卷宗編號：3/2014
（司法裁判上訴卷宗）
日期：2015年5月21日
主題：嗣後出現進行訴訟屬無用之情況 ―《行政訴訟法典》第84條e)及第87條a)
摘要
1. 司法上訴人先後兩次向衛生局提出西醫執業牌照之申請：針對第一次申請，衛生局於2012年3月20日以可歸責於利害關係人之理由而導致行政程序停止進行逾六個月為依據廢止上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為及宣告相關程序消滅；而針對第二次申請，衛生局因認為其不符合從事相關職業所要求的條件，於2012年10月24日不批准上訴人提出的西醫執業牌照之申請。
2. 雖然衛生局針對上訴人提出的第二次申請所作出的批示沒有明確表示要廢止第一次申請所涉及的決定，但不難發現，針對兩個內容相同的申請，行政當局所作之兩項決定相互之間明顯有抵觸：行政當局於2012年3月20日作出的批示認定因可歸責於利害關係人之理由而導致行政程序停止進行逾六個月，繼而宣告相關程序消滅，其前提是初步承認上訴人已具備從事有關職業的條件；相反，行政當局於2012年10月24日作出的另一個批示則直接及明確否定上訴人具備從事有關職業的資格。
3. 基於存在上述抵觸情況，必然導致以下結果：由於上訴人沒有針對第二次申請所作的決定提出爭辯，代表有關行政行為已確定生效，儘管上訴人已針對第一次申請所作的批示提起司法上訴（待決中），甚至假設該司法上訴被裁定為理由成立，並隨之批准有關行政程序繼續進行，但最後也不可能向其簽發西醫執業牌照。
4. 基於此，上訴人針對行政當局於2012年3月20日所作出之批示而提起的司法上訴程序因嗣後出現進行訴訟屬無用之情況，根據《行政訴訟法典》第84條e)及第87條a)的規定，准予宣告有關程序消滅。
裁判書製作法官
_______________
唐曉峰
澳門特別行政區中級法院合議庭裁判
卷宗編號：3/2014
（司法裁判上訴卷宗）
日期：2015年5月21日
上訴人：A
***
I. 概述
A，澳門居民，詳細資料載於卷宗內 (以下簡稱上訴人)，針對衛生局局長（以下簡稱被訴實體）於2012年3月20日所作出的批示向行政法院提起司法上訴。
行政法院隨後就司法上訴作出裁決，認為因嗣後出現進行上訴訴訟屬無用之情況，繼而根據《行政訴訟法典》第84條a)及第87條a)的規定，宣告相關司法上訴程序消滅。
原告不服有關決定，向本中級法院提起司法裁判上訴，並在上訴的陳述中提出以下結論：
1. 於2013年9月19日，被上訴之判決裁定本案卷宗出現嗣後訴訟屬無用之情況，根據《行政訴訟法典》第84條e)項及第87條a)項的規定，宣告本司法上訴程序消滅。
2. 為此，上訴人對被上訴之判決不服，現提出如下理據。
第一，
3. 首先，需要糾正被上訴之判決一個明顯的錯誤，就是被上訴之判決內容的開頭部份，指司法上訴爭議的行政行為是撤銷其申請簽發私人提供衞生護理執照之登錄行為，但，透過卷宗內資料可清楚知悉，司法上訴爭議的行政行為應是以因可歸責於利害關係人之理由而停止進行逾六個月之理由以消滅相關行政程序。
4. 然而，透過判決其他內容，可清楚顯示即使原審法院正確理解訴訟標的，亦會作出嗣後訴訟屬無用之理解，並宣告司法上訴程序消滅，故此，為著上訴人之時間利益，請繼續審理本案中上訴所爭議的問題。
第二，
5. 被上訴之判決的核心內容，是認為“被訴實體於2012年10月24日作出之不批准司法上訴人醫生執業牌照申請之決定，實質上廢止對司法上訴人首次醫生執業牌照申請程序中作出之行為，包括由衞生局副局長於2011年1月5日作出之登錄許可批示及被訴實體於2012年3月20日作出之批示。”
6. 但我們認為這是沒有理由，由於相關行政當局針對第二次醫生執業牌照申請，他們並沒有依據《行政訴訟法典》第11條之規定，以兩年內以相同依據提出同一請求，故該機關無作出決定之義務來駁回。
7. 反之，相關行政當局是開立另一卷宗以處理上訴之第二次申請，而在該行政卷宗內，可以看到無論是申請、調查、審批、以及行政申訴程序，均是獨立於第一次申請的行政卷宗。
8. 另外，倘認為兩個行政程序是互不相容，假設上訴人真的針對第二次申請之不批准決定提出司法上訴，基於補充適用《民事訴訟法典》第417條之規定，可能會是兩個司法上訴出現繫屬情況，而時間較後提出的司法上訴(即第二次申請)是應被駁回。
