澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元）；
5.總價金剩餘部分75%（澳門幣162,540,000元，等值港幣157,500,000元）在使用准照發出後15日內即付清。
（九）
因此，為了履行上述預約合同的規定並為了作出第一期給付，被聲請人於2002年4月10日向「(己)有限公司」出具了一張由中國銀行澳門分行1992年4月13日發出編號XXX的支票，金額為港幣2,100萬元（參見文件6）。
（十）
「(己)有限公司」由(庚)代表出具了相關的受領證書，在聲明文件上簽署「已收取」（參見文件6）。
聲請人債權存在之可能
（所作請求為真的可能性）
（十一）
1992年4月11日被聲請人與聲請人簽署了一份「XX號地段」不動產買賣預約合同（參見文件7）。
（十二）
該買賣預約合同以中文簽署，其內容及條件如下：
Contrato-Promessa de Compra e Venda de Prédios
Outorgante (vendedor): (丁)公司, representada por (戊), doravante designada por Parte “A”
Outorgante (comprador): (甲)、(乙) e (丙）, HK.[...] (Shen),
M.[...],
HK.[...](Ko)
titular do CIP n.º [...], tel: [...],(Lei)
residente em Hong Kong[...]. doravante designada por Parte “B”.
Estando a Parte “A” disposta a vender à Parte “B” um prédio para fins industriais e um prédio para fins habitacional, comercial e de estacionamento (que inclui 336 fracções habitacionais; 134 lugares de estacionamento afectos a essas fracções e 6 lugares de estacionamento afectos ao prédio industrial, num total de 140 lugares; 10 lojas para fins comerciais e outras 4 lojas para fins industriais, num total de 14 lojas, bem como 66 lojas (destinadas à finalidade comercial) no prédio industrial) a serem construídos na Taipa, Lote XX. O terreno em causa foi concedido por arrendamento pelo Governo, através do Despacho n.º XXX/XXX/XXX, publicado no B.O. n.º XX, em XX de XX de 1990, tendo a licença de obras o n.º …
O preço global de venda dos dois prédios é de MOP$229.104.000,00 (duzentas e vinte e nove milhões e cento e quatro mil patacas), equivalente a HKD$222.000.000,00 (duzentos e vinte e dois milhões dólares de Hong Kong). Ambas as Partes concordam que o pagamento seja feito em HK dólares, de seguinte forma:
1. 7,5% do preço global, ou seja, MOP$17.182.800,00 (dezassete milhões e cento e oitenta e duas mil e oitocentas patacas), equivalente a HKD$16.650.000,00 (dezasseis milhões e seiscentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong), aquando da assinatura do presente contrato-promessa de compra e venda.
2. 5% do preço global, ou seja, MOP$11.455.200,00 (onze milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e duzentas patacas), equivalente a HKD$11.100.000,00 (onze milhões e cem mil dólares de Hong Kong), na data de início das obras de fundações em estacas.
3. 5% do preço global, ou seja, MOP$11.455.200,00 (onze milhões e quatrocentas e cinquenta e cinco mil e duzentas patacas), equivalente a HKD$11.100.000,00 (onze milhões e cem mil dólares de Hong Kong), no prazo de 3 meses a contar da conclusão das fundações.
4. 7,5% do preço global, ou seja, MOP$17.182.800,00 (dezassete milhões e cento e oitenta e duas mil patacas), equivalente a HKD$16.650.000,00 (dezasseis mil e seiscentos e cinquenta mil dólares de Hong Kong), na data de conclusão das obras do último andar do edifício.
5. O remanescente de 75% do preço global, ou seja, MOP$171.828.000,00 (cento e setenta e uma milhões e oitocentas e vinte e oito mil patacas), equivalente a HKD$166.500.000,00 (cento e sessenta e seis milhões e quinhentos mil dólares de Hong Kong), no prazo de 15 dias após a emissão da licença de utilização, podendo para o efeito recorrer a empréstimo bancário. Todas as despesas resultantes da hipoteca correrão por conta exclusiva da Parte “B”, devendo os juros de cada prestação e as prestações mensais ser pagos de acordo com as formalidades fixadas pelo Banco.
6. A Parte “B” deve pagar as prestações devidas à Parte “A”, no prazo de 15 dias após a recepção da notificação escrita desta, sob pena de pagamento de juros de mora, calculados à taxa de juros favoráveis fixada por bancos.
7. A Parte “A” promete dispensar a Parte “B” do pagamento das despesas com ligação de água e de cabos eléctricos.
8. A Parte “A” concorda que a Parte “B” pode vender, em separado ou em função de cada bloco, as lojas, lugares de estacionamento, fracções habitacionais; que na 1ª transferência, será dispensado o pagamento de despesa com a transferência de titularidade.
9. Caso a Parte “B” venda fracções a terceiro, os contratos serão tratados pela Parte “A”.
10. O presente contrato produz efeito na data de assinatura. Caso a Parte “B” não observe as cláusulas acima referidas, terá a Parte “A” o direito de ficar com o sinal e as prestações já pagas. No incumprimento do contrato pela Parte “A”, terá que devolver à Parte “B”, em dobro, as prestações já recebidas.
11. A Parte “A” promete facultar à Parte “B” o direito de contratar companhia de administração quando os prédios se encontrarem construídos.
12. A Parte “A” responsabiliza-se pela conservação e reparação dos danos dos referidos prédios, dentro do prazo de 6 meses a contar da data da emissão da licença de ocupação.
13. As medições dos prédios, constantes dos projectos de construção, estão sujeitas às eventualmente fixadas pelas Obras Públicas.
14. Na venda de fracções pela Parte “B”, as suas áreas devem corresponder às fixadas pelas Obras Públicas nos projectos. Em caso de divergência de áreas, deve a Parte “B” assumir todas as responsabilidades legalmente imputadas.
15. Em tudo o que for omisso, regular-se-á a legislação vigente em Macau.
Observações: Ambas as partes concordam que, no caso de alteração da finalidade do prédio industrial para a habitacional, no preço total será deduzido um montante de trinta milhões de HK dólares (HK$30.000.000,00), correspondente ao valor total do prédio industrial (que contém 66 fracções, 4 lojas e 6 lugares de estacionamento). Serão vendidas à Parte “B” por preços semelhantes a outras fracções destinadas à habitação (ou seja, o remanescente é de HKD192.000.000).
Outorgantes:
Parte “A” (ass.) Parte “B”: (ass.)
Data: 11-4-92 Testemunha presencial: (ass.)
（文件7，在此視作全文轉錄）
（十三）
根據該預約合同，聲請人作為預約買受人，將向作為預約出賣人的被聲請人取得在上述「XX號地段」建造的兩座大廈（一座用於工業用途，另一座用於居住、商業及停泊車輛），被聲請人則將向聲請人出售這些不動產（參見文件7）。
（十四）
該兩座大廈由下述獨立單位組成（參見文件7）：
—— 336個住宅獨立單位；
—— 134個住宅車位及6個工廠車位；
—— 10個住宅舖位及4個工廠舖位；及
—— 66個用於工業用途的獨立單位。
（十五）
根據該預約合同，總價金為澳門幣229,104,000元（等值港幣222,000,000元）（參見文件7）。
（十六）
這一價金按以下方式支付（參見文件7）：
1.簽署買賣合同時支付總價金7.5%（澳門幣17,182,800元，等值港幣16,650,000元）；
2.開始打樁時付總價金5%（澳門幣11,455,200元，等值港幣11,100,000.00元）；
3.完成地基後3個月付總價金5%（澳門幣11,455,200元，等值港幣11,100,000.00元）；
4.大廈平頂時付總價金7.5%（澳門幣17,182,000元，等值港幣1,665萬元）；
5.總價金剩餘部分75%（澳門幣171,828,000元，等值港幣166,500,000元）在發出使用准照後15日內即付清。
（十七）
為了履行該預約合同，1992年4月11日，被聲請人收取了聲請人透過第[編號(1)]及[編號(2)]號支票支付的定金及上述移轉的預付款，金額為港幣2,265萬元，並向聲請人出具了相關的法定受領證書（參見文件8及9）。
（十八）
儘管沒有展開打樁工程，1993年3月22日，被聲請人還是透過第[編號(3)]號支票向被聲請人支付了定金及上述移轉的預付款港幣500萬元，被聲請人向聲請人出具了相關的法定受領證書（參見文件10）。
（十九）
總而言之，作為定金及上述不動產移轉的預付款，被聲請人收取了聲請人金額港幣2,765萬元。
（二十）
但是，與預約合同規定的相反，被聲請人從未履行本訴訟文書前述第11條所指的預約合同。
（二十一）
直至目前為止，被聲請人沒有將本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產移轉給聲請人。
這是因為：
（二十二）
聲請人與被聲請人在有關的預約合同中明確規定：「XX號地段」是透過公佈在1990年XX月XX日，《澳門政府公報》，第XX期，副刊上的第XXX/XXX/XXX號批示被批給的（參見文件7）。
（二十三）
被聲請人在有關的預約合同簽署之日，將第XXX/XXX/XXX號批示的副本交給聲請人，該批示是「XX號地段」批給合同以及本訴訟文書第3條所指的與「(己)有限公司」訂立的預約合同的憑據，以證實其具有訂立有關預約合同、保證竣工截止日期及對建造好的房地產進行後續移轉的正當性。
（二十四）
根據以第XXX/XXX/XXX號批示為依據的批給合同第5條的規定，對「XX號地段」的利用，應自第XXX/XXX/XXX號批示在《澳門政府公報》上公佈之日即1990年XX月XX日起的36個月的總期間內進行。
（二十五）
