卷宗編號: 511/2014
日期: 2015年04月30日
關健詞： 判決無效、試行調解、自由心證
摘要：
- 倘在原審判決中已詳細列明所有獲審理查明之事實，被告就原審判決沒有說明事實依據這方面的指控是明顯不成立的。
- 雖然原審判決較為簡單及沒有說明適用的相關法律依據，但僱主須向僱員支付薪金已是人所共知的義務，故即使原審判決沒有指出相應的法律依據，也不構成《民事訴訟法典》第571條第1款b)項所指的判決無效。
- 考慮到有關當事人為非澳門居民，在未能對其作出通知，以及《勞動訴訟法典》第27條第4款明確規定試行調解只進行一次，除非雙方當事人共同申請再次試行調解，且有充分理由令人相信調解仍有可能成功的情況下，不須亦不能再次進行有關試行調解，茲因該措施是明顯不可行的，不能達到立法者設立強制性試行調解的目的。
- 法院根據勞工局的調查結果(即使該結果主要是基於原告們的聲明而得出)進一步認定工人們的入職及離職時間、薪金、欠付賠償的性質及金額等事實的做法並沒有違反法定的證據自由評價原則及一般經驗法則。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 511/2014
日期: 2015年04月30日
上訴人: A集團有限公司(B之所有人) (被告)
被上訴人: C、D、E、F及G(第一至五原告)
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一. 概述
被告A集團有限公司(B之所有人)，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院勞動法庭於2014年05月09日判處其須向第一至五原告C、D、E、F及G支付補償金額，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第306至322頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下：
1). O originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, assinou o contrato, respectivamente com Agência de emprego I e a Sociedade dos Serviços J, Limitada. (A)
2). O originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, entregou o contrato de prestação dos serviços assinado com Agência de emprego I e a Sociedade dos Serviços J, Limitada respectivamente à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e ao Gabinete para os Recursos Humanos. (B)
3). Conforme o 1º artigo do contrato supracitado, Agência de emprego I e a Sociedade dos Serviços J, Limitada, a pedido do originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, seleccionou os trabalhadores não residentes para que os trabalhadores poderiam prestar os serviços em Macau. (C)
4). Em Agosto de 2006 e em Setembro de 2007, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, pediu à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e ao Gabinete para os Recursos Humanos para recrutar e fazer a renovação dos trabalhadores não residentes (200 trabalhadores), incluindo o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Autor. (1.º)
5). Em Setembro de 2006 e em Setembro de 2007, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, foi autorizado a recrutar o 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Autor trabalhar em Macau (para prestar serviços à B) pelo despacho n.º 12/GM/98 emitido pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais e pelo Gabinete para os Recursos Humanos. (2.º)
6). Os Autores foram seleccionados pela Agência de emprego I e a Sociedade dos Serviços J, Limitada como trabalhadores de serviço, os Autores vieram a Macau para prestar serviços para a Sociedade H, Limitada, o originário proprietário de B, com o estado de trabalhador não residente. (3.º)
7). Cada Autor foi recrutado nos dias seguintes pelo originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada: (4.º)
1º Autor C ----------------------------- 1 de Maio de 2006;
2º Autor D ---------------------------- 20 de Abril de 2006;
3º Autor E --------------------- Início de Março de 2007;
4º Autor F --------------------------- 2 de Maio de 2006;
5º Autora G ----------------- Meados de Maio de 2006.
8). Desde o dia do recrutamento, os Autores prestaram os serviços ao originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, trabalharam como seguinte: (5.º)
1º Autor C ------------------------------------------- Músico;
2º Autor D ------------------------------------------- Músico;
3º Autor E ------------------------- Gerente de Negócios;
4º Autor F ----------------------------------------- Artista;
5º Autora G --------------------------------------- Artista.
