卷宗編號： 633/2013
日期: 2015年10月15日
關健詞: 無效、可撤銷、事實前提錯誤
摘要:
- 根據《行政程序法典》第124條之規定，如作出之行政行為違反適用之原則或法律規定，而對此未規定撤銷以外之其他制裁，則該等行政行為均為可撤銷者，而非無效。因此，即使被訴行為存有被指控的瑕疵(存有事實前提之錯誤，違反無罪推定原則及違反了公平及公正的法律基本原則)，其後果也只是可撤銷。
- 被訴當局從未以認定上訴人觸犯偽造文件罪作為驅逐出境的理由。被訴行為只是提到有強烈跡象顯示其在本澳涉嫌觸犯偽造文件的犯罪行為，而並非認定其已觸犯有關犯罪。因此，不存有事實前提之錯誤，亦沒有違反無罪推定原則及違反了公平及公正的法律基本原則。
裁判書製作人
司法上訴裁判書
卷宗編號: 633/2013
日期: 2015年10月15日
上訴人: A
被訴實體: 澳門保安司司長
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一. 概述
上訴人A，詳細身份資料載於卷宗內，不服澳門保安司司長於2013年08月05日作出的批示，向本院提出上訴，理由詳載於卷宗第2至10頁，有關內容在此視為完全轉錄1。
被訴實體就有關上訴作出答覆，有關內容載於卷宗第36至40頁，在此視為完全轉錄。
檢察院認為應判處上訴人之上訴理由不成立，有關內容載於卷宗第87至88背頁，在此視為完全轉錄2。
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二. 事實
已審理查明之事實：
1. 上訴人，菲律賓藉，申請來澳作為家傭，其後被發現其護照所載的出生日期(1968年XX月XX日)與出生登記的日期(1972年XX月XX日)不一致。
2. 澳門治安警察局為此開立刑事偵查案件，並隨即轉往澳門檢察院立案，編號為6210/2013，指其行為涉嫌觸犯第6/2004號法律第18條及第19條所規定的偽造文件罪和虛假聲明罪。
3. 上訴人分別於2000年12月26日、2001 年12月10日及2002年12月26日在澳門治安警察局身份註冊表上均填寫其出生日期為1968年XX月XX日(詳見行政卷宗第145、138及98頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
4. 菲律賓駐澳領使館指上訴人的護照所載的出生日期不正確可能是基於文書上的錯誤，故於2013年07月23日在其新發出的護照EXXXXX77內作出更正，改為1972年XX月XX日(詳見卷宗第15頁，有關內容在此視為完全轉錄)。
5. 澳門治安警察局分別於2013年06月15日及2013年06月26日作出第MIG.1152/2013/C.I.號及MIG.1216/2013/C.I.號建議書(有關內容分別載於行政卷宗第10至11頁及第8至9頁，在此視為完全轉錄)。
6. 澳門保安司司長於2013年08月05日作出以下批示：“…將其驅逐回原居地，並禁止其再進入本特區，為期陸年(由驅逐出境當天起計算”。
7. 澳門治安警察局透過第961/2013/C.I.號通知書通知上訴人有關決定。
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三. 理由陳述
上訴人聲稱其在取得有關護照時，並未太在意所記載的出生年份與事實不符，故一直不知有關錯誤的存在。再者，有關錯誤乃菲律賓當局的行政缺失所引致，並非由其本人所造成。
此外，被訴當局在法院沒有作出確定判罪前便認定其觸犯偽造文件罪並以此作為有關決定的依據的做法，存有事實前提之錯誤，違反了無罪推定原則及違反了公平及公正的法律基本原則。
基於此，認為被訴行為是無效的。
我們現就上訴人之上訴理由作出審理。
首先，需指出的是，根據《行政程序法典》第124條之規定，如作出之行政行為違反適用之原則或法律規定，而對此未規定撤銷以外之其他制裁，則該等行政行為均為可撤銷者，而非無效。因此，即使被訴行為存有被指控的瑕疵，其後果也只是可撤銷。
澳門保安司司長於2013年08月05日作出批示，有關內如下：
“基於利害關係人於2013年6月13日被外地勞工事務警司處發現持有以虛假身份資科(不實的出生日期)辦理之菲律賓護照辦理逗留許可手續，利害關係人處於非法入境狀態及有強烈跡象顯示其在本地區涉嫌觸犯偽造文件之罪行為。
故根據第6/2004號法律第2條第1款第2項、第8條第1款、第12條第1款之規定，將其驅逐回原居地，並禁止其再進入本特區，為期陸年(由驅逐出境當天起計算)”。
根據上述批示，被訴當局從未以認定上訴人觸犯偽造文件罪作為驅逐出境的理由。被訴行為只是提到有強烈跡象顯示其在本澳涉嫌觸犯偽造文件的犯罪行為，而並非認定其已觸犯有關犯罪。
上訴人聲稱其在取得有關護照時，並未太在意所記載的出生年份與事實不符，故一直不知有關錯誤的存在。然而，其於2000年12月26日、2001 年12月10日及2002年12月26日在澳門治安警察局身份註冊表上所申報及填寫的出生日期均為1968年XX月XX日，而非正確的1972年XX月XX日。
此外，上訴人指出其出生日期的錯誤乃菲律賓有關當局的行政錯誤所引致，並非由其本人所造成，故不應由其承擔有關責任。