9. 倘若，認為因為針對的駁回申請的行政行為不同，故不會出現繫屬，而是會兩個司法上訴同時進行。若果如此，更難以理解被上訴之判決為何會認為相關行政當局針對第二次申請作出不批准的決定之效力，會直接廢止第一次申請之行政程序中的內容。
10. 所以，無論是法律程序上及一般邏輯上，都不能理解及不能接受被上訴之決定。
第三，
11. 被上訴之判決還提出一個有趣的詞彙，“默示廢止”，然而，由於廢止是屬於二級的行政行為，故其最基本要指出，其要廢止什麼行為。
12. 而眾所周知的是，由於行政當局有明確作出行為之義務，所以原則上是不存在默示行政行為。當然，如法律規定則除外，如默示駁回，默示批准等。
13. 故此，在缺乏法律依據下，難以理解被上訴之判決為何得出“默示廢止”之法律概念。
再者，
14. “廢止”是行政當局之意思表示。但本案中，相關行政當局針對第二次申請而於2012年10月24日作出之不批准決定，完全沒有指出要廢止第一次申請之行政程序及當中之行為。
15. 更甚的是，於司法上訴程序中，相關行政當局由始至終沒有提出“默示廢止”的主張。基此，被上訴之判決之“默示廢止”之概念明顯是錯誤理解相關行政當局之意思表示。
最後，
16. 在撇除“默示廢止”之理解下，就不存《行政訴訟法典》及第87條a)項所規定消滅訴訟程序的條件。
17. 另一方面，倘若司法上訴成立，成功撤銷相關行政當局作出消滅訴訟程序之決定，那麼，相關行政程序自然是可繼續進行(即衞生局需保留上訴人提供衞生護理執照之登錄行為，並就上訴人提出執業場所的裝置及儀器設備的檢查申請作繼續審議)。所以，看不出有任何使原本之行政程序不能繼續進行之障礙。故被上訴之判決根據《行政訴訟法典》第84條e)項提出的主張亦應不能成立。
18. 綜上所述，被上訴之判決在毫無法律及事實依據下錯誤理解“默示廢止”的概念，亦因此，錯誤適用《行政訴訟法典》第84條e)及第87條a)項的規定，患有違法之瑕疵，故應被宣告廢止。
*
被訴實體在收到上訴的陳述後提出答覆，請求本院裁定上訴人提起的上訴理由不成立，維持行政法院的決定。
*
檢察院司法官依法就本上訴發表意見，相關內容如下：
“No ordenamento jurídico de Macau, constitui regra geral o regime de impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide (arts.229º-e) do CPC e 84º-e) do CPAC, e ainda 103º n.º 2-b) do CPA. Acrescendo que, de acordo com a jurisprudência do TUI, os casos previstos no art. 87º do CPAC não são os únicos que relevam para a extinção da instância do recurso contencioso por impossibilidade ou inutilidade superveniente da lide, ao abrigo da al. e) do art. 84º do CPAC.).
Ensina a boa doutrina (José Lebre de Freitas e outros: Código de Processo Civil Anotado, vol. I, Coimbra 1999, p.512): a qual «dá-se quando, por facto ocorrido na pendência da instância, a pretensão do autor não se pode manter, por virtude do desaparecimento dos sujeitos ou do objecto do processo, ou encontra satisfação fora do esquema da providência pretendida. Num e noutro caso, a solução do litígio deixa de interessar – além, por impossibilidade de atingir o resultado visado; aqui, por ele já ter sido atingido por outro meio.»