9). Os Autores obedeceram a ordem e a direcção de serviço emitida pelo responsável de B e trabalharam sob a direcção do responsável. (6.º)
10). Os Autores receberam o salário seguinte: (7.º)
1º Autor C, o salário mensal era de HKD$8.500,00 (MOP$8.772,00), mais o subsídio no valor de HKD$1.050,00 (MOP$1.083,60);
2º Autor D, o salário mensal era de HKD$9.500,00 (MOP$9.804,00), mais o subsídio no valor de HKD$700,00 (MOP$722,40);
3º Autor E, o salário mensal era de HKD$30.000,00 (MOP$30.960,00), mais o subsídio de residência no valor de HKD$3.700,00 (MOP$3.818,40);
4º Autor F, o salário mensal era de MOP$7.000,00, mais o subsídio para trânsito MOP$300;
5º Autora G, o salário mensal era de HKD$5.000,00 (MOP$5.160,00), mais a comissão não fixada (vender os vinhos).
11). Os Autores prestaram os serviços ao originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada não lhes pagou o seguinte período de salário: (8.º)
1º Autor C, o salário por período de 1 de Janeiro de 2008 a 12 de Março de 2008 (salário mensal e o subsídio);
2º Autor D, o salário por período de 1 de Janeiro de 2008 a 12 de Março de 2008 (salário mensal e o subsídio);
3º Autor E, o salário por período de 1 de Janeiro de 2008 a 12 de Março de 2008 (salário mensal e o subsídio de residência), e o subsídio de residência por período de Março de 2007 a 30 de Novembro de 2007;
4ºAutor F, o salário por período de 16 de Janeiro de 2008 a 12 de Março de 2008 (salário mensal e o subsídio para trânsito);
5º Autora G, o salário por período de 1 de Novembro de 2007 a 13 de Março de 2008, a comissão da venda dos vinhos por período de Maio de 2006 a 13 de Março de 2008.
12). Os Autores prestaram serviços à B, até ao dia 13 de Março de 2008, a B fechou os seus negócios, não pagando aos Autores a recompensa por despedimento e por períodos de aviso prévio. (9.º)
13). Os Autores prestaram os serviços ao originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, no entanto, o 1º Autor, o 2º Autor, o 3º Autor e o 5º Autora não tinham gozado das férias anuais durante o período em serviço, os Autores não receberam a recompensa por férias anuais. (10.º)
14). O 3º Autor trabalhou para a B em Fraternidade Universal (1 de Janeiro de 2008), 3 dias do Novo Ano Lunar (7 de Fevereiro de 2008, 8 de Fevereiro de 2008, 9 de Fevereiro de 2008) e Implantação da República Popular da China (1 de Outubro de 2007). (11.º)
15). O 5º Autora trabalhou para a B em Fraternidade Universal (1 de Janeiro de 2007 e 1 de Janeiro de 2008), Dia do Trabalhador (1 de Maio de 2007) e Implantação da República Popular da China (1 de Outubro de 2006 e 1 de Outubro de 2007). (12.º)
16). Quando os Autores prestaram os serviços nas férias obrigatórias supracitadas, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada não pagou ao 3º Autor e ao 5º Autora o salário nem fez a recompensa (dia de descanso compensatório) ao 3º Autor e ao 5º Autora. (13.º)
17). O 3º Autor trabalhou para o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada em o dia seguinte àquele em que se festejar o Chong Chao (bolo lunar) (26 de Setembro de 2007), Chon Yeong (culto dos antepassados) (19 de Outubro de 2007) e Dia da Reunificação (20 de Dezembro de 2007). (14.º)
18). O 5º Autora trabalhou para o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada em o dia seguinte àquele em que se festejar o Chong Chao (bolo lunar) (7 de Outubro de 2006 e 26 de Setembro de 2007), Chon Yeong (culto dos antepassados) (30 de Outubro de 2006 e 19 de Outubro de 2007) e Dia da Reunificação (20 de Dezembro de 2006 e 20 de Dezembro de 2007). (15.º)
19). Quando os Autores prestaram os serviços nas datas supracitadas, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada não pagou ao 3º Autor e ao 5º Autora o salário adicional nem fez a recompensa (dia de descanso compensatório) ao 3º Autor e ao 5º Autora. (16.º)
20). Os Autores fizeram uma reclamação à Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais: os Autores declararam que o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada atrasou o salário, o subsídio, a comissão, a recompensa por antiguidade, a recompensa por períodos de aviso prévio de 15 dias, a recompensa por férias obrigatórias e a recompensa por férias anuais. (17.º)
21). Depois da investigação feita pela Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais, a direcção entendeu que o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, violou as normas relacionadas, por isso, a Direcção dos Serviços para os Assuntos Laborais enviou guias de marcha da rectificação voluntaria ao originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada, para que o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada poderia pagar aos Autores supracitados o salário atrasado, o subsídio atrasado, a comissão atrasada, a recompensa por antiguidade atrasada, a recompensa por períodos de aviso prévio de 15 dias atrasada, a recompensa por férias obrigatórias atrasada e a recompensa por férias anuais atrasada. (18.º)
22). Até agora, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada só pagou aos seguintes Autores parte da recompensa, como seguinte: (19.º)
Pagar ao 1º Autor C, MOP$6.500,00 mais HKD$12.000,00 (MOP$12.384,00), no valor total de MOP$18.884,00,
Pagar ao 2º Autor D, MOP$6.900,00 mais HKD$12.000,00 (MOP$12.384,00), no valor total de MOP$19.284,00,
Pagar ao 4º Autor F, MOP$1.900,00,
Pagar ao 5º Autora G, MOP$1.900,00.