雖然菲律賓駐澳領事館曾出函說明有關錯誤可能是因書寫錯誤(clerical error)所引致，但我們亦發現上訴人在調查過程中曾向警方表示由於當時未達到出國工作的年齡(21歲)，故聽從勞務中介公司指示以1968年之出生日期辦理護照(見行政卷宗第63背頁)。
就此，為進一步查明事實之真相，本院於2014年03月13日去函菲律賓駐澳領事館詢問以下事宜：
1. 菲律賓有關當局是否根據申請人申報的資料來發出護照？
2. A在來澳門工作前有否在其他國家/地區工作過？其首次出外打工日期是何時？
3. A何時首次申請發出護照？有關護照於何時發出？可否提供該護照的複印本？
4. 其首次發出的護照內的出生日期是1968年XX月XX日或是1972年XX月XX日？
5. 為何A於1993年、1998年、2002年、2007年及2012年所持的護照的出生日期均為1968年XX月XX日？
6. 為何同一錯誤不斷多次地重複？
7. 根據貴國法律，出外打工需否向貴國有關部門申請及/備案？
8. 出外打工有否年齡限制？
有關當局並沒有就上述事宜作出任何回覆，故在上訴人護照上所記載的出生日期為何與事實不符仍是一個謎。
不論怎樣，上訴人明知其護照所記載的出生日期是錯誤的，但沒有為此向有關當局要求作出更正。相反，一直使用有關護照至2013年被發現，且於2000年、2001 年及2002在澳門治安警察局身份註冊表上填寫不實的出生日期。有關行為，不論根據第6/2004號法律第18條或在此之前生效的第2/90/M號法律第11條之規定，均可構成偽造文件罪。
基於此，被訴行為並不存有事實前提之錯誤，亦沒有違反無罪推定原則及違反了公平及公正的法律基本原則，應予以維持。
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四.決定
綜上所述，裁判本司法上訴不成立。
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訴訟費用由上訴人承擔，司法費定為8UC。
作出適當通知及採取適當措施。
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2015年10月15日
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何偉寧 米萬英
_________________________ (Fui presente)
José Cândido de Pinho (簡德道)
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唐曉峰
1 上訴人的上訴結論如下:
1. 保安司司長於2013年8月5日作出的被上訴批示 - 『驅逐出境回菲律賓，及禁止入境六年，並自驅逐出境之日起計』。
2. 被上訴批示透過治安警察局於2013年8月27日發出第961/2013/C.I.號通知書作出通知。
3. 被上訴批示是載於治安警察局第MIG.1152/2013/C.I.號及MIG.1216/2013/C.I.報告書。
4. 被上訴批示沾有無效 - 錯誤認定被上訴批示所依據的犯罪事實為已證事實，達反了刑事訴訟法無罪推定原則的精神;
5. 為此，該錯誤認定亦違反了公平及公正的法律基本原則。
6. 所以，應裁定上訴成立，宣告被上訴批示無效。
2 檢察院之意見如下:
“Antes de mais, cumpre frisar que nenhum dos 2 vícios invocados pela recorrente na petição inicial – violação do princípio da presunção da inocência bem como a infracção dos princípios da imparcialidade e da justiça – pode gerar nulidade do despacho em causa, daí improcede, sem margem para dúvida, o pedido de declaração da nulidade.
Posto isto, resta-nos apreciar se in casu se verificarem quaisquer dos vícios conducentes à anulação do mesmo despacho. Adiantando a conclusão, entendemos que não assiste razão ao recorrente.
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Ora, proclama por unanimidade o Venerando TSI (Acórdão no Processo n.º759/2007): A recusa da entrada na RAEM, sendo uma medida policial com a finalidade de assegurar a paz e a tranquilidade social desta comunidade, não confronta com o princípio da presunção da inocência.
