上訴案第281/2014號
日期：2015年5月21日
主題： - 刑事附帶民事訴訟
- 《刑事訴訟法典》的適用
- 缺乏說明理由
- 形成心證的證據的指出
- 審理證據的明顯錯誤
摘 要
1. 在本案中，原審法院已經宣告刑事程序因和解以及受害人撤回告訴而終結，但是，民事請求已經在此之前以附帶於刑事訴訟的方式被提出了，它就一直在刑事訴訟中進行，除非民事請求人自願選擇獨立的民事程序。那麼，所適用的訴訟法律當然是《刑事訴訟法典》。
2. 在適用舊訴訟法典的情況下，法院的判決書只有在《刑事訴訟法典》第355條第2款所規定的要素的絕對缺乏的情況下才會出現裁判書的無效。
3. 實際上，原審法院確實指出了法院所基於形成心證的證據或者對事實的判斷是“在客觀綜合分析了在審判聽證中審查的書證及其他證據之後，本合議庭認定上述事實”，根本沒有上訴人所說的缺乏。
4. 最後一次的庭審是在中級法院發回原審法院對引發主參加人的請求的審理，純粹是一個法律的適用的問題的決定，因為在民事原被告已經就賠償問題達成協議的情況下，僅僅需要決定誘發主參加人是否有權以代位的方式得到補償。原審法院是在維持原來庭審所確定的事實的前提下，對需要審理的問題作出決定的，並不需要再對事實作出審理和認定。就不可能產生上訴人所提出的事實的瑕疵的問題的前提條件。
裁判書製作人
蔡武彬
上訴案第281/2014號
上訴人：A保險有限公司Companhia de Seguros de A, S.A.
澳門特別行政區中級法院合議庭判決書
一.案情敘述
澳門特別行政區檢察院控告嫌犯C以直接正犯的方式觸犯了一項嚴重過失傷害身體完整性罪（《刑法典》第142條第1款和第3項），並請求初級法院以獨任庭方式對其進行審理。
受害人D以刑事附帶民事方式對A保險股份有限公司和嫌犯C民事損害賠償請求（見卷宗71-78頁）。
由於受害人D在此次的交通意外也被確定為工作意外，其勞動保險公司B保險有限公司被傳喚作為誘發主參加人，並以代位方式對A保險公司提出支付其已經履行的保險賠償責任的賠償請求（見卷宗182-190頁）。
在初級法院刑事法庭合議庭（因民事請求金額超過第一審法院的上訴利益值而介入）按照適當程序進行了審判，並在聽證過程中，民事損害賠償請求人D、第一民事賠償被請求人A保險股份有限公司（交通意外責任保險人）和第二民事賠償被請求人C（即嫌犯）達成和解協議（見卷宗第262 背頁）。
最後合議庭主席以批示方式認可了和解協議，也因受害人撤回告訴而宣告刑事程序終結。
關係人B保險有限公司對第一審的判決因沒有審理其民事代位賠償請求的決定提出上訴，中級法院判處上訴理由成立，宣告原審法院的判決因缺乏審理的無效。發回原審法院重審。
經過重審，原審法院除了維持原來的認可和解協議的決定外，裁判 “因主當事人已經和解並且獲得法院裁判認可，誘發參加之利害關係人B保險有限公司之請求失去作用，妨礙法院作出任何審理”。
關係人B保險有限公司再次對判決提起上訴，也再次勝訴，中級法院裁判維持了第一審法院對上述協議的認可，僅廢止了第一審法院“因主當事人已經和解並且獲得法院裁判認可，誘發參加之利害關係人B保險有限公司之請求失去作用，妨礙法院作出任何審理”之決定，發回原審法庭，就B保險有限公司第182頁至190頁的請求進行審理。
初級法院合議庭就中級法院的決定，對B保險有限公司第182頁至190頁的請求進行了審理，最後維持原合議庭在第CR3-10-0015-PCC案中所認定的事實，判令A保險有限公司支付B保險有限公司合計：澳門幣柒萬零捌佰肆拾貳捌元（MOP$70,842.28） （包括a. 仁伯爵綜合醫院醫療費35,463澳門元、b.其他醫療費用2,312.40澳門元；c.暫時絕對無行為能力賠償33,066.88澳門元），並附加自本判決作出之日至完全支付為止的法定利息。
A保險有限公司不服判決，向本院提起了上訴。1
B保險有限公司對上訴人A保險有限公司所提起的上訴作出答覆。2
本院接受上訴人提起的上訴後，組成合議庭，對上訴進行審理，各助審法官檢閱了卷宗，並作出了評議及表決。
