證據評價

打印全文

卷宗編號: 425/2015
日期: 2015年06月25日
關健詞：證據評價

摘要：
- 原審法院對事實的裁判和證據評價享有自由心證。
- 當卷宗內沒有具體證據證明原審法院對事實的裁判和證據的評價違反了法律規定和/或一般經驗法則，應維持原審法院對事實作出之裁判。
裁判書製作人

何偉寧

民事及勞動上訴裁判書

卷宗編號: 425/2015
日期: 2015年06月25日
上訴人: A(原告)
被上訴人: B(第一被告)
C(第二被告)
*
一. 概述
原告A，詳細身份資料載於卷宗內，不服初級法院民事法庭於2014年12月05日判處其針對被告B及C提出的所有訴訟請求不成立，開釋被告，並須向被告支付澳門幣$391,680.00元，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第572至589頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
*
兩名被告就上述上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第595至619頁，在此視為完全轉錄。
*
二. 事實
原審法院認定之事實如下：
- O Autor, A (1º Réu), D e E são irmãos entre si e entre 1979 e 1980 foram autorizados pelo Governo da República Popular da China a residir em Macau. (alínea A) dos factos assentes)
- Depois de residirem em Macau até 1984, os 4 irmãos referido em A) exploraram em conjunto as actividades de venda de óculos e isqueiros. (resposta aos quesitos 1º e 28º da base instrutória)
- Até ao final de 1990, os 4 irmãos possuíam bens que valem no mercado cerca de nove milhões dólares de Hong Kong. (resposta ao quesito 4º da base instrutória)
- Os 4 irmãos aproveitaram dos lucros ganhos nos seus negócios e adquiriram vária lojas e fracções em Macau. (resposta ao quesito 5º da base instrutória)
- A partir de Junho de 1997 o Autor geria a fracção autónoma 18 AV sita na Avenida do XX, n.ºs 212 a 215, sob descrição n.º XXXXX.
- na Conservatória de Registo Predial em representação do 1º Réu, pagava as despesas de condomínios, do imposto predial, o foro, e arrendava a fracção a terceiros. (resposta ao quesito 12º da base instrutória)
- Em 09/11/1996, os 4 irmãos assinaram um “Acordo” constante de documento junto de fls. 9 e 10. (resposta ao quesito 14º da base instrutória)
- D redigiu o acordo referido no item anterior o qual foi assinado pelos 4 irmãos. (resposta ao quesito 15º da base instrutória)
- Nos termos do acordo referido no item anterior o Autor ficava com os bens assim descriminados:
a) fracção residencial independente, localizada na Rua XXXX, n.º 8, Avenida da XXXX, n.ºs 7 a 15 e Avenida do XXXX, n.ºs 45 a 55, 3º andar H, inscrita no Livro B51, as fls. 8, da Conservatória de Registo Predial de Macau, sob descrição n.º XXXXX, e inscrito na matriz predial sob o n.º XXXXX;
b) fracção comercial independente, localizada na Estrada da XXXX, n.ºs 1 a 7, Rua do XXXX, n.ºs 112 a 198, r/c, BRR/C, inscrita no Livro B32, as fls. 146, da Conservatória de Registo Predial de Macau, sob descrição n.º XXXXX, e inscrito na matriz predial sob o n.º XXXXX;
c) $1,300,000 dólares de HK do preço da venda da fracção comercial independente, localizada na Rua do XXXX, n.ºs 22 a 38, Rua XXXX, n.º 306 e Estrada XXXX, n.ºs 168 a 220, r/c, BR/C;
d) 1/4 da fracção do 3º andar NA, sito na Estrada do Arco, n.º 124, edif “XXXX (BL. 1 a 6). (resposta ao quesito 16º da base instrutória)
- Em 24/06/2009 o 1º Réu vendeu a fracção autónoma 18 AV na resposta dada ao art.º 12º a I e J pelo preço de $400,000 patacas. (resposta ao quesito 20º da base instrutória)
- A fracção autónoma 18 AV foi comprada em 1999 pelo valor de $421,270 patacas. (resposta ao quesito 21º da base instrutória)
- Em 19/11/2009 o 1º Réu, vendeu a fracção autónoma “3H” referida em 16º a) pelo preço de $638,000 dólares de Hong Kong. (resposta ao quesito 23º da base instrutória)
- A fracção autónoma “BR” referida em 16º b), à data do registo da acção, tinha no mercado um valor não inferior a $550,000 dólares de Hong Kong. (resposta ao quesito 26º da base instrutória)
- A fracção autónoma “3AN”referida em 16º d), à data do registo da acção, tinha no mercado um valor não inferior a $1,700,000 dólares de Hong Kong. (resposta ao quesito 27º da base instrutória)
- Em 1984 o 1º Réu, D e E começaram a explorar o negócio por grosso de isqueiro de pederneira, isqueiro eléctrico e isqueiro de bateria. (resposta ao quesito 29º da base instrutória)
- Como o 1º Réu, D e E faziam o negócio de venda por atacado dos aludidos objectos, o Autor colaborou na venda a retalho as mercadorias dos seus irmãos. (resposta ao quesito 30º da base instrutória)
- Em 1996, os Autor, 1º Réu, D e E decidiram acabar o aludido negócio, e partilhar o que haviam adquirido do negócio. (resposta ao quesito 31º da base instrutória)
- O 1º Réu, D e E nunca fizeram qualquer promessa oral ou assinaram qualquer acordo para doar ou partilhar com o Autor a fracção AV do 18º andar do Edf. XXXX – XXXX, sito na Avenida da XXXX. (resposta ao quesito 35º da base instrutória)
- A fracção referida no item anterior foi comprada no dia 26 de Novembro de 1993 pelo 1º Réu com o seu dinheiro e pelo montante de MOP$306,750.00. (resposta ao quesito 36º da base instrutória)
- Depois de assinar o acordo de partilha, em Janeiro de 1997, o Autor declarou ao 1º Réu, D que necessitava de numerário. (resposta ao quesito 37º da base instrutória)
- Como na época era difícil vender os imóveis o Autor pediu ao 1º Réu, D e E que trocassem o seu quinhão em numerário. (resposta ao quesito 38º da base instrutória)
- O Autor concordou trocar todos os bens que lhe ficaram distribuídos no acordo por um milhão de patacas. (resposta ao quesito 39º da base instrutória)