No âmbito do recurso contencioso, subscrevemos inteiramente a tese sustentada pelo Venerando TSI no douto Acórdão emanado no Processo n.º 96/2005:
4. O recurso contencioso tem por objecto a declaração de invalidade ou anulação do acto recorrido, correlacionando-se, pois, a sua utilidade com a possibilidade de, em execução de sentença, se efectuar a reconstituição natural da situação actual hipotética, mediante a supressão dos efeitos jurídicos do acto anulado, não podendo este meio processual ser utilizado para obter uma mera declaração de ilegalidade do acto impugnado com vista a alcançar, em ulterior acção, o ressarcimento dos prejuízos indemnizáveis.
5. Por isso, para efeitos de reconhecimento de inutilidade da lide em recurso contencioso de anulação, só são de considerar os efeitos directos típicos da sentença ou acórdão anulatórios e não eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos, não tendo, pois, consistência a eventual prossecução da lide para prover a interesses relacionados, por exemplo, com o bom nome, reputação profissional, etc., da parte recorrente, que são eventuais efeitos laterais, indirectos ou reflexos.
6. Deste modo, com a emissão do acto final de imposição da pena da cassação da licença de notário privado, já se torna supervenientemente inútil, com consequente extinção da correspondente instância nos termos previstos na alínea e) do art.º 84º do Código de Processo Administrativo Contencioso (CPAC), conhecer do recurso contencioso então interposto pela notária privada arguida do acto determinativo da suspensão preventiva das suas funções no âmbito do respectivo processo disciplinar, o que não obsta a que a recorrente venha a exercer, em acção própria autónoma, e se for o caso, o seu direito de pedir à RAEM a pretensa indemnização cível fundada na responsabilidade extracontratual desta, por danos alegadamente sofridos no período, e por causa directa e adequada, da suspensão preventiva a que se sujeitou, com fundamento na invocada ilegalidade da imposição da dita medida cautelar, independentemente
Conformando o aresto supra citado, o Venerando TUI asseverou no recurso jurisdicional (Acórdão no Processo n.º 11/2006): O recurso contencioso tem por finalidade a anulação de actos recorridos ou a declaração da sua nulidade ou inexistência jurídica, com vista à reintegração efectiva da ordem jurídica violada e à reposição da situação actual hipotética. Verifica-se a inutilidade superveniente da lide do recurso contencioso quando se tornou impossível a reconstituição da situação actual hipotética, sem que tenha sido apresentado o pedido de indemnização cumulativo.
Importa ainda ter presente que o Venerando TUI afirmou (Acórdão no Processo n.º 30/2012): É inútil o prosseguimento da lide se o prazo que decorre entre o momento em que o recorrente interpõe recurso e o momento previsto para a manifestação, indeferida pelo Comandante do Corpo de Polícia de Segurança Pública, é inferior ao prazo previsto na lei para a resposta desta entidade ao recurso.
No caso sub iudice, o documento de fls. 97 a 109 do P.A. revela que em 16/02/2012, o Sr. Director dos SSM exarou despacho de «同意» no Parecer n.º 15/GJ/2012, no qual se propõe ao Director que «modifique e substitua o acto de revogação da inscrição da ora recorrente ......, por um outro de revogação mas com fundamento na extinção do procedimento por causa imputável à recorrente por mais de seis meses, nos termos da alínea a) do n.º 2 do artigo 103º do Código do Procedimento Administrativo, ao abrigo ......» (sublinha nossa)
Por força do preceito no art. 115º n.º 1 do CPA, aquela declaração de concordância («同意») determina que o Parecer n.º 15/GJ/2012 faça parte integrante desse despacho do Sr. Director. Nesta conformidade, o qual se traduz em revogar a inscrição da recorrente com o apontado fundamento – extinção do procedimento contemplada na alínea a) do n.º 2 do art. 103º do CPA. Isto é: tal extinção não constitui a decisão preconizada no dito despacho, servindo-se só do fundamento da decisão de revogação.