因此，根據作為該批給合同依據的第XXX/XXX/XXX號批示第14條第1段a項及第8條第1段及第2段的規定，對XX號地段利用的期限日期（即在有關預約合同指出的由兩個大廈構成的綜合體的工程竣工的最遲期限）為1994年6月24日，逾期將加重處罰。
（二十六）
由上文明顯看出，被聲請人面對聲請人承擔了一項有確定期限的債務，這也符合Pires de Lima及Antunes Varela：《Código Civil Anotado》，第4版，第64頁總結的學說，即「Vaz Serra認為，只要債務人應已必然了解債務之屆滿期間，該債務就應被視為期間確定（同上所述）。」
（二十七）
被聲請人有義務在1994年6月24日前向聲請人移轉本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產。
（二十八）
與協議相反，直至今日，被聲請人從未向聲請人移轉本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產。
（二十九）
聲請人已多次催告被聲請人要求其移轉本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產，但是從未有結果。
（三十）
而事實上被聲請人根本無法向聲請人移轉本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產，因為在「XX號地段」上從未開始進行建造該等房地產的任何工程（參見文件11至17）。
（三十一）
的確，「XX號地段」目前仍然是一項臨時批出及尚未設定任何的分層所有權，這些事實可以完全證明，「XX號地段」的建造工程尚未開始（參見文件4）。
（三十二）
換言之，被聲請人屬於《民法典》第787條（葡萄牙《民法典》第798條）規定的過錯不履行的情況，因為被聲請人選擇不履行按照規定有義務向被聲請人作出的給付，而《民法典》第752條第1款（葡萄牙《民法典》第762條第1款）及第753條第1款（葡萄牙《民法典》第763條第1款）要求他這樣做。
（三十三）
此不履行對聲請人造成巨額損失，使其無法落實該法律行為。
（三十四）
因此，聲請人有權以被聲請人之確定性及過錯不履行為由，解除該預約合同。
（三十五）
聲請人已經向被聲請人支付了港幣2,765萬元，作為上述移轉的定金及預付款支付。
（三十六）
根據《民法典》第435條之規定（葡萄牙《民法典》第441條），「在買賣之預約合同中，預約買受人向預約出賣人交付之全部金額，即使以提前履行或首期價金之名義交付者，亦推定具有定金性質。」
（三十七）
《民法典》第436條第2款（葡萄牙《民法典》第442條第2款）規定，「（……）如因可歸責於他方立約人以致合同不被履行，則交付定金之當事人有權要求返還雙倍定金」。
（三十八）
根據本訴訟文書第11條所指的預約合同第10條的規定，被聲請人如果不向聲請人移轉有關不動產，被聲請人應按收取聲請人之定金作出雙倍的損害賠償。
（三十九）
在本案中，未移轉本訴訟文書第13條及第14條所指的不動產，可歸責於被聲請人。
（四十）
因此，聲請人也有權根據《民法典》第436條第2款（葡萄牙《民法典》第442條第2款）的規定，以及根據本訴訟文書第11條所指的預約合同第10款的規定，要求被聲請人支付已付定金的雙倍金額，總計港幣55,300,000元，等值澳門幣57,069,600元，另加至實際及完全支付止的、按法定利率計算的將到期利息。
（四十一）
事實上，聲請人也同樣多次催告被聲請人，要求支付該港幣5,530萬元，另加直至實際及完全支付止、按法定利率計算的將到期利息。（參見文件18）
（四十二）
但是這些催告未果。
（四十三）
總言之，聲請人有權解除該買賣預約合同及請求判令被聲請人支付該港幣5,530萬元，等值澳門幣57,069,600元，另加直至實際及完全支付止、按法定利率計算的將到期利息。
（四十四）
綜上所述，且鑑於所提交的書證，認為規定於《民事訴訟法典》第351條第1款、據以命令作出假扣押的第一個要件，即：在聲請人權利義務範圍內權利存在的可能性已告具備。
對喪失財產保證的合理擔憂
（遲延之風險）
（四十五）
被聲請人沒有為人所知的、用於保障聲請人債權之支付的財產（參見文件19）。
（四十六）
被聲請人不是任何市區房屋稅不動產的納稅人（參見文件19）。
（四十七）
被聲請人已經不在澳門從事任何商業活動，因此沒有作為商人在澳門商業及動產登記局註冊（參見文件20）。
（四十八）
另一方面，被聲請人也沒有任何收入用來保障對聲請人債權之支付（參見文件21）。
（四十九）
的確，被聲請人提交了其2004營業年度之所得補充稅聲明，沒有任何業績（參見文件21）。
（五十）
被聲請人沒有任何應繳納職業稅的職業活動（參見文件22）。
（五十一）
除聲請人外，被聲請人在本地還有多位債權人，他欠這些債權人至少超過港幣1,000萬元。
（五十二）
但是聲請人了解到，這些債權人一直在尋找被聲請人，以追回其債權。
（五十三）
聲請人知道，被聲請人的唯一財產是起訴狀第3條所指的、與「(己)有限公司」訂立的買賣預約合同中產生的債權。
（五十四）
被聲請人已經對「(己)有限公司」提起宣告給付之訴，以補償其源自起訴狀第3點提及的與「(己)有限公司」訂立的買賣預約合同中的債權，因為「(己)有限公司」不履行該預約合同，目前該訴訟正在澳門特別行政區初級法院第3民事法庭以第CV3-XX-XXXX-XXX號案件審理（參見文件23）。
（五十五）
在該訴訟中，「(己)有限公司」被判令向被聲請人支付港幣4,200萬元，等值澳門幣4,326萬元，另加自傳喚之日起直至實際及完全支付止的法定利息（參見文件23）。
（五十六）
「(己)有限公司」針對這一司法裁判，已經向澳門特別行政區中級法院提起上訴，該上訴以第XXX/2005號民事及勞動上訴卷宗審理（參見文件24）。
（五十七）
根據《民事訴訟法典》第619條起及後續條文的規定，可隨時作出對這上訴的裁判。
（五十八）
如果這上訴的裁判確認第一審法院作出的裁判，且具備《民事訴訟法典》第638條第2款規定的其他前提，則將不再有平常上訴，裁判立即轉為確定。
（五十九）
這一切都在現聲請人不知悉的情況下進行，因為現聲請人不是該訴訟的當事人，法院或者任何其他人也沒有義務向其作出通知。
（六十）
一旦法院確認第一審裁判並轉為確定，(己)有限公司將向被聲請人支付債權並出具港幣4,200萬元的支票，等值澳門幣4,326萬元，另加向被聲請人支付的法定利息。
（六十一）
被聲請人貼現這一支票，將造成聲請人無法實現其債權，或嚴重影響聲請人實現其債權，因為聲請人了解到，被聲請人一旦擁有「(己)有限公司」向其支付的款項，就希望將之移轉至香港。
（六十二）
被聲請人曾表示，一旦獲得提取有關款項，會在極短的時間內將這一款項移轉至香港，而非在此之前支付其本地的債務，尤其是其欠現聲請人的債務。
（六十三）
的確，一切事實都表明，很有可能存在被聲請人的財產移轉至香港的風險，一旦這成為現實，聲請人實現其債權的可能性就將落空，並在將要提起的通常訴訟程序中相應地喪失所請求的判處的有用效果。
（六十四）
鑑於這些事實，被聲請人提取有關金額（它相等於被聲請人因起訴狀第3條所指的、與「(己)有限公司」訂立的買賣預約合同而產生的債權金額）的危險，是合理的、有依據的、明顯的及現實的。如果這危險出現，則將導致被聲請人可用於實現現請求予以保全之債權的唯一財產喪失。
（六十五）
在這一框架內，現存的條件可以使我們合理及沒有爭議地預見到有關的危險，即：聲請人的債權已經變得無法實現或者非常不利。
（六十六）
因此，只有命令對被聲請人的債權（該債權源自其與「(己)有限公司」訂立的買賣預約合同）予以假扣押，恐防財產保障喪失的擔憂（即對現在擬予保全的權利的損害風險）才不會成為現實。
（六十七）
因此，具備命令作出《民事訴訟法典》第351條第1款規定的假扣押的第2個要件。
免除聽證
（六十八）
《民事訴訟法典》第353條第1款規定：「經調查證據後，只要符合法定要件，須命令作出假扣押，而無須聽取他方當事人之陳述。」
（六十九）
由於存在使假扣押變為無用或無法實現其目的的風險，在證明法定前提具備的情況下，立法者規定無須聽取他方當事人的陳述。
（七十）
對此，Alberto dos Reis教授：《Código de Processo Civil Anotado》，第2卷，第33頁對於1939年《民事訴訟法典》的類似規範（第410條第1款），寫道：「（......）法官在就聲請作出裁判前不應聽取其財產被請求作出假扣押者的陳述。法官必須以聲請人的陳述及所做的證明為唯一基礎，據以命令假扣押或駁回聲請。認為，對被爭辯的事先聽證可能影響措施的目的。」
（七十一）
鑑於有關情況特別嚴重，因此立法者推定，如果事先對他方當事人進行聽證，則有喪失措施有效性的極大風險。同時，立法者也權衡了衝突的權利，對債權人在實際現實中受到威脅的權利予以保護。
（七十二）
因此，認為在本案中命令作出假扣押的全部前提均已具備，尤其是：1.權利存在之可能；2.對喪失財產保障的合理擔憂。同時，已經指出現被證明屬於合理的措施所針對的財產是甚麼。在此情況下，根據《民事訴訟法典》第353條第1款的規定，應該在提交證據後，在不聽取被聲請人之陳述的情況下，命令作出假扣押。
（七十三）
總言之，聲請根據《民事訴訟法典》第353條第1款之規定，在不聽取被聲請人陳述的情況下，命令作出本假扣押。
因此，請求法官在不事先聽取被聲請人陳述的情況下，批准下令對被聲請人的債權（該等債權源自起訴狀第3條所指的、與「(己)有限公司」訂立的買賣預約合同）作出假扣押，以保全聲請人債權的實現，其金額為港幣5,530萬元，等值澳門幣57,069,600元，另加直至完全支付止的將到期利息，此等金額將由聲請人在將要提起的訴訟中請求。
為此效果，還請求法官：如果命令作出現聲請的措施，則將此告知：
——「(己)有限公司」，住所位於澳門（…...）馬路；
—— 負責第XXX/2005號民事及勞動上訴卷宗的法官，該案件在澳門特別行政區中級法院審理。
將由聲請人提交的人證：
——（......）；
——（......）；
——（......）；及
——（......）
所有證人將在指定對其進行詢問的日期到庭。
金額：澳門幣57,069,600元
（......）』（參見同一起訴狀內容原文）。
最後，在2005年11月11日，初級法院裁定所聲請的措施理由部分成立，該裁判的內容如下：
『裁判
經對聲請人列出的證人進行簡要聽證，並經查閱與文件附入的所有證據資料後，認為下述事實在跡象上已獲證實：
已證事實
1.
被聲請人擁有「(丁)公司」。該公司位於澳門（......）街，註冊編號為（......）。
2.
「(己)有限公司」以租賃批給形式擁有一幅位於氹仔城區都市發展計劃XX號地段，批給目的為建造一個由下列建築組成的綜合體，有關批給載於公佈在1990年XX月XX日，《澳門政府公報》，第XX期，副刊的第XXX/XXX/XXX號批示，以及在澳門物業登記局登記為第XXX號，第XXX號簿冊，第XXX頁：
（1）一幢由地庫、地下和7層組成的工業大廈，合共9層；
（2）一幢由地庫、地下和21層組成的住宅大廈，合共23層，用於下列使用目的：商業、居住、工業及停泊車輛，兩幢大廈的地庫相通。
3.
1992年4月10日，被聲請人與「(己)有限公司」訂立了一個不動產買賣預約合同。
4.
根據該預約合同，被聲請人以預約買受人的身份向作為預約出賣人的「(己)有限公司」購買將在上述「XX號地段」興建的兩幢大廈 —— 一幢是工業用途，另一幢是用於居住、商業及停泊車輛 —— 「(己)有限公司」將會把這些不動產售予被聲請人。
5.
根據這預約合同，總價金為澳門幣216,720,000元，等值港幣210,000,000元。
6.
價金支付條件如下：
（1）簽訂合同時支付總價金的10%，即澳門幣21,672,000元，等值港幣2,100萬元；
（2）開始打樁時支付總價金的5%，即澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元；
（3）當完成地基後3個月支付總價金的5%，即澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元；
（4）大廈平頂時支付總價金的5%，即澳門幣10,836,000元，等值港幣1,050萬元；
（5）在發出使用准照後15日內支付總價金的剩餘部分75%，即澳門幣162,540,000元，等值港幣157,500,000元。
7.
為履行上述預約合同的規定作第一期給付，被聲請人於2002年4月10日向「(己)有限公司」開出一張中國銀行澳門分行[編號(4)]及日期1992年XX月XX日的支票，金額為港幣2,100萬元。
8.
1992年4月11日，被聲請人與各聲請人就同一「XX號地段」不動產訂立買賣預約合同。
9.
根據該預約合同，聲請人以預約買受人的身份向作為預約出賣人的被聲請人購買將在上述「XX號地段」興建的兩幢大廈 —— 一幢是工業用途，另一幢是用於居住、商業及停泊車輛 —— 被聲請人將會把這些不動產售予聲請人。
10.
根據這預約合同，總價金為澳門幣229,104,000元，等值港幣222,000,000元。
11.
付款條件如下：
（1）簽訂合同時支付總價金的7.5%，即澳門幣17,182,800元，等值港幣1,665萬元；
（2）開始打樁時支付總價金的5%，即澳門幣11,455,200元，等值港幣1,110萬元；
（3）當完成地基後三個月支付總價金的5%，即澳門幣11,455,200元，等值港幣1,110萬元；
（4）大廈平頂時支付總價金的7.5%，即澳門幣17,182,000元，等值港幣1,665萬元；
（5）在使用准照發出後15日內支付總價金的剩餘部分75%，即澳門幣171,828,000元，等值港幣166,500,000元。
12.
為履行該預約合同，1992年4月11日，被聲請人收到聲請人作為定金和提前支付上述交易金額港幣2,265萬元的第[編號(1)]和[編號(2)]號支票，並向聲請人發出法定受領證書。
13.
1993年3月22日，聲請人還通過第[編號(3)]號支票向被聲請人支付作為定金和提前支付上述交易金額的港幣500萬元，被聲請人向聲請人發出了法定受領證書。
14.
直到今日，被聲請人還沒有向聲請人轉讓上述不動產。
15.
根據載於第XXX/XXX/XXX號批示的批給合同第5條，「XX號地段」應在36個月總期間內作出運用，該期間自第XXX/XXX/XXX號批示公佈於《澳門政府公報》開始計算，即從1990年XX月XX日開始。
16.
根據載於第XXX/XXX/XXX號批示的批給合同第14條第1段a項和第8條第1及2段的規定，利用XX號地段，即完成與上述預約合同有關的、由兩幢大廈組成的綜合體工程的期限在1994年6月24日結束，逾時將處以加重罰款。
17.
聲請人多次向被聲請人要求轉讓上述不動產，但都不成功。
18.
在「XX號地段」興建上述兩幢大廈的工程從未展開。
19.
聲請人還多次要求被聲請人支付港幣5,530萬元。
20.
被聲請人不是任何不動產的市區房屋稅的納稅人。
21.
被聲請人在澳門已經沒有從事任何商業活動，因此在澳門商業及動產登記局沒有登記為商業企業主。
22.
被聲請人擁有下列四間公司的股份：(辛)公司、(壬)公司、(癸)公司以及(甲甲)公司。總金額為澳門幣467,000元，這些公司的註冊資本分別為澳門幣80萬、30萬、30萬和10萬元。
23.
事實上，被聲請人在提交2004年營業年度的所得補充稅聲明書時表示沒有任何業績。
24.
被聲請人也沒有從事任何需繳付職業稅的職業活動。
25.
被聲請人在本地還有多個債權人，至少欠他們超過港幣1,000萬元。
26.
聲請人知道這些債權人一直在尋找被聲請人追收他們的債權。
27.
被聲請人針對「(己)有限公司」提起給付宣告之訴，要求「(己)有限公司」償還因「(己)有限公司」故意不履行雙方訂立的買賣預約合同而由該合同產生的債權，在澳門特別行政區初級法院第3民事法庭第CV3-XX-XXXX-XXX號案件審理。
28.
根據初級法院在上述訴訟作出的未轉為確定的裁判，「(己)有限公司」被判處向被聲請人支付港幣4,200萬元，等值澳門幣4,326萬元，再加上自傳喚至實際和完全支付期間的法定利息。
29.
「(己)有限公司」對本司法裁判向澳門特別行政區中級法院提起了第XXX/2005號民事及勞動上訴案。
30.
如果上述需作支付的裁判被確認和轉為確定，「(己)有限公司」將向被聲請人支付其債權，金額為港4,200萬元，等值澳門幣4,326萬元，另加法定利息。
31.