- O Autor prometeu devolver os bens que lhe foram distribuídos no acordo, incluindo a fracção H do 3º andar do Edf. XXXX, a fracção comercial BR do Edf. XXXX, a fracção comercial B do Bloco 13 do Edf. XXXX, 1/4 da fracção AN do 3º andar do Bloco 3 do Edf. XXXX. (resposta ao quesito 40º da base instrutória)
- O Autor depois de receber o referido milhão de patacas começou a transferir as propriedades na sua pertença para os Réus. (resposta ao quesito 41º da base instrutória)
- Antes de assinar o acordo de partilha dos 4 irmãos, a fracção referida em 16º a) foi registado a favor do Autor e E. (resposta ao quesito 43º da base instrutória)
- E a fracção F-007 do Edf. XXXX – XXXX foi registado a favor do Autor, D, E e do 1º Réu. (resposta ao quesito 44º da base instrutória)
- Uma vez que o Autor já recebeu o montante do 1º Réu, D e E, e com o consentimento de D e E, de transferir a quinhão do Autor para o 1º Réu, no dia 12 de Fevereiro de 1997, o Autor e E transferiram a fracção referida em 16º a) para os ora Réus. (resposta ao quesito 45º da base instrutória)
- No dia 18 de Dezembro de 1997, o Autor, D e E transferiram a fracção F-007 do Edf. XXXX – XXXX para os ora Réus. (resposta ao quesito 47º da base instrutória)
- Os Réus mandaram oralmente o Autor administrar e alugar por conta do 1º Réu a fracção autónoma 18 AV, pagando o Autor os condomínios e os impostos com o valor das rendas que recebia. (resposta ao quesito 48º da base instrutória)
- Para o efeito o 1º Réu dava ao Autor 20% dos proveitos do arrendamento das propriedades, como retribuição. (resposta ao quesito 49º da base instrutória)
- Uma vez que o Autor não tinha lugar para residir, o 1º Réu, D e E consentiram no ano 2004 que o Autor residisse na fracção AN do 3º andar do Bloco 3 do Edf. XXXX. (resposta ao quesito 50º da base instrutória)
- Posteriormente o Autor recusou sair da fracção referida no item anterior. (resposta ao quesito 51º da base instrutória)
- No dia 05 de Agosto de 2010, o 1º Réu, D e E, exigiram oralmente que o Autor saísse daquela fracção. (resposta ao quesito 52º da base instrutória)
- Em representação dos Réus o Autor deu de arrendamento a fracção referida em 16º a) ao K, pelo período de 1 de Maio de 1999 até 30 de Abril de 2007, com a renda mensal de mil e cem patacas (MOP$1,100.00). (resposta ao quesito 55º da base instrutória)
- O Autor recebeu as rendas referidas no item anterior. (resposta ao quesito 56º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou as rendas referidas no item anterior aos Réus. (resposta ao quesito 57º da base instrutória)
- Em representação dos Réus o Autor deu de arrendamento a fracção comercial BR do Edf. XXXX ao L e ao M. (resposta ao quesito 58º da base instrutória)
- Relativamente à fracção referida no item anterior o Autor recebeu por mês no período de 28 de Junho de 1997 até 27 de Junho de 2004 mil e seiscentas patacas (MOP$1,600.00), no período de 20 de Junho de 2005 até 18 de Junho de 2007, recebeu por mês mil e setecentos patacas (MOP$1,700.00). (resposta ao quesito 59º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou aos Réus as rendas referidas no item anterior. (resposta ao quesito 60º da base instrutória)
- Que, em representação dos Réus, o Autor deu de arrendamento a fracção autónoma 18AV referida em 12º, em épocas diferentes ao N e ao O. (resposta ao quesito 61º da base instrutória)
- Relativamente à fracção referida no item anterior, o Autor recebeu no período de 25 de Junho de 1997 até 24 de Junho de 2005, mil e seiscentas patacas (MOP$1,600.00) mensais e no período de 02 de Novembro de 2005 até 01 de Novembro de 2007, duas mil e trezentas patacas (MOP$2,300.00) mensais. (resposta ao quesito 62º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou aos Réus as rendas referidas nos itens anteriores. (resposta ao quesito 63º da base instrutória)
- Depois dos Réus terem alienado ao Autor a fracção comercial B do Bloco 13 do Edf. XXXX, o Autor e o co-proprietário H venderam a mesma pelo preço de seis milhões patacas (MOP$6,000,000.00) no dia 31 de Março de 2010, e naquele dia receberam do comprador o sinal de trezentas mil patacas (MOP$300,000.00). (resposta ao quesito 64º da base instrutória)
- O Autor assinou a escritura de venda no Cartório Notarial da Taipa no dia 05 de Agosto de 2010. (resposta ao quesito 65º da base instrutória)
*
三. 理由陳述
　　(一) 關於對事實之裁判方面：
《民事訴訟法典》第599條規定如下：
一、如上訴人就事實方面之裁判提出爭執，則須列明下列內容，否則上訴予以駁回：
a) 事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確；
b) 根據載於卷宗內或載於卷宗之紀錄中之何具體證據，係會對上述事實事宜之具體部分作出與上訴所針對之裁判不同之另一裁判。
二、在上款b項所指之情況下，如作為顯示在審理證據方面出錯之依據而提出之證據，已錄製成視聽資料，則上訴人亦須指明以視聽資料中何部分作為其依據，否則上訴予以駁回。
三、在上款所指之情況下，他方當事人須於所提交之上訴答辯狀中指明以視聽資料中何部分否定上訴人之結論，但法院有權依職權作出調查。
四、第一款及第二款之規定適用於被上訴人依據第五百九十條第二款之規定請求擴大上訴範圍之情況。
在本個案中，原告並沒有遵守《民事訴訟法典》第599條第1款a)項之規定，即事實事宜中就何具體部分其認為所作之裁判不正確提出爭執，只是概括提出對有關的事實的裁判不認同，並沒有具體指出該等事實載於待調查事實表內那些疑問點中。
雖然被告在對上訴陳述的答覆中指出了相關的疑問點，但這並不代表彌補了原告在這方面的責任。
鑒於原告沒有履行相關的責任，故根據《民事訴訟法典》第599條第1款之規定，駁回所有就事實方面之裁判提出爭執之上訴。
即使假設認為原告已履行了該責任，其提出爭執的依據同樣不成立。
原審法院就事實裁判的理由說明內容如下：
“....A convicção do Tribunal baseou-se no depoimento das testemunhas ouvidas em audiência que depuseram sobres os quesitos da base instrutória, nos documentos de fls.8 a 152, 167 a 187, 229 a 249, 265 a 278, 311 a 334, do exame pericial de fls. 432 a 447 juntos aos autos, cujo teor se dá reproduzido aqui para todos os efeitos legais, o que permite formar uma síntese quanto à veracidade dos apontados factos.
