--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) ----
--- 日期：30/01/2015 ----------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ------------------------------------------------------------------------
上訴案第832/2014號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要判決
一.案情敘述
澳門特別行政區檢察院控告嫌犯A觸犯了第3/2007號法律《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的一項「醉酒駕駛罪」，並請求初級法院以簡易刑事案程序對其進行審理。
初級法院刑事法庭在第CR3-14-0218-PSM號的簡易刑事案中，經過庭審作出了以下的判決：
- 嫌犯A被控觸犯第3/2007號法律《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的一項「醉酒駕駛罪」，罪名成立，判處嫌犯三個月徒刑，該徒刑准以罰金代替，訂定每日罰金金額為澳門幣壹仟元（MOP$1,000），合共澳門幣玖萬元（MOP$90,000），倘若嫌犯不支付該罰金，則須服三個月徒刑。
- 另判處嫌犯禁止駕駛，為期一年。
嫌犯A不服初級法院的判決而向本院提起上訴。1
檢察院對就上訴人A提出的上訴內容作出了答覆，其內容如下：
1. 上訴人認為原審判決在量刑方面過重，根據《刑法典》第66條及第67條之規定，其應獲給予刑罰之特別減輕。
2. 上訴人在理由陳述中所提出的量刑理由僅屬於普通情節，不存在《刑法典》第66條所載的明顯減輕事實之不法性或行為人之罪過之情節，或明顯減少刑罰之必要性之情節。因此，不存在可適用特別減輕刑罰的規定。
3. 上訴人又認為原審法庭所科處的禁止駕駛附加刑，量刑過重及應給予暫緩執行。
4. 關於禁止駕駛的附加刑，在本案，上訴人觸犯《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的一項醉酒駕駛罪，可處禁止駕駛一年至三年，現時被判處禁止駕駛為期一年，已經是該刑罰的下限。因此，上訴人所述的量刑過重，並無出現。
5. 至於暫緩執行禁止駕駛方面，上訴人在理由陳述中所提出的暫緩執行理由，在大部份的同類型個案皆有出現，僅屬於一般情況，顯然不符合適用暫緩執行禁止駕駛的例外性規定。
6. 故此，為著一般預防及特別預防的需要，該項禁止駕駛不應暫緩執行。
基此，上訴人應理由不成立，原審法庭之判決應予維持，請求法官 閣下作出公正判決。
駐本院助理檢察長提出了法律意見書，其內容如下：
2014年10月16日，初級法院判處嫌犯A觸犯1項第3/2007號（《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰之「醉酒駕駛罪」，處以3個月徒刑，以罰金代替，每日罰金為澳門幣1000元，合共澳門幣90,000元罰金；倘不支付罰金，則服刑3個月，以及禁止駕駛1年的附加刑。
嫌犯A不服上述判決而向中級法院提起上訴。
在其上訴理由中，上訴人A請求根據《道路交通法》第109條之規定，請求暫緩執行禁止駕駛之附加刑。
對於，上訴人A的上訴理由，我們認為明顯不成立，應予駁回。
首先，必須指出，上訴人A無在結論部份明確指出被上訴判決所違反之法律規定，然而，根據其上訴理由，我們姑且推論其欲指責被上訴判決違反了《形法典》第66條及第67條，以及《道路交通法》第109條之規定。
1.關於《形法典》第66條及第67條之違反
正如尊敬的檢察官閣下在其上訴理由答覆中所闡述，《刑法典》第66條的特別減輕的要件必須是能明顯減輕事實之不法性或行為人之罪過的情節，或明顯減少刑罰之必要性之情節，因此，我們十分認同很多司法見解的意見，行為人毫無保留的自認並不必然符合《形法典》第66條，尤其是第2款C項所規定的特別減輕情節（參見中級法院於2003年3月13日在第220/2002號上訴案件之裁判）：
“…
六、單純自認事實，僅應當並可以在根據《形法典》第65條的規定進行刑罰量刑時才予以考慮，但不導致刑罰之特別減輕，因為，僅憑這個情節本身，不容許大大降低認定上訴人行為的不法性、罪過或者處罰的必要性。”
在本具體個案中，上訴A的良好認罪態度並不能構成《形法典》第66條，尤其是第2款C項所規定的特別減輕情節，而只屬《形法典》第65條考慮之中。
因此，在量刑方面並不存在《形法典》第66條及第67條之適用空間，我們認為上訴人A此部份的上訴理由亦不能成立。
2.關於《道路交通法》第109條之違反
《道路交通法》第109條第1款規定：
“一.如有可接納的理由，法院可暫緩執行禁止駕駛或吊銷駕駛執照的處罰六個月至兩年。
……”
可法見解一般認為《道路交通法》第109條第1款中所指的“可接納的理由”中，尤其應考慮職業司機或以駕駛機動車輛賴以維生的違法人士，這是為了避免一旦實質執行禁止駕駛的附加刑將影響彼等生存、生計的可能性。
事實上，我們應該考慮的是，一旦實質執行禁止駕駛的附加刑，是否將對被判刑者的生計，甚至是生存帶來嚴重的負面影響。
在本具體案中，我們完全看不見這種情況的出現。
上訴人A不是職業司機，亦不是以駕駛機動車輛賴以維生的人士，加上在其上訴理由中，單純指出“以禁止駕駛的刑罰作威脅已足夠”，卻完全無提供供任實質支持倘被禁止駕駛將影響其生計的依據，因此，我們認為，在本個案中，暫緩執行禁止駕駛附加刑的可能性完全不應予以考慮。
我們十分同意尊敬的檢察官閣下在其上訴理由答覆中的立場，認為在本案中不存在《道路交通法》第109條第1款的適用理由。
考慮到一般預防和特別預防的需要，不應批准暫緩執行禁止駕駛的附加刑。
綜上所述，應宣告上訴人A的上訴理由明顯不成立，應予駁回。
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人認為上訴理由明顯不能成立，並運用《形事訴訟法典》第407條第6款b）項所規定的權能，對上訴作簡單的裁判。
二.事實方面：
