上訴案685/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院判決書
在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR2-12-0270-PCC號案中，上訴人A觸犯一項性脅迫罪及一項搶劫罪，分別被判處2年3個月徒刑及1年9個月徒刑，兩罪競合，合共須服2年9個月實際徒刑，另須支付司法費及各項訴訟負擔。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2014年8月30日服滿了2/3期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-093-13-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2014年8月30日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人A表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 上訴人服刑已達各徒刑總和之三分二；
2. 上訴人同意對其實行假釋；
3. 因而已具備澳門《刑法典》第56條第1及3款所指假釋的形式要件；
4. 監獄保安及看守處報告顯示上訴人於獄中行為總評價為“良”；
5. 上訴人與家人關係良好，其家人都來訪上訴人，給予支持和關心；
6. 上訴人表明出獄後將會返回內地與家人一起居住及生活；
7. 上訴人已安排出獄後的工作；
8. 上訴人於犯罪後已深感悔意，因為在服刑期間積極進修和學習，以便出獄後做一個對社會有貢獻的人；
9. 毫無疑問，上訴人已具備重新過應社會的意願及能力；
10. 而上訴人在獄中的良好表現，沒有違反紀律，而且獄方上下，對上訴人的評價均是正面的，這證明其人格已有明顯的改善，並能夠以對社會負責的方式生活；
11. 故此，可以肯定提前釋放上訴人並不會損害刑罰特別預防的目的；
12. 被上訴法院認為上訴人人格上的好轉仍不足以令法庭確信其一旦獲釋，將能夠以對社會負責任的方式生活及遠離毒品與損友的影響；
13. 據初級法院判決書內容，上訴人僅觸犯「性脅迫罪」及「搶劫罪」並未發現其涉及毒品犯罪，包括販賣及吸食毒品；
14. 在實施上述罪行時，都是上訴人單獨行動，並沒有任何犯罪夥伴；
15. 被上訴法院在說明理由和審查證據方面存有明顯錯誤；
16. 此外，被上訴法院僅考慮上訴人之前所犯下的罪行，而斷言提前釋放上訴人不能使社會大眾接受被判刑者的犯罪行為對法律秩序帶來的衝擊，是違反形成心證時之客觀性及充足性的；
17. 就犯罪預防的兩個方面必須取得一個平衡點，不能過於要求一般預防的作用而忽視了特別預防的作用，這也不符合刑法所追求的刑罰的目的；
18. 而假釋並不是刑罰的終結。它是在罪犯完全被釋放之前的一個過渡階段，讓罪犯能夠更好地適應社會，而完全的融入這個他將再次生活的社會；
19. 更重要的是，上訴人在獄中的表現良好，人格演變有很大的進步，這反而讓我們相信，假若提早釋放，不會對維護法律秩序和影響社會安寧造成威脅而使公眾在心理上無法承受以及對社會秩序產生一種衝擊等負面因素；
20. 綜上所述，上訴人已符合了假釋的形式要件及實質要件（即刑罰的特別預防及一般預防）；
21. 因此，上訴人的假釋理應依法給予；及
22. 倘若對上訴人會否繼續犯罪及其是否真誠悔改還不能達致絕對的信任，有權限法院在給予上訴人假釋的前提下，得按照澳門《刑法典》第58條援引第50條，命令課予其義務，以便其於考驗期間遵守。
綜上所述，請求中級法院法官 閣下：
1) 廢止被上訴法院的批示，由於被上訴法院在形成心證時，採用了不存在的事實，明顯在審查證據方面具有《刑事訴訟法典》第400條第2款c項所指的明顯錯誤，所以，應廢止原審法庭的批示，並判處上訴理由成立批准上訴人之假釋；
2) 倘不認為如此，基於上訴人已符合澳門《刑法典》第56條第1款之規定，判處上訴理由成立而廢止原審法庭的批示，並裁定批准上訴人之假釋申請。
檢察院對上訴人提出的上訴作出了反駁，其內容如下：
1. 根據《刑法典》第56條的規定，除形式要件外，在決定是否給予假釋時，亦必須考慮案件的情節、行為人以往的生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面的演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪屬有依據者，且釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
2. 上訴人在初級法院普通刑事案編號CR2-10-0270-PCC的案件中因觸犯一項《刑法典》第158條所規定及處罰的性脅迫罪，以及一項《刑法典》第204條第1款所規定及處罰的搶劫罪，兩罪併罰，合共被判處兩年九個月實際徒刑，其刑期至2015年7月30日屆滿。
3. 對於是否給予假釋，亦須考慮案件的情節、上訴人以往的生活及其人格，且須有依據地期待上訴人一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪，以及顯示釋放上訴人不會影響維護法律秩序及社會安寧。
4. 上訴人觸犯的屬暴力性質的犯罪，嚴重影響本澳社會的安全和秩序。
5. 此外，考慮到上訴人的犯罪情節及其人格表現，必須要更多的時間觀察，目前尚未能確定其行為及人格發展是否已有足夠的改善，故暫未能合理地期望囚犯一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪。
6. 在刑罰的一般預防方面，上訴人觸犯的是暴力犯罪，且其中一項為性犯罪，有關犯罪類型屬於多發的案件，近幾年來嚴重影響本澳居民及遊客的安全以及社會秩序，提早釋放囚犯將不利於市民大眾對政府維護法律秩序及社會安全的信心，亦令他人誤以為實施該等犯罪的行為並不嚴重，不利於維護法律秩序及社會安寧。
7. 因此，明顯地，被上訴的決定是公正、有依據及合理的。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了法律意見。1
本院接受A提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理。各助審法官審閱了案卷，並召開了評議會，經表決，合議庭作出了以下的判決：