Sobre o acordo de partilha dos imóveis, com base no documento de fls. 8 a 10, assinado pelos 4 irmãos, incluindo o Autor e 1º Réu, cuja assinatura e teor não foi impugnado pelas partes, o que é suficiente para dar como provado esse facto.
Em relação ao motivo que os irmãos celebraram o acordo de partilha, particularmente, se eles exploraram, em conjunto, negócio de venda, por grosso e a retalho, dos óculos e isqueiros até 1996 e se o acordo destina-se à partilha dos lucros obtidos dessa actividade, as provas testemunhais apresentadas pelas partes são contraditórias, nenhuma delas possui força probatória, per si, convencer o Tribunal da veracidade da qualquer das versões apresentadas.
Aliás, de acordo com o teor do acordo, constata-se que os 4 irmãos exploraram em conjunto o negócio desde 1984, mas com destaque que o negócio por grosso foi explorados apenas pelo 1º Réu, A e E, com base nisso, acreditamos que o Autor não participou no negócio por grosso.
Entretanto, sobre o facto se o acordo destina-se à partilha entre os 4 irmãos dos lucros obtidos do negócio ou se por ordem da mãe se procedesse a partilha em beneficio do Autor, não obstante do depoimento das testemunhas dos Réus que apontaram, unanimemente, o Autor não participar no negócio por grosso nem tinha muito vontade a trabalhar por ser viciado de jogo, pelo que não contribuía para o negócio nem tinha direito a receber qualquer avo. Perante o teor do acordo em que os subscritores declararam, peremptoriamente, a partilha dos bens imóveis adquiridos com os lucros do negócio explorado, assim, na falta de outra prova com força para abalar o que consta desse acordo, o Tribunal convenceu-se que o acordo de partilha destina-se para distribuir os lucros entre os irmãos e, consequentemente, não dá como provado o facto constante do quesito 32°.
No que se concerne à pertença da fracção autónoma 18 AV, esse imóvel não consta do acordo de partilha, mas para além da prova testemunhal, o Autor não conseguiu apresentar outras provas, assim, perante a prova contrária apresentada pelos Réus, não se dão por provados os factos constantes dos quesitos 8° a 13º.
Quanto ao facto de troca do quinhão pertencente ao Autor pelo um milhão patacas, a convicção do Tribunal baseou-se no depoimento das testemunhas dos Réus, nomeadamente, a testemunha E disse que o 1° Réu e A lhe afirmaram a proposta do Autor, e que recebeu, na altura, do 1° Réu 1/3 do preço acordado, conjugando ainda com o facto de que o Autor transmitiu, efectivamente, a quota da propriedade da fracção autónoma 3 H que estava registada em seu nome para o 1° Réu, embora que lhe tivesse sido adjudicado no acordo. Pois, se não houvesse qualquer acordo, não havia lógica e razão de ser que o Autor, por um lado, acusava ao 1° Réu de não proceder as formalidades legais para a transmissão da propriedade dos bens partilhados no acordo e, por outro lado, transmitiu voluntariamente as quotas da propriedade das fracções autónomas registadas em seu nome para o 1° Réu. A explicação não pode ser outra se não que havia, efectivamente, acordo de troca entre o Autor e o 1° Réu e que aquele já recebeu o preço deste. Por essa razão, também não se consideram como provados os factos constantes dos quesitos 17° a 19°.
Na sequência da convicção do Tribunal quanto à troca do quinhão do Autor com o 1° Réu, conjugando com o depoimento das testemunhas dos Réus, todos apontaram que o Autor gostava de jogar e não tinha rendimento suficiente para sustentar a sua vida é que o 1° Réu, como ser irmão dele, o deixou a dar arrendamento das fracções autónomas da sua pertença para que o Autor pudesse viver com parte das rendas cobridas. Salienta-se que o Tribunal dá crédito ao depoimento dessas testemunhas, porque dois deles são irmão e irmã do Autor que se devem conhecer bem a personalidade do seu irmão e que nenhum deles se mostra ter interesses nos bens objecto dos presentes autos, enquanto testemunhas P e Q presenciar o Autor vir ter com o seu pai solicitando assistência económica.
Quanto ao valor do mercado das fracções autónomas 18AV e 3H constante dos quesitos 22° e 24°, o Tribunal não se dão por provados por as avaliações constantes de documentos de fls 167 e 168, de fls. 172 a 176 dizer respeito ao valor do ano 2010 e não do ano 2009.
Quanto aos factos constantes dos quesitos 33° e 34°, o Tribunal não se dão por provados esses factos por neles não terem especificado qualquer fracção autónoma concreta que permite o Tribunal a afirmar ou não afirmar esses factos.
Em relação aos factos constantes dos quesitos 6° a 9°, 53° e 54°, não dão por provados por nenhum das provas ou a prova apresentada não permitir o Tribunal ter uma convicção segura sobre a veracidade desses factos. …”
*
原告提出爭執的依據(詳見前頁之原告的上訴結論)內容如下:
“.....