Cuidadosamente analisada a confusa Inf/Prop n.º 28/UTLAP/12 (doc. de fls. 111 a 112 do P.A.), o despacho aí lançado em 20/03/2012 e que constitui objecto do recurso contencioso consiste em concordar («同意») a Proposta que respeita apenas ao conteúdo da notificação a enviar à recorrente.
Acontece que se formou caso resolvido o despacho proferido pelo subdirector em 23/04/2012 e referido no ofício n.º 939/UTLAP/2012 (doc. de fls. 114 a 115 do P.A.), por não se ter deduzido impugnação administrativa necessária, despacho pelo qual foi indeferido o Requerimento novamente apresentado pela recorrente em 27/03/2012 (doc. de fls.115 dos autos).
Em bom rigor, o acto objecto do recurso contencioso não é dotado de recorribilidade contenciosa. E de qualquer modo, parece-nos previsível que a anulação desse mesmo acto não poderia fazer desaparecer o aludido caso resolvido da ordem jurídica.
Nesta linha de consideração, e ressalvado sempre o respeito pela opinião diferente, inclinamos a acompanhar o raciocínio da ilustre colega e da MMª Juiz a quo, no sentido de se surgir a inutilidade superveniente da lide do recurso contencioso.”
*
II. 理由說明
原審法院認定以下對審理本上訴屬重要的事實：
於2010年8月16日，司法上訴人向衞生局提出西醫生執業牌照申請及提交相關文件(見行政卷宗第1頁至第14頁)。
於2010年12月15日，衞生局西醫生執業牌照委員會作出決議，經複習司法上訴人補充的資料，課程對比，並參照二零零八年十月十五日審核“B”個案(在台灣修讀中國醫藥大學中西醫雙主修課程)的決議，建議核准司法上訴人西醫生執照申請且不具有“中醫生”資格，以及其卷宗在衞生局作出登錄(見行政卷宗第61頁至第62頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年1月5日，衛生局副局長C醫生作出批示，批准上述決議所載之建議(見行政卷宗第62頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年1月10日，衛生局透過編號：34/UTLAP/2011公函通知司法上訴人，其西醫執業牌照申請已獲副局長作出許可批示，司法上訴人必須在六十天內向衛生局申請執業場所的裝置及儀器設備的檢查，並需附上有關場所之裝置及儀器設備之說明書。否則，其申請將被終止(見行政卷宗第63頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年2月23日，司法上訴人向衛生局就上述場所裝置及儀器設備事宜申請延期六個月(見行政卷宗第64頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年8月16日，司法上訴人透過電子郵件，表示欲申請執業場所為一中醫綜合診所及查詢其可能性，並詢問診所及其本人需遞交甚麼資料及申請書(見行政卷宗第65頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年10月25日，司法上訴人向衛生局提交一份由康佳綜合診所發出的聘書(見行政卷宗第66頁)。
