--- 簡要裁判 (按照經第9/2013號法律修改的<<刑事訴訟法典>>第407條第6款規定) -
--- 日期：16/04/2015 --------------------------------------------------------------------------------------
--- 裁判書製作法官：蔡武彬法官 ------------------------------------------------------------------------
上訴案第305/2015號
上訴人：A
澳門特別行政區中級法院裁判書製作人
簡要裁判書
在初級法院的刑事訴訟卷宗案中，判決上訴人：
- 在CR4-11-0119-PSM號卷宗內，因觸犯一項『使用或占有偽造文件罪』及一項『非法再入境罪』，於2011年7月5日分別被判處7個月徒刑及3個月徒刑，兩罪並罰，合共判處8個月徒刑，該徒刑准以暫緩執行2年。
- 在CR3-12-0026-PCS號卷宗內，因觸犯一項『偽造文件罪』，於2012年11月8日被判處7個月徒刑，該案與CR4-11-0119-PSM號卷宗競合，合共判處1年徒刑，該徒刑准以暫緩執行2年。由於緩刑期間再次犯罪，而被廢止緩刑。
- 在CR1-14-0095-PSM號卷宗內，因觸犯一項『非法再入境罪』，於2014年5月5日，被判處3個月徒刑。
- 結合CR3-12-0326-PCS與CR1-14-0095-PSM兩案刑罰，被判刑人合共須服1年3個月實際徒刑。
判決已生效，現正在服刑，並且已於2015年2月28日服滿了2/3刑期。
刑事起訴法庭為此繕立了第PLC-100-14-2-A號假釋案。在此案中，尊敬的刑事起訴法官於2015年2月27日作出批示，否決上訴人的假釋申請。
對此，上訴人陶緒增表示不服，向本院提起上訴，並且提出了以下的上訴理由：
1. 被上訴批示否決給予上訴人假釋。
2. 上訴人對此給予應有之尊重，但不予認同。
3. 在服刑期間，上訴人汲取到過往犯罪之教訓、守法意識獲得加強、上訴人遵守紀律及無違反規則。
4. 由此可見，上訴人之人格正朝良好的方面發展，應給予正面之評價。
5. 上訴人表示獲假釋後會離開澳門、返回原居地。
6. 從其人格及離開澳門之事實來看，可合理地預見上訴人不再危害澳門社會秩序及安寧。
7. 除非有更好的理解，否則，在被上訴批示內未有提及已掌握的具體事實之情況下，將不足以支持放釋上訴人與對社會安寧存有違背之認定。
8. 從另一角度看，按照《刑法典》第56條第1款規定之要件只要求“期待”、“顯示”，並不是要求證實。
9. 在無任何事實或跡象顯示釋放上訴人會影響維護法律秩序，亦無任何事實或跡象顯示釋放上訴人會影響社會安寧時，應以對上訴人有利之方向進行解釋及適用。
10. 在本上訴案中，應理解為釋放上訴人不會影響維護法律秩序及社會安寧。
11. 除非存在認定釋放上訴人必然導致影響維護法律秩序及社會安寧之具體事實，否則應以有利及從寬方式，視為上訴人之狀況是滿足《刑法典》第56條第1款規定之所有要件並依法給予上訴人假釋。
12. 被上訴之批示似乎超逾了法律規定關於給予上訴人假釋之要求，故被上訴之批示違反了《刑法典》第56條第1款之規定，並因而存在《刑事訴訟法典》第400條第1款之瑕疵。
請求法庭宣告廢止被上訴之批示，並給予上訴人假釋。
檢察院對上訴作出了反駁，其理據如下：
1. 根據《刑法典》第56條的規定，除形式要件外，在決定是否給予假釋時，亦必須考慮案件的情節、行為人以往的生活及其人格，以及於執行徒刑期間在人格方面的演變情況，期待被判刑者一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪屬有依據者，且釋放被判刑者顯示不影響維護法律秩序及社會安寧。
2. 上訴人在過去數年間，在初級法院普通刑事案編號CR3-12-0326-PCS、CR4-11-0119-PSM及CR1-14-0095-PSM的案件中，分別因觸犯一項偽造文件罪、一項使用或占有偽造文件罪、兩項非法再入境罪，數罪並罰，合共被判處1年3月的實際徒刑，其刑罰至2015年7月31日屆滿。
3. 上訴人服刑滿三分之二的日期為2015年2月28日。
4. 上訴人並非初犯，但屬首次入獄。
5. 上訴人在獄中行為良好，沒有違反監獄紀律（參閱第8頁）。
6. 獄長不同意給予上訴人假釋（參閱第7頁）。
7. 一旦獲假釋，上訴人聲稱將返回國內從事司機工作，並與家人一同生活。
8. 雖然上訴人在獄中行為良好，一旦獲釋亦有工作保障，然而，單憑這些並不符合給予假釋的全部要件。
9. 亦須考慮案件的情節、上訴人以往的生活及其人格，且須有依據地期待上訴人一旦獲釋，將能以對社會負責的方式生活而不再犯罪，以及顯示釋放上訴人不會影響維護法律秩序及社會安寧。
10. 而上訴人不重視過去法院先後給予的兩次緩刑機會，數次觸犯偽造文件罪及非法再入境罪，有強烈的犯罪故意，情節較為嚴重，亦可見上訴人的守法意識薄弱，且該類案件屬於多發的案件，長期對本澳社會造成困擾，嚴重影響社會的秩序及安寧。