1)
2)
3)
4)
5) 關於上訴人A同意以澳門幣壹佰萬元，向被告換取協議書內的所有財產;並指上訴人A已收到被告就有關上述所指的澳門幣壹佰萬元之事實。
6) 然而，根據卷宗內的所有證據資料，根本不存有任何的書面文件，能證實有關的付款事實。
7) 根據於2014年9月23日的審判聽證內，有關證人F所述“指D於1996年以現金方式向上訴人支付澳門幣壹佰萬元”(參看聽證錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6內 Translator3，當案Recorded on 23-Sept-2014 at 12.02.08 ，從0時08分50秒至0時10分25秒)。
8) 首先，上述證人所知悉之事實，均以間接方式透過第三者而得知;根據一般經驗法則及邏輯法則，於1996年在澳門以現金方式交付澳門幣壹佰萬元，而排除任何透過銀行機構進行轉帳或支付，實有違常理。
9) 在相關的澳門幣壹佰萬元進行交付後，卻並未繕立任何的書面文件，亦屬難以理解的。
10) 第一原告、D、E及上訴人，在進行財產分配時，也繕立了有關的私文書(四兄弟分配協議)。
11) 然而，在針對上訴人所作出的放棄財產及收訖澳門幣壹佰萬元款項的重要事宜，卻並沒有任何書面證據或紀錄痕跡;原審合議庭對於這一事實之認定，屬明顯違反了澳門《民事訴訟法典》第558條、第1款所規定的自由心證原則。
12) 根據證人F於庭審聽證時的證言，指D向上訴人支付了上述所指的澳門幣壹佰萬元，而非由第一被告所支付。
13) 既然如此，上訴人相關獲分配之財產，為何被轉到第一被告的名下，而不是D的名下;這一點才是矛盾及難以理解的。
14) 顯然地，上述證人所述事宜之真實性，應被受質疑且不應被獲證實。
15) 關於第一被告向上訴人委託其代為管理物業之事實。
16) 在原審合議庭裁判中，指第一被告委託上訴人A管理物業，當中包括:澳門XX馬路XX花園18樓AV座、澳門XX廣場BR舖及澳門XX大廈3樓H座。
17) 然而，根據被告所持主張之陳述，位於澳門XX花園第13座B舖之不動產，也屬於由第一被告向上訴人委託管理之物業。
18) 事實上，上述所指的澳門XX花園第13座B鋪、澳門XX廣場BR鋪及澳門XX大廈3樓H座，均屬“四兄弟分配協議”內的分配財產。
19) 原審合議庭一方面認定上訴人為了收取澳門幣壹佰萬元的對價，而交還上述所指的物業;但卻無法解釋有關澳門XX花園第13座B舖的買賣行為。
20) 根據卷宗第266頁指出，於2001年11月15日，第一被告、G以預約出售之方式，把位於澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖，轉名予上訴人及H。根據卷宗第91背頁指出，於2002年上訴人及H取得了上述不動產的所有權。
21) 倘若上訴人於1996年同意放棄有關“四兄弟分配協議”內的不動產及收取了澳門幣壹佰萬元;則為何第一被告於2001年至2002年期間，把位於澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖的所有權，轉移到上訴人及H的名下。
22) 如果上訴人僅為第一被告的物業管理人，則為何第一被告要把相關的不動產所有權轉移到上訴人及H的名下。
23) 對於上述事實，原審合議庭一方面認定了上訴人與第一被告之間存有協議，指上訴人向第一被告歸還“四兄弟分配協議”內的所有物業;但另一方面，則沒有說明為何第一被告於2002年向上訴人作出轉讓澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖之所有權的矛盾行為。
24) 而對於認定上述不動產是否存有委託管理關係時，原審合議庭並未對澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖的矛盾狀況，作出理由之說明(即僅針對前述所指之不動產，沒有作出委託管理的行為)。
25) 根據證人P所述“基於被告需要經營其咖啡室，故無暇管理上述不動產，從而要求上訴人代為管理”。(參看聽證錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6內Translator3，檔案Recorded on 23-Sept-2014 at 12.33.35，從0時05分25秒至0時06分30秒)
26) 根據上述的證人證言，指第一被告的咖啡室於1998年才啟業;然而，參看卷宗第132頁，顯示由上訴人所作出的租賃行為，已早於1997年開始。(參看聽證錄音資料夾14.9. 23 CV3-10-0046-CAO#6內Translator3，檔案Recorded on 23-Sept-20 14 at 12. 33. 35，從0時05分25秒至0時06分30秒)
27) 當上述證人被問及相關日期前後矛盾之時，亦表示無法解釋。因此，對於有關第一被告向上訴人委託其代為管理物業之事實認定，原審合議庭明顯存有違反澳門《民事訴訟法典》第558條、第1款所規定，審慎形成心證之瑕疵。
28) 關於反訴方面，原審合議庭指，自1997年開始至2007年期間，第一被告委託上訴人代為管理物業，並代為收取租金。
29) 然而，在過十年之久，第一被告從未有向原告要求返還有關的款項。
30) 而第一被告均不約而同地，於2009年把澳門XX馬路XX花園18樓AV座及澳門XX大廈3樓H座進行出售。
31) 上訴人一直沒有催告第一被告覆行“四兄弟分配協議”內的不動產所有權轉移的法律行為;乃是基於上訴人一直以其為該等不動產所有權人的心素，來實際管領並佔有相關的單位，故在其主觀上並未意識到自身權益受到損害。
32) 可是，當第一被告針對上訴人作出變賣相關不動產的行為時;上訴人才意識到其權益被受侵害，故提出本訴。
33) 反之，對於第一被原告(十年之久)從未有向原告要求返還有關的租賃款項;這是不合常理的。
34) 由從可見，從第一被告的客觀行為，可以知悉其主觀心素也是一直認同上訴人為相關不動產的實際所有人。
35) 故被告所主張其應收取“反訴”內所指的租金及利息，是不可能成立的。
36) 最後，根據澳門《民事訴訟法典》第629條、第5款的規定，“...並考慮已錄製成視聽資料或作成書面文件之陳述或證言，或在有需要時，再次調查證據......”，請求尊敬的中級法院法官閣下，再次調查卷宗內的證據(包括聽證錄音資料夾)。
37) 關於澳門XX花園第六座XX閣18樓AV座，於2010年6月24日的物業估值價格為港幣壹佰肆拾萬元之事實應被認定。
38) 關於澳門XX大廈3樓H座，於2010年6月24日的物業估值價格為港幣壹佰壹拾萬元之事實應被認定。
39) 根據澳門《民法典》第399條規定，當事人得在法律限制範圍內自由設定合同內容，訂立不同於民法典所規定之合同或在民法典規定之合同內加入當事人均接受之條款。
40) 上訴人與第一被告在內之四兄弟所簽署之協議受到澳門《民法典》第399條及400條所約束及規範，而第一被告應履行合同所定之義務。
41) 根據澳門《民法典》第817條及隨行規定，由於第一被告不履行預約，上訴人有權透過法院要求特定執行，要求法院仍登記被告名下之兩項不動產轉名予上訴人。
42) 根據澳門《民法典》467條之規定，無合理原因基於他人受有損失而得利者，有義務返還其不合理取得之利益。
*
被告之反駁內容如下：
“....