二.事實方面：
原審法院所認定為證實的事實：
- B保險有限公司為E管理有限公司員工的工作意外及職業病賠償責任的保險人。
- B保險有限公司和E管理有限公司所簽署的保單編號為...。
- 2008年6月15日傍晚約6時25分，C（即：嫌犯）駕駛M-XX-XX號的士由慕拉士大馬路方向駛往黑沙環馬路方向。
- 當C（即：嫌犯）行駛到上述街道66B07號燈柱附近路面，C（即：嫌犯）停下車輛並將其所駕的士的左後車門打開。
- 該車門打開過程中撞到了當時正從M-XX-XX號的士左後面正常行駛過來的MC-XX-XX號重型電單車車身上。
- MC-XX-XX號電單車當時正由D（被害人）所駕駛。D（被害人）因碰撞失去平衡跌倒在地，其後被送至仁伯爵綜合醫院救治。
- 上述碰撞直接及必然導致D（被害人）第2頸椎、左側鎖骨中段及左側肱骨近端骨折，左側第2至8肋骨骨折併氣胸，左腎挫傷，需90日康復。
- D（被害人）之傷勢檢查報告及臨床法醫學鑑定書詳述於卷宗第15、27及29頁，為著適當法律效力在此被視為全部轉錄。
- 上述碰撞是由於C（即：嫌犯）不遵守其應當知悉的有關交通規章，違背其應有之義務，在未確保其行為是否會對道路其他使用者造成危險就將車門打開所造成，其行為直接造成原告身體完整性受嚴重傷害。
- D自2008年6月15日至2008年7月23日於仁伯爵綜合醫院住院35天，接受治療於交通意外所受之傷，不能上班，出院之後，需繼續休息，於2008年9月19日開始上班。期間，D（被害人）共缺勤97天。
- 被害人D在仁伯爵綜合醫院接受治療所產生的醫療費用為澳門幣35,463元。
- 另外，被害人D其他之醫療費用（購買必須的輔助器具等為澳門幣2,312.40元。
- 在上述交通意外發生之時，D（被害人）是E管理有限公司的員工，當時正在前往上班的路上。
- 因交通意外是被害人在上班途中發生，為工作意外，因此，B保險有限公司依照上述...號保單作出支付。
- B保險有限公司共支付被害人D合共澳門幣70,842.28元，包括：
a) 澳門幣35,463元仁伯爵綜合醫院醫療費；
b) 澳門幣2,312.40元其他醫療費用；
c) 澳門幣33,066.88元暫時絕對無行為能力賠償。
- M-XX-XX的士之通意外賠償責任轉移給A保險股份有限公司，保險編號為...。
未獲證明之事實：
- 無其他對裁判重要之事實尚待證明。
事實之判斷：
- 在客觀綜合分析了在審判聽證中審查的書證及其他證據之後，本合議庭認定上述事實。
分析事實及使用法律：
- 根據獲證明的事實，上述碰撞是由於C（即：嫌犯）不遵守其應當知悉的有關交通規章，違背其應有之義務，在未確保其行為是否會對道路其他使用者造成危險就將車門打開所造成，其行為直接造成D（被害人）身體完整性受到傷害。因此，C（即：嫌犯）對交通意外負賠償責任。
- 由於C（即：嫌犯）駕駛之的士的交通意外損害賠償責任轉移給A保險有限公司，因此，C（即：嫌犯）對D（被害人）的賠償責任轉移給A保險有限公司，由該公司在承保範圍內負擔。
- 根據8月14日公佈之第40/95/M號法令第58條（交通事故及工作意外）第1款規定：“如意外同時為交通事故及工作意外，由根據本法規之規定獲轉移而承擔工作意外責任之保險人作彌補，並由其代位行使遇難人對引致交通事故之車輛之保險人之權利。”
- 根據該法條規定，工作意外責任之保險人，在對被害人作出彌補之後，得代位被害人，向交通意外責任之保險人行使被害人的權利。
- 本案之交通意外是被害人D在上班的途中發生的，該意外同時為交通意外及工作意外，工作意外責任保險人B有限公司就該意外對被害人D所造成的傷害，按照工作意外的標準對被害人作出彌補，因此，B保險有限公司，得以代位被害人，向A保險有限公司作出追索。
- 有關追索的金額，不能超出交通意外責任保險人應承擔賠償責任。
- 關於兩項醫療費用，根據獲得證明之事實，該兩項費用是被害人D為治療和恢復其於交通意外所受之傷直接必然產生的費用，應由嫌犯作出賠償，該費用轉移給A保險有限公司。因此，B保險有限公司該兩項金額的索償權成立。
