卷宗編號: 670/2014
日期: 2015年03月26日
關健詞： 固定津貼、基本工資
摘要：
- 根據第24/89/M號法令第25條第2款的規定，“所有得以金錢計算而無論其名稱及計算方式若何；按服務的提供應有及由僱主與工作者之間的協議、章程、慣例或法律規定而訂出的支付，即為工資”。
- 上述法規並沒有像第7/2008號法律(第59條)那樣明確規定了基本報酬包含每月固定收取的津貼。第24/89/M號法令的立法者只是表明工資是“按服務的提供應有及由僱主與工作者之間的協議、章程、慣例或法律規定而訂出的支付”。
- 若在工資單上顯示原告在有關期間每月收取三項固定津貼，但在原告沒有舉證其與被告間有協議或根據慣例該等津貼應納入基本工資內的情況下，原審法院不認定該等津貼屬基本工資的決定並沒有任何可指責之處，應予以維持。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴判決書
卷宗編號: 670/2014
日期: 2015年03月26日
上訴人: A (原告)
被上訴人: B(澳門)有限公司 (被告)
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一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院勞動法庭於2014年07月09日判處被告B(澳門)有限公司須向其支付澳門幣$11,667.42元的決定，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第204至211頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被告就原告之上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第216至218頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
已審理查明之事實載於卷宗第191背頁至193頁，有關內容在此視為完全轉錄2。
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三. 理由陳述
原告就待調查事實表內第1至5條所載事實的決定提出爭執，認為原審法院錯誤地沒有把“表現津貼”、“生活津貼”及“交通津貼”這三項每月固定津貼納入每月基本工資內，茲因根據第24/89/M號法令第25條的規定，所有得以金錢計算而無論其名稱及計算方式若何；按服務的提供應有及由僱主與工作者之間的協議、章程、慣例或法律規定而訂出的支付，即為工資。同時，分析第7/2008號法律第59條的規定，基本報酬尤其包括各項定期給付。
基於此，要求本院變更原審法院對相關事實作出的認定，並因應有關變更(時薪和日薪金額的改變)而重新計算自1998年08月07日至2007年12月的超時工作補償及自1998年08月07日至2008年10月的強制性假期補償。
我們現就有關問題作出審理。
待調查事實第1至5條所載事實如下：
1º
Durante o período de Agosto de 1998 a Fevereiro de 2005 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP2.910,00 com o valor por cada hora de MOP$12?
2º
Durante o período de Março de 2005 a Fevereiro de 2006 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP3.010,00 com o valor por cada hora de MOP$12,50?
3º
Durante o período de Março de 2006 a Dezembro de 2006, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP3.198,00 com o valor por cada hora de MOP$13,30?
4º
Durante o período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP3.814,00 com o valor por cada hora de MOP$15,80?
5º
Durante o período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2009, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP5.069,00 com o valor por cada hora de MOP$21,00?
經聽證審判後，原審法院對相關疑問點所載事實作出如下認定：
Durante o período de Agosto de 1998 a Fevereiro de 2005 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.000,00. (1º)
Durante o período de Março de 2005 a Fevereiro de 2006 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.100,00. (2º)
Durante o período de Março de 2006 a Dezembro de 2006, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.288,00. (3º)
Durante o período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.704,00. (4º)
Durante o período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2009, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 5.069,00. (5º)
上述所認定的事實中，第5條所載的事實和原告所陳述的事實相同，當中只刪除了關於時薪金額的結論部分。再者，本案並不涉及2008年的超時工作補償，故我們不明白原告為何對有關事實的認定提出爭執，茲因有關爭執是毫無意思的。
至於第1至4條所載事實方面，該等事實發生於2009年01月01日前，故適用舊有的勞動關係法，即第24/89/M號法令，而非新的勞動關係法(第7/2008號法律)。