1. 首先，上訴人質疑被上訴之判決，在針對上訴人所作出的放棄財產及收訖澳門幣壹佰萬元款項的重要事實，則並沒有任何書面證據或紀錄痕跡；原審合議庭對於這一事實之認定，屬明顯違反了澳門民事訴訟法典第558條第1款所規定的自由心證原則。(見卷宗第577頁)
2. 事實上，被上訴之判決並沒有違反該條法律規定，因為在審判聽證中，已有多名證人就該事實作出了陳述，包括被上訴人的證人F及E，均力指上訴人同意以澳門幣壹佰萬元(MOP1,000,000.00)向第一被上訴人換取分配協議書內屬於上訴人的所有財產，並已收取上述款項。
3. 根據民法典第386條之規定，在任何情況下，只要無直接或間接排除採納人證，均得採納人證；根據民法典第387條之人證不予採納之規定，一、法律行為之意思表示，如因法律之規定或當事人之訂定而須以書面作出，或須以書面證明時，則不採納人證。二、事實已由文件或其他具完全證明力之方法完全證明時，亦不採納人證。三、以上各款之規則，不適用於對文件內容之單純解釋。
4. 根據上述的法律規定，有關上訴人同意以澳門幣壹佰萬元(MOP$1,000,000.00)向第一被上訴人換取分配協議書內屬於上訴人的所有財產，並已收取上述款項之事實，不屬人證不予採納之規定，因此，上述事實可以人證予以證明。
5. 根據民法典第390條規定，證人證言之證明力，由法院自由判斷；而根據民事訴訟法典第558條第1款規定，證據由法院自由評價，法官須按其就每一事實之審慎心證作出裁判。
6. 有關認定該事實之心證之形成，已在被上訴之判決中闡述如下:
“Quanto ao facto de troca do quinhão pertencente ao Autor pelo um milhão patacas, a convicção do Tribunal baseou-se no depoimento das testemunhas dos Réus, nomeadamente, a testemunha E disse que o 1° Réu e A lhe afirmaram a proposta do Autor, e que recebeu, na altura, do 1° Réu 1/3 do preço acordado, conjugando ainda com o facto de que o Autor transmitiu, efectivamente, a quota da propriedade da fracção autónoma 3 H que estava registada em seu nome para o 1° Réu, embora que lhe tivesse sido adjudicado no acordo. Pois, se não houvesse qualquer acordo, não havia lógica e razão de ser que o Autor, por um lado, acusava ao 1° Réu de não proceder as formalidades legais para a transmissão da propriedade dos bens partilhados no acordo e, por outro lado, transmitiu voluntariamente as quotas da propriedade das fracções autónomas registadas em seu nome para o 1° Réu. A explicação não pode ser outra se não que havia, efectivamente, acordo de troca entre o Autor e o 1° Réu e que aquele já recebeu o preço deste. Por essa razão, também não se consideram como provados os factos constantes dos quesitos 17° a 19°.”(見卷宗第514頁背面及第558頁)
7. 可見，被上訴之合議庭並不是以單純的裁量或意圖來證明該事實，而是透過分析證人證言的謹慎程序而形成心證，因此，在此部份，被上訴之判決並沒有違反民事訴訟法典第558條第1款所規定的審慎形成心證之規定。
8. 除此之外，上訴人指證人F於審判聽證時所述，指由D於1996年以現金方式向上訴人(A)支付澳門幣壹佰萬元，而非由第一被上訴人(B)所支付，但上訴人獲分配之財產卻轉到第一被上訴人的名下，而非D的名下，而認為在這一點才是矛盾及難以理解的。(見卷宗第576及577頁)
9. 透過證人E於審判聽證時之證言，足以證明，由D向上訴人(A)支付澳門幣壹佰萬元，但上訴人獲分配之財產卻轉到第一被上訴人(B)的名下，而非D的名下這一事實，當中並不存在任何矛盾或難以理解。(請參考庭審錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6\Translator3內，檔案Recorded on 23-Sep-2014 at 11.37.41及11.42.23)
10. 綜上所述，關於原審判決認為上訴人A同意以澳門幣壹佰萬元，向第一被上訴人B換取協議書內的所有財產；並指上訴人A已收到第一被上訴人B就有關上述所指的澳門幣壹佰萬元之事實，並沒有違反民事訴訟法典第558條第1款所規定的審慎形成心證之瑕疵，應予維持。
11. 第二點，上訴人質疑被上訴之判決中，認定第一被上訴人B委託上訴人A代為管理黑沙環填海區XX花園13座B舖物業之事實存在矛盾，並未作出理由之說明，存有違反民事訴訟法典第558條第1款所規定的審慎形成心證之瑕疵。
12. 關於從何認定以上的事實，尊敬的合議庭在作出對事實事宜之裁判 (Acórdão)時已詳細說明理由，並遂一指出其據以形成心證之證據:“Na sequência da convicção do Tribunal quanto à troca do quinhão do Autor com o 1° Réu, conjugando com o depoimento das testemunhas dos Réus, todos apontaram que o Autor gostava de jogar e não tinha rendimento suficiente para sustentar a sua vida é que o 1° Réu, como ser irmão dele, o deixou a dar arrendamento das fracções autónomas da sua pertença para que o Autor pudesse viver com parte das rendas cobridas. Salienta-se que o Tribunal dá crédito ao depoimento dessas testemunhas, porque dois deles são irmão e irmã do Autor que se devem conhecer bem a personalidade do seu irmão e que nenhum deles se mostra ter interesses nos bens objecto dos presentes autos, enquanto testemunhas P e Q presenciar o Autor vir ter com o seu pai solicitando assistência económica.”(見卷宗第514頁背面至515頁)