一、事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗第CR2-12-0270-PCC號案中，上訴人A觸犯一項性脅迫罪及一項搶劫罪，分別被判處2年3個月徒刑及1年9個月徒刑，兩罪競合，合共須服2年9個月實際徒刑，另須支付司法費及各項訴訟負擔。
- 上訴人將於2015年7月30日服完全部徒刑，並且已於2014年8月30日服滿了2/3刑期。
- 監獄方面於2014年7月18日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2014年8月30日的批示，否決了對A的假釋。
二、法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
讓我們分析這些上訴理由。
我們知道，《刑法典》所規定的假釋制度是基於1886年《刑法典》所沿襲的十九世紀中期從歐洲發展起來的刑事法律制度。2 它體現了實現刑罰的目的重要內容和組成部分，尤其是在預防犯罪方面的功能起到積極作用。今天的假釋制度亦從單純考慮特別預防發展到具有綜合特別及一般預防的要求的相對完整的制度。
《刑法典》第56條規定：
“一.當服刑已達三分之二且至少已滿六個月時，如符合下列要件，法院須給予被判徒刑者假釋：
a) 經考慮案件之情節、行為人以往之生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面之演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責之方式生活而不再犯罪屬有依據者；及
b) 釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
二.假釋之期間相等於徒刑之剩餘未服時間，但絕對不得超逾五年。
三.實行假釋須經被判刑者同意。”
從這個規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”3
那麼，我們看看。
上訴人為初犯，在獄內屬信任類囚犯；從其獄中的表現來看，上訴人在服刑期間的行為表現被評定為“良”，沒有任何的違紀的紀錄，監獄方對上訴人的假釋均給予正面的評價。
我們可以看到，上訴人入獄後，對自己的行為反思，2013年曾參與假釋講座，2014年參與釋前應對工作坊，問題賭博工作坊及基督教聚會。亦於2013曾申請參與獄中的職業培訓（工程維修及金工），現正輪候中。閒時上訴人喜歡借閱獄中圖書館的書籍、做運動、與囚友下棋及跟囚友學習英語。
誠然，這些事實讓上訴人在人格重塑上顯示了在犯罪的特別預防方面的積極的因素，然而，雖然我們經常強調在考慮分析假釋的批准時，必須在考慮犯罪的一般預防和特別預防方面取得平衡，但是，上訴人的犯罪的時間、地點、方式無疑對澳門的社會秩序和安寧給一般市民的心理帶來了較大的衝擊，另一方面，對於一個以依賴旅遊業發展的澳門就有著更高、更嚴格的要求，對此類以旅客身份來到澳門而進行嚴重侵犯澳門婦女的人身安全、性自由的犯罪活動的行為，在犯罪的一般預防方面顯示更高的要求，單憑上訴人可接受的獄中表現難於與此更高的要求取得平衡，在公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放上訴人只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊，這就決定了法院還不能作出假釋的決定。
因此，即使我們認為被上訴的決定在認為上訴人為吸毒者以及共犯進行的犯罪行為時存在說明理由上的錯誤，我們也認為上訴人還不具備所有的假釋條件，其上訴理由不能成立，而否決假釋的決定應予以維持。
三、決定
綜上所述，本合議庭決定判處A的上訴理由不成立，維持原審法院的決定。
本案訴訟費用由上訴人支付，並應繳納3個計算單位的司法稅。
確定委任辯護人的代理費1500澳門元，由上訴人支付。
澳門特別行政區，2014年10月30日
蔡武彬
José Maria Dias Azedo
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A
, por não estarem preenchidos, na íntegra, os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do Código Penal de Macau, o concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condiciona quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesma estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Em relação à integração social do condenado, nunca podemos deixar de ponderar, mesmo que resulte um juízo de prognose favorável ao mesmo, em referência às circunstâncias da sua resocialização, que “... se ainda aqui deve exigir-se uma certa medida de probabilidade de, no caso da libertação imediata do condenado, estes conduzir a sua vida em liberdade de modo socialmente responsável. Sem cometer crimes, essa medida deve ser a suficiente para emprestar fundamento razoável à expectativa de que o risco da libertação já possa ser comunitariamente suportado.” (cf. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português – As Consequências Jurídicas do Crime, 2ª. Reimpressão, 850).