於2011年11月9日，衛生局西醫生執業牌照委員會作出決議，撤銷其於2010年12月15日作出的建議核准司法上訴人西醫生執照申請的決議；理由參閱2011年11月9日審核D、E的申請個案，不予通過的理據相同(見行政卷宗第67頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年11月28日，衛生局副局長在意見書上作出批示，不批准司法上訴人西醫生執業牌照之申請 (見行政卷宗第68頁至第71頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年12月2日，衛生局透過編號：2309/UTLAP/2011公函通知司法上訴人上述決定(見行政卷宗第73頁至第74頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2011年12月15日，司法上訴人針對衛生局副局長之決定向被訴實體提起訴願(見行政卷宗第90頁至第91頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年1月4日，衛生局西醫生執業牌照委員會作出決議，根據第84/90/M號法令第6條第4款的規定，司法上訴人就讀的大學視為適當之場所，但認為其所修讀的課程不能確保與澳門目前審批醫生執照所參照的基礎課程具相同程度，故議決建議否決其西醫生資格(見行政卷宗第92頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年3月20日，被訴實體作出批示，同意編號：28/UTLAP/12意見書，決定根據《行政程序法典》第161條第1款的規定，將副局長於2011年11月28日廢止司法上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為變更，而以另一廢止行為作為消滅程序之理據，按照《行政程序法典》第103條第2款a)項規定，先前之廢止行為因可歸責於利害關係人之理由而停止進行逾六個月(見行政卷宗第110頁至第112頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
同日，衛生局透過編號：434/UTLAP/2012公函，通知司法上訴人上述決定(見行政卷宗第113頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年3月23日，司法上訴人向行政法院申請司法援助，要求本院委派訴訟代理人針對被訴實體之上述決定提起訴訟(見本院編號：629/12-AJ司法援助卷宗)。
於2012年3月27日，司法上訴人再次向衛生局提出西醫生執業牌照之申請及繳納費用(見卷宗第48頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年5月2日，衛生局透過編號：939/UTLAP/2012公函通知司法上訴人，經西醫生執業牌照委員會審理其西醫生執業牌照之申請後，作出不予批准的建議，並由代副局長於同年4月23日作出不予批准的決定(見行政卷宗第114頁至第115頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年5月22日，司法上訴人針對上述衛生局代副局長之決定向被訴實體提起訴願(見卷宗第238頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年6月27日，衛生局西醫生執業牌照委員會作出決議，指出司法上訴人修讀的是中西醫結合課程，現欲申請西醫執照，目前認可為具西醫資格的課程為醫科大學臨床醫學課程，而非中西醫結合課程，故議決維持2012年4月10日之決議，建議否決司法上訴人之申請(見卷宗第237頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年6月28日，司法上訴人透過委派訴訟代理人向行政法院針對被訴實體於2012年3月20日作出之批示提起本司法上訴。
於2012年10月24日，被訴實體作出批示，同意編號：116/GJ/2012意見書之內容，決定不批准司法上訴人於2012年3月27日提出之醫生執業牌照之申請(見卷宗第220頁至第232頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
於2012年11月14日，衛生局透過編號：2593/UTLAP/2012公函通知司法上訴人上述不批准決定(見卷宗第215頁至第218頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
*
原審法院表示上訴人曾先後兩次向衛生局提出性質及標的相同的申請，縱使兩次申請分別展開不同的行政程序（有兩個不同的行政卷宗），然而上訴人在獲通知被訴實體於2012年10月24日針對第二次申請程序所作出的決定，當中駁回上訴人之必要訴願，維持不批准上訴人於2012年3月27日提出之西醫執業牌照申請後，上訴人並沒有進一步針對該決定提出爭辯，因此認為不批准向上訴人發出西醫執業牌照之決定已對其產生法律效力，繼而即便司法上訴被裁定勝訴，亦不能夠推翻被訴實體於2012年10月24日作出之不批准決定。基於上述理由，原審法院最後裁定卷宗因嗣後出現進行訴訟屬無用之情況，宣告司法上訴程序消滅。
本上訴案要處理的核心問題只有一個，就是被訴實體於2012年10月24日針對上訴人提出的第二次申請所作出的決定，當中駁回上訴人之必要訴願，維持不批准向上訴人發出西醫執業牌照之決定，會否導致上訴人針對行政當局於2012年3月20日就第一次申請所作出之批示而提起的司法上訴程序因嗣後出現進行上訴屬無用之情況而消滅。
現在就讓我們就相關問題作出分析。
上訴人先質疑被訴裁判的開始部分載有明顯錯誤，認為被訴裁判中所爭議的行為是行政當局於2012年3月20日所作出的批示，內容為因可歸責於利害關係人之理由而停止進行逾六個月繼而消滅相關行政程序，而不是撤銷上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為。
被訴裁判所針對的行政行為是衛生局局長於2012年3月20日所作的批示，其中向其建議的內容如下：
“...