23). Em 4 de Maio de 2009, o originário proprietário de B, a Sociedade H, Limitada alienou a “B” à Sociedade A, Limitada. (20.º)
24). Nos termos do artigo 4º do Contrato de Alienação para Empresa Comercial, “A presente alienação abrange todos os direitos, deveres e dívidas relacionados com a referida empresa, que são da responsabilidade da parte B”. (21.º)
25). Em 22 de Julho de 2011, no MºPº, realizaram uma tentativa de conciliação, no entanto, os Autores não chegaram ao acordo com o proprietário de B, a Sociedade A, Limitada; ainda mais, era incapaz de notificar o 3º Autor (para a sua participação nesta reunião), por isso, o 3º Autor não apresentou na reunião. (22.º)
26). Nos termos do artigo 1º do contrato de alienação: “…Alienar a empresa comercial (Salas de Dança e Karaokes) a título de sem encargos à parte B ou a terceiro indicado por este….”. (23.º)
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三. 理由陳述
被告主要提出以下上訴理由：
1. 沒有詳細說明裁判理由之事實及法律依據；
2. 欠缺調解之先決問題；及
3. 審查證據存有明顯錯誤。
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且讓我們逐一分析有關上訴理由是否成立。
1. 就沒有詳細說明裁判理由之事實及法律依據方面：
被告認為原審法院沒有詳細說明裁判理由之事實依據，亦沒有說明以何法律條文認定其應承擔H集團有限公司之債務，故根據《勞動訴訟法典》第1條第1款援引《民事訴訟法典》第571條第1款b)項之規定，有關判決應為無效。
就原審判決沒有說明事實依據這方面的指控是明顯不成立的，茲因在原審判決中詳細列明了所有獲審理查明之事實。
至於法律依據及決定方面，原審判決內容如下：
“...Em face da matéria de facto que se mostra provada e do direito que lhe é aplicável, cumpre dar resposta às questões a decidir que supra se deixaram enunciadas.
As Autores fundamentam a sua pretensão na existência de um contrato de trabalho celebrado com a Ré, cuja existência não oferece quaisquer dúvidas.
Compulsada a matéria de facto provada dúvidas não podem restar quanto ao fundamento total da presente acção, dado que toda a factualidade que se mostrava controvertida se revelou provada.
Ficou assim completamente assente a existência de uma dívida por parte da primitiva entidade patronal dos Autores relativa aos créditos laborais provados e reclamados pelas partes, não podendo a ora Ré esquivar-se ao seu pagamento, desde logo porque a isso se comprometeu no contrato denominado de “transferência de empresa comercial” (ou trespasse na denominação dogmática comercialística), conforme o parágrafo quarto do mesmo, donde se extrai o seguinte: “o âmbito desta transferência inclui todos os direitos, deveres e dívidas da supra citada empresa (a entidade patronal dos Autores) que serão integralmente assumidos pela Outorgante B (a ora Ré).” e a cujo teor nos referimos no momento da resposta à matéria de facto e para a qual remetemos.
Decisão:
Nestes termos e pelos fundamentos expostos, julga-se a acção totalmente procedente e em consequência condena-se a Ré a pagar aos Autores a quantia reclamada na petição inicial, repartida por cada um deles, conforme melhor aí consta, acrescida de juros moratórios à taxa legal a contar do trânsito em julgado da sentença que procede à liquidação do quantum indemnizatório.