13. 上訴人在上訴狀中指，被上訴之合議庭一方面認定上訴人A為了收取澳門幣壹佰萬元的對價，以交換協議書內屬其的所有財產，但卻沒有說明為何第一被上訴人B於2002年向上訴人作出轉讓澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖之所有權的矛盾行為。
14. 事實上，上訴人是為了收取澳門幣壹佰萬元的對價，而交還協議書內屬其的所有財產，當中包括上述澳門XX花園第13座B鋪，之後，被上訴人B因為沒時間管理該物業，因此委託上訴人代為管理，隨後更因出租人需簽署租約的關係，暫時將物業轉到上訴人名下。
15. 透過證人E於審判聽證時所作證言，已清楚及合理解釋，上訴人在收取澳門幣壹佰萬元及交還協議書內屬其的所有財產，但隨後卻將澳門XX花園第13座B鋪轉到上訴人名下之原因。(請參考庭審錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6\Translator 3內，檔案Recorded on 23-Sep-2014 at 11.16.34及11.35.55)
16. 至於上訴人在上訴之理由陳述中指，根據上述的證人證言，指第一被告的咖啡室於1998年才啟業；然而，參看卷宗第132頁，顯示由上訴人所作出的租賃行為，已早於1997年開始(見卷宗第579頁)，當時其並沒有在審判聽證時提出，故此被上訴人有必要在此作出澄清。
17. 事實上，上述咖啡室雖然在1998年才啟業，但被上訴人早在1997年以前已開始籌備、選覓店址及進行裝修工程。在本澳，店舖在開店前必須經過相當時間的裝修及等待行政准照發出是一眾所周知的事實，而且被上訴人還有其他的事務需要處理，同時亦為了讓上訴人增加收入及令其有所寄託，故此才委託其代為管理租賃有關舖位事宜及收取租金。(見卷宗第512至513頁背面，獲證事實第48、49、50、55、56、57、58、59、60、62及63)
18. 綜上所述，上訴人在收取澳門幣壹佰萬元及交還協議書內屬其的所有財產，但隨後有關澳門XX花園第13座B鋪之所有權之問題上並不存在矛盾狀況，故此，在認定第一被上訴人B委託上訴人A代為管理物業之事實之部份已充份說明理由及遂一指出相關證據，當中並沒矛盾或違反民事訴訟法典第558條第1款所規定的審慎形成心證之瑕疵，應予維持。
19. 第三點，上訴人提出，原審合議庭指自1997年至2007年期間，第一被上訴人B委託上訴人A代為管理物業，並代為收取租金，然而，在過去十年之久，第一被上訴人從未有向上訴人要求返還有關的租金，更指其認為第一被上訴人的主觀心素是一直認同上訴人為相關不動產的實際所有人。
20. 根據原審合議庭對事實事宜之裁判第48、49、55、56、57、58、59、60、61、62、63條，足以證明上訴人一直代表被上訴人出租物業，收取租金之20%作回報，但是卻一直沒有將租金返還予被上訴人。
21. 關於第一被上訴人曾多次向上訴人要求返還有關的租金這一點，證人E於審判聽證時已作出詳盡解釋。
22. 從證人E的證言，可得悉第一被上訴人曾委託上訴人代為管理物業，並代為收取租金，期間亦曾多次向上訴人要求返還有關的租金。(請參考庭審錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6\Translator 3內，檔案Recorded on 23-Sep-2014 at 11.16.34)
23. 因此，與上訴人的主張相反，第一被上訴人的主觀心素根本不可能會認同上訴人為相關不動產的實際所有人；甚至，上訴人的主觀心素也不可能是一直認為其才是相關不動產的實際所有人。
24. 綜上所述，上訴人請求判處第一被上訴人之反訴請求不成立之主張根本沒有任何證據或法律予以支持，原審裁決並沒任何不當之處，應予維持。
25. 最後，上訴人提出，根據卷宗第168頁的物業估價報告書，於2010年6月24日，澳門XX花園第六座XX閣18樓AV座的物業估計價格為港幣壹佰肆拾萬元、及澳門XX大廈3樓H座的物業估計價格為港幣壹佰壹拾萬元，因此，針對上述載於相對應的基礎調查之待證事實，應當予以被認定。(見卷宗第581頁，但上訴人並沒指出哪一基礎調查之待證事實，同時亦沒要求法院在認定該等事實後作出怎樣的裁判)
26. 不用贅述，原審法庭對於不予認定上述物業估價已作出充份之理由說明“Quanto ao valor do mercado das fracções autónomas 18AV e 3H constante dos quesitos 22° e 24°, o Tribunal não se dão por provados por as avaliações constantes de documentos de fls 167 e 168, de fls. 172 a 176 dizer respeito ao valor do ano 2010 e não do ano 2009.”
27. 同時，根據既證事實37至39點及證人於審判聽證時所作的陳述，可得知早於1997年，被上訴人以澳門幣壹佰萬元，向第一被上訴人換取上述的不動產，因此，根本無需要將上訴人上述的主張應予以認定。
28. 綜上所述，上訴人企圖以2010年發出之文件來證明2009年當時事實之主張必定不能成立，原審裁決並沒任何不當之處，應予維持。...”
*
經仔細分析比較原審法院就事實裁判的理由說明、原告(上訴人)提出的爭執依據和被告(被上訴人)的反駁依據，我們認為原審法院就相關事實作出之裁判符合自由心證及一般經驗法則，不存在任何明顯之錯誤而需作出改正。
事實上，原告提出爭執之依據，只是自己個人對證據的評價，不足以推翻原審法院對相關事實的裁判。
眾所周知，法官對事實的裁判和證據評價享有自由心證。
因此，當卷宗內沒有具體證據證明原審法院對事實的裁判和證據的評價違反了法律規定和/或一般經驗法則，應維持原審法院對事實作出之裁判。
*
　　(二) 關於反訴判決方面：
原審法院就這部分的理由說明及決定內容如下：
“...被告提出反訴，指委託原告代為管理物業，包括XX馬路XX花園18樓AV座、XX廣場BR舖及XX大廈3樓H座。
原告代被告支付管理費、稅項等，並在物業的租金中扣除，第一被告同意給予物業的租金的20%作為原告的報酬，但原告從沒有將物業的租金交予被告，因此要求原告支付澳門幣$391,680元，附加自答辯日起計的法定利息。
《民法典》第一千零八十三條規定：“委任係指一方負有義務為他方計算而作出一項或多項法律上之行為之合同。”
依照既證事實，證實被告以口頭方式委託原告管理及出租18樓AV座的獨立單位以及證實原告代表被告及為被告計算將XX大廈3樓H座的獨立單位以及XX廣場BR舖位出租。
按照以上事實，原告受被告委託而負有管理及出租XX閣18樓AV座的獨立單位的義務，原告與被告之間建立了委任的法律關係。
關於XX廣場BR舖位及XX大廈3樓H座的獨立單位，既證事實僅證實原告代表被告將上述兩個單位出租，雖然被告沒有明確證實被告委託原告如此做，但從被告於相若期間委託原告出租XX閣的單位，可以推斷原告代表被告再將上述兩個單位出租，也是出於被告的委託。故此，就管理此兩個單位的行為，原告與被告之間也是存在委任的法律關係。
***
原告的義務
《民法典》第一千零八十七條規定e)項的規定，受任人有義務向委任人支付從執行或從事委任事實中所收受之一切，只要未在履行該委任合同中被正常耗用者。
按既證事實，原告分別於1997年6月25日至2005年6月24日及2005年11月2日至2007年11月1日期間自XX閣18樓AV座獨立單位的租客中收取每月澳門幣$1,600元及澳門幣$2,300元的租金，以及於1997年6月28日至2004年6月27日，2005年6月20日至2007年6月18日期間代被告出租XX廣場BR舖，從租客中收取每月澳門幣$1,600元及$1,700元的租金，以及在1999年5月1日至2007年4月30日期間代被告出租XX大廈3樓H座單位，每月收取租金澳門幣$1,100元。