- 關於暫時完全無能力補償，由於交通意外直接必然造成被害人D受傷，需90日康復，因此，被害人D應獲得於該90日期間喪失的全部薪金。
- B保險有限公司根據工作意外法律規定支付了被害人D97天的暫時完全無能力賠償。8月14日公佈之第40/95/M號法令第47條（因無能力之給付）第1款規定：“工作意外或職業病引致受害人之工作能力或謀生能力下降，受害人有權享有以下給付：a)暫時絕對無能力---相等於基本回報之三分之二之損害賠償。......”可見，B保險有限公司支付的該筆金額並沒有超出被害人喪失的90日的薪金，即：沒有超出A保險有限公司應支付的賠償金額。
- 基於此，B保險股份有限公司針對A保險有限公司的請求成立。
三.法律部份：
上訴人的上訴理由，首先，認為原審法院的判決沒有指出基於形成其心證的證據而陷入缺乏說明理由的瑕疵，應該依照《刑事訴訟法典》第360條的規定被視為無效的判決；其次，陷入了審理證據方面的明顯錯誤，因為原審法院要認定主要的已證事實必須基於卷宗第6、7頁的證據以及傳喚證人到庭才能完成，而原審法院在這些都缺乏的情況下認定那些事實則存在明顯的錯誤。
我們看看。
雖然，在本案中，原審法院已經宣告刑事程序因和解以及受害人撤回告訴而終結，似乎也滿足了《刑事訴訟法典》第61條所規定的情況，但是，民事請求已經在此之前以附帶於刑事訴訟的方式被提出了，它就一直在刑事訴訟中進行，除非民事請求人自願選擇獨立的民事程序。3 那麼，所適用的訴訟法律當然是《刑事訴訟法典》，即使其實體法乃民事法亦然。否則，有違訴訟程序穩定原則。
由於本案確定開庭日期的批示在2013年7月5日作出（第436頁），所依據的訴訟法應該是舊的《刑事訴訟法典》（見第9/2013號法律第6條第2款（一）項的規定）。
在適用舊訴訟法典的情況下，並沒有像新的訴訟法典那樣對法院的判決書的理由說明更嚴格的要求，尤其是對證據的衡量。而正如我們一直認為的法院的判決書只有在《刑事訴訟法典》第355條第2款所規定的要素的絕對缺乏的情況下才會出現裁判書的無效。
在上訴人的上訴理由中，質疑原審法院的判決書沒有指出基於形成心證的證據，而陷入說明理由的缺乏的無效。但是，實際上，原審法院確實指出了法院所基於形成心證的證據或者對事實的判斷是“在客觀綜合分析了在審判聽證中審查的書證及其他證據之後，本合議庭認定上述事實”，根本沒有上訴人所說的缺乏。
至於是否恰當則是另外一回事，因為構成無效的缺乏必須是絕對的缺乏。
上訴人這方面的上訴理由不能成立。
關於上訴人所說的審查證據的明顯錯誤，也是沒有道理的。上訴人也很清楚，最後一次的庭審是在中級法院發回原審法院對引發主參加人的請求的審理，純粹是一個法律的適用的問題的決定，因為在民事原被告已經就賠償問題達成協議的情況下，僅僅需要決定誘發主參加人是否有權以代位的方式得到補償。原審法院是在維持原來庭審所確定的事實的前提下，對需要審理的問題作出決定的，並不需要再對事實作出審理和認定。那麼，就不可能產生上訴人所提出的事實的瑕疵的問題的前提條件。上訴人這個上訴理由也是不能成立的。
由於上訴人並沒有就法律方面的決定提出任何的反對理由，本合議庭就沒有其他的問題需要解決了。
四.決定：
綜上所述，中級法院裁定上訴人A保險有限公司的上訴理由不成立。
本程序的訴訟費用由上訴人支付，以及6個計算單位的司法費。
澳門特別行政區，2015年5月21日
蔡武彬
司徒民正
陳廣勝
1 其葡文內容如下：
1. Vem o presente recurso interposto do douto Acórdão que condenou a Recorrente no pagamento de uma indemnização à Interveniente, ora Recorrida, Companhia de Seguros B, S.A., no montante total de MOP$70.842,28.