被聲請人一直提出將在提取有關款項後極短的時間內，把這些款項移轉至香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是向聲請人作出償還。
***
在起訴狀陳述的其他事實，要麼未被證明，要麼屬於結論性事實或者在本階段不具重要性的法律事宜。
***
理由說明
法院的心證基於對證人證言以及卷宗中附入的文件作出的批判性分析。
***
經闡述事實事宜，應予審理及作出法律方面的裁判。
***
對於本假扣押保全措施，要求證明聲請人債權的存在，以及對喪失被聲請人財產保障的合理擔憂。
因此，在本階段，應先後分析每個前提是否確定。
鑑於被視作確鑿的事實，根據1999年《民法典》第11條的規定，本爭議適用1966年《民法典》，但不妨礙8月3日第39/99/M號法令的過渡規定。
權利存在之可能
被視作確鑿的事實明顯證明，在聲請人與被聲請人之間存在一份1992年訂立的買賣預約合同，根據該合同，被聲請人有義務訂立一份標的是在(己)有限公司獲批給的土地上建造兩幢大廈的買賣預約合同。
此外還發現，在本案的預約合同中還提及了另一份在被聲請人與(己)有限公司之間訂立的預約合同，在該合同中，(己)有限公司承諾向被聲請人出售有關房地產。因此，被聲請人承諾向聲請人出售其承諾向(己)有限公司購買的房地產。
根據有關土地的批給合同，建造工程最遲應在1994年7月24日之前完成。
因此，經歷13年卻仍未開始任何工程這一事實，肯定說明屬於遲延的情況。
另一方面，鑑於兩份預約合同之間存在的緊密聯繫，以及被聲請人已經提起一項旨在解除其與(己)有限公司之前訂立的預約合同的司法訴訟，結論是：被聲請人將不能履行他對聲請人作出的承諾。
由於聲請人與被聲請人之間訂立的預約合同，聲請人向被聲請人支付了港幣2,765萬元，該金額被推定具有定金性質 —— 1966年《民法典》第441條。
以此為依據，聲請人根據8月3日第39/99/M號法令第11條准用的1999年《民法典》第436條第2款，請求認定收取雙倍於已向被聲請人支付之金額的權利可能存在。
但是，根據被視作已獲證實的事實，我們認為聲請人沒有這一權利。
我們看看。
正如上文所述，有關的預約合同與被聲請人和(己)有限公司之間訂立的預約合同緊密聯繫。確鑿的事實表明，(己)有限公司因未履行後一份合同而被判處，但該裁判尚未轉為確定。因此，不論是履行上的遲延，還是履行上的不可能，都不能像聲請人所希望的那樣，歸咎於被聲請人。況且，應由(己)有限公司建造作為本預約合同標的的有關兩幢大廈，因此工程根本沒有展開絕對不能歸咎於被聲請人。
根據1999年《民法典》第436條第2款之規定，雙倍返還已付定金的權利，其前提條件是預約出賣人過錯不履行。
因此上訴人沒有上文所請求的權利。
但是本案的情況也確屬1966年《民法典》第790條第1款規定的情況，這使被聲請人之債消滅。同時，聲請人有權追回他們已經支付的金額 —— 1966年《民法典》第795條第1款。
基於上述原因，確定存在相關權利，確定聲請人有權要求返還金額港幣2,765萬元。
喪失財產保障的合理擔憂
根據1966年《民法典》第601條之規定，「債務之履行係以債務人全部可查封之財產承擔責任……」
從確鑿的資料中查明，被聲請人為四間公司的公司股份之持有人，總金額為澳門幣467,000元，從該等公司的規模看，尤其是其註冊資本，我們不認為這些公司可以為被聲請人提供足夠的收入對上述債務承擔責任。
此外還證實，尚未轉為確定的司法裁判承認，因解除與(己)有限公司訂立的預約合同，被聲請人有權收取港幣4,200萬元。
此外，被聲請人再無其他收入來源。
因此，被聲請人稱如在目前待決的上訴中勝訴，則將會把(己)有限公司支付的金額移轉這一事實，使對所作請求的擔憂變為合理。的確，如果這一切發生，被聲請人除上述公司股份外將無任何財產，而該等公司股份遠遠不能夠實現聲請人的債權。
因此，本人裁定，具備喪失財產保證的合理擔憂。
*
綜上所述，本人裁定本保全措施理由部分成立，決定對以下財產進行假扣押：
● (己)有限公司將支付給被聲請人之金額中的港幣2,765萬元（如果在目前在中級法院待決的第XXX/2005號民事及勞動上訴案中透過確定性裁判承認被聲請人有等同或高於該金額的債權）；或
● (己)有限公司將要支付給被聲請人的全部金額（如果在該上訴中透過確定性裁判承認被聲請人有不少於港幣2,765萬元之債權）。
通知(己)有限公司：根據在本卷宗中作出之命令，對港幣2,765萬元作出假扣押（如該公司被判令向被聲請人支付等同或高於該金額），或對在該公司在該上訴中被判處的金額作出假扣押（如該金額少於港幣2,765萬元）。
以公函通知澳門特別行政區中級法院第XXX/2005號民事及勞動上訴卷宗。
訴訟費用由聲請人承擔。
作出通知及登記。
（......）』（參見同一裁判內容原文）。
被聲請人不服在作出該司法裁判前未被聽取意見，針對命令採取的措施提出申辯，其分條縷述內容如下：
『（......）
(戊)，前述保全程序中的被聲請人，現根據澳門《民事訴訟法典》第330條第2款之規定，提出申辯，內容及理由如下：
證人的可信性
一、命令作出假扣押前，被聲請人沒有被聽取陳述。
二、因此，被聲請人很難使法官回到提交（初步）的表面證據之前的懷疑狀態或者不確定的狀態。
三、「為了動搖或者推翻就該等被最簡易證明的事實做出的可能性判斷，被聲請人只能以陳述及證明與該判斷相反的事實這一態度提出爭執，它可以透過適用於答辯的、被稱為具理由闡述之爭執為之，也可以透過陳述或者證明據以動搖證人之可信性的事實為之，該等證人的證言須對措施的理由說明具有決定性。」
（參見憲法法院第2庭第76/03號案件的2003年4月12日合議庭裁判及第2庭第548/2000號案件，裁判書製作法官為Maria Fernanda Palma）
四、因此，首先必須動搖有關證人證言對措施之理由說明具有決定性的可信性。
五、這並不困難。
六、2005年8月22日，證人(甲乙)和(甲丙)在初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序中，針對被聲請人的證言（該保全程序旨在根據法院命令扣押(己)有限公司將要支付給(戊)的金額）。
七、該等證人在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號保全程序中的證言（參見文件1及2 —— 光碟+轉錄本）未能說服法院，法院駁回了所聲請的措施（參見文件3）。
八、現將該等證人在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序中的證言與他們現在在本程序中作出的證言相比較後（參見文件4及5 —— 光碟+轉錄本），發現在兩個證言之間存在不可補正的矛盾（已在文件3及5中用綠色標示）。
九、例如，2005年8月22日，(甲丙)在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序中對法官聲稱他不認識被聲請人（參見文件1及2），而在2005年11月7日，在本程序中，他對法官聲稱認識被聲請人（光碟28分15秒）、知道一切有關被聲請人財產的情況（光碟28分47秒）、甚至他是被聲請人的知己（光碟30分25秒）。
十、如果(甲丙)所觸犯的作虛假之證言罪不是極端嚴重的，其證言至少是可笑的。
十一、另一個同樣令人遺憾的例子是：2005年8月22日，在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序中，(甲乙)試圖說服法官稱(戊)在收取(己)有限公司的金錢後，不會支付其債務（光碟第3部分0分時0秒），而是準備逃往加拿大（光碟第2部分1分59秒），而在2005年11月7日的本程序中，又對法官說，被聲請人將會把錢移轉至香港。
十二、在文件中以綠色標示的矛盾之處證明，上述證人的證言沒有任何可信性。
十三、另一方面，只要比較一下本保全程序中三位證人的證言（參見文件4及5），就可以發現，他們是經過演練的，所有證人所述的都一樣，邏輯基礎也一樣，即：他們在與被聲請人飲茶過程中，被聲請人向他們私下透露，稱自己沒有任何的收入，及／或準備把從(己)有限公司將要收取的金錢移轉至香港，不向債權人支付。
十四、至於第一位證人(甲丁)，她說是被聲請人的朋友，經常與其共進午餐，而且被聲請人告訴她試圖把將要收取的(己)有限公司的金錢移轉至香港，以便不必支付給債權人。
十五、該證人說與被聲請人共進午餐，純屬胡言亂語，被聲請人根本不認識她。更可笑的是，將錢移轉至香港這一事實即使屬實，也不會阻止被聲請人的所謂債權人(甲)、(乙)、(丙)、(甲戊)及(甲己)（除最後一位外，全部是香港永久性居民）在香港要求支付他們推測的債權。
事實上，被聲請人不認識證人(甲丁)，從未和她共進過午餐，因此，絕對不會向其私下透露任何東西。
十六、證人(甲丁)觸犯《刑法典》第324條第3款規定的作虛假之證言罪，將適時針對該罪作出相關的刑事舉報。
十七、與第一位證人所言的完全一樣，第二位證人(甲丙)說他曾經與被聲請人相遇，且被聲請人對他說過這些或者那些話，屬絕對不真實。
十八、此外，(甲丙)可以對法院聲稱被聲請人沒有財產，實屬不可思議。事實上，(甲丙)認識被聲請人，知道這完全是謊言。
十九、證人(甲丙)證人觸犯《刑法典》第324條第3款規定的作虛假之證言罪，將適時針對該罪作出相關的刑事舉報。
二十、至於第三位證人(甲乙)，其證言更為嚴重，因為他向法院隱瞞1994年他就因使用公司的金錢（港幣20萬元）嫖娼而遭到被聲請人開除。
二十一、此外，被聲請人不喜歡第三位證人的為人，與其未謀面超過10年。
二十二、(甲乙)還向法院謊稱，他在數月前與被聲請人相遇（光碟43分17秒），且被聲請人對他說會把錢移轉至香港，不向證人的父親作出支付（44分20秒）。
二十三、這完全是虛假的，明顯地，(甲乙)觸犯《刑法典》第324條第3款規定的作虛假之證言罪，將適時針對該罪作出相關的刑事舉報。
第221頁至第227頁的裁判
二十四、11月11日，命令對(己)有限公司將要支付給聲請人的金額中的港幣2,765萬元予以假扣押（如果在目前在中級法院待決的第XXX/2005號民事及勞動上訴中透過確定性裁判承認被聲請人有等同或高於該金額的債權）。
二十五、除其他外，與案件有關的下列事實已獲證實：
「12.
為履行該預約合同，被聲請人在1992年4月11日收到聲請人作為定金和提前支付上述交易金額的第[編號(1)]和[編號(2)]號支票，金額為港幣2,265萬元，並向聲請人發出法定受領證書。
13.
1993年3月22日，聲請人還通過第[編號(3)]號支票向被聲請人支付作為定金和提前支付上述交易金額的港幣500萬元，被聲請人向聲請人發出了法定受領證書。
14.
至今被聲請人還沒有向聲請人移轉上述不動產。
15.
根據載於第XXX/XXX/XXX號批示的批給合同第5條，「XX號地段」應在36個月總期間內利用，該期間自第XXX/XXX/XXX號批示公佈於《澳門政府公報》開始計算，即從1990年XX月XX日開始。
16.
根據載於第XXX/XXX/XXX號批示的批給合同第14條第1段a項和第8條第1及2段的規定，利用XX號地段，即完成與上述預約合同有關的、由兩幢大廈組成的綜合體工程的期限在1994年6月24日結束，逾時將處以加重罰款。
17.
聲請人多次向被聲請人要求轉讓上述不動產，但都不成功。
18.
在「XX號地段」興建上述兩幢大廈的工程從未展開。
19.
聲請人還多次要求被聲請人支付港幣5,530萬元。
20.
被聲請人不是任何不動產的市區房屋稅的納稅人。
21.
被聲請人在澳門已經沒有從事任何商業活動，因此在澳門商業及動產登記局沒有登記為商業企業主。
22.
被聲請人擁有下列四間公司的股份：(辛)公司、(壬)公司、(癸)公司以及(甲甲)公司，總金額為澳門幣467,000元。這些公司的註冊資本分別為澳門幣80萬、30萬和10萬元。
23.
事實上，被聲請人在提交2004年營業年度的所得補充稅聲明時表示沒有任何業績。
24.
被聲請人也沒有從事任何需繳付職業稅的職業活動。
25.
被聲請人在本地還有多個債權人，最少欠他們港幣1,000萬元。
26.
聲請人知道這些債權人一直在尋找被聲請人催收他們的債權。
27.
被聲請人針對「(己)有限公司」提起了給付宣告之訴，要求「(己)有限公司」償還因「(己)有限公司」過錯不履行雙方訂立的買賣預約合同而由該合同產生的債權，在澳門特別行政區初級法院第3民事法庭第CV3-XX-XXXX-XXX號案件審理。
28.
根據初級法院在上述訴訟作出的未轉為確定的裁判，「(己)有限公司」被判處向被聲請人支付港幣4,200萬元，等值澳門幣4,326萬元，再加上自傳喚至實際和完全支付期間的法定利息。
29.
「(己)有限公司」針對本司法裁判向澳門特別行政區中級法院提起了第XXX/2005號民事及勞動上訴案。
30.
如果上述需支付的裁判被確認和轉為確定，「(己)有限公司」將向被聲請人支付其債權，金額為港幣4,200萬元，等值澳門幣4,326萬元，另加法定利息。
31.
被聲請人一直提出將在提取有關款項後極短的時間內，把這些款項移轉至香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是向聲請人作出償還。」
理由說明
『法院的心證基於對證人證言以及卷宗中附入的文件作出的批判性分析。
經闡述事實事宜，應予審理及作出法律方面的裁判。
對於本假扣押保全措施，要求證明聲請人債權的存在，以及對喪失被聲請人財產保障的合理擔憂。
因此，在本階段，應先後分析每一前提是否具備。
鑑於被視作確鑿的事實，根據1999年《民法典》第11條的規定，本爭議適用1966年《民法典》，但不妨礙8月3日第39/99/M號法令規定的過渡規定。
權利存在之可能
被視作確鑿的事實明顯證明，在聲請人與被聲請人之間存在一份1992年訂立的買賣預約合同，根據該合同，被聲請人有義務訂立一份標的是在(己)有限公司獲批給的土地上建造兩棟大廈的買賣預約合同。
此外，還發現，在本案的預約合同中還提及了另一份在被聲請人與(己)有限公司之間訂立的預約合同，在該合同中，(己)有限公司承諾向被聲請人出售有關房地產。因此，被聲請人承諾向聲請人出售其承諾向(己)有限公司購買的房地產。
根據有關土地的批給合同，建造工程最遲應在1994年7月24日之前完成。
因此，歷時13年卻仍未開始任何工程這一事實，肯定說明屬於遲延的情況。
另一方面，鑑於兩份預約合同之間存在的緊密聯繫，以及被聲請人已經提起一項旨在解除其與(己)有限公司之前訂立的預約合同的司法訴訟，結論是：被聲請人將不能履行其對聲請人作出的承諾。
由於聲請人與被聲請人之間訂立的預約合同，聲請人向被聲請人支付了港幣2,765萬元，該金額推定具有定金性質 —— 1966年《民法典》第441條。
以此為依據，聲請人根據8月3日第39/99/M號法令第11條准用的1999年《民法典》第436條第2款，請求認定收取雙倍於已向被聲請人支付之金額的權利可能存在。
但是，根據被視作已獲證實的事實，我們認為聲請人沒有這權利。
我們看看。
正如上文所述，有關的預約合同與被聲請人和(己)有限公司之間訂立的預約合同緊密聯繫。確鑿的事實表明，(己)有限公司因未履行後一份合同而被判處，但該裁判尚未轉為確定。因此，不論是履行上的遲延，還是履行上的不可能，都不能像聲請人所希望的那樣，歸咎於被聲請人。況且，應由(己)有限公司建造作為本約合同標的的有關兩幢大廈，因此工程根本沒有展開絕對不能歸咎於被聲請人。
根據1999年《民法典》第436條第2款之規定，雙倍返還已付定金的權利，其前提條件是預約出賣人過錯不履行。
因此，上訴人沒有上文所請求的權利。
但是，本案的情況也確屬1966年《民法典》第790條第1款規定的情況，這使被聲請人之債消滅。同時，聲請人有權追回他們已經支付的金額 —— 1966年《民法典》第795條第1款。