11. 單憑行為良好的事實難以判斷是次服刑對上訴人的人格有正面的改變，暫時仍未能合理期待他能以對社會負責的方式生活而不再犯罪。
12. 因此，明顯地，被上訴的決定是公正、有依據及合理的。
在本上訴審程序中，尊敬的助理檢察長閣下提交了以下法律意見(全文載於案卷第110-1114頁，此處視為全文轉錄）1：
本院接受上訴人提起的上訴後，裁判書製作人在初端批示中認為上訴理由明顯不成立，故運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b項規定的權能，對上訴作出簡要的審理和裁判。
一．事實方面
本院認為，案中的資料顯示，下列事實可資審理本上訴提供事實依據：
- 在初級法院的刑事訴訟卷宗案中，判決上訴人：
- 在CR4-11-0119-PSM號卷宗內，因觸犯一項『使用或占有偽造文件罪』及一項『非法再入境罪』，於2011年7月5日分別被判處7個月徒刑及3個月徒刑，兩罪並罰，合共判處8個月徒刑，該徒刑准以暫緩執行2年。
- 在CR3-12-0026-PCS號卷宗內，因觸犯一項『偽造文件罪』，於2012年11月8日被判處7個月徒刑，該案與CR4-11-0119-PSM號卷宗競合，合共判處1年徒刑，該徒刑准以暫緩執行2年。由於緩刑期間再次犯罪，而被廢止緩刑。
- 在CR1-14-0095-PSM號卷宗內，因觸犯一項『非法再入境罪』，於2014年5月5日，被判處3個月徒刑。
- 結合CR3-12-0326-PCS與CR1-14-0095-PSM兩案刑罰，被判刑人合共須服1年3個月實際徒刑。
- 上訴人將於2015年7月31日服完全部徒刑。並於2015年2月28日服完刑期的三分二。
- 監獄方面於2015年1月5日向刑事起訴法庭提交了假釋案的報告書（其內容在此視為全部轉錄）。
- 上訴人A同意接受假釋。
- 刑事起訴法庭於2015年2月27日的批示，否決了對A的假釋。
二．法律方面
上訴人認為已經符合假釋的條件，否決假釋的決定違反了刑法典第56條的規定。
我們知道，從《刑法典》第56條的規定看，是否批准假釋，除了要符合形式上的條件（服刑已達三分之二且至少已滿六個月）以外，集中在要符合特別及一般犯罪預防的綜合要求的實質條件上。
在特別的預防方面，要求法院綜合罪犯在服刑過程中的表現，包括個人人格的重新塑造，服刑中所表現出來的良好的行為等因素而歸納出罪犯能夠重返社會、不會再次犯罪的結論。
而在一般預防方面，則是集中在維護社會法律秩序的要求上，即是，綜合所有的因素可以讓我們得出罪犯一旦提前出獄不會給社會帶來心理上的衝擊，正如Figueiredo Dias教授的觀點，“即使是在對被判刑者能否重新納入社會有了初步的肯定判斷的情況下，也應對被判刑者的提前釋放對社會安定帶來嚴重影響並損害公眾對被觸犯的法律條文的效力所持有的期望的可能性加以衡量和考慮，從而決定是否應該給予假釋”；以及所提出的，“可以說釋放被判刑者是否對維護法律秩序及社會安寧方面造成影響是決定是否給予假釋所要考慮的最後因素，是從整個社會的角度對假釋提出的一個前提要求。”2
監獄並不單純是限制罪犯自由、懲罰其行為的地方，它同時也是一個改造罪犯“反社會”人格，讓其重新塑造正確的人格，並在客觀上和主觀上準備好重返社會，讓這個罪犯本人曾經不接受的社會接受他/她的場所。假釋並不是囚犯的權利，而是這個社會在一定條件下提前接受其重返的一種“恩惠”。
從其獄中的表現來看，上訴人在獄中閒時喜歡做運動及跑步等，雖然在服刑期間的行為表現被評定為“良”，監獄領導卻對上訴人的假釋給予非有利的評價。更何況，上訴人於2011年因觸犯非法再入境罪以及於2012年因觸犯偽造文件罪被判處緩刑的刑罰之後，再次於2014年在禁止再次進入澳門的禁令期間進入澳門而判處實際徒刑，這種一而再再而三觸犯澳門刑事法律，非法進入澳門而構犯罪的行為對於澳門這個以旅遊為重要產業的城市，在一般犯罪預防方面就有著更高、更嚴格的要求，也就是說對此類犯罪行為在足以使公眾的心理承受能力能夠接受對此類犯罪之前，提前釋放只是對社會、法律秩序帶來另外一次嚴重的衝擊。因此，很明顯，無論在犯罪的特別預防還是一般預防方面，上訴人還不具備基本的假釋條件，其上訴理由明顯不能成立，應該予以駁回。
三．決定
綜上所述，裁判書製作人運用《刑事訴訟法典》第407條第6款b)項的權能，駁回被判刑人A的上訴。
訴訟費用由上訴人支付，以及3個計算單位的司法費以及相同計算單位的《刑事訴訟法典》第410條第3款規定的懲罰性金額。
上訴人還有支付委任辯護人的辯護費用1500澳門元。
澳門特別行政區，2015年4月16日
蔡武彬
1 其全文內容如下：
Entendemos que não deve ser reconhecida razão ao recorrente A, por não estarem preenchidos os pressupostos da aplicação da liberdade condicional.