2. Padece o Acórdão recorrido do vício constante do art. 360º al. a) do Código de Processo Penal, na modalidade de falta de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal (art. 355º nº 2), vício esse que acarreta a nulidade do Acórdão recorrido.
3. Com efeito, o Tribunal a quo empreende preencher o requisito de indicação das provas que serviram para formar a convicção do tribunal referindo no Acórdão recorrido que “[e]ste Tribunal Colectivo reconhece os referidos factos após uma análise objectiva das provas documentais apreciadas na audiência de julgamento e doutras provas” [tradução da responsabilidade do signatário].
4. A síntese e generalidade conferidas ao período acima transcrito não permitem satisfazer a exigência postulada no art. 355º nº 2 do C.P.P.
5. A inexistência de qualquer outro meio de prova, quer constante dos autos quer produzido em audiência, obriga à imperiosa conclusão que o único meio de prova à disposição do Tribunal a quo é a prova documental constante das mais de quatro centenas de folhas que compõem os presentes autos.
6. A inversa proporcionalidade da indicação empreendida pela decisão recorrida relativamente à profusão de elementos documentais constantes dos autos deverá redundar na falta das menções referidas no nº 2 do art. 355º.
7. Falta que o artigo 360º al. a) do C.P.P. vaticina com a nulidade da Acórdão recorrido.
8. Subsidiariamente, caso tal vício não mereça procedimento sempre dirá que o Acórdão Recorrido encontra-se inquinado do vício de erro notório na apreciação da prova (art. 400º nº 2 al. c) do Código de Processo Penal.
9. O Principio da livre apreciação da prova não confere ao julgador um poder absoluto e discricionário na apreciação e valoração dos elementos de prova recolhidos nos autos que redunde numa aceitação acrítica dos factos da acusação.
10. Um croquis, representando a percepção estática da realidade pós-facto como esta foi entendida pelo agente que o elaborou,
e
11. Analisado na ausência de qualquer inquirição em audiência do referido agente situação que impede que o Tribunal a quo possa conhecer não só o modo como essa realidade foi apreendida mas também do significado dos símbolos gráficos introduzidos;
12. Não permite que do seu mero visionamento, se possa dele inferir que ocorrência dinâmica do acidente estradal em causa nos autos sucedeu nos moldes dados como provados pelo Tribunal a quo.
13. A legis artis e a regras de experiência que devem balizar a livre apreciação da prova e a formação da livre convicção do Tribunal a quo não admitem que da análise da prova documental constante dos autos, em particular da constante de fls. 6 e 7, possa ser julgado como provado os factos acima transcritos potenciadores da verificação da responsabilidade do Arguido como causador solitário do sinistro do qual vieram a resultar os danos peticionados pela Recorrida, Companhia de Seguros B, S.A.
Nestes termos e nos melhores de Direito que V. Exas. certamente suprirão, deverá o douto Acórdão recorrido ser declarado nulo ao abrigo do disposto no artigo 360º al. a) do Código de Processo Penal, ou subsidiariamente, no decaimento da pretensão supra, verificado o erro notório na apreciação da prova deverá o Acórdão recorrido ser revogado e substituído por decisão que absolva o Recorrente do 0pedido peticionado pela Interveniente Companhia de Seguros B, S.A.
2 其葡文內容如下：
A. Como é consabido – e jurisprudencial e doutrinalmente unânime -, a indemnização de perdas e danos emergentes de crime é regulada pela lei civil, não perdendo esta sua natureza em virtude de ser obtida através do processo penal, razão pela qual são aplicadas à tramitação do processo cível enxertado no processo penal as regras previstas no Código de Processo Civil, com as particularidades constantes dos arts. 60º a 74º do Código de Processo Penal.