- 於2014年10月16日約01時28分，治安警員在氹仔花園街近巴士站執行查車行動時，截查一輛由嫌犯A駕駛之輕型汽車MN-XX-XX。警員發覺嫌犯身帶酒氣，於是向嫌犯進行呼氣酒精測試，結果在該酒精測試中證實嫌犯每公升血液中含酒精量1.42克。
- 此時，嫌犯要求進行反證。隨後，嫌犯被送往仁伯爵綜合醫院進行血液酒精測試，而在該血液酒精測試中證實嫌犯每公升血液中含酒精量1.37克。
- 嫌犯並在有意識、自由及自願的情況下作出上述行為的，在受酒精影響下駕駛，且每公升血液中酒精含量超過1.2克。
- 嫌犯清楚知道此等行為是法律所禁止和處罰的。
- 同時，亦證實嫌犯的個人狀況如下：
- 嫌犯A，財務部行政總監，每月收入約澳門幣150,000元，需供養父母。
- 嫌犯的文化程度：商業管理學碩士。
- 未獲證實的事實：沒有尚待證實的事實。
三.法律部份：
上訴人的觀點是針對原審法院的量刑，認為無論是主刑還是附加刑度是超重的，因為原審法院沒有衡量上訴人的個人的具體的可以得到特別減輕的情節，尤其是：上訴人沒有任何的前科，完全和無保留的自認被控告的事實，本案純粹是獨立的事件；其本人沒有酗酒的習慣，是澳門一賭場的執行董事並且事業、家庭和社會方面的完整融合。再者，上訴人的車輛總共沒有行走超過1000公里，由於路程短，沒有顯示任何的危險，更沒有危及路人。即使不適用特別的減輕，也要對其附加刑予以緩期執行。
關於特別減輕的主張，上訴人明顯沒有理由。
正如我們一直認為的，《刑法典》第66條的特別減輕的要件必須是能明顯減輕事實的不法性或行為人的罪過的情節，或明顯減少刑罰的必要性的情節，因此，行為人毫無保留的自認，包括事前的良好行為，並不必然符合《刑法典》第66條，尤其是第2款C項所規定的特別減輕情節。2
當然，上訴人所提出的這些理由完全可以在《刑法典》第65條所規定的一般量刑的時候予以考慮，正如原審法院對此作出了充分地考量的那樣。
法律賦予法院在法定的選擇一合適的刑罰的自由，上級法院只有在刑罰明顯違反罪刑不適應或者不合適的情況下才有介入的空間。
原審法院對其觸犯第3/2007號法律《道路交通法》第90條第1款所規定及處罰的一項「醉酒駕駛罪」，在最高一年的刑幅之內僅判處3個月徒刑，該徒刑准以罰金代替，沒有任何的過高和不適合之處。不知道上訴人是否認為要對其免除處罰才是合適？
至於罰金的日罰數是根據當事人的經濟狀況而作出的，而上訴人沒有就此提出異議，也就更難以質疑此罰金的輕重問題了。
而上訴人所提出的要求法院緩期執行中止駕照的決定其理由更不能夠成立。
《道路交通法》第109條規定了法院在衡量“可接受的理由”之後，才可以考慮緩期執行中止駕照的決定。上訴人根本沒有提出合理的可接受的理由，尤其是直接執行中止駕駛資格的處罰對其工作生活的影響等方面的理由。何況，這方面法律賦予法院充分的自由衡量所規定的“可接受”這個不確定概念，在沒有任何明顯的錯誤的情況下，上級法院根本沒有辦法介入。
上訴人自稱某賭場執行董事，有公司配車和司機這是明顯的事實，中止駕駛也對其工作和職業沒有任何的影響，而原審法院所得出的不符合《道路交通法》第109條第1款中所指可以對中止駕照予以緩期執行的“可接納的理由”的結論沒有任何的可質疑的地方，更勿論明顯的錯誤或者明顯不合理，應該予以維持。
綜上所述，中級法院裁判書製作人裁定上訴人的上訴理由明顯不能成立，予以駁回。
上訴人必須支付上訴程序的訴訟費用，支付5個計算單位的司法費以及《刑事訴訟法典》第410條第3款所規定的同樣的計算單位的懲罰性金額。
澳門特別行政區，2015年1月30日
蔡武彬
1 其葡文內容如下：
A. A sentença recorrida que condenou o arguido na pena de 3 meses de prisão, substituída por 90 dias de multa à taxa de MOP$1000.00, num total de MOP$90,000.00, suspensa na sua execução pelo período de 1 ano, bem como na sanção acessória de inibição de conduzir pelo período de 1 ano, nos termos do art. 90º da Lei do Trânsito Rodoviário é, salvo melhor opinião, excessiva perante as circunstâncias concretas que rodearam a ocorrência da infracção, sendo ainda que não terá tomado em devida consideração as circunstância e condições pessoais do arguido, ora Recorrente;
B. Com a interposição do presente recurso não pretende o Recorrente menosprezar a gravidade da prática do crime de condução sob estado de embriaguez, mas sim apelar à sensatez e sentimento de justiça do Tribunal de Segunda Instância para algum excesso da pena concreta que lhe foi aplicada, o que se verifica quer em relação à pena principal, quer em relação à sanção acessória de inibição do conduzir.