根據第24/89/M號法令第25條第2款的規定，“所有得以金錢計算而無論其名稱及計算方式若何；按服務的提供應有及由僱主與工作者之間的協議、章程、慣例或法律規定而訂出的支付，即為工資”。
上述法規並沒有像第7/2008號法律(第59條)那樣明確規定了基本報酬包含每月固定收取的津貼。第24/89/M號法令的立法者只是表明工資是“按服務的提供應有及由僱主與工作者之間的協議、章程、慣例或法律規定而訂出的支付”。
在此情況下，即使在工資單上顯示原告在有關期間每月收取三項固定津貼，但由於其並沒有舉證其與被告間有協議或根據慣例該等津貼應納入基本工資內，故原審法院對有關事實的認定並沒有任何可指責之處，應予以維持。
在不變更相關事實的情況下，原告因應事實變更的請求自然同樣不成立。
申言之，原告的上訴並不成立。
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四. 決定
綜上所述，判處原告的上訴不成立，維持原審法院之決定。
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訴訟費用由原告承擔，但不妨礙其享有之司法援助。
作出適當之通知。
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2015年03月26日
裁判書製作法官
何偉寧
第一助審法官
簡德道
第二助審法官 唐曉峰
1 原告的上訴結論如下:
1. 透過上述卷宗內的獨任庭判決，上訴人A(A)(第一審之原告)，獲判由被告向其支付有關強制性假期的補償，金額為澳門幣壹萬壹仟陸佰陸拾柒元肆角貳分(MOP11,667.42) ，以及自判決確定起計之法定利息；但其他針對被告的請求則駁回。
2. 對於原審法院的判決，除抱應有的尊重外，上訴人表示不服；並且基於判定有關上述的基本報酬之問題，直接引致上訴人就有關超時工作的補償，以及法定強制性假期的補償，表示不同意。
3. 因此，現根據澳門《勞動訴訟法典》第115條，以及澳門《民事訴訟法典》第599條的規定，針對有關上述的事實方面之裁判提出爭執。
4. 上訴人於第一審之起訴狀的第三點至第七點(轉載於清理批示第1點至5點的待證事實列之內)所主張的每月平衡基本報酬，理應包含上訴人的每月固定性津貼。
5. 根據上訴人於第一審起訴狀內所載的文件二及文件三，可以清楚知悉，上訴人的每月基本報酬內，均會存有三項的固定津貼，當中分別為“表現津貼”、“生活津貼”及“交通津貼”，合共為澳門幣玖佰壹拾元。
6. 因此，對於原審法院就有關勞動合同內，針對上訴人的每月基本報酬，除了原審判決內所既證的第5點至第9點事實外(上訴人的每月基本工資)，還應包含相關的固定性津貼。
7. 故上訴人對於自1998年8月7日至2005年2月的超時工作補償，應得MOP$51,762.50元，自2005年3月至2006年2月的超時工作補償，應得MOP$2,106.00元，自2006年3月至2006年12月的超時工作補償，應得MOP$2,617. 20元，自2007年1月至2007年12月的超時工作補償，應得MOP$2,160.00元；合共為澳門幣伍萬捌仟陸佰肆拾伍元柒角(MOP$58,645.70)。
8. 故上訴人對於自1998年8月7日至2005年2月的強制性假期之補償(MOP$97 X 39.5日X 2) ，應得MOP$7,663.00元，上訴人對於自2005年3月至2006年2月的強制性假期之補償(MOP$100.33 X 6日X 2) ，應得MOP$l,203.96元，上訴人對於自2006年3至2006年12月的強制性假期之補償(MOP$106.6 X 5日X 2) ，應得MOP$1,066.00元，上訴人對於自2007年1月至2007年12月的強制性假期之補償(MOP$127.13 X 6日X 2)，應得MOP$1,525.56元，上訴人對於自2008年1月至2008 年10月的強制性假期之補償(MOP$168.96 X 11日X 2)，應得MOP$3,717.12元；合共為澳門幣壹萬伍仟壹佰柒拾伍元陸角肆分(MOP$15,175.64)。
2 已審理查明事實如下:
1) Durante o período de 7 de Agosto de 1998 a 5 de Outubro de 2009, o Autor foi recrutado pelo Réu e agiu sob a sua ordem e direcção, como guarda de segurança. (A)
2) Entre Julho de 1999 e Dezembro de 2007, o autor ofereceu o trabalho extraordinário as horas que abaixo se discrimina: (B)
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
Jan
241H
271H
224.5H
201.5H
194H
13H
169H
92H
Fev
205H
134H
117H
226H
218H
113H
133H
80H
Mar
203.5H
217H
205H
108H
169H
157H
56H
116H
Abr
193H
204H
151H
157H
208H
145H
152H
104H
Mai
216H
211H
80H
126.5H
162H
157H
164H
116H
Jun
167H
209H
1H
85H
147H
121H
182H
104H
Jul
247H
180H
147H
291H
95.5H
157H
157H
164H
32H
Ago
262.5H
156H
149H
232H
133H
149H
157H
200H
116H
Set
267H
173.5H
122H
200.5H
97H
145H
145H
152H
104H
Out
256.5H
157H
144H
212.5H
109H
157H
157H
164H
116H
Nov
325H
181H
220H
225H
123.5H
137H
97H
104H
104H
Dez
437.5H
252H
109H
280H
224H
157H
157H
116H
116H
3) O Autor auferiu da Ré a título de trabalho extraordinário as quantias que abaixo se discrimina: (C)
1999
2000
2001
2002
2003
2004
2005
2006
2007
Jan
$2,651.0
$2,981.0
$2,469.5
$2,216.5
$2,134.0
$143.0
$1,909.0
$1,288.0
Fev
$2,255.0