B. A matéria em causa na decisão sub judice é uma questão puramente cível, regida exclusivamente pela lei civil, que opõe a ora Recorrida à ora Recorrente quanto à efectivação de uma sub-rogação de direitos ao abrigo do disposto no art. 58º do DL 40/95/M.
C. Nesse contexto, e não havendo questionário no âmbito do processo civil enxertado no processo penal, para efeitos de determinação da matéria de facto deve atender-se ao alegado pela Recorrida no seu Articulado de 19.03.2012 e não ao teor da Acusação, como pretende a Recorrente.
D. Considerando que houve apenas produção de prova documental, há que entender-se que, quando o Tribunal a quo descreve que apreciou “outras provas” se refere à apreciação da demais prova documental constante dos autos e não apenas a que foi apreciada na audiência de julgamento.
E. Seja como for, a al. a) do art. 360º do Código de Processo Penal prevê que apenas se verifica a nulidade decisão quando a mesma não contenha as menções referidas no nº 2 e na alínea b) do nº 3 do artigo 355º do mesmo diploma legal ou seja, a nulidade da decisão só se verifica quando estes elementos faltem e não quando aí constem em termos insuficientes.
F. Não havendo no Acórdão de fls. 444 e ss. falta da indicação das provas que serviram da formação da convicção do Tribunal, tal decisão não é nula, sendo improcedente a argumentação da Recorrente nesse sentido.
G. Sob a égide de “erro de apreciação da prova” a Recorrente pretende apenas discordar do julgamento da matéria de facto efectuado pelo Tribunal a quo.
H. Os factos dados como provados pelo Tribunal a quo resultam claramente demonstrados nos autos, entre outros, pelos documentos de fls. 2 a 9, pelos relatórios médicos de fls. … e, bem assim, pelos documentos juntos pela ora Recorrida com o seu Articulado, sendo absolutamente lógico concluir-se que o veículo causador do acidente de viação foi o táxi com a matrícula M-XX-XX conduzido pelo arguido, que não tomou a devia atenção na via pública e não cuidou de verificar se, ao abrir a porta do seu veículo, poderia ou não causar perigo e/ou danos a outros utilizadores da via.
I. Tal conduta do arguido só por si é manifestamente violadora do disposto nos arts. 23º, 30º, 46º, 47º e 50º da Lei do Transito Rodoviário, devendo a conduta de um condutor de táxi ser apreciada à luz de critérios que excedem a diligencia e zelo de um mero bónus pater famílias.
J. Não se vislumbra, pois, que o Tribunal a quo tenha retirado dos factos dados como provados uma conclusão inaceitável quando entendeu que o arguido foi responsável pelo acidente.
K. Ademais, dizem as regras da experiência que um arguido ou demandado cível que entende não ser responsável pelos factos que lhe são imputados não chega a acordo com os demais intervenientes processuais, antes pugnando pela sua inocência, pelo que o facto de ter existido uma transacção nos presentes autos, nos moldes em que foi celebrada, sempre seria indiciário da responsabilidade do arguido. (cfr. Acta da Audiência de 9 de Maio de 2012 a fls. 262 e ss. dos autos e Acórdão do Tribunal a quo proferido a fls. 334 a 336 dos autos, já transitado em julgado).
L. É, consequentemente, manifesto que a decisão do Tribunal a quo não viola do disposto na al. c) do nº 2 do art. 400º do Código de Processo Penal, não tendo existido qualquer erro na apreciação da prova, notório ou não.
M. O recurso interposto pela Recorrente do Acórdão de fls. 444 e ss. é, por isso totalmente improcedente, devendo, em consequência, ser negado o respectivo provimento, mantendo-se inalterada a decisão do Tribunal a quo.
Nestes termos e nos melhores de direito aplicáveis, deve ser negado provimento ao recurso interposto pela Demandada Cível Companhia de Seguros de A, S.A., mantendo-se inalterada a decisão do Tribunal a quo de fls. 444 ss., assim se fazendo a habitual Justiça!
3 參見Leal-Henriques 所著《Anotação e Comentário ao Código de Processo Penal de Macau 》, Vol. I, 2013, CFJJ, 第４３３頁。
---------------
------------------------------------------------------------
---------------
------------------------------------------------------------
1
TSI-281/2014 P.12