卷宗編號: 212/2015
日期: 2015年04月30日
關健詞： 親權行使協議的變更
摘要：
- 倘原審法官就上訴人提出之變更親權行使協議請求作出了另案處理的決定並適時通知了雙方當事人，而若沒有人就有關決定提出異議，該決定在本案中形成既判案效力。
- 在原親權行使協議沒有變更的情況下，原審法院命令上訴人遵守有關協議的決定並沒有任何可非議之處，應予以維持。
裁判書製作人
何偉寧
民事及勞動上訴裁判書
卷宗編號: 212/2015
日期: 2015年04月30日
上訴人: A (被聲請人)
被上訴人: B (聲請人)
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院家庭及未成年人法庭於2014年11月04日所作的判決，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第544至548頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被上訴人就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第552至556 頁，在此視為完全轉錄。
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二. 事實
原審法院認定之事實如下：
1. 被上訴人B與上訴人A於2004年06月18日在香港辦理結婚登記。
2. 婚姻存續期間育有1名未成年女兒C，其於2006年08月01日在澳門出生。
3. 於2012年04月20日『兩願離婚案』第二次會議中，雙方達成有關未成年女兒C之親權行使之協議並獲確認 (見『兩願離婚案』卷宗第108頁背頁):
- 未成年女兒C由女方行使親權。
- 男方須於每月5號前，將澳門幣肆仟圓(MOP4,000.00)存入女方於中國銀行開設編號為……之帳戶內，作為女兒之扶養費。
- 男方每隔一個週末可以陪同未成年女兒，並有權於週五晚上七時三十分接走及陪同女兒，於週日晚上七時三十分需準時將女兒送回家庭居所；另外當女方在陪同女兒的週末時，在緊接之週一晚上七時三十分，男方有權接走女兒，直至翌日陪同女兒上學為止；最後，在男方之生日、未成年女兒之生日、聖誕節、元旦、農曆新年及澳門特別行政區之法定假期，男方均可探訪女兒或與其用膳；未成年女兒每年均有30日假期可與男方同住或外出旅遊，但須提前通知女方及與女方協商。
4. 自2013年08月份被上訴人與未成年女兒到泰國旅行後，被上訴人與未成年人之探視時間則改為每星期六中午12:30至下午4:00，並由家傭陪同見面。
5. 於2014年02月11日父母會議中，被上訴人表示在原定的探視協議中“當女方在陪同女兒的週末時，在緊接之週一晚上七時三十分，男方有權接走女兒，直至翌日陪同女兒上學為止”的安排會影響未成年人之上課時間，故僅同意取消此時間段之探視安排。
6. 2014年02月至06月，被上訴人與上訴人均恢復兩願離婚協議內訂定之探視制度。
7. 自2014年07月，未經被上訴人同意，上訴人再次將被上訴人與未成年人之探視時間改為每星期六中午12:30至下午4:00。
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三. 理由陳述
上訴人不服原審法院的判決，認為原審法院應同時審理其聲請的變更親權行使請求，不應判處其須遵守原有親權行使協議，理由在於舊有協議之內容對未成年人的身心造成損害。
基於此，請求本院廢止原審判決及對原有之親權行使制度作出變更。
在尊重不同的見解下，我們認為上訴人的上訴理由並不成立，理由如下：
因應上訴人提出的變更親權行使協議請求，原審法官於2014年07月17日作出批示，將有關請求作另案處理(卷宗第452頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
上述批示適時通知了雙方當事人。
鑒於沒有人就有關決定提出異議，該決定在本案中已形成既判案效力，故上訴人不可在此指責原審法院沒有考慮及審理其變更親權行使協議的請求。
在原親權行使協議沒有變更的情況下，原審法院命令上訴人遵守有關協議的決定並沒有任何可非議之處，應予以維持。
最後，法庭在此將社工報告的部份內容及建議轉錄給雙方當事人參與及反思：
“…案主對案父母在探視的爭議上顯得頗為難，案主似乎會分別在案父母面前說出不會令案父母不悅的說話，有些心底話亦擔心案父母知道。案主承受一定的心理壓力。
誠然，父母離異對子女來說有一定程度的影響，但如父母能以子女的福祉作為考慮的前提，互相協商及合作，可減低離異對子女帶來的負面影響。工作員建議案父母放下婚姻問題上的傷痛及糾結，避免令案主覺得案父母為探視問題而爭拗不休，相信能減低探視為案主帶來的困擾及不安。工作員認為在扶養案主上，案父母應互相配合，期使在管教案主上發揮最大的效能…”。
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四. 決定
綜上所述，判處上訴人的上訴不成立，維持原審法院之判決。
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訴訟費用由上訴人支付。
作出適當通知。
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2015年04月30日
何偉寧
簡德道
唐曉峰
1 上訴人的上訴結論如下:
a) Recorre-se da decisão que julgou o incumprimento, por parte da recorrente, do regime do poder paternal, sobre a menor, C, previamente acordado.
b) A recorrente alegou factos de extrema gravidade para o pretenso incumprimento que lhe era imputado e, simultaneamente, requereu a alteração do regime de poder paternal.
c) Entende, por isso, a recorrente que o Tribunal "a quo", salvo o devido respeito, olvidou os factos alegados pela recorrente que justificariam, face aos elementos probatórios constantes dos autos, uma decisão de alteração do regime previamente acordado.
Diria mesmo a recorrente, como pensa que se provou e que atempadamente melhor se determinará - pois, a menor C está em fase de avaliação pedopsiquiátrica - esta alteração deveria mesmo ser apreciada antes do alegado incumprimento ..
d) Deveria, assim, o Tribunal "a quo", ao invés de "separar processos", analisar ambas as situações em simultâneo e, como se disse, adoptar ao caso aquilo que julgasse mais conveniente.
e) Mºs Juizes, o que está em causa neste processo não é o eventual incumprimento por parte da requerida, ora recorrente.
Outrossim, exclusivamente, "os interesses da menor".
O que foi acordado antes, tendo em conta os interesses da menor, nada têm que ver com a situação actual.
Dir-se-ia mesmo, tem de ser alterado!
f) Não se nega, nem nunca se negará, a necessiadade da menor em privar com o seu pai.
Nunca a recorrente pretendeu obstaculizar essa privacidade.
g) O que está, tão somente, em causa, são as pernoitas da menor em casa do seu pai.
Justificar-se-ia, salvo o devido respeito, uma alteração do regime quanto a esta situação.
h) O relatório dos autos de fls. 47 a 106 alude, de forma explícita, a factos graves e reiterados, por parte do requerente, a roçar a imoralidade.
O Tribunal "a quo" terá apreendido tais factos - e tanto assim é que, na sentença recorrida, "recomenda" ao requerente uma modificação da sua conduta - mas, sempre salvo o devido respeito, não lhe atribuíu a gravidade que, como oportunamente se demonstrará, não deveria ter sido apreciada de "ânimo leve".
i) Como se disse e ora se reitera, todo e qualquer regime de poder paternal pode, a qualquer tempo, ser alterado, sempre que circunstâncias supervenientes o justifiquem.
É o caso, dos presentes autos.
O regime previamente acordado não poderá subsistir - pelo menos, por ora - sob pena de a menor sofrer consequências irreparáveis.
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