C. Tal como resulta da Sentença, o arguido não tem antecedentes criminais, nem tão pouco foi alguma vez acusado de ter cometido qualquer contra-ordenação prevista na Lei do Trânsito Rodoviário; confessou integralmente e sem reservas os factos que lhe são imputados; é Director Executivo de um dos maiores casinos da RAEM, encontra-se completamente integrado profissional, familiar e socialmente e não tem hábitos de consumo de bebidas alcoólicas;
D. A situação em apreço foi , portanto, uma situação pontual e sem qualquer precedente;
F. O Recorrente não conduziu mais do que 1000 metros o seu carro e, por se tratar de uma distância ser tão curta, sentiu-se capaz de conduzir o veículo sem qualquer perigo.
G. Do acto praticado pelo Recorrente não resultaram danos ou consequências para terceiros.
H. Assim, o ora Recorrente acredita que se verificam todas as condições e pressupostos para uma atenuação especial da medida da pena que lhe foi aplicada, o que se verifica quer em relação à pena principal, quer em relação à sanção acessória de inibição de conduzir, devendo, em consequência, a moldura penal aplicável ser reduzida em um terço e, assim, o crime passar a ser punível com pena até 8 meses de prisão, nos termos dos arts. 66º e 67º do Código Penal, ambos aplicáveis por força do disposto no art. 83º da Lei do Trânsito Rodoviário.
I. Em qualquer dos casos, mesmo que se entenda que, no caso, não é de aplicar o regime da atenuação espacial da pena – hipótese que por mera cautela de patrocínio se pondera, sem conceder – tendo em conta a personalidade do arguido, as suas condições de vida – familiares e profissionais -, a conduta anterior e posterior à infracção – as circunstâncias em que ocorreu a infracção, o facto de não ter antecedentes criminais, de ter confessado integralmente e sem reservas os factos; de até ao presente, não ter incorrido na prática de qualquer outra contra-ordenação -, a simples censura do facto e a ameaça da sanção acessória de inibição de conduzir são aptas a realizar de forma adequada e suficiente as finalidades da punição, requerendo assim a V. Ex.ªs, ao abrigo do disposto no art. 109º da Lei do Trânsito Rodoviário, que seja determinada a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de condução.
Nestes termos e demais de Direito que V. Ex.ªs doutamente suprirão, deve o presente Recurso ser declarado procedente e, em consequência, ser revogada a Sentença recorrida, alterando-se a medida da pena, bem como a medida da sanção acessória de inibição de conduzir, quer pela via da atenuação especial da pena, quer pela sua redução e suspensão nos termos gerais e, em qualquer dos casos, que seja determinada a suspensão da execução da sanção acessória de inibição de condução.
2 參見中級法院於2003年3月13日在第220/2002號上訴案件的裁判。
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TSI-832/2014 P.8