Por sua vez, o Venerando TUI assevera peremptoriamente (Acórdão no Processo n.º28/2014): 1. No caso de haver fortes indícios quanto à prática ou à preparação para a prática de crimes, a Administração pode decretar a interdição de entrada com fundamento na existência de perigo efectivo para a segurança ou ordem públicas da RAEM - art.º 12.º n.ºs2 e 3 da Lei n.º6/2004 e art.º4.º n.º2, al. 3) da Lei n.º4/2003. 2. Com a previsão, como pressuposto da interdição de entrada, de existência de “fortes indícios” da prática do crime, não se pode falar na aplicação dos princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo, já que a exigência legal, tão só, de fortes indícios se opõe logicamente à ideia de comprovação de prática do facto ilícito. 3. Não se aplica, na matéria de interdição de entrada em virtude de existirem fortes indícios da prática do crime, os princípios da presunção de inocência e do in dubio pro reo.
Neste caso, tomando como referência as Informações n.º MIG.1152/2013/CI e nº MIG.1216/2013/CI, o despacho em questão reza (cfr. fls.6 do P.A.): «基於利害關係人於2013年6月13日被外地勞工事務警司處發現持有以虛假身份資料（不實的出生日期）辦理之菲律賓護照辦理逗留許可手續，利害關係人處於非法入境狀態及有強烈跡象顯示其在本地區涉嫌觸犯偽造文件之犯罪行為» e «故根據第6/2004號法律第2條第1款第2項、第8條第1款、第12條第1款之規定，將其驅逐回原居地，並禁止其再進入本特區，為期陸年（由驅逐出境當天起計算）。»
O conteúdo transcrito supra torna patente que o despacho recorrido consiste em, ao abrigo das disposições legais aí citadas, expulsar a ora recorrente da RAEM e interditar a mesma de entrar aqui durante 6 anos, a propósito de garantir a paz e a tranquilidade públicas de Macau.
No Auto de Notícia n.º44/2013/CI (doc. de fls.63 a 64 do P.A., dado aqui por reproduzido na sua íntegra), refere-se que «在本處查閱被拘留者A所提供之出生證明時，發現該出生證明所註的出生日期為1972年XX月XX日與被拘留者所持護照上的出生日期1968年XX月XX日不同，就此事本向被拘留者作出詢問，被拘留者聲稱當時其本人想出國工作，故於菲律賓透過一間名為B的中介公司（地址為XX）辦理護照，但該公司建議被拘留者使用1968年之出生日期去辦理護照，因當地法定可外出工作年齡需滿21歲，故當時其本人沒有異議，並以20000元披索（菲律賓幣）為辦理證件費用及出生日期1968年XX月XX日之身份資料給予中介公司辦理證件，在取得出生日期為1968年XX月XX日護照後一直沿用至今。同時被拘留者聲稱由於所持菲律賓護照之出生日期1968年XX月XX日與事實不符，故於2010年至2011年期間，向菲律賓駐香港領事館反映其本人之出生日期有誤，當時該領事館人員向被拘留者聲稱要更改話就會將其遺返回菲律賓入獄，被拘留者本人當時害怕，所以一直沿用至今。»
Daí resulta a inegável existência de fortes indícios de prática pela recorrente do crime de falsificação de documento de identificação. Sendo assim e em harmonia com as sensatas jurisprudências, temos a firme convicção de que o despacho em escrutínio não ofende, de todo em todo lado, o princípio da presunção da inocência.
No que diz respeito à interdição de entrada de indivíduos não residentes, as jurisprudências dos venerandos TSI e TUI têm sustentado, de forma constante de uniforme, que a fixação do período de interdição se insira na margem de discricionariedade da Administração, e o respeito pelo princípio da proporcionalidade na fixação do período de reentrada em Macau só em casos de erro grosseiro pode ser sindicado. (cfr. a título exemplificativo, os doutos acórdãos do TUI nos processos n.º34/2007, n.º83/2012 e n.º34/2007, do TSI nos n.º209/2007, n.º654/2011, n.º656/2012 e n.º823/2012)
Aferindo, à luz da jurisprudência consolidada, o período de 6 anos fixado no despacho recorrido, entendemos com certeza e tranquilidade que o qual não contende com os princípios gerais da imparcialidade e da justiça/justeza (公平公正).
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Por todo o expendido acima, propendemos pela improcedência do presente recurso contencioso.”
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633/2013