Por força do art.º 56 nº 1 do C.P.M., a concessão da liberdade condicional depende da co-existência do pressuposto formal e do pressuposto material.
É considerado como pressuposto formal da concessão da liberdade condicional, que o condenado tenha já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo de seis meses. Já o pressuposto material abarca a ponderação global da situação do condenado à vista da necessidade da prevenção geral e prevenção especial, sendo a pena de prisão objecto de aplicação da liberdade condicional quando resultar um juízo de prognose favorável ao condenado em termos da aceitável reintegração do agente na sociedade e da defesa da ordem jurídica e da paz social.
Neste sentido, a aplicação da liberdade condicional nunca é feita pela lei com o carácter automático, ou seja, não é obrigatório aplicá-la mesmo estando preenchido o pressuposto formal, tendo de mostrar-se satisfeito o pressuposto material.
Apesar de o recorrente satisfazer sem absoluto o pressuposto de natureza formal, tendo já cumprido dois terços da pena de prisão e no mínimo seis meses, não vemos uma conclusão paralela em relação ao pressuposto material previsto no art.º 56 nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M.. Duvidamos assim da possibilidade de incompatibilidade da ordem jurídica com a concessão da liberdade antecipada.
In casu, face ao comportamento e à vida prisional do recorrente, não lhe foi merecido parecer favorável elo Director do E.P.M., por ter em conta o seu modo de vida anterior que revela de jogos nos casinos. E não podemos deixar de ter, ainda, em consideração que o recorrente não participou em quaisquer actividades no E.P.M., gorando-se, de certa forma, o papel ressocializador que o E.P.M. deve desempenhar, na vertente da prevenção especial da pena.
Por outro lado, a natureza e gravidade dos actos criminais cometidos são sempre partes dos elementos de consideração que o Tribunal a quo tem de curar, quer na fase de julgamento, quer na decisão da aplicação da liberdade condicional.
Analisados os autos, o recorrente é indocumentado, tendo duas condenações anteriores, uma por crimes de uso ou posse de documento falso e de reentrada ilegal, e outra por crime de falsificação de documento, sendo que, cometeu novamente o crime de reentrada ilegal, perturbando a ordem jurídica e a paz social desta R.A.E.M., mostrando assim a sua fraca capacidade de se afastar da prática de actos ilícitos.
In casu, tendo em consideração a realidade social de Macau e a exigência da prevenção geral quanto ao tipo de crime praticado pelos imigrantes ilegais como o recorrente, bem como a influência negativa que a liberdade antecipada do recorrente viria trazer para a comunidade, nomeadamente, o prejuízo da expectativa da eficiência das leis, temos de afirmar que a concessão da liberdade condicional seria, muito provavelmente, incompatível com a ordem jurídica e a paz social, nos termos do disposto nº 56 n. 1º do C.P.M..
Pelo exposto, concordando como a digna resposta do M.P à motivação do recurso, não enxergamos qualquer conclusão favorável ao recorrente para lhe conceder a liberdade condicional, por não se entender que as condições em que o recorrente se encontra ecoem no disposto nº art.º 56º nº 1 alíneas a) e b) do C.P.M..
Concluindo, entendemos que deve ser rejeitado o recurso interposto por improcedente.
2 In Direito Penal Português, Ao Consequências Jurídicas do Crime, 1993, pp. 538-541.
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TSI-305/2015 P.1