基於上述原因，確定存在相關權利，確定聲請人有權要求返還金額港幣2,765萬元。
喪失財產保障的合理擔憂
根據1966年《民法典》第601條之規定，「債務之履行係以債務人全部可查封之財產承擔責任……」
從確鑿的資料中查明，被聲請人為四間公司的股份之持有人，總金額為澳門幣467,000元，從該等公司的規模看，尤其是其註冊資本，我們不認為這些公司可以為被聲請人提供足夠的收入對上述債務承擔責任。
此外還證實，尚未轉為確定的司法裁判承認，因解除與(己)有限公司訂立的預約合同，被聲請人有權收取港幣4,200萬元。
此外，被聲請人再無其他收入來源。
因此，被聲請人稱如在目前待決的上訴中勝訴，則將會把(己)有限公司支付的金額移轉至香港這一事實，使對所作請求的擔憂變為合理。的確，如果這一切發生，被聲請人除上述公司股份外將無任何財產，而該等公司股份不能夠實現聲請人的債權。
因此，本人裁定具備喪失財產保證的合理擔憂。
綜上所述，本人裁定本保全措施理由部分成立，決定對以下財產進行假扣押：
—— (己)有限公司將支付給被聲請人之金額中的港幣2,765萬元（如果在目前在中級法院待決的第XXX/2005號民事及勞動上訴中透過確定性裁判承認被聲請人有等同或高於該金額的債權）；
—— 或(己)有限公司將要支付給被聲請人的全部金額（如果在該上訴中透過確定性裁判承認被聲請人有低於港幣2,765萬元之債權）。』
訴之利益
二十六、訴之利益指原訴人的權利缺少司法保護（Manuel Andrade：《Noções...》，第79頁），它與決定原告之正當性的訴之直接利害關係不同。
二十七、例如，原告雖然是正當當事人，但卻沒有求諸法院保護其權利（或者是因為其權利沒有受到侵犯，或者是因為該權利根本未受到威脅）。
二十八、主流學說均認為（尤其是Manuel Andrade，前引書，第81頁；Anselmo de Castro：《Direito Processual Civil Declaratório》，第2卷，第253頁；及Antunes Varela：《Manual de Processo Civil》，第172頁），訴之利益構成一項訴訟前提。
二十九、在司法見解中，主流意見也認為（參見最高法院第071941號案件的1984年10月30日及1985年12月10日合議庭裁判，《司法部公報》，第352期，第29頁；第00A3277號案件的2001年3月8日合議庭裁判），訴之利益構成一項訴訟前提。
三十、在本案中，明顯欠缺該前提，因為聲請人沒有向被聲請人作出任何支付，正如第61、62及63頁的支票副本明確顯示的那樣。
三十一、這是因為，在第61、62及63頁的支票副本上，出票人是「(甲庚)有限公司」，該公司沒有作為預約買受人或以任何其他名義參與第59及60頁的合同。
三十二、而在最初聲請之陳述中，以及命令作出假扣押的裁判的已證事項中，三位聲請人均不是「(甲庚)有限公司」之（港幣2,765萬元）債權的權利讓與人或移轉人，也不是該公司的代簽人或該公司的繼承人。因此，很明顯，(甲)、(乙)和(丙)不擁有以第61、62及63頁之支票為憑據的、本措施旨在保全其實現的債權。
三十三、根據訴因，聲請人主張以第61、62及63頁支票副本為憑證的債權，從未進入其法律範疇，因此，法律不承認他們有訴之利益，並據以以其個人名義在法庭試圖收回一項「(甲庚)有限公司」針對被聲請人擁有的有抵押擔保的債權。
三十四、(甲)、(乙)和(丙)沒有證明他們有必要訴諸法院保護，來保全（港幣2,765萬元）債權的實現。該債權如果存在（實際上並不存在），也僅屬於「(甲庚)有限公司」。
三十五、「因此，在不存在訴之必要性，當事人不需要法院介入的情況下，當事人可以有訴訟的正當性來辯論問題，但是當事人沒有訴之利益。由於訴之利益是一項未明文規定的訴訟前提，因此在此情況下，法官不得審理實體問題。」（參見Anselmo de Castro：《Direito Processual Civil Declarativo》，第2卷，第253頁至第254頁）。
三十六、在此框架下，並且根據澳門《民事訴訟法典》第72條，我們認為很明顯，聲請人沒有訴之利益，或者沒有求諸司法以對「(甲庚)有限公司」針對被聲請人之債權予以保護的必要。
三十七、最後，在保全程序範圍內，「以遲延風險證明的訴之利益，構成真正的訴訟條件」（前引書，第182頁至第189頁）。
三十八、在本案中，根據訴因的具體特點，原告方不可彌補地欠缺訴之利益，這屬於不存在未明文規定的訴訟前提，它妨礙對實體問題的審理，導致駁回起訴被聲請人。
假扣押保全措施的前提
三十九、《民法典》第615條第1款規定，「有合理原因憂慮本身擁有之債權失去財產擔保之債權人，得按訴訟法規定聲請就債務人之財產進行假扣押。」
四十、另一方面，《民事訴訟法典》第351條第1款及第352條第1款明確規定，如果透過保全程序特有的簡易機制得出結論認為，債權極有可能存在且有喪失財產保障的擔憂，就應命令作出假扣押。
權利之存在
（所作請求為真的可能性）
四十一、聲請人不是他們所主張的債權的權利人，因為第61、62及63頁支票副本上的出票人是「(甲庚)有限公司」，該公司沒有作為預約買受人或以任何其他名義參與第59及60頁的合同。
四十二、此外，在卷宗中也沒有任何資料，可以據以假設以第61、62及63頁的支票副本為憑證的明顯的債權已經以某種方式進入到了聲請人個人法律權利之中。
四十三、另一方面，第59及60頁的合同清楚顯示，（一）被聲請人不是有關土地的承批人，（二）被承諾的房地產的建造在合同訂立之日尚未開始。
四十四、按照1966年11月25日第47 344號法令核准的、由1967年9月4日第22 869號訓令延伸適用於澳門的葡萄牙《民法典》第893條及第410條第1款的規定，這意味著這是一份關於他人將來之物的預約合同，受出售將來之物制度的約束。
四十五、這份關於他人的物（因為它屬於承批人(己)有限公司）及將來物（因為尚未建成）的預約合同，具有射倖性質，因為其給付取決於所承諾房地產數個建築階段的相繼完成。
四十六、這是因為，合同的履行不僅取決於簽約當事人的意思，還取決於他們完全無法控制的、與其意思完全無關的突發事件的制約，尤其是批給人（澳門特別行政區）的意思、承批人（(己)有限公司）的意思及努力、以及旨在騰空批給土地上的占用人的一個或多個訴訟程序的結束。
四十七、的確，只需看看以公佈於12月26日第52/90號《澳門政府公報》副刊上的第XXX/XXX/XXX號批示為依據的批給合同第6條（特別負擔）第1點a項（參見文件6），就足以發現，應由承批人負擔推進「土地的騰空及移除土地上存有的所有建築物和材料」。
四十八、同時肯定的是，對於(己)有限公司可以履行這一負擔沒有任何保障，因為不能肯定在對土地之占用人應提起的一項或多項訴訟中，(己)有限公司能夠勝訴，也不能肯定該等占用人會自願離開土地。
四十九、同時，也不能肯定(己)有限公司可以在批給合同確定的期間內利用土地，這將導致XX號地段歸還批給人。
五十、被聲請人完全了解這些問題，他們知道希望訂立的法律行為所含的風險，因為被聲請人將第XXX/XXX/XXX號批示的副本交給了他們（參見最初聲請狀第23條）。
五十一、第59及60頁的關於他人的物及將來物的預約合同的內容和條件就是這樣明確規定的，雙方當事人賦予其射倖性質，即使聲請人已經以定金名義向被聲請人支付了某個金額（實際並未支付），根據葡萄牙《民法典》第880條第2款，也不應向他們退還這一金額。該條款規定：
「如雙方當事人給予有關合同射倖性質，即使財產最終並未移轉，價金仍須支付。」
五十二、而肯定的是，聲請人沒有向被聲請人支付任何定金或預付款或價金的首付款。
五十三、這是因為，其副本載於第61頁、最初用於支付第59及60頁合同第1條規定的給付的支票，最終被「(甲庚)有限公司」的經理用於支付現被聲請人與(乙)及(甲)在1992年4月27日訂立的預約合同的價金（參見文件6）。
五十四、在1992年4月27日預約合同中約定的價金為港幣1,650萬元，另加應付給交易中間人(甲壬)的佣金港幣15萬元。
五十五、因此，其副本載於第61頁的支票沒有交付給現被聲請人，作為支付第59及60頁關於他人的物及將來物的預約合同所約定之價金的定金或預付款或首付款。
五十六、至於其副本載於第62頁、金額為港幣600萬元的支票，該支票是用於支付聲請人在[地址(1)]項目中的共同投資部分，並用於支付給負責計劃的(甲辛)公司。
五十七、在第59及60頁的關於他人的物及將來物的預約合同中，沒有任何條款對其副本載於第62頁的支票所載金額作出規定，這證明該支票與該合同沒有任何關係。
五十八、至於其副本載於第63頁、金額為港幣500萬元、日期為1995年3月21日的支票，它的確與XX號地段有關，但不是聲請人以無中生有的方式所說的聯繫。
五十九、將這金額交付給現被聲請人，是為了由現被聲請人支付給熟悉的企業主(甲癸)，以便後者說服承批人(己)有限公司履行第55及56頁的合同（該合同之履行決定第59及60頁合同的可行性）。
六十、在第59及60頁的關於他人的物及將來物的預約合同中，沒有任何條款對其副本載於第63頁的支票所載金額作出規定，這證明該支票與該合同價金給付方面的任何支付均沒有任何關係。
六十一、最後，如果對於不存在聲請人主張的權利這一點還有疑問，那麼注意一下第263及264頁的自認及第242和244頁(乙)和(丙)表示的意思，就足以得出結論認為：這些經過鑑證的文件充分顯示，沒有跡象表明擬予保全之權利極有可能存在。
六十二、在此框架下（在此姑且不論聲請人無訴之利益），根據已經闡述的事實和上文提交的書證，我們認為，不具備澳門《民事訴訟法典》第351條第1款規定的作出假扣押的第一個要件（即在聲請人的法律範圍內極有可能存在權利）。
六十三、因此，在未聽取被聲請人陳述情況下命令作出的措施應予廢止，並具相應的法律後果。
喪失財產保障的合理擔憂
（遲延風險）
六十四、本第二要件的評估標準，不應基於法官或債權人單純的主觀判斷（正如Alberto dos Reis所稱的簡單推測），而是應該基於這樣一點，即：按照經驗法則宜立即作出的保全措施裁判的事實或情況，否則宣告之訴或執行之訴將完全不產生效力。
六十五、一般沒有爭議地認為，對喪失財產保障的合理擔憂，可以源自以下指明：債務人有變為無清償能力的風險，或正在隱瞞其財產，或企圖轉讓其財產以使債權人對其債權進行強制收回變得相當困難。
六十六、如果債務人揮霍或單純企圖揮霍的事實，與債務人之財產少於其債務金額這一事實相聯繫，而且與可能存在的、債務人逃避與債權人聯繫，或以任何方式表示企圖逃避履行債務之事實相聯繫，則喪失財產保障的合理擔憂就更加有道理。
六十七、在本案中，沒有發現上述據以根據經驗法則立即作出一項保全措拖裁判、否則宣告之訴將完全不產生效力的事實或情況。
六十八、首先，因為事實狀況，已經違反法律（即不履行第59及60頁的合同）持續數年（參見已證事實第16點），具體而言自1994年6月24日起就是如此。聲請人完全知道土地承批人選擇履行批給合同。
六十九、如果聲請人確實對喪失財產保障有合理的擔憂，那麼肯定就不會等待近12年才聲請針對被聲請人的財產作出假扣押，他們完全可以在很久之前就聲請對被聲請人針對(己)有限公司所擁有的訂立確定性法律行為的權利作出假扣押（參見第55及56頁之合同）並且毫不遲疑的提出相關的宣告之訴。
七十、聲請人沒有這樣做，因此我們認為，適用波爾圖中級法院第0231288號案件的2002年7月11日中全體一致作出的合議庭裁判（常規編號：JTRP00034669；文件編號RP200211070231288），該合議庭裁判指出：
「（一）保全程序的要件之一，就是命令作出保全措施之緊迫性，該緊迫性以移除造成難以彌補或無法彌補之損失的損害行為的延遲可能性作為衡量。
（二）如果事實狀況已違法持續數年，則該要件不具備。」
七十一、因此，鑑於聲請人在其最初聲請狀第27及28條自認的內容，不存在任何遲延風險。
七十二、此外，正如Lebre de Freitas教授：《Código de Processo Civil Anotado》，第2卷，第6頁中指出，所擔憂的損害的嚴重性及其難以彌補性，表現為比任何訴訟待決所含的風險更高；如果要求權利人承擔這種風險，是不合理的。
七十三、在措施聲請人對本前提以簡要方式證明前，本前提必須按要求載於最初理由陳述中。
七十四、但是，在最初聲請狀中，未見任何事實指出或證明存在著喪失財產擔保之風險，且要求聲稱其權利受到威脅之權利人承擔該風險是不合理的。
七十五、相反，即使在荒謬的假設情況下（即被聲請人在香港永久定居，且將其全部財產移轉至香港），聲請人也沒有理由擔心其「債權」喪失財產保障，因為在那裡（即香港），聲請人也可以輕易地執行可能承認其主張之權利的、在澳門作出的判決。
七十六、因此，即使被聲請人希望將(己)有限公司向其支付的全部金額移轉至香港，僅憑本獨立於其他情況的事實，我們認為也不足以使旨在保全可能作出之裁判的假扣押的效果落空。
七十七、既然聲請人全部是香港永久性居民（參見第2頁），我們不理解聲請人為何擔心被聲請人將(己)有限公司向其支付的金錢移轉至香港，因為對於他們來講，很容易（甚至說更加容易）在香港執行澳門作出的任何判決。
七十八、即使聲請人在香港執行某一可能的判決有可能比在澳門執行該判決更加不便或者更加昂貴，本事實也絕不能證明請求命令假扣押措施是合理的。假扣押措施完全旨在避免已經作出的或者將要作出的判決的有用效果落空。
七十九、可以沒有爭議地說，如果在香港執行聲請人針對被聲請人希望獲得的可能之判決（在此出於學術上的假設），該判決的有用效果絕對不會落空。
八十、另一方面，對喪失財產保障的合理擔憂是否存在的判斷，乃是基於第221頁至第227頁之判決「已證事實」部分第20至26及第31點之被視作已獲證實的事實。
八十一、法院根據該等事實，裁判如下：
『根據1966年《民法典》第601條之規定，「債務之履行係以債務人全部可查封之財產承擔責任……」
從確鑿的資料中查明，被聲請人持有四家有限公司的股份，總金額為澳門幤467,000元，從該等公司的規模看，尤其是其註冊資本，我們不認為這些公司可以為被聲請人提供足夠的收入對上述債務承擔責任。
此外還證實，尚未轉為確定的司法裁判承認，因解除與(己)有限公司訂立的預約合同，被聲請人有權收取港幣4,200萬元。
此外，被聲請人再無其他收入來源。
因此，被聲請人稱如在目前待決的上訴中勝訴，則將會把(己)有限公司支付的金額移轉至香港這一事實，使對所作請求的擔憂變為合理。的確，如果這一切發生，被聲請人除上述公司股份外將無任何財產，而該等公司股份遠遠不能夠實現聲請人的債權。
因此，本人裁定，具備喪失財產保證的合理擔憂。』
八十二、與聲請人向法院聲明的相反，被聲請人是一位十分成功的商人，在中華人民共和國有大量財產，他希望在中國進行投資，他可能的債權人在中國也可以輕易地對其財產予以執行，正如初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗中提交的錄音證言完全證明的那樣（參見文件1及7）。
八十三、由於被聲請人希望在香港投資或將其資金移轉至香港與事實不符，正如初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗中提交的錄音證言完全證明的那樣（參見文件1及7），因此有待解決的問題是聲請人的惡意訴訟的問題（參見文件8）。
八十四、正如2005年8月22日的錄音證言清楚顯示，自從廢料再造成為澳門特別行政區政府的一項優先（甚至是最優先）政策（2004年12月3日公佈在2004年第48期《澳門特別行政區公報》上的第41/2004號行政長官公告，命令公佈中華人民共和國所作的關於2001年5月22日在斯德哥爾摩簽署的《關於持久性有機污染物的斯德哥爾摩公約》適用於澳門特別行政區的的批准書及通知書），被聲請人就決定將(己)有限公司對其所欠的金額投資於澳門的廢料再造領域，預期可以獲得30%的回報（參見文件1及7）。
