上訴案529/2014號
上訴人：A（A）
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-10-0025-PCC號案中，上訴人A觸犯一項「加重搶劫罪」，而被判處5年6個月實際徒刑，以及須向被害人支付澳門幣20,000元之賠償，另須支付司法費及各項訴訟負擔，以及向法務公庫作出澳門幣700元之捐獻。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2013年7月9日服滿了2/3期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-001-11-1-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年7月9日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 上訴人A因觸犯一項『加重搶劫罪』被判處5年6個月實際徒刑。
2. 上訴人A現正獄中服刑滿申請假釋所取決的三分之二刑期，但未支付被判之訴訟費，及沒有其他待決卷宗正在審理中。
3. 上訴人A在服刑期間行為的總評價為“一般”，屬信任類，參與獄中維修工程職訓，表現積極，顯見其有悔過之心，刑罰對其已有正面影響。
4. 上訴人A與家人關係良好。倘獲假釋，上訴人A將退回內地投靠妹妹，並計劃從事本工1年工作。
5. 這有足夠理由使人們相信，上訴人A不論是服刑期滿後還是一但獲得批准假釋，他本人及其家人皆抱有讓他重新投入社會的期待及計劃。
6. 上訴人A申請假釋持積極的態度，因此，上訴人A具備根據十一月十三日第58/95/M號法令核准的《刑法典》第56條規定被賦予批准假釋主觀及客觀要件。
7. 然而，刑事起訴法庭法官 閣下2014年7月30日作出批示，否決服刑人A之假釋聲請。
8. 而上述批示沾有九月二日第48/96/M號法令核准的《刑事訴訟法典》第四百條二款規定的瑕疵，包括：獲證明之事實上之事宜不足以支持作出該裁判。
9. 然而，被上訴批示中對於上訴人A有利的部分卻是被肯定的。
10. 因此，根據九月二日第48/96/M號法令核准的《刑事訴訟法典》第三百九十三條第一款的規定，廢止被上訴批示中對上訴人A不利的部分內容。
請求：
基於上述的事實依據、法律依據、學說、司法見解，以及法官閣下所補足的其他依據，懇請 法官閣下裁定本次上訴得值，廢止被上訴批示中對上訴人A不利的部分內容，而維持對上訴人A有利的部分內容，並根據十一月十三日第58/95/M號法令核准的《刑法典》第56條規定，因上訴人A具備被賦予批准假釋主觀及客觀要件而批准有關的聲請，從而替代被上訴的批示。
同時，根據第1/2009號法律修改的八月十五日第21/88/M號法令及第13/2012號法律第1條及第2條的規定，並結合同一法律第8條及第9條的規定，上訴人A符合獲批給司法援助，從而根據該法律第3條的規定豁免預付金、訴訟費用及代理費用等。
檢察院對上訴人在其上訴申請中所提之上訴理由並不成立，其上訴申請應當駁回。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見，也認為上訴理由不成立。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR3-10-0025-PCC號案中，上訴人A觸犯一項「加重搶劫罪」，而被判處5年6個月實際徒刑，以及須向被害人支付澳門幣20,000元之賠償，另須支付司法費及各項訴訟負擔，以及向法務公庫作出澳門幣700元之捐獻。
- 上訴人將於2015年5月9日服完全部徒刑，並且已於2013年7月9日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年5月26日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 上訴人A第二次申請假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年7月9日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看。
上訴人為初犯，在獄內屬信任類囚犯；從其獄中的表現來看，尤其是從上次被否決假釋以後的表現來看，上訴人在服刑期間的行為表現仍然被評定為“一般”。
雖然我們可以看到，上訴人入獄後，對自己的行為反思，在獄中跟隨同倉的在囚人學習寫字和讀報，亦曾參加獄中的維修工程的職業培訓，在2013年受到處分之後行為有些改善，但是表現還是一般，還需要一定的時間展現他在人格方面的演變和發展，也就是說上訴人在犯罪的特別預防方面還不能得出對他的提前釋放有利的結論。
而從上訴人所犯罪的“反社會”性來看，一般犯罪預防方面對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類以旅遊身份來到澳門而進行加重搶劫犯罪活動的行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。
這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，我們認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不能成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
確定委任辯護人的代理費1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年9月4日
(裁判書製作人) 蔡武彬
(第一助審法官) 陳廣勝
(第二助審法官) 譚曉華
1 其葡文內容如下：
O recorrente A foi condenado de um crime de roubo qualificado.
O recorrente A não conformando com a decisão do indeferimento da liberdade condicional (fls. 112 a 114), veio o recluso A interpor o recurso para o Tribunal de Segunda Instância, imputando a violação do disposto no nº 1 do art. 56º do CPM.
Não nos parece que tem razão.
Como se sabe, a liberdade condicional só é concedida quando se verificarem, em caso concreto, todos os pressupostos, tanto formais como materiais, de que a lei faz depender a aplicação do instituto.
No pressuposto material de aplicação do instituto em causa reside, por um lado, na fundada esperança de que o condenado conduzirá, em liberdade, a sua vida de modo socialmente responsável, sem cometer crimes, o que se pode interpretar como exigência de um Juízo de prognose favorável sobre o comportamento futuro do delinquente em liberdade. Por outro lado, também é prevista, como um dos requisitos essenciais, a compatibilidade entre a libertação antecipada do condenado e a defesa da ordem jurídica e a paz social.
No fundo, para que a liberdade condicional seja concedida, a lei exige o juízo de prognose favorável sobre dois requisitos comulativos: prevenção geral e prevenção especial.
No presente caso, discute-se se o recorrente estivesse preenchido o segundo requisito material da liberdade condicional.
Compreende-se bem que o legislador estabelece o último pressuposto material da concessão de liberdade condicional, exigindo que a libertação antecipada do condenado se revela compatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social.
Tal como o digno colega disse e bem que “Atenta a gravidade do crime o seu comportamento irregular, e ainda, o facto de não ter manifestado qualquer intenção no sentido de proceder ao pagamento da indemnização, o que quanto a nós releva no sentido negativo, continuamos a considerar que a sua libertação antecipada se revela incompatível com a defesa da ordem jurídica e da paz social, tendo em conta razões de prevenção geral.” (cfr. Fls. 111v.)
Ora, tendo em conta todos os elementos verificados no caso concreto, o recluso A foi condenado de um crime de roubo qualificado. O crime praticado pelo recluso são muito grave e causou um grande alarme e inquietação sociais. E durante o período de cumprimento da pena manteve um comportamento irregular com uma punição disciplinar em 2013.
Tendo e conta a gravidade do crime praticado, a sua personalidade, há risco de que o recluso voltar a cometer crime, e é necessário mais tempo para comprovar, com seguro, que o recluso não vai voltar a cometer mais crimes.
Pelo exposto, a libertação antecipada do recorrente é incompatível com a defesa da orem jurídica e da tranquilidade social.
Tudo ponderado, é de considerar que não estão verificados todos os requisitos previsto na lei, pelo que não se deve conceder a liberdade condicional ao recorrente.
Temos em que se deve julgar improcedente o presente recurso.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531;
參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-529/2014 P.1