原告在上述期間收取的租金為：
XX大廈3樓H座
01/05/1999 – 30/04/2007
$1,100.00 x 96
$105,600.00
XX廣場BR舖
28/06/1997 – 27/06/2004
$1,600.00 x 84
$134,400.00

20/06/2005 – 18/06/2007
$1,700.00 x 24
$40,800.00
XX閣18樓AV座
25/06/1997 – 24/06/2005
$1,600.00 x 96
$153,600.00

02/11/2005 – 01/11/2007
$2,300.00 x 24
$55,200.00

$489,600.00
上述租金乃由原告代被告實施的管理行為所得，原告有義務將租金交付予被告。
被告的請求
被告要求原告返還扣除承諾給予原告的佣金後的租金MOP$391,680元。
依據上表所示，原告替被告出租三個物業的租金收益共MOP$489,600元，扣除20%被告承諾給予原告的報酬MOP$489,600 – MOP$97,920 (MOP$489,600 x 20%) = MOP$391,680元。
因此，原告須交付予被告澳門幣$391,680元的租金收益...” 。
*
原告認為被告所主張其應收取“反訴”內所指的租金及利息，是不可能成立的，理由在於認為其與被告間不存在委任關係。
上述上訴理由同樣不成立。
首先，原審判決中並沒有判處利息的給付。
另一方面，其對原審法院就事實之裁判提出爭執的上訴被駁回了，即下列獲證實的事實並沒有任何變更：
- Os Réus mandaram oralmente o Autor administrar e alugar por conta do 1º Réu a fracção autónoma 18 AV, pagando o Autor os condomínios e os impostos com o valor das rendas que recebia. (resposta ao quesito 48º da base instrutória)
- Para o efeito o 1º Réu dava ao Autor 20% dos proveitos do arrendamento das propriedades, como retribuição. (resposta ao quesito 49º da base instrutória)
- Em representação dos Réus o Autor deu de arrendamento a fracção referida em 16º a) ao K, pelo período de 1 de Maio de 1999 até 30 de Abril de 2007, com a renda mensal de mil e cem patacas (MOP$1,100.00). (resposta ao quesito 55º da base instrutória)
- O Autor recebeu as rendas referidas no item anterior. (resposta ao quesito 56º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou as rendas referidas no item anterior aos Réus. (resposta ao quesito 57º da base instrutória)
- Em representação dos Réus o Autor deu de arrendamento a fracção comercial BR do Edf. XXXX ao L e ao M. (resposta ao quesito 58º da base instrutória)
- Relativamente à fracção referida no item anterior o Autor recebeu por mês no período de 28 de Junho de 1997 até 27 de Junho de 2004 mil e seiscentas patacas (MOP$1,600.00), no período de 20 de Junho de 2005 até 18 de Junho de 2007, recebeu por mês mil e setecentos patacas (MOP$1,700.00). (resposta ao quesito 59º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou aos Réus as rendas referidas no item anterior. (resposta ao quesito 60º da base instrutória)
- Que, em representação dos Réus, o Autor deu de arrendamento a fracção autónoma 18AV referida em 12º, em épocas diferentes ao N e ao O. (resposta ao quesito 61º da base instrutória)
- Relativamente à fracção referida no item anterior, o Autor recebeu no período de 25 de Junho de 1997 até 24 de Junho de 2005, mil e seiscentas patacas (MOP$1,600.00) mensais e no período de 02 de Novembro de 2005 até 01 de Novembro de 2007, duas mil e trezentas patacas (MOP$2,300.00) mensais. (resposta ao quesito 62º da base instrutória)
- O Autor nunca entregou aos Réus as rendas referidas nos itens anteriores. (resposta ao quesito 63º da base instrutória)
根據上述獲證實的事實，原告為被告的受任人，代為出租有關物業及收取相關的租金，當中可收取租金的20%作為報酬。原告依據上述的委任關係將有關之不動產出租並收取了相關的租金，然而，卻沒有將所收取的租金，在扣除其應得之20%後，交還給其委託人，即被告。
根據《民法典》第1087條e)項之規定，受任人具有向委任人交付從執行或從事委任事宜中所收受之一切，只要未在履行該委任合同中被正常耗用者。
因此，原審法院判處其需返還所收取租金的80%，即澳門幣391,680.00元的決定是正確的，應予以維持。
*
四. 決定
綜上所述，判處原告的上訴不成立，維持原審法院之判決。
*
訴訟費用由原告支付。
委任訴訟代理人費用訂為澳門幣2,500.00元，由終審法院院長辦公室支付。
作出適當通知。
*
2015年06月25日
何偉寧
José Cândido de Pinho
唐曉峰

1 原告的上訴結論如下:
1) 上訴人對原審法院合議庭所作之判決不服，故向中級法院提起上訴。
2) 透過上述卷宗內的合議庭判決，上訴人A (第一審之原告)，裁定原告A針對被告B及C提出的所有訴訟請求不能成立，並開釋被告;判處原告支付澳門幣$391,680元予被告。