八十五、正如初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗中提交的錄音證言完全證明的那樣，第221頁至第227頁的裁判第25及26點被視作以簡要方式證明的事實（「被聲請人在本地還有多個債權人，最少欠他們港幣1,000萬元」以及「聲請人知道這些債權人一直在尋找被聲請人催收他們的債權」）也與事實不符（參見文件1及7）。
八十六、對此予以證明的，就是所詢問的證人(甲丁)、(甲丙)及(甲乙)顯示出不了解所推測的債務何時、何地及如何構成，也顯示出他們不了解為何從未在法院要求(戊)支付。
八十七、所詢問的證人只是轉述性地提及存在該等債務……。
八十八、此等債務不存在的證據，就是被聲請人在(甲戊)針對其提起的訴訟程序中，被判起訴理由不成立（參見文件9及10），證人向法院隱瞞了這一事實來欺騙法院，但是未能得逞。
八十九、此外，(甲己)從未針對被聲請人提起過任何訴訟，法院可以就此向初級法院中心科確認，且現在立即聲請該確認。
九十、事實是被聲請人不欠任何人金錢，更不欠聲請人假想中的債權人的金錢，正如初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗中提交的錄音證言完全證明的那樣（參見文件1及7）。
九十一、在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗中以(戊)列出的證人證言以及提交的文件為基礎而得以證明的是：被聲請人是一位成功的商人，在北京、上海和中國大陸的其他省份有多項大型生意。
九十二、例如位於廣州市[地址(2)]的「(乙甲)工程公司」，其註冊資本為人民幣1,120萬元（已經全部到位），其中被聲請人持有70%，是總經理及公司代表（參見文件11）。
九十三、此外，公司還擁有先進的模擬地震設備，總價值為美元230萬元（參見文件12）。公司還是廣州最貴的地區越秀區的多個房地產的所有權人，總價值為人民幣13,731,450元，該等房地產以公司名義在相關房地產部門登記，號碼為[號碼(1)]、[號碼(2)]、[號碼(3)]、[號碼(4)]及[號碼(5)]（參見文件13至17）。
九十四、總價值人民幣43,561,450元。
九十五、另一方面，聲請人為了更好地欺騙法院，沒有向法院聲請在銀行機構調查被聲請人（或被聲請人為股東及董事的多個公司 —— 參見第174頁至第216頁的文件）是否在該等銀行機構中存有現金或有價證券，也沒有聲請法院在物業登記局調查被聲請人為股東及董事的公司是否在該局有以其名義登記的財產。
九十六、有鑑於此，並鑑於2005年8月22日在第CV1-XX-XXXX-XXX-A號卷宗內的錄音證言以及現在提交的書證，證明法院據以作出「此外，被聲請人再無其他收入來源」這一結論性判斷的依據，與事實不符。
九十七、命令作出假扣押的裁判在第32點視作已獲證明的事實，即「被聲請人一直提出將在提取有關款項後極短的時間內，把這些款項移轉至香港，而不首先償還他在本地的債務，特別是向聲請人作出償還」，也與事實不符。
九十八、首先，這是因為，企圖躲避債權人的人，不會像證人對法院聲稱的那樣，把這一意圖告知這些債權人的親友。
九十九、此外，將資金轉移至香港（所推測的被聲請人的4名債權人中，三人在那裡居住），對於使這些「債權人」的「債權」無法收回而言，也不是一個客觀上合適的行為。
一百、此外，從第263頁至第264頁的自認以及(乙)和(丙)在第242頁至第244頁表示的意思中同樣得出，聲請人不是被聲請人的債權人。
一百零一、綜上所述，並且根據現提交的證據，顯示至少在聲請人喪失財產保證之合理擔憂方面，所陳述的事實的真實性存有疑問，因此，在我們看來，應以對因「該事實」而得利之當事人不利之方法解決疑問（澳門《民事訴訟法典》第437條）。
一百零二、聲請人作出非常嚴重及虛假的聲明，是故意或至少嚴重過失方式作出澳門《民事訴訟法典》第385條第2款規定的行為，此聲明的真確性有侍查明。
嗣後出現的原告之不正當性
一百零三、從第263頁及第264頁的自認以及(乙)和(丙)在第242頁及第244頁表示的意思中，有跡象顯示擬予保全的權利並無強烈可能性存在。
一百零四、如果假扣押旨在保全的權利之權利人本人在卷宗中嗣後表示該權利不存在，那麼我們認為，這一行為表明有跡象顯示權利不存在，或者至少沒有查明法律要求維持命令對其予以假扣押的權利存在之強烈可能性。
一百零五、另一方面，我們認為，對於因忽略必要共同訴訟規則而被宣告明顯不可行的一項訴訟，不應維持該訴訟的一個初步措施，因為(乙)和(丙)承認，在第59頁及第60頁關於他人的物及將來物的預約合同範疇內，沒有向被聲請人支付任何金錢，因此，也就放棄了訴訟權利（參見第242頁及第244頁）。
一百零六、鑑於第59頁及第60頁之合同的標的明顯不可分割，法院不得審理每位預約買受人的利益份額。這一情況將立即導致訴訟被初端駁回。
一百零七、因此，在這裡，也必須廢止所命令的假扣押，因該假扣押所依附的主要訴訟明顯不可行。
惡意訴訟
一百零八、綜上所述，我們認為，聲請人作出非常嚴重及虛假的聲明，是故意或至少嚴重過失方式作出澳門《民事訴訟法典》第385條第2款規定的行為，此聲明的真確性有侍查明。
一百零九、根據（自1999年11月1日生效的）現行訴訟法，惡意訴訟不要求當事人故意作出行為，只要以嚴重過失作出行為已符合。
一百一十、這個新制度實質性擴充了可以成為該譴責之標的的行為種類，從而擴展了雙方當事人在訴訟程序中的善意責任。
一百一十一、對惡意作出的制裁，應施加於故意作出行為的當事人，也應施加於以嚴重過失或重大過失作出行為人，他們以此方式不尊重真相、誠實及合作之訴訟責任，本案正是如此。
一百一十二、聲請人以（實質）惡意作出行為，因為他們故意或以嚴重過失試圖使法院相信一個他們明知是不正當的事實或請求，歪曲或曲解他們所熟知的真相，並隱瞞了同樣為他們所知的、對於裁判屬於重要的事實（有意識地違反了真相責任）。
一百一十三、他們還提出了一項他們不可能不知道缺乏理由的請求，從而以此應予譴責的方式使用訴訟程序（手段惡意）。
一百一十四、聲請人的行為違反了真誠與合作這些訴訟責任，其行為不僅表現為對尋求真相及實現公義的法院缺乏應有的尊重，而且也對他方當事人缺乏尊重，因此，應對其作出予以譴責的判斷。
惡意訴訟的罰款
一百一十五、必須因惡意訴訟對聲請人判處相關罰款。
一百一十六、這是因為，聲請人不能不知道「(甲庚)有限公司」沒有參予衍生所主張之權利的第59頁及第60頁的合同。
一百一十七、同樣，也不能不知道他們參與該合同是以個人名義進行的，而不是以「(甲庚)有限公司」的經理身份進行的，因此，很明顯，他們不是所主張的權利的權利人。
一百一十八、另一方面，聲請人在最初聲請狀第51點聲稱被聲請人對第三人欠有多項債務，並在第61及62點聲稱被聲請人企圖將其金錢移轉至香港，而非支付給債權人，這些均屬於變更事實真相。
一百一十九、這項聲明屬於以故意或至少以嚴重過失作出行為，因為很明顯，聲請人未對此加以證明或試圖以文件或者該等債權人之證言對此予以確認，這是表現出最低限度之可信性的唯一方式，但聲請人就該最低可信性作出了虛假陳述。
一百二十、聲請人在作出此聲明時撒謊，以欺騙法院，或至少以嚴重過失作出行為，他們在作出這些聲明之前沒有注意查驗該等聲明的準確性。
一百二十一、只要詢問初級法院中心科被聲請人是否是某項債務收回之訴的被告，就足以作出否定性的答覆。
一百二十二、的確，聲請人在普通保全程序的最初聲請狀聲明，以證明澳門《民事訴訟法典》第351條第1款及第352條第1款所指的前提具備，但在此之前未注意查驗這些聲明的準確性及真確性，因此有嚴重過失，在Maia Gonçalves看來（《Código Penal Anotado》，第3版，第82頁），這項嚴重過失指「缺少最基本的謹慎所要求的謹慎，或缺少最基本的、應在日常生活行為中予以遵守的規定所要求的小心；或者指一個明顯冒失或輕率的行為」。
一百二十三、因此，聲請人必須對其訴訟行為中令人難以置信的輕率負責，因為，他們遠遠超越了Luso Soares稱之為「確屬有爭議性」，即「源自不確定性者」（參見Fernando Luso Soares：《A Responsabilidade Processual Civil》，科英布拉，1987年，第26頁）的界限。
一百二十四、因此，最初聲請狀第51、61及62點所陳述，屬於澳門《民事訴訟法典》第385條第1款b項規定的情況。
一百二十五、聲請人在最初聲請狀第45點繼續說謊，聲稱被聲請人沒有為人所知的財產。他們這樣做，明顯與他們所共知的真相不符，也沒有查明這一聲明的真確性和準確性，從而使法院裁定其推測的擔憂絕對是沒有依據的。
一百二十六、的確，從第174頁至第216頁的文件中得出（聲請人在第217頁獲通知），被聲請人是四家公司的股東及董事，尤其是：「(辛)公司」、「(壬)公司」、「(癸)公司」以及「(甲甲)公司」。
一百二十七、獲通知第174頁至第216頁的文件後，聲請人沒有尋求了解該等公司的動產和不動產，也沒有了解其商業價值以確定被聲請人財富有多少。
一百二十八、如果被聲請人是位於澳門的多家公司的權利人，聲請人又如何可以在最初聲請狀第64點聲稱(己)有限公司欠被聲請人的金錢是被聲請人為人所知的唯一財產？
一百二十九、這表明他們甚麼都不知道，或就被聲請人的財富在撒謊。
一百三十、難道同樣身為商人的被聲請人不知道上述公司和其他任何經營中的商業企業一樣，都必然有一系列的物質性財產（例如：貨物、工具、設施、車輛等）和非物質性財產（例如：商標、知識產權、在識別性標誌的擁有權，例如標誌、場所名稱、貿易點、商譽及客戶等）組成？
一百三十一、假如聲請人聲稱他們不了解被聲請人在澳門及中華人民共和國作為權利人的公司的有形資產和無形資產等資料的準確金額，那麼這一聲明就不屬於作為惡意訴訟特點的故意或嚴重過失之範疇。
一百三十二、但是，在法院面前違背卷宗中的明顯真相，聲明被聲請人沒有任何財產來保障支付其債務，且(己)有限公司對其欠有的金錢是為人所知的唯一的、可用於保障被聲請人債務之支付的財產，根據澳門《民事訴訟法典》第385條第2款b項，這一聲明則構成惡意訴訟的最終極的例子。
一百三十三、聲請人陳述與事實真相不符、為其所共知及／或未經調查的事實，其訴訟行為完全沒有尊重其有義務遵守的最起碼的善意原則（參見澳門《民事訴訟法典》第9條第1款及第2款），因此，應對其予以譴責，並根據《法院訴訟費用制度》第101條第2款之規定處以罰款。
惡意訴訟之損害賠償
一百三十四、由於聲請人的實質惡意以及手段惡意，被聲請人必須向其律師支付在本措施中的代理服務費用。
一百三十五、被聲請人支付的律師服務費及辯護費用為澳門幣30萬元，現根據澳門《民事訴訟法典》第386條第2款a項之規定，要求全部償還。
請求
據此，並根據其他法律規定（……），應：
（一）認定本措施理由不成立且未獲證實，因此判起訴被聲請人的訴訟或請求理由不成立；
（二）認定請求判處惡意訴訟之請求理由成立，因此判聲請人支付相關的罰款及向被聲請人償還澳門幣30萬元的律師酬金。
證人：
1.（......）；
2.（......）；
3.（......）。
其他證據：
聲請法院詢問初級法院中心科：(甲戊)及／或(甲己)是否對(戊)提起某項訴訟，如果有，該等訴訟的狀態如何。
如果法院在作出裁判前認為有必要按照澳門《民事訴訟法典》第331條第1款之規定命令對證據進行調查，則請求對被聲請人之證人進行聽證所作之證言錄製成視聽資料。
附入：文件1（光碟）、文件2、文件3、文件4（光碟）、文件5、文件6、文件6A、文件7、文件8、文件9、文件10、文件11、文件12、文件13、文件14、文件15、文件16及文件17。
（…...）』（參見申辯狀原文內容）
針對這一申辯狀，假扣押之聲請人向初級法院作出以下闡述：
『（......）
1.
被聲請人的申辯缺乏任何法律依據，不值得法院作出任何受理。
2.
首先，在開頭，被聲請人提交的是一份虛假文件……
虛假文件的附隨事項
3.
在被聲請人提交的申辯中，該被聲請人附入了一份在(戊)與聲請人之間訂立所謂的「承諾買賣合約」，作為本卷宗第334頁所載的文件6（以下簡稱「虛假文件」）。
4.
這一文件絕對是虛假的，因此，現聲請人為著所有之法律效果，尤其是《民事訴訟法典》第471條起及續後條文之規定，明確就與申辯狀一起附入的第6號文件（本卷宗第334頁）的虛假性提出爭辯，同時針對被聲請人提出虛假文件的附隨事項。
這是因為：
5.
聲請人從未與被聲請人訂立過這份預約合同，換言之，從來就不存在相關文件中提及的法律行為。
6.
這份文件是由被聲請人偽造的，被聲請人捏造了一項在聲請人與被聲請人之間的法律行為。
7.
經閱讀該文件，我們可以得出結論認為：被聲請人製造了一份虛假文件，或說變更了一份文件，以逃避其對聲請人負有的責任。
8.
被聲請人變更了一份由被聲請人與(乙乙)簽署的文件，這一文件同樣與申辯狀一起附入（本卷宗第336頁）。
9.
將本卷宗第336頁的這一文件與（本卷宗第334頁的）虛假文件相對比後，可以得出結論認為這兩份文件是同一文件，被聲請人變更了由其與(乙乙)簽署的文件（第336頁）。
10.
該文件的變更之處如下（參見文件1及2所指出的部分）：
（1）第2行：刪除出賣人「(乙乙)，未婚，持香港居民身份證編號（......）」，由「(戊)，已婚，持澳门身份证（......）」取代；
（2）第4行：刪除買受人「(戊)，已婚，持澳门身份证（......）」由「(乙) (甲)」取代；
（3）第11行：刪除「肆」並以「陸」取代，且在中間插入「伍拾」；及
（4）第21行：刪除「伍」並以「柒」取代。
11.
上述變更以藍色書寫，與文件的其餘部分用黑色書寫不同。
12.
另外，兩份文件背頁是一樣的，兩份文件均由被聲請人與(乙乙)簽署，第6號文件（第334頁）不是由(乙)和(甲)簽署的。
13.
被爭辯的文件內容本身也證明該文件的虛假性。
14.
這一文件提及的移轉總價金為港幣1,650萬元，但是載於該文件中的給付總價金卻是港幣1,600萬元。
15.
存在上述所指的「瑕疵」的唯一合理理由，是因為該文件是虛假的。
16.
偽造該文件的唯一目的，是捏造一項存在於聲請人與被聲請人之間的法律行為，以便逃避其不履行「XX號地段」之不動產買賣預約合同而產生的責任。
17.
被聲請人在其申辯狀的第53條聲稱：『這是因為，其副本載於第61頁、最初用於支付第59頁及第60頁合同第1條規定的給付的支票，最終被「(甲庚)有限公司」的經理用於支付現被聲請人與(乙)及(甲)在1992年4月27日訂立的預約合同的價金。』
18.
被聲請人捏造稱，中國銀行第HT[編號(1)]號支票（第61頁）是用於支付「虛假文件」之價金。
19.
被聲請人稱，由(甲庚)有限公司出具的第HT[編號(1)]、HT[編號(2)]及HT0[編號(3)]號支票是用於支付「XX號地段」不動產之價金，這一說法沒有任何的可行性。
20.
首先，聲請人(甲)及(乙)是(甲庚)有限公司的唯一股東及經理（參見文件3）。
21.
而根據葡萄牙《民法典》第767條或澳門《民法典》第757條之規定，給付能由第三人為之。
22.
(甲庚)有限公司以聲請人(甲)及(乙)的名義，支付了1992年4月11日買賣預約合同的部分價金及定金，這些給付是有效的及有效力的，產生其應有的法律效果（參見文件4及5）。
23.
另一方面，除這一文件不能被本卷宗接受外，被聲請人還觸犯《刑法典》第244條規定的偽造文件罪，因此，為著所有法律效果，最後請求法院向檢察院舉報這一事實，因為這是一項公罪。
24.