3. 根據法律辦公室於2012年2月16日發出的第15/GJ/2012號意見書，並遵照局長於2012年2月16日作出的同意批示（見附件三），摘錄結論如下:
有關衛生局一般衛生護理副體系副局長於2011年11月28日以批示廢止訴願人A申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為，簽署人建議 衛生局局長閣下根據《行政程序法典》第一百六十一條第一款規定，將之變更和以另一行為代替，即以另一廢止行為作為消滅程序之理據，按照《行政程序法典》第一百零三條第二款a)項規定，先前之廢止行為因可歸責於利害關係人之理由而停止進行逾六個月，並根據第12/SS/08號批示第三條賦予之權利，進行複查。
…”
被訴實體就上述建議作出“同意”批示。
卷宗相關資料足以顯示，衛生局局長於2012年3月20日駁回上訴人提出的訴願，變更了衛生局副局長於2011年11月28日作出之批示，即同樣廢止上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為，但以可歸責於利害關係人之理由而導致行政程序停止進行逾六個月為依據宣告相關程序消滅。
由此可見，被訴實體只是採用了另一依據，即是以因可歸責於利害關係人之理由而停止進行逾六個月為由來消滅相關行政程序，但同樣廢止了上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為，因此被訴裁判的開始部分提到的上訴標的為“撤銷其申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為”並無不妥。
*
在尊重不同見解的情況下，我們認同原審法院的裁決，有關司法上訴程序應以嗣後出現進行上訴屬無用之情況而消滅。
事實證明，上訴人曾先後兩次向衛生局提出西醫執業牌照之申請：
第一次申請日期為2010年8月16日，該局副局長於2011年1月5日就上訴人提出之西醫執業牌照之申請作出許可批示，同時通知上訴人必須在60天內向衛生局申請執業場所的裝置及儀器設備的檢查，否則其申請將被終止。於2011年11月28日，衛生局副局長廢止了原來之批示，變為不批准上訴人提出之西醫執業牌照之申請。上訴人隨即提出必要訴願。於2012年3月20日，衛生局局長駁回訴願，同樣廢止上訴人申請簽發私人提供衛生護理執照之登錄行為，但以可歸責於利害關係人之理由而導致行政程序停止進行逾六個月為依據宣告相關程序消滅。上訴人針對上述衛生局局長於2012年3月20日作出的行為向行政法院提起司法上訴。
於2012年3月27日，上訴人再次向衛生局提出西醫執業牌照之申請，這是上訴人提出的第二次申請，該局副局長於2012年4月23日作出批示，不批准上訴人提出之申請。上訴人隨即提出必要訴願，於2012年10月24日，衛生局局長駁回訴願，維持不批准上訴人於2012年3月27日提出的西醫執業牌照之申請。然而，上訴人沒有針對最後的行為提出任何爭辯，包括司法上訴。
由此可見，上訴人曾先後兩次向行政當局提出西醫執業牌照之申請（申請日期分別為2010年8月16日及2012年3月27日），雖然兩次申請分別展開不同的行政程序，但其性質及標的都是相同的。
正如原審法院所言，上訴人在獲通知被訴實體於2012年10月24日針對第二次申請所作出的決定，當中駁回上訴人之必要訴願，維持不批准上訴人於2012年3月27日提出之西醫執業牌照申請後，並沒有針對該決定提出爭辯。換言之，該不批准向上訴人發出西醫執業牌照之決定已對其產生法律效力，即已確定生效，因此即便本司法上訴被裁定勝訴，亦不能夠推翻被訴實體於2012年10月24日作出之不批准決定。
無可否認，針對上訴人於2012年3月27日提出的第二次申請，根據《行政程序法典》第11條第2款的規定，被訴實體確實無義務受理該申請及針對申請作出決定，理由是上訴人在兩年內以相同依據提出同一請求。
誠然，立法者設立上述規定的目的在於避免私人不斷向行政當局提出實質上相同的請求，繼而癱瘓行政機關本身的正常運作。
事實上，雖然法律免除行政當局針對相同請求作出決定的義務，但並不代表有關當局被禁止就相同的請求作出處理及決定。
有見及此，行政當局受理上訴人於2012年3月27日提出的第二次申請及針對該申請作出決定並沒有違反《行政程序法典》第11條第2款的規定。
*
另外，上訴人還表示，假設上訴人真的針對第二次申請的不批准決定提出司法上訴，可能會出現訴訟繫屬的情況。
誠然，由於行政當局分別於2012年3月20日及2012年10月24日作出批示，屬於兩個不同的行政行為，所以不可能出現所謂的訴訟繫屬的情況。
*
上訴人還提出在缺乏法律依據的情況下，無法理解原審法院何以得出“默示廢止”之概念。
事實上，行政當局針對上訴人提出的第二次申請而於2012年10月24日作出的不批准決定並無明確指出要廢止第一次申請程序中所作出的行政行為。
在一般來情況下，行政當局應以明示方式作出行政行為之廢止，但有學者認為可以視乎不同情況而得出“默示廢止”之結論。
Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro及José Cândido de Pinho引用Marcello Caetano的一段話: “não se deve confundir o acto revogatório com um novo acto com conteúdo diferente e porventura contrário ao acto anterior: este é um novo acto administrativo que substitui outro acto anterior dispondo para o futuro em termos opostos aos fixados neste”1。
上述兩人接著表示： “No entanto, não se deve esquecer que o novo acto, embora não tenha por objecto directo e explícito o acto primário, implicitamente revoga o anterior. Nessa medida, constitui uma revogação implícita, pelo que se tem de observar as regras da revogação”2。
我們認為，雖然行政當局針對上訴人提出的第二次申請所作出的批示沒有明確表示要廢止第一次申請所涉及的決定，但不難發現，針對兩個內容相同的申請，行政當局所作之兩項決定相互之間明顯有抵觸：行政當局於2012年3月20日作出的批示認定因可歸責於利害關係人之理由而導致行政程序停止進行逾六個月，繼而宣告相關程序消滅，其前提是初步承認上訴人已具備從事有關職業的條件；相反，行政當局於2012年10月24日作出的另一個批示則直接及明確否定上訴人具備從事有關職業的資格。
基於存在上述抵觸情況，必然導致以下結果：由於上訴人沒有針對第二次申請所作的決定提出爭辯，代表有關行政行為已確定生效，儘管上訴人已針對第一次申請所作的批示提起司法上訴（待決中），甚至假設該司法上訴被裁定為理由成立，並隨之批准有關行政程序繼續進行，但最後也不可能滿足上訴人，向其簽發西醫執業牌照。
由此可見，儘管行政當局針對第二次申請所作出的批示並沒有直接表示廢止第一次申請所涉及的決定，但正如Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro及José Cândido de Pinho所言，由於針對兩個內容相同的申請，當局的決定相互之間明顯有抵觸，因此可以視為“默示廢止”了之前所作之行政行為。
換句話說，即便本司法裁判上訴被裁定為理由成立，並隨之批准有關行政程序繼續進行，但基於行政當局早已就上訴人是否具備從事職業或業務所要求之法定要件的情況作出審查，並認定其不符合從事相關職業所要求的條件，同時考慮上訴人並無針對有關批示提出爭辯，該行政行為已確定生效。
再以另一個角度來看：根據第84/90/M號法令第5、第6及第9條的規定，衛生局需依法審查申請人是否具備從事職業或業務所要求之法定要件，以及是否擁有從事職業之合適設施及設備等。
既然上訴人被認定不具備從事職業或業務（西醫）所要求之法定要件，當中涉及上訴人所修讀的課程不能確保與澳門審批的醫生執照所參照的基礎課程具相同程度，且該決定已確定生效，試問繼續對上訴人所報稱從事職業或業務的設施及設備作出檢查又有何意義？
基於此，我們認為，上訴人針對行政當局於2012年3月20日所作出之批示而提起的司法上訴程序因嗣後出現進行訴訟屬無用之情況，根據《行政訴訟法典》第84條e)及第87條a)的規定，准予宣告有關程序消滅。
*
III. 決定
綜上所述，本院合議庭裁定上訴人A提出的司法裁判上訴理由不成立，准予維持被訴裁判。
訂定司法費為8個計算單位，並由上訴人負擔，但不妨礙其所享有之司法援助。
登錄及作出通知。
***
澳門，2015年5月21日
_________________________ _________________________
唐曉峰 米萬英
(Fui presente)
_________________________
賴健雄
_________________________
João Augusto Gonçalves Gil de Oliveira (趙約翰)
1 Lino José Baptista Rodrigues Ribeiro e José Cândido de Pinho, Código do Procedimento Administrativo de Macau, Anotado e Comentado, Fundação Macau e SAFP, pág. 740 e 741
2 Obra citada, pág. 741
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
司法裁判上訴3/2014 第 16 頁