3) 上訴人就上述所指的全部內容表示不同意，故把相關的全部內容作為上訴之範圍。
4) 上訴人現根據澳門《民事訴訟法典》第599條、第l款及第629條、第l款a項的規定，對下列之事實事宜作出爭執:
5) 關於上訴人A同意以澳門幣壹佰萬元，向被告換取協議書內的所有財產;並指上訴人A已收到被告就有關上述所指的澳門幣壹佰萬元之事實。
6) 然而，根據卷宗內的所有證據資料，根本不存有任何的書面文件，能證實有關的付款事實。
7) 根據於2014年9月23日的審判聽證內，有關證人F所述“指D於1996年以現金方式向上訴人支付澳門幣壹佰萬元”(參看聽證錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6內 Translator3，當案Recorded on 23-Sept-2014 at 12.02.08，從0時08分50秒至0時10分25秒)。
8) 首先，上述證人所知悉之事實，均以間接方式透過第三者而得知;根據一般經驗法則及邏輯法則，於1996年在澳門以現金方式交付澳門幣壹佰萬元，而排除任何透過銀行機構進行轉帳或支付，實有違常理。
9) 在相關的澳門幣壹佰萬元進行交付後，卻並未繕立任何的書面文件，亦屬難以理解的。
10) 第一被告、D、E及上訴人，在進行財產分配時，也繕立了有關的私文書(四兄弟分配協議)。
11) 然而，在針對上訴人所作出的放棄財產及收訖澳門幣壹佰萬元款項的重要事宜，卻並沒有任何書面證據或紀錄痕跡;原審合議庭對於這一事實之認定，屬明顯違反了澳門《民事訴訟法典》第558條、第1款所規定的自由心證原則。
12) 根據證人F於庭審聽證時的證言，指D向上訴人支付了上述所指的澳門幣壹佰萬元，而非由第一被告所支付。
13) 既然如此，上訴人相關獲分配之財產，為何被轉到第一被告的名下，而不是D的名下;這一點才是矛盾及難以理解的。
14) 顯然地，上述證人所述事宜之真實性，應被受質疑且不應被獲證實。
15) 關於第一被告向上訴人委託其代為管理物業之事實。
16) 在原審合議庭裁判中，指第一被告委託上訴人A管理物業，當中包括:澳門XX馬路XX花園18樓AV座、澳門XX廣場BR舖及澳門XX大廈3樓H座。
17) 然而，根據被告所持主張之陳述，位於澳門XX花園第13座B舖之不動產，也屬於由第一被告向上訴人委託管理之物業。
18) 事實上，上述所指的澳門XX花園第13座B鋪、澳門XX廣場BR鋪及澳門XX大廈3樓H座，均屬“四兄弟分配協議”內的分配財產。
19) 原審合議庭一方面認定上訴人為了收取澳門幣壹佰萬元的對價，而交還上述所指的物業;但卻無法解釋有關澳門XX花園第13座B舖的買賣行為。
20) 根據卷宗第266頁指出，於2001年11月15日，第一被告、G以預約出售之方式，把位於澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖，轉名予上訴人及H。根據卷宗第91背頁指出，於2002年上訴人及H取得了上述不動產的所有權。
21) 倘若上訴人於1996年同意放棄有關“四兄弟分配協議”內的不動產及收取了澳門幣壹佰萬元;則為何第一被告於2001年至2002年期間，把位於澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖的所有權，轉移到上訴人及H的名下。
22) 如果上訴人僅為第一被告的物業管理人，則為何第一被告要把相關的不動產所有權轉移到上訴人及H的名下。
23) 對於上述事實，原審合議庭一方面認定了上訴人與第一被告之間存有協議，指上訴人向第一被告歸還“四兄弟分配協議”內的所有物業;但另一方面，則沒有說明為何第一被告於2002年向上訴人作出轉讓澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖之所有權的矛盾行為。
24) 而對於認定上述不動產是否存有委託管理關係時，原審合議庭並未對澳門黑沙環填海區XX花園13座B舖的矛盾狀況，作出理由之說明(即僅針對前述所指之不動產，沒有作出委託管理的行為)。
25) 根據證人P所述“基於被告需要經營其咖啡室，故無暇管理上述不動產，從而要求上訴人代為管理”。(參看聽證錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6內Translator3，檔案Recorded on 23-Sept-2014 at 12.33.35，從0時05分25秒至0時06分30秒)
26) 根據上述的證人證言，指第一被告的咖啡室於1998年才啟業;然而，參看卷宗第132頁，顯示由上訴人所作出的租賃行為，已早於1997年開始。(參看聽證錄音資料夾14.9.23 CV3-10-0046-CAO#6內Translator3，檔案Recorded on 23-Sept-20 14 at 12. 33. 35，從0時05分25秒至0時06分30秒)
27) 當上述證人被問及相關日期前後矛盾之時，亦表示無法解釋。因此，對於有關第一被告向上訴人委託其代為管理物業之事實認定，原審合議庭明顯存有違反澳門《民事訴訟法典》第558條、第1款所規定，審慎形成心證之瑕疵。
28) 關於反訴方面，原審合議庭指，自1997年開始至2007年期間，第一被告委託上訴人代為管理物業，並代為收取租金。
29) 然而，在過十年之久，第一被告從未有向原告要求返還有關的款項。
30) 而第一被告均不約而同地，於2009年把澳門XX馬路XX花園18樓AV座及澳門XX大廈3樓H座進行出售。
31) 上訴人一直沒有催告第一被告覆行“四兄弟分配協議”內的不動產所有權轉移的法律行為;乃是基於上訴人一直以其為該等不動產所有權人的心素，來實際管領並佔有相關的單位，故在其主觀上並未意識到自身權益受到損害。
32) 可是，當第一被告針對上訴人作出變賣相關不動產的行為時;上訴人才意識到其權益被受侵害，故提出本訴。
33) 反之，對於第一被告(十年之久)從未有向原告要求返還有關的租賃款項;這是不合常理的。
34) 由從可見，從第一被告的客觀行為，可以知悉其主觀心素也是一直認同上訴人為相關不動產的實際所有人。
35) 故被告所主張其應收取“反訴”內所指的租金及利息，是不可能成立的。
36) 最後，根據澳門《民事訴訟法典》第629條、第5款的規定，“...並考慮已錄製成視聽資料或作成書面文件之陳述或證言，或在有需要時，再次調查證據......”，請求尊敬的中級法院法官閣下，再次調查卷宗內的證據(包括聽證錄音資料夾)。
37) 關於澳門XX花園第六座XX閣18樓AV座，於2010年6月24日的物業估值價格為港幣壹佰肆拾萬元之事實應被認定。
38) 關於澳門XX大廈3樓H座，於2010年6月24日的物業估值價格為港幣壹佰壹拾萬元之事實應被認定。
39) 根據澳門《民法典》第399條規定，當事人得在法律限制範圍內自由設定合同內容，訂立不同於民法典所規定之合同或在民法典規定之合同內加入當事人均接受之條款。
40) 上訴人與第一被告在內之四兄弟所簽署之協議受到澳門《民法典》第399條及400條所約束及規範，而第一被告應履行合同所定之義務。
41) 根據澳門《民法典》第817條及隨行規定，由於第一被告不履行預約，上訴人有權透過法院要求特定執行，要求法院仍登記被告名下之兩項不動產轉名予上訴人。
42) 根據澳門《民法典》467條之規定，無合理原因基於他人受有損失而得利者，有義務返還其不合理取得之利益。
---------------

------------------------------------------------------------

---------------

------------------------------------------------------------

2
425/2015