如果法院認為不受理在本卷宗中提起的關於虛假文件的附隨事項（在此謹出於辯護上的謹慎作此學術上的假設，我們並不同意這樣做），那麼聲請人則以上述理由明確且同樣對這一文件（第334頁）提出爭執。
證人的可信性
25.
根據澳門《民法典》第390條，證人證言之證明力，由法院自由判斷。
26.
而《民事訴訟法典》第558條第1款規定，證據由法院自由評價，法官須按其就每一事實之審慎心證作出裁判。
27.
這些法律規定了法官對當事人提交的證據進行自由評價的原則。
28.
與被聲請人所陳述的相反，證人(甲乙)及(甲丙)在本卷宗中作出的證言絕對全部可信。
29.
首先，第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序是與本卷宗不同的一個訴訟程序，本案是一項預防性假扣押訴訟程序，請求之標的不同，因此對證人作出的詢問以及證人證言肯定也不相同。
30.
此外，第CV1-XX-XXXX-XXX-A號卷宗的辯論及審判聽證在2005年8月22日已經舉行，而本卷宗的辯論及審判聽證是在2005年11月7日才舉行（即前者結束後的3個月才舉行）！！！
31.
在這一時間段內，本卷中的事實（特別是被聲請人企圖將有關金額移轉至香港）肯定發生在這段期間內！！！
32.
總言之，法院自由審查證據的權力不應被另一項訴訟程序所質疑，後者的標的完全不同。
(甲庚)有限公司出具的第HT[編號(1)]、HT[編號(2)]及HT0[編號(3)]號支票
33.
正如上述，被聲請人變更了對於本卷宗之裁判屬重要的事實真相，聲稱上述的支票不是用於支付「XX號地段」不動產的價金及定金給付（參見申辯狀第30、31及53至61條）。
34.
根據葡萄牙《民法典》（CCP）第767條或澳門《民法典》（CCM）第757條之規定，給付能由第三人為之。
35.
有關的銀行支票是由(甲庚)有限公司出具的，(甲)及(乙)是該公司的唯一的股東及董事（參見文件3）。
36.
被聲請人透過有關的銀行支票，收取了聲請人作為「XX號地段」不動產移轉的定金及預付金港幣2,765萬元，且從未拒絕收取這些支票，因此，這些給付是有效的及有效力的，產生其應有的法律效果。
37.
(甲庚)有限公司以聲請人(甲)及(乙)的名義，支付了1992年4月11日買賣預約合同的部分價金及定金，根據上述之規定，這在法律上是被許可的（參見文件4及5）。
38.
用作支付第61頁支票的虛假文件，已在本訴訟文書第3條及第24條被爭辯及爭執，我們不再重複。
39.
被聲請人聲稱，第62頁的支票用於支付在[地址(1)]項目中的共同投資，及用於支付給該項目的負責人(甲辛)公司。
40.
這與事實不符，聲請人對這一法律行為不知情，明確對這一事實提出爭執。
41.
關於第63頁的支票，被聲請人完全篡改了事實真相。
42.
在該支票中，被聲請人已經就這項支付出具了受領證書，寫到「收到此票屬XX號地段之餘款」。
43.
被聲請人現在卻說，這一支票乃是用於支付給(甲癸)！！！
44.
被聲請人完全是惡意，我們將在最後聲請裁定被聲請人為惡意訴訟人。
45.
事實上，(甲癸)是聲請人與被聲請人之間的該法律行為的中間人，因此，聲請人透過(甲庚)有限公司，已經向(甲癸)直接支付了佣金（參見文件5）。
46.
第63頁的支票並非用於支付(甲癸)之佣金的金額，而是用於支付「XX號地段」不動產的買賣價金。
47.
而(乙)在2005年11月24日作出的聲明是在錯誤情況下作出的，不應產生任何法律效果（參見文件6）。
1992年4月11日之買賣預約合同的性質
48.
被聲請人聲稱，買賣雙方當事人賦予有關的買賣預約合同以射倖性質。
49.
根據葡萄牙《民法典》第880條第2款或澳門《民法典》第870條第2款的規定，如雙方當事人給予有關合同射倖性質，即使財產最終並未移轉，價金仍須支付。
50.
與所聲稱的相反，有關預約合同的任何地方均得不出雙方當事人有訂立具有射倖性質的合同的意思。
51.
根據葡萄牙《民法典》第238條第1款或澳門《民法典》第230條第1款，從合同的文本或精神中不能得出賦予有關合同以射倖性質的結論。
喪失財產保障的合理擔憂（遲延風險）
52.
直至目前，除法院發現的公司股份外，在本卷宗中尚未發現被聲請人更多財產，即以被聲請人名義登記的財產。
53.
根據葡萄牙《民法典》第601條第1款或澳門《民法典》第596條第1款，債務之履行係以債務人全部可查封之財產承擔責任。
54.
而根據《民事訴訟法典》第718條，指定查封之財產得為處於澳門之動產或不動產，兩者並無分別。
55.
澳門特別行政區法院司法裁判的執行力在澳門特別行政區以外無效力，因此只能查封位於澳門特別行政區的財產。
56.
在本案中，適用於1992年4月11日買賣預約合同的法律，是澳門特別行政區的法律（參見與起訴狀附入的文件7第15條），因此雙方當事人應遵守澳門特別行政區的可適用之法律。
57.
直至目前，被聲請人沒有向法院提交任何其名義位於澳門的財產。
58.
根據葡萄牙《民法典》第342條第2款或澳門《民法典》第335條第2款之規定，對位於澳門的財產的權利人資格的舉證責任，屬於被聲請人。
59.
但是在本卷宗中，除所提及的公司股份外，沒有再出現以被聲請人名義登記的任何財產。
60.
此外，被聲請人陳述的位於中華人民共和國的「財產」，同樣也不能證明被聲請人擁有任何財產。
61.
首先，被聲請人僅是「(乙甲)工程公司」的法定代理人，而不是該公司的股東（查閱文件7及8）。
62.
該公司的股東由「(乙丙)公司」及「(乙丁)公司」組成，並無被聲請人（參見文件7及8）。
63.
該公司具有與被聲請人不同的法律人格，被聲請人只是該公司的法定代理人。
64.
另一方面，公司的註冊資本不等同於公司本身的淨資產。
65.
為了證明該公司的資產淨值金額，必須查詢營業帳目及由核數師撰寫的公司資產描述及評估報告。
66.
本案中，沒有向本卷宗附入這些文件，沒有這些文件我們就不能調查該公司的資產淨值金額。
67.
至於所聲稱的價值美元230萬元的模擬地震之先進設備，被聲請人同樣沒有向法院提供足夠證據以調查這些設備的存在。
68.
文件12僅是一份「介紹」「(乙甲)工程公司」的文件。
69.
我們不禁要問，如何能調查這些資料的存在及其真實性？
70.
再一次，我們還是同樣需要查詢由核數師撰寫的這些設備的描述及評估報告，而這並未被附入本卷宗。
71.
至於所聲稱的在越秀區總價值人民幣13,731,450元的、以「(乙甲)工程公司」名義登記的「房地產」（參見申辯狀之第13至17號文件），聲請人同樣認為這與事實不符。
72.
首先，第13至17號文件僅是房地產買賣預約合同，而非中華人民共和國具權限當局發出的任何房產證。
73.
這些房地產買賣預約合同是在1997年訂立的，所承諾的合同已經完成了嗎？
74.
「(乙甲)工程公司」支付了該等合同規定的價金嗎？
75.
面對被聲請人提供的資料，我們無法獲得答覆。
76.
此外，與被聲請人聲稱的相反，這些房地產買賣預約合同的標的僅是用作辦公室用途的獨立單位（第29層04號、第29層05號、第29層06號、第29層07號及第29層08號），而非房地產。
77.
如果這些法律行為在該等合同規定的日期，即1997年年底已經完成，那麼被聲請人為何不附入由中華人民共和國具權限當局發出的任何房產證呢？
78.
這只能說明，「(乙甲)工程公司」沒有完成上述法律行為，因此沒有該等不動產的所有權。
79.
即使「(乙甲)工程公司」完成了上述法律行為，我們也必須調查該等不動產的價值。
80.
我們必須調查這些不動產是否存在某種負擔（例如抵押），以及透過有權限的專家撰寫的評估報告調查該等不動產的價值。
81.
在任何情況下，我們必須向法院指出，被聲請人僅是「(乙甲)工程公司」的代表，而非該公司的股東。
82.
如果法院認為有必要調查「(乙甲)工程公司」的資產淨值金額以及上述財產的價值的情況（在此謹基於單純的辯護上的謹慎作出這個學術假設，我們並不同意這樣做），則聲請人向法院聲請：根據《民事訴訟法典》第490條起及後續條文之規定，命令作出鑑定證據。
對惡意訴訟請求作出的答覆
83.
正如上文所述，上述的被聲請人的任何論點，均不應得到法院的採納。
84.
所聲請的預防性假扣押，旨在避免其1992年4月11日買賣預約合同產生的債權喪失財產保障。
85.
即使在被聲請人提交申辯狀後，在本卷宗中也沒有出現任何以其名義登記的、可以保障聲請人債權的財產。
86.
而不論是之前的法律（葡萄牙《民法典》）還是現行法律（澳門《民法典》），均允許給付由第三人為之。
87.
本案中，為了避免任何疑問，該第三人（(甲庚)有限公司）已經聲明，有關支票乃是用於以(甲)、(乙)的名義，向被聲請人支付有關買賣預約合同中規定的給付及定金（參見文件4）。
88.
而保全程序僅要求簡要證據及債權存在的某種可能性。
89.
聲請人的訴訟行為使法院輕易得出結論：據以命令作出假扣押的受保全的債權以及所主張的擔憂是存在的。法院的判決正確。
90.
在申辯狀中，被聲請人沒有說服法院認為他不會將(己)有限公司的金額移轉至香港，因為被聲請人除該等公司的股份外，沒有任何其名下財產。
91.
綜上所述，應以無依據為由裁定被聲請人提出的惡意訴訟請求理由不成立。
被聲請人的惡意訴訟
92.
被聲請人在申辯狀中主張知悉與真相不符的事實，尤其是申辯狀的第30、31、41、45、51、53至61及92至94條，其唯一目的是損害現聲請人。
93.
被聲請人知悉(甲庚)有限公司以聲請人(甲)、(乙)的名義支付了1992年4月11日買賣預約合同的部分價金及定金（金額為港幣2,765萬元）。
94.
被聲請人知悉他從未拒絕收取此等給付。
95.
被聲請人知悉1992年4月11日的買賣預約合同沒有射倖性質，因為雙方當事人從未賦予其射倖性質。
96.
被聲請人提交虛假文件（本卷宗第334頁申辯狀的第6號文件），目的是逃避其對聲請人負有的責任。
97.
被聲請人知道第62頁的支票不是用於支付[地址(1)]項目的共同投資及用於支付給該項目負責人(甲辛)公司。
98.
被聲請人知道第63頁的支票不是用於支付給(甲癸)，相反，被聲請人對這張用於支付「XX號地段」不動產買賣價金的支票出具了受領證書。
99.
被聲請人知道申辯狀第92至94條所指的財產不是以其名義登記，也不具有人民幣43,561,450元之價值，其價值遠遜於此！！！
100.
因此，被聲請人沒有說出事實真相，而僅是為了損害聲請人。
101.
因此，根據《民事訴訟法典》第385條起及續後條文，被聲請人應被認定為惡意訴訟人，被判支付相關的罰款及支付在判決執行階段查明的損害賠償。
102.