$1,474.0
$1,287.0
$2,486.0
$2,395.0
$1,243.0
$1,502.0
$1,120.0
Mar
$2,238.5
$2,387.0
$2,255.0
$1,188.0
$1,859.0
$1,774.0
$644.0
$1,624.0
Abr
$2,123.0
$2,244.0
$1,661.0
$1,727.0
$2,288.0
$1,638.0
$1,748.0
$1,456.0
Mai
$2,376.0
$2,321.0
$880.0
$1,388.0
$1,782.0
$1,774.0
$1,886.0
$1,624.0
Jun
$1,837.0
$2,299.0
$11.0
$935.0
$1,617.0
$1,367.0
$2,093.0
$1,456.0
Jul
$2,717.0
$1,980.0
$1,617.0
$3,201.0
$1,050.5
$1,727.0
$1,774.0
$1,886.0
$448.0
Ago
$2,887.5
$1,716.0
$1,639.0
$2,552.0
$1,463.0
$1,639.0
$1,774.0
$2,300.0
$1,624.0
Set
$2,937.0
$1,908.5
$1,342.0
$2,205.5
$1,067.0
$1,595.0
$1,638.0
$1,748.0
$1,456.0
Out
$2,821.5
$1,727.0
$1,584.0
$2,337.5
$1,199.0
$1,727.0
$1,774.0
$1,886.0
$1,624.0
Nov
$3,575.0
$1,991.0
$2,420.0
$2,475.0
$1,358.5
$1,508.0
$1,096.0
$1,196.0
$1,456.0
Dez
$4,812.5
$2,772.0
$1,199.0
$3,080.0
$2,464.0
$1,727.0
$1,774.0
$1,334.0
$1,624.0
4) O Autor recebeu a compensação salarial pelos serviços prestados aos feriados semanais no valor de MOP$72,393.80. (D)
5) Durante o período de Agosto de 1998 a Fevereiro de 2005 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.000,00. (1º)
6) Durante o período de Março de 2005 a Fevereiro de 2006 a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.100,00. (2º)
7) Durante o período de Março de 2006 a Dezembro de 2006, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.288,00. (3º)
8) Durante o período de Janeiro de 2007 a Dezembro de 2007, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 2.704,00. (4º)
9) Durante o período de Janeiro de 2008 a Outubro de 2009, a remuneração base mensal do Autor foi de MOP 5.069,00. (5º)
10) O Autor ofereceu trabalho extraordinário entre Agosto de 1998 a Junho de 1999. (6º)
11) O Autor não gozou desde Agosto de 1998 os seguintes dias de descanso semanais:
a) no período de Agosto de 1998 a Setembro de 2000;
b) 3 dias em Outubro de 2000;
c) 3 dias em Novembro de 2000;
d) no período de Dezembro de 2000 a Abril de 2001;
e) 2 dias em Maio de 2001;
f) em Junho de 2001;
g) 1 dia em Julho de 2001;
h) 2 dias em Agosto de 2001;
i) 1 dia em Setembro de 2001;
j) 1 dia em Outubro de 2001;
k) em Novembro de 2001;
l) em Janeiro de 2002;
m) 1 dia em Fevereiro de 2002;
n) Entre Março de 2002 e Julho de 2002;
o) Entre Dezembro de 2002 e Maio de 2003;
p) 2 dias em Agosto de 2003;
q) em Setembro de 2003;
r) 1 dia em Novembro de 2003;
s) Entre Janeiro de 2004 e Maio de 2004;
t) 3 dias em Junho de 2004;
u) em Julho de 2004;
v) 3 dias em Agosto de 2004; o Autor não tinha
w) Entre Setembro de 2004 e Maio de 2005;
x) 2 dias em Junho de 2005;
y) Entre Julho de 2005 e Outubro de 2005;
z) 1 dia em Novembro de 2005;
aa) Entre Dezembro de 2005 e Fevereiro de 2006;
bb) 1 dia em Março de 2006;
cc) Entre Abril de 2006 a Outubro de 2006. (7º)
12) O Autor nunca recebeu qualquer compensação salarial pelos serviços prestados nos feriados obrigatórios. (11º)
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