As custas serão a cargo da Ré.
Registe e notifique.”
雖然上述轉錄的內容較為簡單及沒有說明適用的相關法律依據，但由於已證實了B的原持有人H集團有限公司和5名原告存有僱傭關係，而作為僱主須向僱員支付薪金已是人所共知的義務，故即使原審判決沒有指出相應的法律依據，也不構成《民事訴訟法典》第571條第1款b)項所指的判決無效。
另一方面，原審法院解釋說明了為何被告須承擔B的原持有人H集團有限公司在這方面的債務，就是認為根據轉讓合同的第4項之規定，其負有該義務。
轉讓合同第4條內容如下：
“本轉讓之範圍包括與上指企業有關之所有權利、義務及債務，均由乙方承擔”。
雖然轉讓合同的第1條有“無負擔方式轉讓予乙方”的表述，但該表述和第4條的內容相互矛盾。
在此情況下，我們認為應以繼後條文為準，茲因從轉讓金額(澳門幣100元)來看，被告不需承擔債務的協議並不符合一般經驗法則。
再者，即使認為轉讓合同第1條的“無負擔方式轉讓予乙方”的表述和第4條的約定因對立而相互抵銷，那根據《商法典》第111條之規定，被告亦負有支付有關債務的義務。
《商法典》第111條的規定如下：
一、 取得人繼受轉讓人與企業員工訂立之勞動合同所產生之權利及義務，但轉讓人與取得人之間於移轉前約定有關員工繼續在另一企業為轉讓人提供服務者除外。
二、 取得人須與轉讓人對一切於移轉日到期之勞工債務負連帶責任，即使有關債務所涉及之勞工之勞動合同在之前已終止；但屬後者之情況，利害關係人須於移轉前已提出給付要求。
三、 屬轉讓企業之情況，有關勞工得免除轉讓人承擔因勞動關係而生之債務之責任。
四、 以上數款之規定適用於企業之用益及租賃。
2. 就欠缺調解之先決問題方面：
被告指出在本案中遺漏了第三原告E的調解程序，故根據《勞動訴訟法典》第27條第1款之規定，不得對該名原告提出之訴訟請求作出審理。
在尊重不同見解下，我們並不認同被告的立場。
檢察院依法對第三原告E作出通知，以進行《勞動訴訟法典》第27條所規定的試行調解，惟未能成功通知到有關當事人。
考慮到有關當事人為非澳門居民，在未能對其作出通知，以及《勞動訴訟法典》第27條第4款明確規定試行調解只進行一次，除非雙方當事人共同申請再次試行調解，且有充分理由令人相信調解仍有可能成功的情況下，我們認為不須亦不能再次進行有關試行調解，茲因該措施是明顯不可行的，不能達到立法者設立強制性試行調解的目的。
另一方面，從被告在和其他原告於試行調解中所堅持的立場也可印證訴訟雙方是不能透過調解達致和解。
基於此，這部份的上訴理由並不成立。
3. 就審查證據存有明顯錯誤方面：
被告認為除了5名原告於起訴書之主張外，並無其他證據足以證明彼等與其存在勞動關係、彼等之職位、入職及離職時間、薪金、欠付賠償的性質及金額等，故原審判決沾有審查證據明顯錯誤之瑕疵。
基於此，認為待調查事實第4條至第16條所載的事實不應獲得證實。
根據澳門治安警察局出入境事務廳所提供的資料顯示(卷宗第14頁及第358至361頁)，五名原告之非本地勞工身份咭上均註明彼等為H集團有限公司所擁有的B之職員。
在已確定5名原告任職於B的前提下，法院根據勞工局的調查結果(即使該結果主要是基於原告們的聲明而得出)進一步認定彼等的入職及離職時間、薪金、欠付賠償的性質及金額等事實的做法並沒有違反法定的證據自由評價原則及一般經驗法則。
基於此，此部份的上訴同樣不成立。
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四. 決定
綜上所述，判處被告的上訴不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由被告支付。
作出適當通知。
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2015年04月30日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 被告的上訴結論如下:
1. 在尊敬的被上訴庭裁判中竟完全找不到任何法律條文，究竟判處上訴人賠償之法律依據何在，通用那一條法條?無從稽考!