同時要指出，在損害賠償中包括聲請人嗣後將要支付給其訴訟代理人的酬金，這些酬金同樣將在判決執行階段予以準確計算，但目前估計其金額不少於澳門幣50萬元。
基此：
（1）應裁定關於本卷宗第334頁之虛假文件的附隨事項理由成立及已獲證實；
（2）應查明被聲請人觸犯《刑法典》第244條規定的偽造文件罪之事實並製作實況筆錄，以便為著所有法律效果向檢察院舉報；
（3）應以無法律依據為由，不受理判處聲請人為惡意訴訟人的請求；
（4）應判被聲請人為惡意訴訟人，並具法律後果；
（5）應裁定維持之前命令作出的預防性假扣押；
的確，如果法院認為有必要調查「(乙甲)工程公司」的資產淨值金額及申辯狀第92及93條所指的財產的價值（在此基於單純的辯護上的謹慎作出這個學術假設，我們並不同意這樣做），則聲請人請求法院根據《民事訴訟法典》第490條及續後條文之規定，命令作出鑑定證據。
（......）』（參見有關疑問闡述的內容原文）
最後，在2006年3月24日，裁定被聲請人之申辯理由不成立，維持之前命令作出的假扣押，其裁判內容如下：
『一、概述
被聲請人(戊)因不服第221頁至第227頁作出的裁判，針對聲請人(甲)、(乙)及(丙)，就該裁判命令作出的假扣押提出申辯。
申辯之依據載於第275頁至第299頁的聲請書中，現為著所有法律效果視作轉錄。
被聲請人在申辯狀中尤其作出以下理由陳述，簡述如下：
（一）最初用於支付第59頁及第60頁合同第1條規定的給付的支票，最終被(甲庚)有限公司的經理用於支付現被聲請人與(乙)及(甲)在1992年4月27日訂立的預約合同的價金，副本載於第61頁。
（二）金額為港幣600萬元的支票，是用於支付聲請人在[地址(1)]項目中的共同投資部分，副本載於第62頁。
（三）一張重要支票的副本載於第62頁，乃是用於交付給被聲請人，再由現被聲請人支付給熟悉的企業主(甲癸)，以便後者說服承批人(己)有限公司履行第55頁及第56頁的合同（該合同之履行決定第59頁及第60頁合同的可行性）。
（四）兩名聲請人（(乙)及(丙)）聲明聲請人不是被聲請人的債權人。
（五）被聲請人在中國有財產，並決定在澳門投資。
（六）聲請人以故意或至少嚴重過失作出行為，提交虛假供述，惡意作出行為。
*
被聲請人在結論中請求解除假扣押，並判聲請人惡意訴訟。
*
在遵守所有法定手續的情況下，進行了最後聽證。
不存在本階段應予審理的抗辯或其他問題。
*
二、事實
在本卷宗訴訟階段提交指定證據結束後，在申辯聲請書所陳述的事宜中，我們認為與裁判有關的下述事宜在跡象上已獲證明：
（一）載於第61頁支票副本顯示最初是用來支付載於第59頁和第60頁合同第1條款規定的給付，後來卻用於支付XXX酒家的價金和給予(甲壬)先生作為買賣中介人的佣金，酒家的價金是港幣1,650萬元，中介人的佣金為港幣15萬元（申辯狀第53及54條）。
（二）載於第62頁支票副本顯示，是聲請人用於支付在[地址(1)]項目共同投資計劃中的部分（申辯狀第56條）。
（三）載於第63頁支票副本顯示、日期為1995年3月21日金額港幣500萬元的支票，該支票被交給被聲請人以便支付給一名熟悉的企業主(甲癸)，但用途沒有查明（申辯狀第58及59條）。
（四）被聲請人決定在澳門投資廢料再造行業（申辯狀第84條）。
（五）被聲請人是位於廣州[地址(2)]的「(乙甲)工程公司」的法定代表人，該公司資本為人民幣1,120萬元（申辯狀第92條）。
（六）該公司除了擁有價值為美元230萬元的模擬地震設備之外，還擁有5個辦公室單位的取得權，總值為人民幣13,731,450元，有關的買賣預約合同登記編號為[號碼(1)]、[號碼(2)]、[號碼(3)]、[號碼(4)]及[號碼(5)]（申辯狀第93條）。
（七）聲請人(乙)和(丙)透過在2005年11月24日作出的、載於第263頁至第264頁的聲明書聲明沒有向被聲請人支付任何關於XX號地段的定金及價金（申辯狀第100條）。
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三、理由說明
澳門《民事訴訟法典》第333條第1款a及b項規定，如命令採取措施前並無聽取聲請所針對之人陳述，則該人得作出下列任一行為：如基於所查明之資料，認為不應批准採用保全措施，則按一般程序對命令採取措施之批示提起上訴；或，如欲陳述法院未曾考慮之事實或提出使用法院未曾考慮之證據方法，且該等事實或證據方法可使採取有關措施之依據不成立，或可導致採用較輕之措施者，則就命令採取之措施提出申辯。
在作出批准假扣押措施的財產後，被聲請人沒有提出上訴，因此，在本訴訟階段的範圍內僅限於查明：在第一階段命令採取措施的裁判中，是否存在未被考慮的、本身可使採取有關措施之依據不成立，或可導致採用較輕之措施的事實或證據方法。
根據澳門《民事訴訟法典》第326條及第351條，假扣押理由成立的條件，是有跡象證據表明受威脅之權利是存在的，以及存在合理擔憂，恐防在所提起的訴訟進行之前或待決期間，作出對所指出的權利造成嚴重及難以彌補損害的行為。
權利存在的可能性
被聲請人主張，有關的三張支票乃是用於其他目的，而非用於支付第59頁及第60頁合同規定的給付，因此，聲請人不是被聲請人的債權人。
被聲請人表示，第59頁及第60頁的合同是虛偽合同，第61頁的支票最初乃是用於支付其第一期給付，但最後被用於支付1992年4月27日在現被聲請人與(乙)及(甲)之間訂立的預約合同的酒家價金。
毫無疑問，聲請人（至少由(甲)）向被聲請人支付了港幣1,665萬元，但是這一金額用於何種目的？該支付有可能是有效的嗎？
在申辯狀陳述的事項中，跡象證據事實表明，最初用於支付第59頁及第60頁關於XX號地段之合同第一期給付的有關支票，卻被用於支付一間酒家的價金。為此效果，被聲請人附入了第334頁的文件。
第334頁的文件是一份關於不動產及在該不動產內的酒家的買賣合同，但是合同上沒有買受人的簽名。
1966年《民法典》第410條第2款規定，如預約涉及法律要求以公文書或私文書訂立之合同，則預約視乎屬單務或雙務而須在具有受預約拘束之一方或雙方當事人簽名之文書內作出，方為有效。
1992年4月27日的買賣預約合同買受人沒有簽名，合同是無效的。另一方面，兩名聲請人(乙)及(丙)在第263頁及第264頁作出的聲明，是一份簡單的否定性聲明，沒有任何的解釋。
因此，儘管支票可能是用於支付該酒家的價金，但是這個可能性並非如此強烈以至於可以排除該支票乃是用於支付第59頁及第60頁合同第一期給付這個可能性。
在後續的申辯中，申辯人必須陳述未被法院考慮的事實及證據方法，而且這些事實及證據方法必須可以排除第一階段裁判作出的理由。
申辯人證明一個其他的相反的可能性，是不足夠的，這個可能性必須更加強烈，而且可以排除最初的可能性。在這方面，法律有更高的要求。
從跡象證據事實中，我們認為，被聲請人僅證明了聲請人不是其債權人這個可能性，但是有關事實本身卻無法排除已作出的裁判，即聲請人權利存在的可能性。
對於其他兩張支票也是如此，無需重複。
*
喪失財產保障的合理擔憂
被聲請人聲稱很富裕，在中國有財產，並決定在澳門投資，因此不具備喪失財產保障之合理擔憂。
對合理擔憂進行評價時，必須存在客觀的、令人信服的及可以解釋聲請人請求的理由，並以此為評價之基礎。
在本訴訟階段，僅能證明被聲請人是一間位於中國的、擁有成千資本及公司財產的公司的法定代表，及被聲請人已決定在澳門投資，但該投資尚未落實。
命令作出假扣押的裁判以被聲請人在澳門沒有足夠的收入以及該被聲請人提及如果在上訴中勝訴，將把(己)有限公司向其支付的款項轉移這些事實作為基礎，認定有合理擔憂。被聲請人在其他地方（而非澳門）有財產以及未來將要做出的尚未落實的投資本身，不能使這一理由不成立。
*
因此，儘管我們認為在較為重要的事實方面存在著在未被最初裁判考慮的事實和證據方法，但是事實是，此等事實和證據方法不導致要對所作出的裁判進行修正。
簡而言之，申辯理由不成立。
*
惡意訴訟
惡意訴訟規定於澳門《民事訴訟法典》第385條第2款：
「因故意或嚴重過失而作出下列行為者，為惡意訴訟人：
a）提出無依據之主張或反對，而其不應不知該主張或反對並無依據；
b）歪曲對案件裁判屬重要之事實之真相，或隱瞞對案件裁判屬重要之事實；
……」
根據跡象上已獲證明的事實以及聲請人的行為，我們認為不納入該規範規定的範圍，因此，不存在惡意訴訟。
*
四、裁決
綜上所述，裁定所提起的申辯理由不成立，全部維持在卷宗中命令作出的及已經落實的措施。
訴訟費用由第1被聲請人承擔 —— 澳門《民事訴訟法典》第382條。
登記及通知。
（......）』（參見有關疑問裁判內容原文）。
被聲請人對這一判決不服，向本中級法院提出上訴，其旨在廢止假扣押的理由陳述結論如下：
『（......）
判決無效一
1.被上訴的法院認定第741頁及其背頁中的第1、2、3、4及7段已獲證明的新事實，與第223頁及其背頁中的第12、13及19點被視作已獲證實的事實沒有矛盾，並因此決定不對所作裁判進行修正，此舉具有澳門《民事訴訟法典》第571條c項規定的瑕疵，尤其是在理由與裁判之間存在真實矛盾，因為所指出的理由本應必然導致一項與現被上訴的裁判不同的裁判。
判決無效二
2.被上訴的裁判具有澳門《民事訴訟法典》第571條第1款d項首部分規定的遺漏表態的瑕疵，因為沒有就（被聲請人在申辯狀第15、75至79點提出的）實體問題（即：上訴人有計劃地企圖將(己)有限公司欠其的金錢轉移，是否使實現被上訴人的債權之財產保障權利變為不可行或者極為不利）表明態度。
審查事實事宜方面的錯誤
（證人的可信性）
3.被上訴的法院將申辯狀第1點至23點所陳述的事實視為未獲證明（第736頁），屬於對所提交的證據（參見申辯第1及2號文件證人證言所標出的段落）作出不正確裁定。
4.根據經驗法則以及法律制度假設的一般人的邏輯，上訴人向其敵人(甲乙)不論自認甚麼，都是不可思議的。
5.因此，經結合上訴人的證人的上述證言以及組成申辯的第1及2號文件所標明的段落後，完全推翻了被上訴人列舉的證人的證言（而第221頁至第227頁的裁判正是基於這些證人的證言）。
6.如果某人據說正在準備將其唯一的財產轉移至香港（意圖不向其債權人支付），但卻將這一意圖向身為其債權人之一的人的兒子（(甲乙)）及向其他人（(甲丙)及(甲丁) —— 與該人士關係最密切者從未聽說過的這些人！）透露這一意圖，這明顯有別於一般經驗法則及法律制度所假設的一般人的邏輯。
7.另一方面，鑑於上文指出的錄音段落，並經結合在初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗內提交的錄音證言（參見與申辯一起附入的文件1及7），我們認為原審法院將申辯狀第88至90點陳述的事實視為未獲證實（第736頁），屬於對事實事宜作出不正確裁判。
8.在此情況，被上訴的法院不顧訴訟程序中的具體證據方法以及該程序中作出的錄音記錄得出的事實，認定申辯狀第1至23點及第88至90點陳述的事實未獲證實，屬於背棄一般經驗法則及法律制度所假設的普通人的邏輯，因此，屬於沒有根據澳門《民事訴訟法典》第538條第1款規定的謹慎心證而作出裁判。
9.被上訴的裁判對上述事實事宜的具體要點作出不正確裁判，違反澳門《民事訴訟法典》第538條第1款規定的法律制度所假設的一般人的邏輯及一般經驗法則，因此應予廢止。
10.另一方面，鑑於上述理由陳述第26至28點指出的錄音段落，並經結合在初級法院審理的第CV1-XX-XXXX-XXX-A號普通保全程序卷宗內提交的錄音證言（參見與申辯狀一起附入的文件1及7），我們認為原審法院將申辯狀第88至90點陳述的事實視為未獲證實（第736頁），屬於對事實事宜作出不正確裁判。
對事實事宜審查之錯誤
（上訴人位於中華人民共和國的財產）
11.原審法院將申辯狀第75、77及92點陳述的事實以及上訴人持有廣州(乙戊)有限公司49%的股份這一事實視為未獲證實（第736頁），屬於對事實事宜作出不正確裁判。該等事實已經在2006年1月5日與聲請書一起附入的「法律意見」中、在第2頁的文件中及(乙己)就這一事項作出的證言中獲得證實。
權利的存在
（所作請求為真的可能性）
12.在第741頁第1、2及3段已獲證明的事實，結合保全程序之放棄及第242、243及244頁之訴訟權利之放棄、以及第262及265頁之自認聲明（完全證據），證明被上訴人的權利不存在，
因此被上訴的裁判的觀點不應被採納，即：「申辯人證明一個其他的相反的可能性，是不足夠的，這一可能性必須更加強烈，而且可以排除最初的可能性。在這方面，法律有更高的要求」。
違反具法定價值的證據
13.在本卷宗中，被上訴的裁判在第740頁背頁認定，「兩名聲請人(乙)及(丙)在第263及264頁作出的聲明，是一份簡單的否定性聲明，沒有任何的解釋」，沒有尊重第262及265頁經鑑證之文件的完全證明力，違反了關於限制性證據價值的規則，尤其違反了《民法典》第349條第1款及第351條第1款的規定。
14.被上訴的裁判認定「兩名聲請人(乙)及(丙)在第263及264頁作出的聲明，是一份簡單的否定性聲明，沒有任何的解釋」以及「申辯人證明一個其他的相反的可能性，是不足夠的，這一可能性必須更加強烈，而且可以排除最初的可能性。在這方面，法律有更高的要求」，違反了《民法典》第345條、第351條第1款及第387條第2款的規定，並相應地違反了澳門《民事訴訟法典》第558條第2款及第562條第2款的規定。
15.在此情況，根據所闡述的事實，及鑑於上述的書證所具有的法定價值，我們認為，據以維持假扣押的澳門《民事訴訟法典》第351條第1款規定的第一個要件（即在被上訴人的法律範疇內有極大可能存在權利）不具備。
16.因此，被上訴的裁判維持的措施應予廢止，並具法律後果。
審查第242、243及244頁聲明時的錯誤
17.被上訴的法院將申辯第105點所陳述的事實，尤其是第242、243及244頁聲明中所載的事實視為未獲證明（第736頁），屬於在證據審查及對事實事宜審判時存在錯誤。
喪失財產保障之合理擔憂
（遲延風險）
18.在本卷宗中，沒有查明根據經驗法則應立即作出一項保全性裁判、否則宣告之訴將完全無效力的任何事實或情況。
19.首先，這是因為：沒有證明（1）被上訴人處於無償還能力之風險中，或（2）正在隱瞞其財產，或（3）正在企圖轉讓其財產，以使債權人提請對其債權進行強制性收回變得相當困難。
20.第二，這是因為：在第741頁第4段已經證實，上訴人決定在澳門的廢物再造領域進行投資（申辯狀第84點）。
21.第三，這是因為：違法之事實情況（即不履行第221頁背頁第3條所指的合同）已經持續12年（參見已證事實之第16點），具體而言，自1994年6月24日起就未被履行，而被上訴人也知道土地承批人從未開始對所批租的土地進行利用。
22.第四，這是因為：將資金轉往被上訴人所居住的香港，對於使該等「債權人」之「債權」無法實現而言，在客觀上不是一個適當的行為。
23.第五，這是因為：在香港執行澳門的判決極為容易、快捷及低成本（與2006年1月5日之聲請書一起附入的「法律意見書」指出了這一點），這完全打消了被上訴人的憂慮（即(己)有限公司的資金被移轉至香港，將使他們所希望的、在未來針對上訴人作出的判決的有用效果落空）。
24.第六，這是因為：如果被上訴人願意，他們可以根據第12/2006號行政長官公告第5條之規定，向中華人民共和國法院聲請對上訴人的財產進行查封、扣押或凍結。
真實及確定的危險
25.第225頁第31條所證實的事實（經與第741頁第4段被證實的事實結合），如果不與其他事實（特別是與被上訴人銀行帳目結餘之存在或收支等有關的事實）相配合，僅憑該事實本身，不能得出結論認為存在據以命令作出假扣押的真實及確定的危險。
26.鑑於香港特別行政區及中華人民共和國關於執行澳門所作判決的相關法律，大家毫無爭議地認為，如果（在此僅出於學術上的假設的）被上訴人希望針對上訴人獲得的假設的判決必須在香港或在中國內地執行的話，那麼該判決的有用效果肯定不會落空。