Por outro lado, consta-se na fls. 154 das anotações do Código Penal de Macau dos Drs. Manuel Leal-Henrique e Manuel Simas Santos o seguinte: “Nas sessões de trabalho entre os representantes da Assembleia Legislativa e do Executivo discutiu-se amplamente a temática da liberdade condicional, tendo os deputados chamado à atenção para a necessidade de se imprimir maio rigor na aplicação do instituto.”, citando o respectivo registo do relatório das Sessões, “Ainda sobre a liberdade condicional, foram apresentadas disconcordâncias quanto ao estipulado no ..., e no nº 4, que consagra a concessão ope Legis da liberdade condicional na situação aqui regulada. (in Relatório das Sessões)”
É evidente, em consonância com o vigente C.P.M., ser última ponderação a influência à ordem jurídica e tranquilidade social trazida pela decisão da concessão da liberdade antecipada do condenado.
Analisados os autos, foi o recorrente, não residente de Macau, condenado na pena de 2 anos e 9 meses de prisão, pela prática de, 1 crime de roubo e 1 crime de coacção sexual durante a sua permanência em Macau, a título de trabalhador não-residente, como trabalhador de estaleiro de obra, perturbando a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M..
Apesar do comportamento adequado durante o período do cumprimento da pena de prisão, ou seja, do “bom comportamento prisional”, até o Sr. Director do Estabelecimento Prisional formulou um parecer de prognose social favorável ao recorrente. No entanto, parecer este, não concordado pelo tribunal recorrido (cfr. fls. 54 a 55v.).
Mesmo que seja especulativo de aferir a intenção da reintegração social do recorrente, entendemos que muito bem vai a douta decisão recorrida, em termos de prevenção, não são preenchidos completamente os pressupostos da concessão da liberdade condicional, por não conseguirmos chegar a uma conclusão favorável ao recorrente, confiando que este, uma vez em liberdade, conduzirá a sua vida de modo socialmente responsável sem cometer crimes.
Além do mais, não podemos deixar de ter em conta a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos uma vez que são sempre partes dos elementos de consideração de que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Em referência à natureza e à consequência jurídica dos crimes de roubo e coacção sexual praticados pelo recorrente, são evidentes a gravidade do crime, o prejuízo para a segurança pública e a perturbação da tranquilidade social.
Como é do conhecimento geral a criminal, a quantidade e a influência negativa, relacionadas com os crimes contra o património e a segurança física, e, contra a liberdade sexual, constituem-se como riscos sérios para a segurança pública e a paz social relevando exigências de prevenção geral relativamente a este tipo de actividade ilícita.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a rigorosa exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crimes praticados pelo recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente virá trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do art.º 56 do C.P.M..
Por outro lado, o recorrente invocou ainda violação do art.º 400 nº 2 alínea c) do C.P.P.M., uma vez que o tribunal a quo formulou a sua decisão de não conceder a liberdade condicional por factos inexistentes.
Vemos, evidentemente, quando o tribunal a quo decidiu, seguidamente, não conceder a liberdade condicional pelas razões acima referidas e ainda porque “... não cremos... que o arguido se tenda afastado dos estupefacientes e dos parceiros malfeitores (cfr. fls. 55)”.
Pois, analisados os autos, é certo que o arguido, ora recorrente, não é consumidor de droga nem praticou os crimes com co-autores.
Todavia, salvo o devido respeito, entendemos que foi meramente um lapso de escrita, nada tendo a ver com a violação do art.º 400 nº 2 alínea c) do C.P.P.M., isto é, cremos que se incorreu em lapso e não em “erro de raciocínio” quanto a conceder ou não a liberdade condicional, e que não se encontra em frontal oposição com o que da mesma decisão consta.
Termos em que deve ser julgado improcedente o presente recurso.
2 Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, as consequências jurídicas do crime, 1993, p. 531; 參見馬克昌主編《刑罰通論》，武漢出版社，2000年，第636-638頁。
3 In Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-685/2014 P.10