2. 在認定上訴人應承擔由原“B”的持有人“H集團有限公司”之債務方面亦沒有指出任何法律依據。
3. 此外，判決中採納了第24條與第26條內容含有明顯矛盾的既證事實(判決中第2至第8頁之內容視為完全轉錄)，但卻沒有在說明理由方面指出通用之法律依據。
4. 在一個 “法治原則”為先決的澳門特區司法制度中，無法律依據而作出裁判容易動搖公眾對整個司法系統的信心，也容易逐漸導致以直覺等因素判案的情況。
5. 從實務的角度，裁判在缺乏法律依據的情況下，敗訴一方無從反駁，上訴便無從入手，這變相剝奪當事人上訴申張其主張之法定權利。
6. 基與以上明顯的理由，懇請尊敬的中級法院按照《民事訴訟法典》第571條l款b項規定而宣告本案之裁決無效！
7. 另外，《勞動訴訟法典》第27條第1款之規定 “在未由檢察院主持對當事人的試行調解前或按以下數款的規定證實無法調解前，任何涉及第二條第二款 (一)至(五)項所指問題的訴訟，均不得繼續進行。”
8. 整份筆錄對第三原告隻字不提，更遑論《勞動訴訟法典》第27條第6項所提到的30天期限、詳細說明妨礙對當時人進行調解之理由。
9. 上訴人相信遺漏了第三名原告之調解程序，乃檢察院無心之失，惟此程序上的失誤不能轉介到被告即上訴人的身上，否則有違法治原則。
10. 事實上，尊敬的檢察院曾試圖補正該程序之瑕疵(見卷宗第165頁背頁，檢 察院之答覆)，惟原審庭無再就此問題作出任何決定或要求。
11. 基於第三原告E未有依法與僱主進行調解，也未依法將妨礙調解的理由詳細列明並附卷，明顯違反了《勞動訴訟法典》第27條第l款的規定，故應駁回此名原告之請求。
12. 此外，本案是一宗民事性質的勞動訴訟，在證據方面按照《民法典》第235 條第1款之規定採取“誰主張、誰舉證”之原則亦即“舉證責任在原告方”。
13. 勞動訴訟中一般原告均有以下證據: a)筆錄; b)勞工局督查證言; c)書證 (勞動合同、糧單、上下班記錄、假期記錄等);d)人證，一般為原告前同事。
14. 但根據卷宗資料顯示，五名原告之員工資料根本無從稽考，因為在卷宗內除了原告自己作出之聲明之外，根本沒有其他相應之文件。
15. 換言之，在缺乏筆錄及五名原告之勞動合同、糧單、上下班記錄、假期記錄等的情況下，沒有人知道案件之事實，例如:是否有與上訴人建立勞動關係、甚麼時候建立勞動關係、薪金是多少、有沒有假期、何時有假期。
16. 而庭上兩名之證人證言對證明事實亦沒有幫助。
17. 可見，卷宗內工人之聲明便成為了唯一的證據。
18. 惟在民事訴訟中，此聲明並無證據效力。
19. 顯然，本案之證據並非是否充份之問題，而是完全沒有!
20. 《民事訴訟法典》第558條第1款規定“證據由法院自由評價，法官須按其就每一事實之審慎心證作出裁判”之規定而無效。
21. 除了應有之重要外，完全依據卷宗內工人之聲明而於判決中作出第4至第22 條之既證事實(判決中第2至第8頁之內容視為完全轉錄)明顯不審慎。
22. 在如此缺乏證據之情況卻而作出之判決，被上訴裁判沾有審查證據明顯錯誤之瑕疵，違反《民事訴訟法典》第558條第1款規定而應被撤銷。
23. 相反，若基於原審法庭認為上訴人負有舉證責任，所以即使卷宗欠缺證據而仍判上訴人敗訴的話，則該判決亦明顯違反《民法典》第235條第1款之證據規則而應判處無效。
24. 可見，原審法庭之判決因違反《民法典》第235條第1款、《勞動訴訟法典》第27條第l款、《民事訴訟法典》第571條l款b項之規定及《民事訴訟法典》第558條第1款而應被宣告無效或可撤銷。
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