27.在此情況，鑑於所作闡述，尤其是根據與2006年1月5日之聲請書一起附入的「法律意見書」所指出的香港特別行政區之可適用法律，以及第12/2006號行政長官公告第5條規定的中華人民共和國之可適用制度，並不存在使被上訴人財產保障之實現變為不可行及極為不利的危險（命令作出假扣押的理由正是基於這一危險）。
28.被上訴的裁判認定有喪失財產保障的合理擔憂時，沒有注意可適用於在香港執行外國裁判的制度，也沒有注意第12/2006號行政長官公告第5條之規定。
29.在此情況，我們認為不具備據以維持假扣押的澳門《民事訴訟法典》第351條第1款規定的第二個要件，即：喪失財產保證的合理擔憂。
（…...）』（參見上訴理由陳述結論的內容原文）
假扣押之聲請人透過提出的一系列理由，提出針對性理由陳述，主張維持所作裁判，該等理由綜述如下：
『（…...）
（1）第741頁第1、2及3段的新事實不能產生任何法律效果，因為這些事實不符合法定要式（參見《民法典》第212、213及404條第2款 —— 1966年《民法典》第220條、221條及410條第2款），是無效的；
（2）第741頁的事實事宜第1、2及3段所指的協議，是「XX號地段」買賣預約合同的口頭、附帶性或當時的約定，因此，根據《民法典》第404條第2款（參見1966年《民法典》第410條第2款），其有效性及效率的前提是遵守書面方式，而在本案中沒有遵守這一規定；
（3）的確，上述第741頁之事實事宜第1、2及3段中所指的只是口頭協議，沒有以書面方式訂立，因此，根據《民法典》第212及213條之規定，是無效的；
（4）上述第741頁之事實事宜第1、2及3段中所指的協議對於當事人（上訴人及被上訴人）不具約束性；
（5）現被上訴的裁判指出，「(……)命令作出假扣押的裁判以被聲請人在澳門沒有足夠的收入以及該被聲請人提及如果在上訴中勝訴，將把(己)有限公司向其支付的款項轉移這些事實作為基礎，認定有合理擔憂。被聲請人在其他地方（而非澳門）有財產以及未來將要做出的尚未落實的投資本身，不能使這一理由不成立(……)」，換言之，毫無疑問，法院認為上訴人將(己)有限公司的資金轉往外地的意圖，將損害對被上訴人之債權的財產保障；
（6）根據澳門《民法典》第390條之規定，證人證言之證明力，由法院自由判斷；
（7）的確，法院自由評價證據的權力，由《民事訴訟法典》第558條規定；
（8）這些法律規定確立法院對雙方當事人提交的證據進行自由評價的原則；
（9）法院對本卷宗之證人（不論是被上訴人的證人，還是上訴人的證人）的證據進行自由評價的權力，不應受到質疑；
（10）兩名被上訴人（(乙)及(丙)）所作的聲明（參見第263及265頁），是一項簡單的否定性聲明，沒有任何解釋。聲請人(乙)已就此聲明：這一聲明是錯誤作出的；
（11）第61、62及63頁的支票附有被上訴人的受領證書，這些支付符合「XX號地段」買賣預約合同規定的給付的支付日期，因此它們證明了在被上訴人的法律範疇內有極大可能性存在有關權利；
（12）根據1966年《民法典》第767條或現行《民法典》第757條，給付能由第三人為之；
（13）(甲庚)有限公司以被上訴人(甲)及(乙)的名義，向上訴人支付了1992年4月11日「XX號地段」買賣預約合同的部分價金及定金，這些給付是有效的及有效力的，產生其應有的法律效果；
（14）直至目前，除法院發現的公司股份外，在本卷宗中尚未發現上訴人更多財產，即以上訴人名義登記的財產；
（15）法院已對本卷宗第242、243及244頁的聲請作出裁判，並以第245頁的批示駁回該等聲請，且已經轉為確定。因此，上訴人沒有任何理由再次提出對該等聲請進行審理，這在法律上也是不可能的；
（16）與2006年1月5日之聲請一起附入的「法律意見書」，只是由一名香港律師作出的法律意見，它絕不能強制要求法院接受之，或作為約束法院的一項證據；
（17）根據1966年《民法典》第601條或現行《民法典》第596條，債務之履行係以債務人全部可查封之財產承擔責任；
（18）而根據《民事訴訟法典》第718條，指定查封之財產得為處於澳門之動產或不動產，兩者並無分別；
（19）澳門特別行政區法院司法裁判的執行力在澳門特別行政區以外無效力，因此只能查封位於澳門特別行政區的財產；
（20）直至目前，上訴人沒有向法院提交任何其所有的、位於澳門的財產；
（21）相反，只證實上訴人將把唯一有價值的財產（即其針對(己)有限公司擁有的債權）移轉至香港；
（22） 鑑於此等要素，法院只能裁定被上訴人有喪失其債權之財產保障的合理擔憂（遲延風險）；
（23）總言之，在有關的司法判決中看不到存在現上訴人指稱的任何瑕疵及不法之處。
（…...）』（參見上訴之針對性理由陳述的結論原文）
上訴上呈至本中級法院，初步檢閱及法定檢閱已畢，獲分配本上訴的裁判書製作法官提交了合議庭裁判草案，建議受理上訴。
但是，由於在本上訴合議庭就該草案作出的決議中，在有關對上訴的決定部分，該裁判書製作法官同事在表決中落敗，因此現在必須透過由第一助審法官根據多數票立場製作的本確定性合議庭裁判，對本訴訟作出裁判，其內容如下。
二、事實
首先，必須在此重溫在命令作出假扣押之裁判中，以及對其予以補充的、裁定被聲請人申辯理由不成立的裁判中視作跡象上已告確鑿的事實（澳門《民事訴訟法典》第333條第2款）。
三、法律
眾所周知，本法院僅解決被聲請人在其上訴理由陳述中具體及實質性提出問題，而非同時解決被聲請人出於某種理由而在該上訴理由陳述中為支持其請求（即要求廢止之前命令作出之假扣押）的法律有效性而提出的問題 —— 在此意義上，這完全符合José Alberto dos Reis教授之學說，即：「當事人向法院提出某問題，必在每一個步驟均訴諸各種理由或理據支持其觀點；重要的是法院對所提出的問題作出裁判；法院無需審議當事人據以支援其訴求的全部依據或理由」（參見《Código de Processo Civil anotado》，第5卷，再版，第658條至第720條，科英布拉出版社有限公司，1984年，第143頁）。這一學說尤其已被本中級法院第165/2002號案件的2002年10月10日合議庭裁判採納。
根據這些標準，查明被聲請人在界定本訴訟標的的相關的理由陳述結論中，將其上訴中的問題／理由以下列方式排列：
—— 1.維持假扣押之判決因該裁判與相關理由相矛盾而無效（尤其參見上訴理由闡述結論1）；
—— 2.該判決因遺漏表態而無效（尤其參見理由闡述結論2）；
—— 3.審查事實事宜方面的錯誤（證人的可信性）（尤其參見理由闡述結論3至10）；
—— 4.對事實事宜審查之錯誤（上訴人位於中華人民共和國的財產）（尤其參見結論11）；
—— 5.假扣押之聲請人陳述的權利的存在（尤其參見結論12）；
—— 6.違反具法定價值的證據（尤其參見結論13至16）；
—— 7.審查第242、243及244頁保全程序卷宗聲明時的錯誤（尤其參見結論17）；
—— 8.恐防喪失財產保障這一要件（尤其參見結論18至24）；
—— 9.喪失財產保障真實及確定的危險（尤其參見結論25至29）。
現按各部分審理如下：
第一個問題：在維持假扣押的裁判的理由與該裁判本身之間，我們看不到存在任何真正的矛盾，因為在判令（部分）假扣押的裁判中，當時被視作跡象上已獲證實的第12、13及19項事實（它們支持透過所提及的支票支付相關款項），與維持假扣押之裁判中被視作跡象上已獲證明的第1、2、3、4及7項事實，在邏輯上並非不相容。這是因為：此5項事實經相互配合後，只是說有關支票最終被用於其他目的，而非被用於支付1992年4月11日由聲請人與被聲請人訂立的預約合同的定金。正如作出維持假扣押的法官所認為的那樣，在法律上，這一點本身不能充分或者不足以使最初作出假扣押的裁判中被視作已獲證實的事實假設（即該等支票被交給被聲請人來履行有關合同）不成立。
因為從日常生活角度講，或根據經驗法則，債務人交付給其債權人用於清償其債務的某張支票或者甚至是現金，之後被該債務人用於其他目的，這種情況很常見。因此，在維持假扣押的裁判中，相關已證事實1及2中使用的表述（即「最初用於支付第59及60頁合同第1條規定的給付的……支票，最終被用於支付餐廳的價金……」，以及「至於……支票，它最初用於……」）不值得大驚小怪，或被認為有矛盾之處。
況且，姑且不討論「XXX」酒家的移轉合同可能被偽造這一問題（這一問題由聲請人在針對被聲請人之申辯而作出的答覆中提出的，見本上訴第340頁至其背頁），（维持假扣押之裁判中的事實1所指出的）關於該酒家移轉的預約合同僅是在1992年4月27日才訂立（參見由被聲請人與其針對假扣押而提出的申辯請求狀一起附入的該有爭議的合同的內容），即在1992年4月11日的預約合同之後的16日才訂立，這一「事實前提」就是有關經驗法則的活生生的例子：儘管第61頁的支票（號碼為[編號(1)]，簽署日期為1992年4月11日，金額為港幣1,665萬元）在1992年4月11日訂立預約合同的當日被交給被聲請人（根據該被聲請人本人在4月11日當日作出的收取該支票的書面聲明 —— 參見保全程序第61頁）以履行該合同，但該支票最終被用於時間上屬於嗣後出現的其他目的，此乃一方面。
另一方面，也不能忘記，維持假扣押的裁判中的事實3所指的「其熟悉的企業家(甲癸)」作為見證人，也在1992年4月10日(己)有限公司與被聲請人之間就同一標的訂立的最初預約合同上簽字（參見該合同內容），因此，就該事實3所指的支票，被聲請人本人以書面聲明「收到此票，属7号土地之余款」（參見當時與假扣押請求一起附入的「文件10」的內容，這一以中文作出的表述的葡文譯文是「Recebi este cheque, correspondendo ao restante preço do quarteirão nº 7」）不是偶然的。
因此，在其上訴的第一個問題上，被聲請人沒有道理。
此外，認為正是由於上文闡述的觀點，所以裁判書製作法官在其合議庭裁判草案中作出的觀點才是不宜予以採納的。該合議庭裁判草案認為：
『（……）
聲請人聲稱，在「XX號地段」之不動產買賣預約合同中，聲請人以定金及價金預付款名義向被聲請人（現上訴人）支付了總金額港幣2,765萬元，且被聲請人沒有履行所作約定，故聲請人請求對被聲請人嗣後在一項訴訟中（其中被聲請人為原告，(己)有限公司為被告）收取的金額作出假扣押。
已經簡要證實：該「支付」已經作出（參見已證事實第12及13點）且現上訴人沒有履行所作約定，由此，已經證實「聲請人之債權」，（以及喪失其財產保障的合理擔憂），故命令作出所請求的假扣押（參見現載於第625至632頁的「第……頁的裁判」）。
但是，肯定的是，在假扣押之卷宗中已經證實，上述支付是透過第[編號(1)]、[編號(2)]及[編號(3)]號支票進行的（假扣押請求人將此等支票附入於「第61至63頁」，現第112至114頁），且後來在申辯卷宗中又證實這些支票以「其他法律行為」為目的，與有關的買賣預約合同毫無關係（參見「第740至743頁裁判」的第1至4、7點被視作已被證明的事實，現載於第504至507頁背頁）。在此情況下，是否仍然要維持該裁判，並裁定申辯理由不成立？
我們認為答案是否定的，（在此之前要承認現上訴人有道理），因為根據第1至4及第7點被視作已被證實的事實情狀，必須得出結論認為，在假扣押卷宗中被視作證實（或者說在跡象上被視作證實）的所謂「假扣押請求人的債權」，是不存在的（因為在申辯卷宗中，已經證實以這些支票為憑據的相關金額，不是用於支付「預約合同」的定金及價金，而是用於未被聲請人主張以證明其針對現上訴人的有關債權屬合理的其他「法律行為」）。
因此，鑑於所提出的申辯中的已證事實（由該等事實中得出的結論是：假扣押聲請人的債權不存在），鑑於澳門《民事訴訟法典》第351條第1款及352條之規定 —— 且正如該法典第333條第1款a項及第2款同樣規定的那樣，裁定相關的申辯理由不成立的裁判是不適當的。
（……）』（參見合議庭裁判草案理由說明（「法律」）第7段至第11的內容原文，載於相關文本第26至28頁）。
第2個問題：我們同樣認為，尤其是在上訴理由陳述結論2作出的指責，即對维持假扣押之裁判因遺漏表明立場而無效這一點在現在作出的爭辯，其理由也沒有根據。這是因為，命令假扣押的初端批示已經就作出有關結論（即具備喪失有關財產保障之合理擔憂）的司法判斷進行了解釋（參見根據當時視作跡象上已被證實的事實情狀，該最初裁判作出的法律上的理由說明的最後部分），因此，就結論2中的有關問題已經作出了回答，而在維持假扣押的裁判中，在「喪失財產保障之合理擔憂」中（法律上的理由說明第4段），又重申了這一回答。
第3及4個問題：關於證據審查方面的錯誤（關於證人的可信性）及關於被聲請人／現上訴人在中國的財產。
應當發現，被聲請人為支持證據審查方面這些錯誤之存在而主張的證據要素，由於屬於證人證據及一般文件，在民事實體證據法律中不構成法定證據或者具預設地位的證據，因此，自然要由審判人自由審查。
因此，關於這兩個問題的上訴理由不成立。
第5個問題：關於假扣押之聲請人陳述的權利的存在。
根據假扣押之最初裁判中被視作跡象上已被證明的事實事宜，我們對這一問題的答覆不能不是肯定的或正面的。因此，必須贊同相關的法律上的理由說明，它成功地反駁了被聲請人在其上訴的這一部分主張的觀點。
第6個問題：違反具法定價值的證據。
正如上文所述，在假扣押卷宗的證據要素中，沒有任何法定證據或法律規定的具預設地位的證據可以支持被聲請人／現上訴人的觀點，因此，的確不可能指責該裁判有任何「違反具法定價值的證據」之處，因為這一具法定價值的證據在本案中從未存在。
的確，且要特別指出，保全程序第262至265頁的文件雖然是一份公文書，但其完全證明力卻不能保證製作該文件的公共當局在當時所作的聲明內容與事實的實質真相相符，因為公共當局只能見證有關聲明人確實作出了有關的、載於文件中的聲明，但是卻不能證明這些聲明與事實相符（尤其參見澳門《民法典》第365條第1款），而被聲請人之明顯含糊不清之處，正正在於他力圖使人相信這一文件的完全證明力同樣包括有關聲明的真實性。
因此，這一部分的上訴理由同樣不成立。
第7個問題：審查保全程序卷宗第242、243及244頁聲明的錯誤。
根據上文闡述的我們的觀點中的必然及邏輯上的路徑（尤其對於第6個問題），無需另做不必要的調查，這第7個問題必然理由不成立。
第8個問題：恐防喪失財產保障這一要件。
我們對於上訴人這一疑問的看法也同樣是清晰的：鑑於作出假扣押的最初裁判視作已告確鑿的事實事宜，必須認為，就假扣押聲請人針對被聲請人之債權而言，明確具備該債權喪失財產保障的合理擔憂。只要非常客觀地再看看該裁判在事實上及法律上的全部理由說明（該理由說明又得到維持假扣押之裁判在法律上的理由說明的補充），就足以證明這一點。
第9個問題：喪失財產保障的真實及確定的危險。
最後，對於最後這一個問題，我們認為其理由同樣不成立，因為根據作出假扣押的最初裁判視作跡象上已被證明的全部事實情狀（尤其參見該最初裁判的事實部分第20、21、23、24、25、26及31點），上訴理由在邏輯上是不能成立的，而且該裁判在假扣押之被聲請人之後提出的申辯階段也根本未被撤銷。
因此，被聲請人在其上訴的這一最後部分主張的觀點不成立。
因此，作為結論，上訴理由全部不成立，因為據以作出相關假扣押（該假扣押由法院在2005年11月11日透過最初的批示命令作出，並在2006年3月24日的裁判中得到維持）《民事訴訟法典》第351條第1款規定的全部法定要件均已實際具備。
四、裁決
綜上所述，合議庭裁判上訴理由不成立，兩審級的保全程序本身的訴訟費用由上訴人(戊)承擔。
著通知雙方當事人（假扣押之聲請人及被聲請人）及(己)有限公司。
另外，鑑於（假扣押之聲請人在對被聲請人就假扣押作出的申辯進行答覆時）就申辯請求狀附件之文件6（本卷宗第340頁至其背頁）的虛假性提出爭辯，著對現訴訟中已經作出的全部行為製作一份證明書，送交檢察院之刑事訴訟辦事處，以達致其認為合適的效果。
陳廣勝（表決獲勝的裁判書製作法官）—— 賴健雄 —— José M. Dias Azedo（司徒民正，按編製合議庭裁判書草案以及呈交評議會，並基本被納入本合議庭裁判第110頁至第111頁的內容表決落敗）